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Processo:

Trata-se de embargos de terceiro, afinal julgados procedentes para reconhecer a inexistência de fraude à execução e determinar o desbloqueio de veículo, junto ao DETRAN.
1. A apelante-embargada (1) aduz, em síntese, que ajuizou a execução fiscal nº 597/2002 em 7-3-2002 e que a alienação do caminhão foi efetuada pela empresa executada em 15-3-2002 ao Sr. Rodolfo Augusto Vincentim, portanto, em manifesta fraude à execução e, por conseqüência, ineficaz em relação à exeqüente; a dispensa de prova do elemento subjetivo da fraude, uma vez que há presunção de fraude, pois ao tempo da alienação já havia crédito fiscal inscrito em dívida ativa nos termos do art. 185 do CTN e, caso não seja esse o entendimento, afirma que não deu causa ao ajuizamento dos embargos, por isso não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
2. A apelante-embargante (2) aduz que a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) arbitrados na sentença a título de honorários advocatícios, com base no art. 20, §4º do Código de Processo Civil é ínfimo. Desse modo, requer a sua majoração em valor correspondente ao valor atribuído à causa e nos limites dos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
3. Recurso respondido (fls.126-130).
É O RELATÓRIO.
4. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência ou não de fraude à execução, a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, ao valor fixado a título de honorários advocatícios.
Recurso da apelante (1)
5. Consta dos autos que a Fazenda Pública Estadual ajuizou a execução fiscal nº 597/2002 em 7-3-2002 (fl. 54) e a citação do executado foi realizada por edital em 29-10-2003, conforme se verifica dos autos de execução fiscal em apenso (fl. 43). Destaca-se que ante a notícia da cessação irregular das atividades comerciais da empresa executada, deferiu-se o pedido de inclusão do sócio-gerente Aderlei de Souza no feito (fl. 88 - autos de execução fiscal em apenso). O veículo objeto da controvérsia de placa ABR-9467 e pertencente a empresa executada Transleva Transportes Rodoviários Ltda., foi vendido para Rodolfo Augusto Vincentim em 15-3-2002 (fl. 7). O pedido de bloqueio dos veículos foi realizado em 7-4-2003 (fl. 36 - autos de execução fiscal), deferido em 30-4-2003 (fl.37 - autos de execução fiscal), o mandado de bloqueio administrativo do veículo foi expedido em 6-6-2003 (fl. 37 - autos de execução fiscal), sendo que o bloqueio foi devidamente realizado, conforme certidão do DETRAN (fls. 66-68 - autos de execução fiscal).
6. Em primeiro lugar, para configurar fraude à execução não basta a alienação ou oneração fraudulenta de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Faz-se necessário também, a prova de que o adquirente tinha ciência da existência de execução fiscal contra o alienante para que se configure a fraude, recaindo sobre o exeqüente o ônus da prova.
7. O STJ já sumulou a matéria:
Súmula 375:
"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
8. No caso em análise, não se observa a hipótese de fraude à execução. Primeiro porque a alienação do veículo ocorreu antes da inscrição da penhora junto ao DETRAN. Não se pode olvidar que o art. 615-A do CPC, dispõe que o exeqüente poderá, no ato da distribuição obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Não fez. Segundo, porque não há indícios de má-fé por parte do terceiro adquirente. Não houve comprovação de que o adquirente tinha conhecimento da execução quando adquiriu o veículo. Terceiro, porque existem outras formas de garantia da execução, conforme dispõe o art. 185-A, do CTN.
9. A respeito do assunto, o STJ tem decidido:
"Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental. Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem.
3. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999).
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução.
5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental não-provido." (AgRg no REsp 924.327/RS - Rel. Min. José Delgado - 1ª Turma - DJ 13- 8 - 2007 p. 351).
10. Desse modo, correta a sentença que decidiu pela inexistência de fraude à execução e determinou o desbloqueio do veículo junto ao DETRAN.
11. Em segundo lugar, a transferência de bem móvel concretiza-se com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Dessa forma, observa-se que a entrega do bem móvel à adquirente ocorreu em 15-3-2002, conforme comprova a "Autorização para a Transferência de Veículo" (fl. 7). Embora essa transferência não tenha sido comunicada imediatamente ao DETRAN, o registro dessa alienação possui fins meramente cadastrais e administrativos, não se configurando como requisito indispensável à caracterização da transferência do veículo. Destaca-se que mesmo nos casos de bem imóvel, tem-se dispensado o registro do compromisso de compra e venda para caracterizar a transferência, entendimento este, inclusive pacificado pela Súmula 84 do STJ.
12. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de veículo de propriedade de terceiro - Transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição - Alienação do bem após a inscrição na dívida ativa, mas antes do bloqueio judicial - Alienações sucessivas sem transferência junto ao Detran após a execução - Fraude à execução fiscal não configurada. Recurso conhecido e não provido. (TJ/PR - Apelação Cível nº 372745-9 - Rel. Des. Sérgio Rodrigues - 1º Câmara Cível - Unânime - DJ. 20-4-2007).
13. Desse modo, não assiste razão à apelante (1) quanto a alegação de que o embargante deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, mesmo porque, conforme dito anteriormente, o art. 615-A do CPC, dispõe que o exeqüente poderá, no ato da distribuição obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto e não o fez, portanto, correta a condenação aplicada pelo juízo singular.
Recurso da apelante (2)
14. Em terceiro lugar, para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, deve-se levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a complexidade da causa, sem a incidência da limitação do percentual mencionado no § 3º do mesmo diploma legal. O § 4º do art. 20 é claro ao remeter o julgador às alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, nos quais inexiste limitação de percentual. Destaca-se que o julgador é remetido às alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil para que possa balizar a quantia necessária para retribuir o trabalho do advogado, mediante apreciação equitativa.
15. O STJ tem decidido:
"Processual Civil. Agravo de Instrumento. Art. 544 do CPC. Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Causa em que não há condenação. Fixação. Limites do § 3º do art. 20 do CPC. Desnecessidade de observância. Apreciação equitativa do juiz. Art. 20, § 4º, do CPC. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1. Os honorários advocatícios, nas nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.
3. Pretendesse a lei que se aplicasse às causas de pequeno valor, às de valor inestimável, àquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e às execuções, embargadas ou não, a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4.º do mesmo dispositivo.
4. Destarte, em se tratando, in casu, de causa na qual inocorre condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC (REsp n.º 799.513/SE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 28/03/2006; e AgRg no AG n.º 700.199/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07/11/2005).
5. 'Omissis'
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 805.856/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma, DJ 26-3-2007 p. 209).
16. Mantenho, portanto, os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 300,00), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil; considerando o valor da execução (R$ 1.821,14); a pouca complexidade da lide; a apresentação de peças processuais (petição inicial, impugnação e contra-razões); o fato de que os procuradores residem na comarca na qual tramitou o feito.
Assim sendo, os recursos são manifestamente improcedentes.
Posto isso, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos.
Intimem-se.
Curitiba, 12 de agosto de 2009.
Lauro Laertes de Oliveira
Relator