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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RENAN HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o apelante da prática do crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída a reprimenda corpórea por duas penas restritivas de direitos, a saber, limitação de fim de semana e prestação pecuniária, além do pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias multa e proibição da guarda do animal.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 26/12/2023, aproximadamente às 9h30min, no endereço na TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL – 90, em CAMPO MOURÃO - PR, o denunciado RENAN HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA, agindo com consciência de sua ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou maus-tratos contra o cão da raça Doberman, o qual estava sob sua guarda. Consta dos autos que o animal foi encontrado com sinais visíveis de maus tratos, como desnutrição, perna traseira direita quebrada, as duas orelhas com ferimentos e sintomas de anemia.”.
O órgão ministerial imputou à RENAN HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA a prática do crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998 (mov. 68.1 – 1º Grau de Jurisd.).A exordial acusatória foi recebida em 04 de fevereiro de 2025 (cf. decisão de mov. 74.1 - 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 08 de setembro de 2025 (mov. 145.1 - 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado pessoalmente (mov. 151.1 – 1º Grau de Jurisd.).O apelante, inconformado com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 190.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese, a reforma da r. sentença, para o fim de absolver o réu da prática do crime narrado na denúncia, tendo em vista a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.No mais, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 194.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a)
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação.
b) DO MÉRITO:
- DA ABSOLVIÇÃO:
O apelante pugna em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, para o fim de absolver o apelante pela prática do crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998.Sem razão.Em análise aos presentes autos, verifico estar devidamente demonstrada a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime de maus tratos, restou devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (movs. 1.3,1.4 e 1.6-1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), Fotografias e Registro Audiovisual do Animal (movs. 1.22-1.25 e 1.27), Exame Radiográfico (mov. 1.26), Declarações Complementares (mov. 38.1-38.6 e 38.20),Acerca da autoria delitiva, vejamos os depoimentos:
A testemunha, AMANDA LIMA TONET (mov. 134.2), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que receberam uma denúncia via ouvidoria do município de que havia animais em situação de maus tratos no local. Que houve uma denúncia de que havia um potro agonizando, mas chegando ao local esse potro não estava mais lá, pois havia morrido. Que ao se deslocar ao local avistou um cachorro no caminho, escondido dentro de uma casa. Que ao perguntar para o réu sobre o cachorro que tinha visto, ele negou que houvesse um cachorro na propriedade. Que a polícia abriu o local onde o cachorro estava. Que localizaram o cachorro em situação de desnutrição e com a pata quebrada. Que a fratura da pata não era recente e o cachorro não recebeu assistência. Que foi o réu quem recebeu a equipe no local. Que uma pessoa chamada Vinicius chegou ao local se identificando como proprietário do cachorro. Que esse Vinicius afirmou que comprou o cachorro para fazer a segurança do local. Que a chácara era de lazer. Que recolheram o cachorro e encaminharam para atendimento. Que o cachorro foi encaminhado para doação. Que havia outro cachorro no local que estava bem. Que não havia sinais de parvovirose no cachorro. Que não viu se havia disponibilidade de água e comida para o cachorro. Que o Vinicius falou que o cachorro tinha levado um coice de um cavalo. Que o Vinicius assumiu a responsabilidade pelo cachorro, mas depois voltou atrás. Que o réu disse que era ele quem cuidava, mas era o Vinicius que tinha comprado. Que o Vinicius falou quanto tinha pagado pelo cachorro.
A testemunha, FERNANDO DE OLIVEIRA KONDAZESKI (mov. 134.3), Policial Militar informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que a equipe policial foi acionada para dar apoio à uma denúncia de maus tratos em uma chácara. Que ao chegar no local foram recebidos pelo réu. Que não foi localizado o cavalo pelo qual foi feito a denúncia, porém foi visualizado um cachorro na janela da casa. Que o cachorro estava com as duas orelhas machucadas, desnutrido e com a perna quebrada. Que diante da situação de maus tratos o réu foi encaminhado para a delegacia. Que o réu se apresentou como responsável pelo animal. Que chegou outra pessoa no local que disse ser proprietário do cachorro.
A testemunha LEANDRO MAIA (mov. 134.4), relatou em seu depoimento prestado em juízo que o cachorro estava dentro de uma casa. Que o réu negou que houvesse um cachorro, mas com a ajuda da polícia foi retirado o cachorro de dentro da casa. Que o cachorro estava muito magro, com impotência de apoiar o membro no chão e tinha crepitação, o que é indicativo de fratura. Que depois foi confirmado, por radiografia, a fratura completa no fêmur do animal. Que havia feridas nas orelhas no animal. Que se recorda que o animal havia passado por conchectomia, que é a mutilação nas orelhas, o que é proibido. Que animais com fraturas normalmente param de comer, o que causa anemia. Que não se recorda, mas acredita que o animal estava com anemia. Que o animal estava em quadro de anorexia. Que o animal foi para uma clínica veterinária para atendimento. Que foram até o local para ver a denúncia do potro, mas não foi localizado. Que o animal estava dentro da casa. Que o réu disse que era ele quem cuidava dos animais. Que depois chegou uma pessoa chamada Vinicius se identificando como dono do animal. Que a responsabilidade era dos dois. Que não se recorda da origem da fratura. Que o cachorro estava com um edema no membro fraturado. Que não era uma fratura recente. Que não foi observado se o animal estava com parvovirose.
Nesse mesmo ínterim, passa-se a análise do interrogatório, como assim se dispõe:
O réu, RENAN HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA (mov. 135.1), utilizando de seu direito constitucional manifestou o desejo de se manter em silêncio.
Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.Dispõe o artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998:Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda)
Vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato, conforme a seguir restará demonstrado, não se punindo a forma culposa.Contudo, em que pese a negativa de autoria, entendo que a prática criminosa restou devidamente demonstrada pela prova testemunhal, produzida durante a instrução processual, bem como pelas demais provas coligidas aos autos.Com efeito, note-se que o depoimento da testemunha Amanda, a qual relatou como se encontrava o animal, destacando que localizaram o cachorro em situação de desnutrição e com a pata quebrada. Que a fratura da pata não era recente e o cachorro não recebeu assistência. Que foi o réu quem recebeu a equipe no local. Já no depoimento da testemunha Leandro, relatou que o cachorro estava muito magro, com impotência de apoiar o membro no chão e tinha crepitação, o que é indicativo de fratura. Que depois foi confirmado, por radiografia, a fratura completa no fêmur do animal. Que havia feridas nas orelhas no animal, informou ainda que o animal estava em quadro de anorexia, e por fim informou que o cachorro estava com um edema no membro fraturado. Que não era uma fratura recente.Acerca da validade da palavra testemunhal, a jurisprudência admite a sua valoração como meio de prova, desde que corroborada com os demais elementos colacionados aos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A QUATRO ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/98). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉ QUE NÃO FORNECEU OS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA O VALOR FIXADO E CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por maus-tratos a quatro animais domésticos, com base no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa. A defesa alegou ausência de dolo na conduta da acusada e insuficiência probatória, requerendo a absolvição e a concessão do benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de maus-tratos a animais, diante da alegada ausência de dolo e insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a ausência de dolo na conduta da acusada, que foi comprovada por provas testemunhais e documentais.4. As condições em que os animais foram encontrados evidenciam maus-tratos, com coleiras curtas, engaiolados, privação de água, alimento e cuidados veterinários.5. A alegação de que a acusada agia em conformidade com a segurança de terceiros e do seu filho não justifica a omissão de cuidados essenciais aos animais.6. A condição econômica da apelante foi considerada para a redução da pena de prestação pecuniária, que foi fixada em um salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com redução da pena de prestação pecuniária de ofício.Tese de julgamento: A manutenção de animais domésticos em condições insalubres, acorrentados e sem acesso a água e alimentação adequadas caracteriza a prática de maus-tratos, sendo suficiente a prova testemunhal e documental para a comprovação da autoria e materialidade do delito, independentemente da apresentação de laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, art. 70; CPP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.10.2023; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.09.2023; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0002433-50.2022.8.16.0174, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 04.08.2025; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0002272-37.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04.08.2025; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0000022-20.2024.8.16.0156, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.07.2025; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por maus-tratos a quatro animais, pois não deu os cuidados necessários a eles, deixando-os sem água e comida, e em condições ruins. O pedido dela para ser absolvida foi negado, pois as provas mostraram que ela sabia das condições em que os animais estavam e não fez nada para melhorar isso. No entanto, o valor que ela deve pagar como pena foi reduzido de dois salários-mínimos para um, porque não houve justificativa suficiente para o valor maior e a situação financeira dela foi considerada. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena pecuniária foi ajustada.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0072128-86.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 10.06.2026) (grifei).
Em outras palavras, dos depoimentos das testemunhas, bem como dos demais elementos probatórios acostados aos autos, nota-se, indene de dúvidas, a configuração do delito descrito na denúncia (artigo 32, § 1º-A da Lei Federal n° 9.605/1998), razão pela qual não há que se falar na absolvição do apelado por insuficiência probatória.Já no depoimento da testemunha e Policial Militar Fernando, relatou que o cachorro estava com as duas orelhas machucadas, desnutrido e com a perna quebrada. Que diante da situação de maus tratos o réu foi encaminhado para a delegacia.
Destaca-se que o depoimento de Policial Militar deve ser levado em consideração e, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o depoimento deste só fica desautorizado se restar comprovado o interesse de sua parte na investigação, o que não ocorreu.O depoimento merece, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registra quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenha agido o agente público com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seu testemunho mostra-se coeso e seguro em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do apelante.Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO DE 0,40 MG/L (OU 1,14 MG/L CONFORME ELEMENTOS DOS AUTOS), ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVA TÉCNICA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, HARMÔNICOS E COERENTES. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE REFORÇA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. ART. 155 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB. INCIDÊNCIA MANTIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/6, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO SUPERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR SE TRATAR DE EFEITO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0057349-39.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 29.06.2026) (grifei)
Desta forma, verifica-se que a conduta do apelante foi praticada na forma dolosa.Segundo leciona Nicolao Dino de Castro, “praticar ato de abuso significa exagerar nas atividades impostas ao animal, exigindo mais do que o nível suportável pelo espécime [...] Maus tratos em animais podem ser definidos como exposição a perigo de vida ou à saúde, através da sujeição ao trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando dos meios de correção, quer privando-o de alimentação ou cuidados [...] Ferir é ofender fisicamente, quer por meio de instrumento contundente, quer cortante, quer pérfuro-cortante ou pérfuro-contundente. Tal ação representa a correspondente para a fauna do delito de lesão corporal existente para o ser humano [...] quaisquer destas atitudes são consideradas criminosas a partir do fato de virem a ser praticadas contra animais da fauna silvestre, doméstica ou domesticável, seja exótica ou nativa” (Crimes e Infrações Administrativa Ambientais – Comentários à Lei n. 9.605-98, 2ª ed., Brasília Jurídica, 2001, p. 208/209).Conclui-se, pois, pela suficiência de elementos de prova aptos a comprovar que o apelante cometeu o delito de maus tratos descrito na exordial acusatória, devendo ser mantida a condenação em seus exatos termos.Por fim, em análise a dosimetria, não se verifica nenhuma irregularidade ou vício que deva ser sanado de ofício, razão pela qual, a mantenho por seus próprios fundamentos.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO do recurso interposto por RENAN HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.