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Processo:

I – AUGUSTO CESAR NEVES e JULIANO MIQUELETTI SONCIN opuseram os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 18.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões em virtude de que deixou de enfrentar: a) a tese central no sentido da necessidade de correspondência entre a oferta vinculante e o serviço disponibilizado; b) a prova a respeito da “jornada de contratação”; c) a tese jurídica devolvida pelos embargantes acerca da vinculação da oferta veiculada no ambiente da plataforma Decolar.com; d) a tese recursal fundada na ocorrência de publicidade enganosa por omissão e no descumprimento do dever de informação adequada, clara e ostensiva; e) e o pedido subsidiário de minoração dos honorários de sucumbência. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição e omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. No presente caso, a despeito das razões invocadas pelos recorrentes, não se vislumbra a ocorrência das aventadas omissões, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas e fundamentado as razões pelas quais concluiu pela inexistência de falha no dever de informação, de publicidade enganosa por omissão ou de falha na prestação dos serviços, uma vez que o quarto disponibilizado se mostrou compatível com o ofertado. Asseverou-se que os embargantes foram devidamente esclarecidos acerca do acesso por escadas, do espaço reduzido e do teto angular da acomodação locada, a qual possui custo reduzido e não impossibilitou a regular hospedagem. Consignou-se que não restou comprovada a alegada inadequação do quarto disponibilizado e do abalo moral alegado, sendo certo que a situação retratada nos autos não caracteriza frustração das condições previamente acordadas ou da justa expectativa criada, razão pela qual descabimento a restituição dos valores e a compensação por danos morais, a qual exige a demonstração efetiva de perturbação, sofrimento, angústia em patamares superiores àqueles vivenciados no cotidiano da vida em sociedade pelo cidadão, o que não ocorreu nos autos. Frise-se, ademais, que a restou devidamente fundamentada a impossibilidade de minoração da verba honorária sucumbencial, considerando que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 9.347,76 (01/08/2025), e o percentual arbitrado no máximo legal não se mostra excessivo, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, sendo que nem sequer demonstraram que referida importância não está condizente com os valores corriqueiramente arbitramentos em casos semelhantes.A esse respeito, constou do acórdão:
“(...)Feitos esses esclarecimentos iniciais, retira-se dos autos que a pretensão indenizatória dos autores ora apelantes se respalda na aventada falha na prestação dos serviços de hotelaria decorrente de falha no dever de informação e publicidade enganosa em virtude de que o quarto disponibilizado apresentou, diferentemente do que foi ofertado, apresentava teto inclinado em estilo de sótão, com perda significativa de área útil; área restrita do quarto, de apenas 8m², insuficiente para acomodação de dois adultos com conforto mínimo; acesso ao quarto exclusivamente por escadas, sem aviso de limitação de mobilidade ou ausência de elevador no andar; localização da televisão em posição imprópria para uso regular; e banheiro sem janela ou ventilação natural. Da análise do comprovante de reserva acostado ao mov. 1.12-1º Grau, extrai-se que há a devida informação a respeito do “acesso às unidades por escadas”, vejamos:

Do referido documento, e tal qual narrado pelos autores, extrai-se que a reserva se deu para um “quarto duplo stardard” para dois adultos e com uma cama de casal.Por sua vez, do vídeo que instruiu a inicial (mov. 1.31-1º Grau), é possível verificar que a parte autora fundamenta a alega divergência entre o quarto ofertado e o disponibilizado com base nas fotos gerais do hotel, as quais obviamente apresentam a integralidade da estrutura e acomodações disponibilizadas pelo hotel.Já das imagens captadas pelo vídeo produzido pela ré (mov. 42.5-1º Grau), verifica-se que são disponibilizados diversos padrões de quartos, dentre eles o já referido “duplo standard” reservado pelos autores.Da análise das imagens específicas do quarto reservado pelos autores, é possível verificar que há informações acerca do acesso por escadas; além de que é possível verificar que se trata de um padrão de quarto compacto e de reduzidas dimensões; que possui teto angulado; que é reduzido o espaço para locomoção, inclusive constando a área de 8 m²; e que o split do ar-condicionado está fixado em altura média, justamente em virtude da angulação do teto:


De se ver que a única informação que não consta é a respeito da ausência de janela ou ventilação natural no banheiro, o que, tal qual ressaltado na sentença, não se pode considerar uma falha na qualidade da acomodação.A esse respeito, os autores nem sequer apontaram eventual gravame decorrente da ausência de janela no banheiro ou mesmo a existência de outro tipo de mecanismo de exaustão, já que não raro banheiros de hotéis e afins não contam com ventilação natural.De igual modo, a falta de ergonomia na disposição da televisão não denota maiores prejuízos para utilização da acomodação, a qual se mostra compatível com a oferta.De se ver que, em verdade, se trata de um quarto evidentemente de baixo custo (R$ 1.347,76) considerando que o valor para três diárias em alta temporada (de 21 a 24 de julho de 2025) na cidade de Gramado-RS, cujo apelo turístico é de inequívoco conhecimento, considerando ainda a estrutura disponibilizada pelo hotel, a localização privilegiada, além de que incluso café da manhã.Nesse contexto, evidentemente que não houve a frustração de uma legítima expectativa acerca das características essenciais da acomodação disponibilizada, inexistindo a alegada falha na prestação dos serviços. Destarte, tem-se que restou evidenciada a ausência de falha no dever de informação, bem como a inocorrência da aventada publicidade enganosa por omissão, de modo que descabida a pretensão de restituição proporcional de valores, tampouco de indenização por danos morais.Isto posto, com as conclusões do julgamento, o recurso de apelação deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Quanto aos honorários devidos aos advogados das rés, tem-se que a sentença arbitrou em 20% sobre o valor atualizado da causa.Assim, considerando que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 9.347,76 (01/08/2025), o percentual arbitrado não se mostra excessivo, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço.Frise-se que os apelantes nem sequer demonstraram que referida importância não está condizente com os valores corriqueiramente arbitramentos em casos semelhantes.(...)”
O que se verifica, na verdade, é que os embargantes apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que se presta exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão:
"São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741).
Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”.(EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).
Quanto à necessidade de prequestionamento, cumpre esclarecer que este se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie. Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.