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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO TRINDADE em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 23.1 do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0004397-76.2026.8.16.0000), que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela embargada, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AO FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – IMPENHORABILIDADE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. 2.2. IMPENHORABILIDADE – CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, IV, DO CPC) – PENHORA ADMISSÍVEL APENAS SOBRE EVENTUAL PARCELA EXCEDENTE A 50 SALÁRIOSMÍNIMOS (§ 2º DO ART. 833 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EXCEDENTE LEGAL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão, sustentando que que o acórdão embargado não analisou a tese veiculada em contrarrazões quanto à incidência do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.235, segundo o qual a impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil não constituiria matéria de ordem pública, sujeitando-se à preclusão se não arguida na primeira oportunidade.Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que, sanado o vício apontado, seja reformado o acórdão e negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo a quo.Intimada, a parte apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1).Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Do mesmo modo, necessário ter-se em conta que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento de omissão ou obscuridade, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.Veja-se que a r. decisão é clara a respeito da alega preclusão:“(...) Em contrarrazões, o recorrido sustenta a ocorrência de preclusão quanto à discussão acerca da impenhorabilidade dos valores, argumento igualmente adotado pela decisão agravada, que indeferiu o pleito sob o fundamento da preclusão temporal. Pois bem. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sobre a qual não incide a preclusão temporal, somente a consumativa, conforme entendimento da jurisprudência: (...)No caso concreto, a impenhorabilidade foi suscitada pelo ora agravante no mov. 143.1, constituindo sua primeira manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores. Não tendo a matéria sido anteriormente apreciada nos autos, afasta-se a alegação de preclusão.”Ademais, importante destacar que o colegiado não está obrigado a apreciar absolutamente todos os argumentos manejados pela parte recorrente, bastando invocar aqueles que se afiguram necessários e suficientes para fundamentar sua conclusão, em consonância com o que ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (destaquei). Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Aduz ainda que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria. Cumpre ressaltar, no entanto, que o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores prescinde de manifestação expressa pelas instâncias ordinárias dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012). Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.
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