Ementa
Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DELE DECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. ART. 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 22.956/2025. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Água e Terra em face de acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade de auto de infração ambiental e da respectiva certidão de dívida ativa, invertendo os ônus sucumbenciais. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da isenção legal de custas processuais conferida às autarquias estaduais.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à incidência da isenção prevista no art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025, relativamente ao recolhimento das custas processuais por autarquia estadual.
III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. O acórdão embargado condenou o apelado ao pagamento integral do ônus sucumbencial, incluindo custas processuais, sem analisar a prerrogativa legal de isenção invocada pela autarquia embargante.5. O art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025 estabelece a isenção do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária pelo Estado do Paraná, suas autarquias e fundações públicas.6. O parágrafo único do referido dispositivo ressalva que a isenção não afasta a obrigação de reembolsar as custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora.7. Sendo o Instituto Água e Terra autarquia estadual, impõe-se o reconhecimento da isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais, com adequação do capítulo sucumbencial do acórdão.
IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e reconhecer a isenção do Instituto Água e Terra quanto ao recolhimento das custas processuais, afastando-se a respectiva condenação, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora.Tese de julgamento: “A isenção de custas processuais conferida às autarquias estaduais pelo art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025 deve ser observada no arbitramento dos ônus sucumbenciais, subsistindo apenas a obrigação de reembolso das despesas processuais efetivamente adiantadas pela parte vencedora.”_______________________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, II, e 1.023 do Código de Processo Civil; art. 18, inciso I, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 22.956/2025.jurisprudência citada.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009296-47.2026.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0009296-47.2026.8.16.0185 ED 1, em que é embargante INSTITUTO ÁGUA E TERRA e, embargados PLANET LASER - INFORMATICA LTDA e ADRIANO BORTOLOCI LIMA.
I – RELATÓRIO: Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão 0071137-13.2022.8.16.0014 (mov. 24.1 – apelação cível), por instituto Água e Terra, assim ementado: “EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de embargos à execução fiscal oposta pelos recorrentes em face de cobrança fundada em certidão de dívida ativa decorrente de multa ambiental por suposto descarte irregular de resíduos sólidos.2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a presunção de legitimidade do auto de infração e determinando o prosseguimento da execução fiscal, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. Os embargantes interpuseram apelação, sustentando a nulidade do auto de infração por ausência de comprovação da autoria da infração ambiental, inexistência de nexo causal e violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e presunção de inocência.4. Alegaram que a autuação se baseou exclusivamente em etiquetas encontradas nos resíduos, as quais continham também identificação de terceiros, bem como destacaram o arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público por ausência de provas.5. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.6. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Validade da imposição de multa administrativa ambiental sem comprovação da autoria da infração, do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive quanto à regularidade do procedimento e à existência dos pressupostos fáticos e jurídicos da sanção.9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante da fragilidade dos elementos probatórios que os sustentam.10. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano.11. O art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 consagra a responsabilidade objetiva apenas na esfera civil, não afastando a exigência de elemento subjetivo para aplicação de sanções administrativas.12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a teoria da culpabilidade, sendo indispensável a demonstração de conduta atribuível ao autuado (REsp 1.251.697/PR; EREsp 1.318.051/RJ).13. No caso concreto, a autuação baseou-se exclusivamente na existência de etiquetas com o nome da empresa nos resíduos descartados, sem comprovação de que os recorrentes tenham praticado a conduta ou contribuído para o dano ambiental.14. A presença de etiquetas de terceiros e a comprovação de contratação de empresa especializada para descarte regular fragilizam ainda mais a imputação.15. O arquivamento de inquérito civil por ausência de provas de autoria reforça a inexistência de elementos mínimos para responsabilização administrativa.16. Não demonstrados o elemento subjetivo e o nexo causal, revela-se inválida a sanção administrativa, impondo-se a nulidade do auto de infração e do título executivo dele decorrente.17. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a responsabilidade administrativa ambiental exige prova de dolo ou culpa, não se admitindo imputação objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 108639 e da certidão de dívida ativa dele decorrente, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal, sendo nulo o auto de infração fundado em elementos probatórios frágeis ou insuficientes quanto à autoria da conduta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 85; CPC, art. 98, §1º, VIII; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.697/PR; STJ, EREsp 1.318.051/RJ; STJ, AgRg no AREsp 62.584/RJ; TJPR, Apelação Cível 0004688-09.2021.8.16.0079; TJPR, Apelação Cível 0035416-63.2023.8.16.0014; TJPR, Agravo de Instrumento 0106905-08.2023.8.16.0000; TJPR, Remessa Necessária 0000217-64.2024.8.16.0104; TJPR, Apelação Cível 0008109-13.2020.8.16.0056.” Inconformado, Instituto Água e Terra, interpôs o presente recurso (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão que deu provimento ao recurso da parte adversa para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 108639 e do respectivo título executivo, com inversão do ônus sucumbenciais. Sustenta que o julgado deixou de apreciar a isenção legal da autarquia estadual quanto ao pagamento das custas processuais. Argumenta que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025, o Estado do Paraná e suas autarquias são isentos do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, permanecendo apenas a obrigação de reembolsar as despesas efetivamente antecipadas pela parte vencedora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais. Os embargados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões (mov. 10 e 11). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. Os embargos de declaração não necessitam de preparo, como registra o art. 1.023 do Código de Processo Civil: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Existe obscuridade, quando a redação do acórdão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, o acórdão é omisso nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Verifica-se que o acórdão embargado atende provimento ao recurso da parte adversa, declarando a nulidade do auto de infração ambiental e do título executivo correspondente, com a inversão do ônus sucumbenciais (mov. 24.1). “(...).ÔNUS SUCUMBENCIAL Diante da procedência total do pedido inicial, a inversão do ônus sucumbencial é medida necessária, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, para que o apelado seja condenado ao pagamento integral, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.”. A omissão, portanto, está configurada e deve ser suprida, atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado, passando a analisar e incluir a seguinte fundamentação (mov. 24.1): “(...).ÔNUS SUCUMBENCIAL Em razão do contido no artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025 que dispõe que são isentos do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária o Estado do Paraná e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que tal isenção não afasta a obrigação de reembolso das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora.Assim, permanecendo apenas a obrigação de ressarcir eventual valor efetivamente antecipado pela parte vencedora, nos termos expressamente previstos na legislação estadual.(...)” Nesse contexto, por se tratar o Instituto Água e Terra de autarquia estadual, incide a prerrogativa legal de isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025. Assim, o capítulo sucumbencial do acórdão deve ser ajustado para afastar a condenação ao pagamento das custas, sem prejuízo da obrigação de reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora. Dessa forma, verifica-se a existência da omissão apontada, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para adequar o capítulo sucumbencial do acórdão. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a isenção do Instituto Água e Terra quanto ao recolhimento das despesas processuais, afastando-se a respectiva condenação constante do acórdão embargado, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, nos termos do art. 18, inciso I, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 22.956/2025.
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