SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009296-47.2026.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DELE DECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. ART. 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 22.956/2025. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Água e Terra em face de acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade de auto de infração ambiental e da respectiva certidão de dívida ativa, invertendo os ônus sucumbenciais. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da isenção legal de custas processuais conferida às autarquias estaduais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à incidência da isenção prevista no art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025, relativamente ao recolhimento das custas processuais por autarquia estadual. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado condenou o apelado ao pagamento integral do ônus sucumbencial, incluindo custas processuais, sem analisar a prerrogativa legal de isenção invocada pela autarquia embargante.5. O art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025 estabelece a isenção do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária pelo Estado do Paraná, suas autarquias e fundações públicas.6. O parágrafo único do referido dispositivo ressalva que a isenção não afasta a obrigação de reembolsar as custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora.7. Sendo o Instituto Água e Terra autarquia estadual, impõe-se o reconhecimento da isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais, com adequação do capítulo sucumbencial do acórdão. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada e reconhecer a isenção do Instituto Água e Terra quanto ao recolhimento das custas processuais, afastando-se a respectiva condenação, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora.Tese de julgamento: “A isenção de custas processuais conferida às autarquias estaduais pelo art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 22.956/2025 deve ser observada no arbitramento dos ônus sucumbenciais, subsistindo apenas a obrigação de reembolso das despesas processuais efetivamente adiantadas pela parte vencedora.”_______________________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, II, e 1.023 do Código de Processo Civil; art. 18, inciso I, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 22.956/2025.jurisprudência citada.