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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de antecipação de tutela, o agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença sob nº 032391-41.2011.8.16.0021, por meio da qual o Juiz de Direito Osvaldo Alves da Silva indeferiu o pedido de apreensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito do executado (evento 383).Em síntese, alega o exequente, ora agravante, que: a) a decisão agravada apresenta contradição, pois reconhece a expressão econômica das milhas e a multiplicidade de vínculos bancários do requerido, mas indefere o bloqueio dos cartões de crédito e dos programas de milhagem; b) o exequente esgotou todas as medidas executivas típicas e menos gravosas durante a longa tramitação processual; c) o requerido atua como devedor contumaz, com indícios judiciais de blindagem patrimonial e confusão patrimonial; d) o bloqueio de cartões de crédito, limites e programas de milhagem constitui medida cabível e proporcional, com amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça; e e) a restrição do passaporte configura medida coercitiva indireta legítima para superar a resistência do devedor, também em conformidade com o Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça.Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para a aplicação imediata das restrições solicitadas.A liminar foi indeferida (evento 10-AI).Sem contrarrazões (evento 17-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI – A controvérsia posta a exame gira em torno da possibilidade da antecipação de tutela recursal para adoção das medidas executivas atípicas de retenção de passaporte e CNH, além do bloqueio de cartão de crédito (art. 139, IV, do CPC).Passo, então, ao enfrentamento da questão, à luz do que dispõem os arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC.II - Pois bem. Como se sabe, o art. 139, IV, do CPC, inovou no ordenamento jurídico ao conferir ao juiz a possibilidade de adoção de medidas hábeis a assegurar, por outros meios, a satisfação da obrigação de pagar: são as chamadas medidas atípicas.Sua adoção, no entanto, deve guardar estrita observância com o postulado da proporcionalidade, que se assenta no tripé adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e a proporcionalidade em sentido estrito. De fato, antes da adoção medidas executivas atípicas, é imprescindível o prévio esgotamento das medidas executivas típicas, a evidenciar a necessidade das primeiras. Feito o juízo quanto à necessidade, deve o magistrado verificar se as medidas requeridas são adequadas à finalidade pretendida, ou seja, se serão potencialmente hábeis a coagir o executado ao pagamento da dívida. Por fim, deve-se sopesar os interesses em conflito e o grau de restrição a direitos individuais provocados pela concessão (ou não) da medida atípica.Sobre a constitucionalidade e a necessidade de sopesamento dos bens jurídicos envolvidos para aplicação das medidas executivas atípicas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que: “a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. (...) o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. (...) não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional” (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023
PUBLIC 28-04-2023).No caso dos autos, segundo a própria narrativa feita no recurso, “o executado ostenta multiplicidade de vínculos bancários e empresariais revelados pelo CCS-Bacen, o que indica que movimenta sua vida econômica fora do alcance das constrições tradicionais. O próprio Juízo de origem, em mais de uma oportunidade, reconheceu expressamente a existência de indícios de blindagem patrimonial e de confusão entre patrimônio pessoal e societário” (evento 1-AI).Tais circunstâncias, no entanto, autorizariam, em tese, a investigação da situação financeira das empresas ou mesmo a desconsideração da personalidade jurídica delas, sendo, portanto, desnecessária a adoção das medidas executivas atípicas postuladas.Vale destacar que a existência de diversas contas bancárias em nome do executado não estão “fora do alcance das constrições tradicionais”. Ao contrário: elas são plenamente atingíveis pelo Sisbajud, sistema cuja função é, justamente, o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras. Não bastasse isso, observo a possível inadequação (por ausência de utilidade) da pretendida apreensão do passaporte e da CNH, além do bloqueio de cartões de crédito, uma vez que o simples fato de o agravante ser sócio administrador de várias empresas não parece indicar a alegada existência de patrimônio oculto. Além disso, é certo que recentemente foi deferida na origem a suspensão da CNH, diante do que não se vislumbra a necessidade de sua apreensão, até porque o agravante não esclarece em que medida a apreensão seria mais eficaz em coagir o devedor ao pagamento do débito do que a suspensão da CNH.De igual modo, os pedidos de proibição de viagem internacional sem autorização judicial e de levantamento de histórico de viagens internacionais junto à Polícia Federal carecem de explicação acerca de como isso auxiliaria no recebimento dos valores.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.