SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073170-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. pedido de reconsideração indeferido. decisão monocrática reconhecendo a intempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a sua intempestividade.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso originário.III. Razões de decidir3. As razões recursais não demonstram a tempestividade do agravo de instrumento interposto após pedido de reconsideração indeferido, razão pela qual persiste o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.4. A falta de insurgência da parte interessada, no momento oportuno, enseja o reconhecimento da preclusão, inclusive, em relação a matéria de ordem pública.5. Configura-se, assim, mera reiteração de argumentos anteriormente afastados, sem demonstração concreta de equívoco na decisão agravada, o que impõe sua manutenção.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 994, 1.003, § 5º 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0004260-94.2026.8.16.0000, Rel.: Des. José Camacho Santos, j. 04.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0016922-90.2026.8.16.0000, Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 08.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0003860-80.2026.8.16.0000, Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva, j. 23.04.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0075723-33.2025.8.16.0000, Rel.: Alberto Junior Veloso, j. 03.02.2026.