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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 11.1-TJ, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0063599-81.2026.8.16.0000, por meio da qual o recurso não foi conhecido, ante a sua intempestividade, nos seguintes termos:“Assim, não é admissível aceitar a interposição de recurso em face da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração. (...)3. Decisão Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.”Inconformada, a agravante interpõe o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que a decisão de mov. 534 possui conteúdo autônomo e, portanto, com prazo processual próprio.Afirma que o fato de o juízo ter oportunizado a manifestação da parte contrária sobre o pedido de reconsideração possibilita a discussão sobre o mérito da decisão de mov. 516.Alega, ainda, a ocorrência de violação ao art. 2º do Código de Processo Civil, e a ocorrência de preclusão da impugnação da avaliação, sendo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, com o consequente conhecimento do agravo de instrumento e apreciação do mérito recursal, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento, uma vez que visa alterar a decisão de mov. 534 dos autos de origem, e provimento com a finalidade de declarar preclusa a prova pericial de reavaliação requerida pela agravada, bem como cancelar definitivamente a ordem de bloqueio via Sisbajud (mov. 516), com desbloqueio dos valores constritos, com apreciação do pedido de adjudicação do bem penhorado.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento (mov. 12.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.Contra tal pronunciamento, prevê o ordenamento jurídico a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal, a fim de submeter a irresignação ao órgão colegiado competente.Ainda, dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, não se admitindo a mera reiteração de argumentos já deduzidos, desacompanhados da demonstração efetiva do desacerto do pronunciamento impugnado.No caso em análise, a despeito do inconformismo manifestado, verifica-se que as razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática.Conforme consignado no decisum agravado, o agravo de instrumento não foi conhecido ante a sua intempestividade, uma vez que interposto após o indeferimento do pedido de reconsideração.Consoante destacado na decisão monocrática, o agravo de instrumento interposto não pode ser conhecido, haja vista o decurso do prazo para discussão do Sisbajud deferido em 27/02/2026 (mov. 516).Saliento que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não está previsto no rol do art. 994 do Código de Processo Civil, por isso não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso.No caso concreto, a ciência inequívoca da decisão ocorreu em 19/03/2026 (movs. 518 a 522 dos autos de origem). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, § 5º, do mesmo diploma legal.Ao invés de interpor o recurso cabível, preferiu apresentar pedido de reconsideração (mov. 522), que só foi analisado em 10/04/2026 (mov. 534).O agravo de instrumento foi interposto em 15/05/2026, sendo, portanto, intempestivo para impugnar a decisão proferida em 27/02/2026 (mov. 516) ou qualquer decisão anterior.Ao contrário do sustentado incabível reconhecer que a matéria envolvendo o deferimento de nova avaliação (mov. 434) e a necessidade de adiantamento dos honorários periciais, com o deferimento de Sisbajud (mov. 516) possam ser reanalisadas por este Colegiado.A preclusão obsta à sua análise, haja vista a ausência de insurgência da agravante no momento oportuno, com base nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, in verbis.“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Ademais, a preclusão atinge, também, decisão anterior sobre matéria de ordem pública não impugnada pela parte. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 16ª Câmara Cível que negou provimento a agravo de instrumento, no qual o embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, alegando que tal matéria jamais foi efetivamente apreciada no mérito em qualquer fase processual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado ao afirmar que a questão da impenhorabilidade foi previamente analisada e estaria preclusa; e (ii) saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sendo matéria de ordem pública, pode ser reexaminada quando já houve decisão anterior específica não impugnada tempestivamente.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a decisão de mov. 259.1 rejeitou o pedido de impenhorabilidade com fundamento na preclusão temporal, tendo o embargante sido intimado em 11/05/2023 e quedado-se inerte, permitindo o trânsito em julgado. 6. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural seja matéria de ordem pública, opera-se a preclusão “pro judicato” quando há decisão anterior específica sobre o tema não impugnada pelo recurso adequado, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. A cognoscibilidade “ex officio” de matérias de ordem pública não afasta a preclusão para reexame de questões já decididas, prevalecendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do CPC).8. O prequestionamento implícito está configurado, pois as questões jurídicas foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal.IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075723-33.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 03.02.2026)”Nesse cenário, permanece íntegra a conclusão quanto à intempestividade do recurso interposto, após o indeferimento de pedido de reconsideração, o que obsta o seu conhecimento.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REITERATIVA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NEM CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão em que se apreciara pleito de reconsideração, mantendo-se ordem antes exarada, à exibição de documentos. Parte agravante que pedira modificação dessa decisão, discorrendo sobre a irrelevância da documentação em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o AI interposto pela parte autora pode ser conhecido, considerando-se a sua intempestividade, derivada da natureza de reconsideração do pleito deduzido na Origem.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso que não comporta conhecimento, já que intempestivo e interposto de decisão na qual se apreciara pleito à reconsideração, não daquela na qual, efetivamente, e pela primeira vez, determinara a exibição dos documentos. III.2. Pedido de reconsideração não é legalmente previsto e, por certo, não suspende nem interrompe o prazo à interposição do recurso cabível que se proponha impugnar a decisão que de fato interferira na esfera jurídica da parte recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso nem conhecido.Tese de julgamento: descabida interposição de AI quanto à decisões em que se analisaram ditos “pedidos de reconsideração”, sendo a tempestividade do recurso condicionada ao marco temporal deflagrado na intimação da decisão em que, pela primeira vez, se decidira e se influenciara na esfera jurídica da parte insurgente, se considerando pleito de reconsideração não eficiente a suspender ou interromper prazos recursais.____Dispositivos relevantes citados: arts. 994, 1.015 e 1.009, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 1711593/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 30.11.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0043105-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 19.7.24; TJPR, 16ª CC, AI n. 0048975-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 6.2.23; TJPR, 17ª CC, AGINT n. 0024855-56.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 17.12.22; tema n. 988, do STJ (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004260-94.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.05.2026)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, sob o fundamento da ausência de demonstração dos requisitos legais, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual os autores pleiteavam a realização de reparos em imóvel devido a avarias no telhado que comprometiam a habitabilidade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. em verificar se a reiteração do pedido de tutela de urgência, sob alegação de fatos novos, é apta a afastar a preclusão temporal e reabrir o prazo recursal, ou se, tratando-se de mero pedido de reconsideração, permanece caracterizada a intempestividade do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.4. O agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal, configurando intempestividade.5. Não houve novos elementos que pudessem alterar a decisão anteriormente proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de recurso, sendo intempestivo o agravo interposto após o decurso do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0096090-78.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025 (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016922-90.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.05.2026)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade, manejado contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber (i) se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça impede o início do prazo para interposição de agravo de instrumento e (ii) se o pedido de reconsideração, fundado em alegado fato novo, suspende ou interrompe o prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não está previsto no rol do art. 994 do CPC. Não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso.4. A ciência inequívoca da decisão ocorreu em 05.11.2025. A partir dessa data iniciou-se o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.5. A ausência de manifestação judicial sobre a gratuidade da justiça não impede a recorribilidade da decisão. A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede recursal, conforme art. 99, caput e § 7º, do CPC.6. A alegação de fato novo, consistente em medida contratualmente prevista e previamente notificada, não tem o condão de reabrir prazo já iniciado. A renovação de argumentos não afasta a preclusão temporal.7. Interposto o agravo de instrumento após o término do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça não impede o início da contagem do prazo recursal, podendo o benefício ser requerido em qualquer grau de jurisdição. 3. Interposto o agravo de instrumento após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade.”_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 7º, 994 e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0150672-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo Interno nº 0104236-11.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003860-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.04.2026)”Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação.
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