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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0007693-81.2026.8.16.0170 ED, em que é embargante EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO – EMDUR, e embargado MAURO LEONTINO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR contra o acórdão de mov. 29.1, lavrado nos autos da Apelação Cível autuada sob n° 0010042-91.2025.8.16.0170. Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STF. NÃO VISLUMBRADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O CARGO PRETENDIDO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA FUNÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, para o emprego público de motorista de caminhão em empresa pública municipal, em razão de condenação criminal transitada em julgado ainda em cumprimento, com consequente suspensão dos direitos políticos e exclusão do certame, com fundamento em exigências editalícias. II. Questões em discussão: (i) se a existência de condenação criminal transitada em julgado, cuja pena ainda está sendo cumprida, com suspensão dos direitos políticos, autoriza, por si só, a exclusão de candidato aprovado em concurso público; (ii) se, à luz do Tema nº 1.190 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, há incompatibilidade entre a infração penal praticada e o cargo público de motorista de caminhão, de natureza operacional, fiscalizada e exercida em âmbito municipal. III. Razões de decidir: a) O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, todavia, suas cláusulas podem ser afastadas no caso concreto quando afrontarem a Constituição Federal ou precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente proferidos em sede de Repercussão Geral; b) O Tema nº 1.190 do STF fixou entendimento no sentido de que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não haja incompatibilidade entre a infração penal praticada e o cargo pretendido, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da finalidade ressocializadora da pena; c) A análise de compatibilidade deve ser concreta e circunstanciada, vedadas presunções abstratas de reincidência ou de risco à Administração Pública, considerando-se a natureza das atribuições do cargo, o grau de controle e fiscalização da atividade, o regime de cumprimento da pena e o histórico funcional e penal do candidato; d) No caso, o cargo de motorista de caminhão possui caráter eminentemente operacional, é exercido sob regime de subordinação, fiscalização permanente, protocolos normativos específicos, uso de veículos institucionais, controle de rotas, horários e atividades, além de atuação territorial restrita ao município; e) A infração penal que ensejou a condenação — embora praticada no contexto de atividade autônoma anterior como motorista — não se revela incompatível com o exercício do cargo público pretendido, diante das diferenças substanciais entre o exercício autônomo, sem controle externo, e a atividade pública subordinada e fiscalizada; f) O candidato encontra-se em regime aberto, sem registro de faltas disciplinares, com comportamento satisfatório na execução da pena, circunstância que viabiliza o exercício regular do emprego público; g) A manutenção da exclusão representaria obstáculo desproporcional à reinserção social do condenado, contrariando os objetivos da execução penal e configurando restrição indevida ao direito fundamental ao trabalho. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Segurança concedida para determinar a nomeação e a posse do candidato no cargo público para o qual foi aprovado, observadas as condições do regime de cumprimento da pena e eventual fiscalização pelo juízo da execução penal. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. 2. A exclusão do certame somente se legitima quando demonstrada, de forma concreta, a incompatibilidade entre a infração penal praticada e as atribuições do cargo pretendido, nos termos do Tema nº 1.190 do STF”. [...].Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que: a) a condenação da parte embargada decorreu justamente de crime praticado mediante utilização de caminhão, no exercício das funções de motorista, para o transporte interestadual de drogas; b) o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a correlação fática entre o crime cometido e o cargo de motorista, mas concluir pela ausência de incompatibilidade; c) o Tema 1.190/STF não assegura posse incondicional ao candidato condenado criminalmente, sendo necessária a inexistência de incompatibilidade entre a infração e o cargo; d) não foram analisados os princípios da moralidade administrativa, legalidade, isonomia e vinculação ao edital; e) o acórdão também foi omisso quanto à ausência de direito líquido e certo e acerca da premissa de que o serviço seria exclusivamente municipal e sem risco funcional.
Requer assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes a fim de que, sanando-se os vícios apontados, seja negado provimento à apelação e reconhecida a incompatibilidade entre a infração penal e o cargo almejado (mov. 1.1/TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 13.1/TJ).Sequencialmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento do recurso (mov. 18.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem função integrativa da decisão recorrida e, assim, visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, este recurso presta-se ao questionamento de eventual error in procedendo, mas jamais do error in judicando.No caso, sem razão a parte embargante quanto aos vícios apontados.Isso porque o acórdão foi bastante claro, linear e lógico no sentido de que, muito embora o embargado tenha sido condenado por tráfico de drogas e associação com o tráfico de drogas, o cargo de motorista de caminhão da EMDUR prevê sistemas de controle dos serviços e possui atuação territorial limitada ao Município de Toledo/PR. Observe-se:A atuação dos empregados motoristas é regulamentada por meio da Instrução Normativa 01/2023/EMDUR, prevendo sistemas de controle do serviço, por meio de gestores de frotas; protocolos de abastecimento, utilização e guarda dos veículos; rol expresso de responsabilidades e vedações aos condutores; procedimentos para manutenção, aquisição e alienação de veículos, insumos, peças e acessórios (mov. 1.15, autos originários).A EMDUR é empresa pública municipal, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, prestando serviços a o Município de Toledo/PR, assim descritos pela própria empresa: execução de programas, obras, projetos, serviços de engenharia e assemelhados, dar suporte à Administração Pública Municipal de Toledo em programas de obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, visando à implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens públicos municipais [...].Assim, entendo que tem razão o apelante quanto ao caráter estritamente operacional da função almejada, com expresso controle e fiscalização do serviço, assim como dos equipamentos e veículos utilizados, nos termos da Instrução Normativa 01/2023/EMDUR, assim como do descritivo do cargo previsto no Edital. Destaca-se também o limite de sua atuação no cargo no que diz respeito à extensão geográfica do serviço, que é limitada ao Município de Toledo.Entendo, por isso, que embora o crime pelo qual foi condenado, tráfico de drogas e associação criminosa, tenha ocorrido em meio ao exercício do trabalho autônomo que realizava como motorista, este não guarda relação com o cargo pretendido, dado o caráter subordinado e controlado do serviço, a ser realizado exclusivamente dentro do Município, com os equipamentos e veículos da empresa, assim como protocolos diários de execução e acompanhamento do trabalho; em contraposição ao trabalho autônomo que realizava nas rodovias estaduais e federais, em contato e negociação com diversas empresas, intermediadores, com a utilização de veículo próprio e sem controle externo.Ademais, uma vez que o cargo almejado não tem relação com a segurança pública ou qualquer área sensível da administração pública, mas apenas com serviços de infraestrutura, não se vislumbram riscos potenciais da atuação do apelante em seu cargo, não se podendo inferir que a execução de tal serviço seja contexto favorável para a prática do tráfico de drogas.Destaco também os elementos desabonadores da conduta do apelante enquanto um criminoso contumaz expressos na sentença criminal, apontam no sentido inverso de qualquer presunção de reiteração dos crimes, como a ausência de histórico de condenações antes desta cujo cumprimento está em curso, a colaboração com as investigações, a ausência de potencialidade financeira, assim como o cumprimento da pena sem nenhuma intercorrência até o momento.Sendo assim, para se atestar a ausência de incompatibilidade, foram sopesadas circunstâncias afetas à progressão do regime pelo embargado, à ausência de reiteração criminosa e ao evidenciado caráter subordinado e controlado do serviço. Como conclusão, observou-se a ausência de razoabilidade na desclassificação e o óbice à reinserção social, justamente à luz do Tema 1190 do STF e do conjunto fático-probatório pré-produzido.Ademais, pontuou-se que a observância ao edital “é princípio regente dos concursos públicos e matéria pacífica nas cortes superiores”. Entretanto, pela análise conjunta com a necessidade de reinserção social, resta implícito que este princípio não detém caráter absoluto.Sob qualquer viés, é desnecessária a menção pormenorizada de todos os dispositivos legais, precedentes e argumentos suscitados pelas partes, seja para fins de prequestionamento, ou para a própria resolução do caso. Basta o enfrentamento das questões debatidas e das teses jurídicas intrinsecamente relacionadas, o que foi feito por este Órgão Julgador.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA DO FCVS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 51, I, IV, XIII, E §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a questão do interesse da CEF. Para tanto declarou que o caso dos autos conta com manifestação da empresa pública pelo seu interesse e que o contrato de financiamento é do ramo 66. O provimento do recurso especial, quanto ao exame do interesse de agir da CEF, depende de reexame fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice das Súm. n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (G. n.).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Quanto ao mais, em especial em relação à tese de existência de contradição no julgado embargado, verifica-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que “a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto” (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024). (G. n.).Dessa forma, se a intenção da parte embargante é a de perfectibilizar o conteúdo decisório às suas próprias pretensões, esta deve ser tentada pelo recurso adequado, e não mais pela via estreita dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §§ 2° e 3°, do CPC.
3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.