Ementa
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do título. Alegação de descumprimento contratual pela exequente. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de equipamento, por meio da qual os executados alegaram a inexigibilidade do título em razão da ausência de comprovação da entrega ou disponibilização do bem pela exequente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a alegação de descumprimento contratual pela exequente, apta a afastar a exigibilidade do título executivo, pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível examinar, em grau recursal, pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova não suscitado perante o juízo de origem.
III. Razões de decidir
3.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3.2. A alegação de que a exequente não teria cumprido a obrigação contratual de entrega ou disponibilização do equipamento demanda instrução probatória e análise aprofundada da relação contratual, circunstância incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.
3.3. O contrato que embasa a execução apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo elemento objetivo capaz de demonstrar, de plano, a inexigibilidade do título executivo.
3.4. Questões relacionadas à exceção do contrato não cumprido e ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes deve ser veiculadas por meio de embargos à execução, instrumento que admite ampla cognição e produção de provas.
3.5. O pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a pretensão de inversão do ônus da prova, não foram submetidos ao juízo de origem, caracterizando inovação recursal.
3.6. A apreciação de matéria não analisada em primeiro grau configura indevida supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. Dispositivo
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 932, III, e 1.016, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 04.05.2009; Súmula 393/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073198-44.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003689-39.2024.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes (mov. 126.1 – processo originário).
Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada com fundamento em contrato de compra e venda de equipamento, buscando a cobrança de multa contratual, juros e honorários decorrentes de alegado inadimplemento. Alegam, contudo, que a exequente não comprovou o cumprimento de sua própria obrigação contratual, consistente na entrega ou efetiva disponibilização do equipamento objeto do negócio jurídico, circunstância que comprometeria a exigibilidade do título executivo; b) Defendem que a matéria é de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, por envolver os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Argumentam que a inexigibilidade decorre da própria ausência de prova documental nos autos da execução, dispensando dilação probatória; c) Invocam, ainda, a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como normas do Código de Defesa do Consumidor relativas à vulnerabilidade da adquirente e à distribuição do ônus da prova.
Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a inexigibilidade do título e decretar a nulidade da execução, com a consequente extinção do feito executivo. Subsidiariamente, postulam o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria na via eleita (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 21.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 31.1).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, no que tange ao requerimento da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas à suposta vulnerabilidade da adquirente e à distribuição do ônus da prova, a questão não foi suscitada na exceção de pré-executividade nem apreciada pelo Juízo de origem.
A própria decisão recorrida limitou-se a examinar o cabimento da exceção e a alegação de inexigibilidade decorrente do suposto descumprimento contratual.
Assim, o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, formulado somente em segundo grau, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciado diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
De todo modo, tal reconhecimento não produziria efeito prático no caso concreto, como se verá adiante.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Repisa-se que a execução trata de título extrajudicial fundada em “Contrato de Compra e Venda de Equipamento Ultragaz 24h, Classe I” (seq. 1.4), cujo preço total ajustado foi de R$ 157.420,00 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte reais). Entretanto, o objeto da ação são as penalidades por suposto inadimplemento (multa de 20%, juros e honorários contratuais) atribuindo à causa o valor de R$ 37.785,43 (trinta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
Dito isso, cediço que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de utilização excepcional no processo executivo, destinado à arguição de matérias cognoscíveis de ofício e cuja apreciação possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória.
Em conformidade com o julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.
No caso, os agravantes sustentam a inexigibilidade do título sob o argumento de que a exequente não teria cumprido sua obrigação contratual, consistente na entrega ou disponibilização do equipamento objeto da compra e venda. Afirmam que a ausência de comprovante de entrega seria suficiente, por si só, para demonstrar a inexigibilidade da obrigação.
A tese, contudo, não pode ser acolhida nesta via.
Com efeito, a decisão agravada não afastou a possibilidade de discussão acerca do alegado inadimplemento contratual. Apenas reconheceu que a matéria não poderia ser solucionada no âmbito da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, consignando que o contrato que instrui a execução está assinado pelas partes e por duas testemunhas e contém a indicação do objeto, do preço e da forma de pagamento.
E, de fato, a controvérsia apresentada pelos recorrentes ultrapassa a mera verificação formal da existência do título.
A pretensão de reconhecer a inexigibilidade da obrigação pressupõe, em verdade, a apuração do efetivo cumprimento das obrigações assumidas por ambas as partes, especialmente diante das diferentes interpretações atribuídas ao contrato quanto às condições para entrega, instalação e funcionamento do equipamento.
Nesse particular, a própria disciplina contratual invocada pelas partes evidencia a existência de obrigações e etapas relacionadas ao negócio que não podem ser examinadas isoladamente. A cláusula 2.1 prevê que o prazo de entrega do equipamento e os serviços de fornecimento, abastecimento, instalação, manutenção, implantação, treinamento e licença de software seriam objeto de contratos autônomos, atribuindo à compradora a responsabilidade pela contratação e manutenção desses instrumentos.
Além disso, segundo sustentado pela agravada, a entrega estaria relacionada ao prévio cumprimento de obrigações atribuídas aos compradores, dentre elas a contratação de licença de software e a delimitação do local de instalação.
Nesse contexto, não basta verificar se a execução contém ou não um documento denominado “comprovante de entrega”. É necessário apurar se a obrigação de entrega já era exigível nas condições alegadas pelos agravantes, quais providências deveriam ser adotadas por cada contratante, se o equipamento foi disponibilizado, se havia condições para sua instalação e, ainda, se eventual ausência de entrega decorreu de conduta da exequente ou da inobservância de obrigações atribuídas aos compradores.
Trata-se, portanto, de controvérsia eminentemente fática, cuja solução não decorre de forma inequívoca dos documentos pré-constituídos.
Aliás, a própria exceção de pré-executividade evidencia a necessidade de instrução, pois os executados, ao final da peça, protestaram pela produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais e juntada de outros documentos. Tal circunstância reforça que a tese deduzida não se encontra demonstrada de plano.
Não se desconhece que a inexigibilidade da obrigação constitui matéria passível de apreciação em exceção de pré-executividade quando demonstrada mediante prova pré-constituída. O que inviabiliza o acolhimento do incidente, no caso concreto, é justamente a ausência de demonstração objetiva e inequívoca da alegada inexigibilidade, pois seu reconhecimento depende da reconstrução da relação contratual e da apuração do cumprimento das prestações recíprocas.
Assim, não há, nos elementos atualmente disponíveis, vício objetivo e imediatamente verificável capaz de afastar a exigibilidade do título, mas apenas alegação de descumprimento contratual cuja procedência demanda cognição incompatível com a estreita via eleita.
A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a iliquidez do título exige produção de provas. Veja-se:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, na qual os executados alegaram a iliquidez do título, sustentando a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios que justificassem a cobrança de honorários no valor de R$ 80.300,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a iliquidez do título executivo em ação de execução de título extrajudicial, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar a efetiva prestação dos serviços advocatícios.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória, e a iliquidez do título exige produção de provas.4. O título que embasa a execução é considerado líquido, certo e exigível, pois não há comprovação de mácula que justifique sua inexigibilidade.5. A discussão sobre a efetiva prestação dos serviços advocatícios deve ser feita em embargos à execução, e não por meio de exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória, sendo inadmissível quando a análise requer produção de provas adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, I, e 1.015; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04.05.2009; Súmula nº 393/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0111687-87.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.12.2025 – não há destaques no texto original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002175-09.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.05.2024 – não há destaques no texto original).
Assim, inexistindo elemento objetivo que comprove o pedido formal de inexigibilidade do título executivo, mantém-se hígida a sua exigibilidade e a decisão vergastada.
Diante do exposto, voto por conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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