SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073198-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do título. Alegação de descumprimento contratual pela exequente. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de equipamento, por meio da qual os executados alegaram a inexigibilidade do título em razão da ausência de comprovação da entrega ou disponibilização do bem pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a alegação de descumprimento contratual pela exequente, apta a afastar a exigibilidade do título executivo, pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível examinar, em grau recursal, pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova não suscitado perante o juízo de origem. III. Razões de decidir 3.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3.2. A alegação de que a exequente não teria cumprido a obrigação contratual de entrega ou disponibilização do equipamento demanda instrução probatória e análise aprofundada da relação contratual, circunstância incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3.3. O contrato que embasa a execução apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo elemento objetivo capaz de demonstrar, de plano, a inexigibilidade do título executivo. 3.4. Questões relacionadas à exceção do contrato não cumprido e ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes deve ser veiculadas por meio de embargos à execução, instrumento que admite ampla cognição e produção de provas. 3.5. O pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a pretensão de inversão do ônus da prova, não foram submetidos ao juízo de origem, caracterizando inovação recursal. 3.6. A apreciação de matéria não analisada em primeiro grau configura indevida supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 932, III, e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 04.05.2009; Súmula 393/STJ.