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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0005544-72.2014.8.16.0190

Apelação Criminal n° 0005544-72.2014.8.16.0190
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)
Apelante(s): GUILHERME PRIMO JANUARIO
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §
9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E SEIS
(6) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO
DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL
REDUZIDO DE METADE. TRANSCURSO DE LAPSO
SUPERIOR A DOIS (2) ANOS ENTRE A DATA DA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O
PRESENTE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107,
IV, 109, VI, 110, § 1.º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL.
MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º
0005544-72.2014.8.16.0190, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá –
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em que é apelante GUILHERME
e apelado .PRIMO JANUARIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra
e MAURÍCIO JANUÁRIO, como incursos nas sanções doGUILHERME PRIMO JANUÁRIO
artigo 129, § 9.º e artigo 147, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos:caput,
“Preliminarmente, cumpre ressaltar que o denunciado GUILHERME PRIMO
JANUÁRIO é filho da vítima Dione Primo Januário, e o denunciado MAURÍCIO JANUÁRIO é
casado com a mencionada vítima há vinte e cinco anos e pai do codenunciado GUILHERME
PRIMO JANUÁRIO.
Que no dia 20 de outubro de 2013, em via pública, na Avenida Gurucaia, próximo
ao n° 2850, Jardim Aclimação, Maringá/PR, os denunciados GUILHERME PRIMO JANUÁRIO
e MAURÍCIO JANUÁRIO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidades de suas condutas
e com vontades livres e conscientes de praticá-las, após discussão com a vítima em razão de
terem a avistado conversando com seu amigo Luiz Antônio A. Sanjuliano dentro do veículo da
ofendida, que estava estacionado na rua, mediante violência de gênero e se prevalecendo de
relações domésticas e familiares, em conjunção de esforços e comunhão de interesses,
OFENDERAM A INTEGRIDADE CORPORAL da vítima Dione Primo Januário, ao lhe
agredirem com soco na boca (denunciado MAURÍCIO), além de soco na cabeça, chute nas
costas, braços e joelho, fazendo-a cair no chão (denunciado GUILHERME), sendo que as
agressões causaram na mencionada vítima lesões leves, consistentes em 1. Escoriação em lábio
superior medindo 1,2 x 0,3 cm; 2. Ferimento contuso em face interna de lábio superior linha
media medindo 1,2 cm de diâmetro; 3. Ferimento contuso localizado em couro cabeludo, região
occipital medindo 3,8 cm com sutura; 4. Equimoses localizadas em terço distal externo do braço
esquerdo, braço direito, joelho esquerdo medindo a maior 7,8 x 4,5 cm; 5. Escoriações
puntiformes localizadas em região anterior do pé esquerdo de cor avermelhada, produzidas por
instrumento contundente, tudo conforme descrito no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls.
21/21-v.” (mov. 1.2)
Vencido o itinerário procedimental pertinente, a MM.ª Juíza de Direito prolatou a r.
sentença de mov. 128.1. Julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando GUILHERME
pela prática do crime previsto no art. 129, § 9.º, CP e absolveu PRIMO JANUÁRIO MAURICIO
com fulcro no art. 386, inc. VII, CPP.JANUÁRIO
A Magistrada aplicou a pena de dois (2) meses e seis (6) dias de detenção, em
regime aberto.
Inconformado com a sentença, o réu interpôs o presente recurso de apelação, e, nas
razões recursais requer a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, com o
reconhecimento da decadência. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o docaput
art. 129, do Código Penal, com a substituição da pena por restritiva de direitos. Finalmente, pede
a redução da pena (mov. 211.1).
Contrarrazões, pelo parcial desprovimento do recurso, tão somente para reduzir a
pena (mov. 214.1).
Subiram os autos a esta Corte.
A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Procurador
de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão
punitiva estatal, prejudicado o exame do mérito recursal.

É a síntese do essencial.

FUNDAMENTAÇÃOE VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou GUILHERME
pela prática do crime previsto no art. 129, § 9.º, CP, à pena de dois (2)PRIMO JANUÁRIO
meses e seis (6) dias de detenção, em regime aberto.
Pela análise dos autos, observa-se, como bem ponderou a Procuradoria-Geral de
Justiça, que se encontra extinta a pretensão punitiva estatal pela incidência da prescrição.
Considerando a pena concretizada na sentença - dois (2) meses e seis (6) dias de
detenção, em regime aberto – e o trânsito em julgado para a acusação (art. 110, § 1º, do CP), deve
ser aplicada a regra do art. 109, inc. VI, do Código Penal.
O prazo prescricional seria de três (3) anos. Há de se destacar a menoridade relativa
do apelante, que na data dos fatos era menor de vinte e um anos, o que lhe favorece a regra
prevista no art. 115, CP - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso
era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos (...).
Pois bem, vê-se que da data da publicação da sentença condenatória (18.11.2016,
mov. 128.1), até a presente, já transcorreram mais de dois (2) anos.
Portanto, entre a data da publicação da sentença condenatória ou até a data da
remessa do recurso para este tribunal (02.05.2019, mov. 216), o decurso prescricional já ocorreu,
por conseguinte, extinta a punibilidade de .GUILHERME PRIMO JANUÁRIO
De consequência, extinta a punibilidade do apelante pelo advento da prescrição da
pretensão punitiva estatal, considerada a pena concretizada na sentença (art. 110, § 1.º, 109, inc.
VI, CP c.c. art. 115, todos do CP), fica prejudicado a análise do mérito recursal.
À face do exposto, define-se o voto por declarar, de ofício, extinta a punibilidade do
réu prejudicado o exame do mérito recursal.GUILHERME PRIMO JANUÁRIO,

DISPOSITIVO

ACORDAMos integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade
do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (artigos 107, IV, 109, VI e 110, §
1º, c.c. art. 115, todos do Código Penal), prejudicado o exame do mérito recursal.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton Coutinho De Camargo, sem
voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), Desembargador Paulo Edison De
Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira.
06 de junho de 2019
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Juiz (a) relator (a)