Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0012106-57.2026.8.16.0035
Recurso: 0012106-57.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Nomeação
Requerente(s): MILENA ZAK STAROSTIK
WILLIAM STAROSTIK FILHO
Requerido(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK
VICENTE BATISTA DE LIMA
karoline Zak Starostik
I -
Milena Zak Starostik e William Starostik Filho interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos 1.735, inciso II, e 1.774 do Código Civil,
sustentando que o acórdão recorrido manteve Karoline Zak Starostik no exercício da curatela
compartilhada de Ana Seles Mekis de Starostik, embora tenha reconhecido que a curadora
ajuizou ação anulatória contra a própria curatelada, em demanda patrimonial que também
atende a interesse próprio da curadora. Defendem que os referidos dispositivos estabelecem
impedimento objetivo ao exercício da curatela por quem tenha de fazer valer direitos contra a
pessoa protegida, aplicando-se à curatela as regras da tutela, de modo que não é possível
relativizar o impedimento legal com fundamento nas particularidades do caso concreto ou no
alegado melhor interesse da curatelada.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que não havia
elementos suficientes para afastar uma das netas da curatela compartilhada.
Entendeu que a existência de conflitos familiares, ações judiciais pretéritas e acusações
recíprocas entre os herdeiros não demonstrava, por si só, prejuízo concreto à curatelada.
Destacou que a aplicação do artigo 1.735 do Código Civil exige demonstração efetiva de
impedimento ou atuação contrária aos interesses da interditada, o que não foi comprovado.
Considerou ainda que litígios anteriores entre neta e avó foram solucionados mediante acordo
e que a curatelada manifestou desejo de conviver com todos os netos. Reconheceu que as
disputas patrimoniais existentes deveriam ser apuradas em ações próprias, sem interferir
automaticamente na nomeação da curadora.
Neste contexto, é certo que a modificação do julgado, na forma pretendida pelos Recorrentes,
para afastar Karoline Zak Starostik do exercício da curatela compartilhada, demandaria nova
interpretação dos elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente
vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CURATELA. INTERDIÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA.
HIPÓTESES LEGAIS. DISPENSA. FALTA DE TEMPO E DE LAÇOS
AFETIVOS. SEM PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente
cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não
acatando a tese defendida pela recorrente. 2. O CPC/2015 e o CC
estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela,
devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela
pessoa que melhor atenda aos interesses do incapaz, sendo esta a
finalidade precípua do processo de interdição. Precedentes. 3. Excetuando-
se os casos de dispensa ou escusa, bem como o previsto no art. 1.737, a
tutela configura-se como uma obrigação imposta legalmente, um encargo
público, que deve ser aceito pelo nomeado, se tiver todas as condições
para sua investidura. 4. Motivos alegados como a "falta de tempo" ou a
"ausência de afinidade ou afetividade" não são motivos dispostos na lei
como possíveis de eximir o curador do encargo. 5. Concluir em sentido
diverso, no sentido de verificar se haveria outras possibilidades para
que terceiros exercessem a curatela compartilhada, ou se esta
efetivamente não seria a melhor situação para o caso em concreto, ou
ainda se haveria hipóteses previstas no art. 1736 do Código Civil -
quando o próprio Tribunal de origem nem sequer o mencionou -,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.316.769/DF, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe
de 24/11/2023.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR80