SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000573-48.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Aug 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. INDEFERIMENTO pleito de RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À DUAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, iv, cp). INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. CASO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE DELITIVA. decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra a respeitável decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que indeferiu o pleito de unificação das penas com reconhecimento da continuidade delitiva, por se tratar de crimes autônomos, com evidência de habitualidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para o reconhecimento da continuidade delitiva, “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado”.4. As circunstâncias concretas – cometidos com mais de um mês de diferença (11.04 e 17.05.21) com modus operandi distintos – evidenciam que a prática dos delitos pela agravante se deu mediante desígnios autônomos, não havendo que se falar na presença de liame subjetivo entre ambos os eventos, os quais se apresentam como reiterações independentes de práticas delituosas.5. A extensão da benesse ao delinquente contumaz, que reitera na prática de crimes patrimoniais, implicaria desvirtuar a finalidade do instituto, em afronta aos seus pressupostos legais e ao princípio da individualização da pena.6. Habitualidade delitiva também evidenciada pela certidão de antecedentes criminais, tendo em vista que a sentenciada ostenta outras três condenações por crimes patrimoniais, quais sejam, furto qualificado pelo repouso noturno e pelo concurso de pessoas (28.08.21), receptação (28.02.22) e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (05.02.24).IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, exige a presença simultânea de requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes praticados, não se configurando em casos de reiteração criminosa com desígnios autônomos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71, caput e p.u.Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 00000000000000263999 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 26/11/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 730671 SC 2022/0080967-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000157-05.2025.8.16.0131 - * Não definida, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 03.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000416-05.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000233-40.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de juntar as penas de dois crimes cometidos pela agravante, porque os crimes foram feitos em momentos, lugares e modos diferentes, sem ligação entre eles. O juiz entendeu que a pessoa cometeu os crimes separados, não uma sequência ligada, e que ela tem histórico de cometer crimes com frequência. Por isso, não pode receber o benefício de juntar as penas, que é dado só quando os crimes são parte de um mesmo plano ou impulso.