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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000573-48.2026.8.16.0030, do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é Agravante KAROLINE PRADO DOS SANTOS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela agravante KAROLINE PRADO DOS SANTOS, contra a respeitável decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que, nos Autos de Execução da Penal nº 4000237-83.2022.8.16.0030 – SEEU, indeferiu o pleito de unificação das penas com reconhecimento da continuidade delitiva (mov. 1.5/TJPR).Inconformada, a douta Defesa interpôs recurso de Agravo em Execução, a fim de reformar a r. decisão impugnada, reconhecendo-se a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, e, consequentemente, unificando as penas relativas aos autos nº 0011900-34.2021.8.16.0030 e nº 0008752-15.2021.8.16.0030, alegando, para tanto, que os crimes ocorreram em um curto intervalo temporal e sob circunstâncias fáticas extremamente semelhantes, evidenciando a presença dos requisitos objetivos da continuidade delitiva, bem como a unidade de desígnios, ou seja, que os crimes subsequentes foram, de fato, uma continuação do primeiro, e não atos isolados e desprovidos de conexão (mov. 1.4/TJPR).O recurso foi recebido (mov. 1.3/TJPR).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante com atuação no primeiro grau de jurisdição, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1/TJPR).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo em Execução Penal (mov. 14.1/TJPR).É o breve relato do essencial.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.Em suas razões, a Defesa alegou que os crimes pelos quais a agravante foi condenada nos autos nº 0011900-34.2021.8.16.0030 e nº 0008752-15.2021.8.16.0030 foram cometidos em um curto intervalo temporal e sob circunstâncias fáticas extremamente semelhantes, evidenciando a unidade de desígnios, ou seja, que os crimes subsequentes foram, de fato, uma continuação do primeiro, e não atos isolados e desprovidos de conexão, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, com a consequente unificação as penas (mov. 1.4/TJPR).Extrai-se da r. decisão ora impugnada (mov. 1.5/TJPR):“(...). 2.1. Da Unificação de Penas.Compulsando os autos, verifica-se que, dentre outras condenações, vigora em desfavor do sentenciado as seguintes ações penais:- Autos de ação penal n° 0011900-34.2021.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que foi condenado pelo(s) crime(s) capitulado(s) no artigo 155, do Código Penal.- Autos de ação penal n° 0008752-15.2021.8.16.0030, oriundos da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que foi condenado pelo(s) crime(s) descrito(s) no artigo 155, do Código Penal.Valendo-se de tal entendimento, a Defesa requereu o reconhecimento da continuidade delitiva para as ações penais acima mencionadas, com a consequente unificação de penas, alegando que restam preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 71 do Código Penal.O Ministério Público, por sua vez, entendeu que para que o crime subsequente seja considerado uma continuação do anterior, é imprescindível a demonstração de uma relação de contexto entre eles, arguindo que os crimes perpetrados são autônomos entre si, não havendo conexão subjetiva entre um crime e outro.Pois bem. Quanto à natureza do crime continuado, há basicamente duas teorias a seu respeito. Uma delas diz que o crime continuado existe porque a ação pode compor-se de vários atos, sem que isso tenha qualquer correspondência necessária com um ou mais resultados. Assim, vários atos podem dar causa a um único resultado.A segunda teoria, adotada pelo Código Penal, preceitua que o crime continuado se trata de uma ficção jurídica, sendo o delito continuado uma pluralidade de crimes porque a lei resolveu conferir ao concurso material um tratamento especial, dando ênfase à unidade de desígnio.Assim, prevê o artigo 71 do Código Penal: ‘Artigo 71 -Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.’No presente caso, ainda que haja a falsa percepção de ocorrência de continuidade delitiva, observa-se a transgressão frequente de norma penal, tornando a conduta do reeducando um procedimento. Desta forma , a continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, perante situações oportunas.Os autos trazem elementos que demonstram que o agente não agiu por oportunismo, mas de forma premeditada, devendo cada delito ser considerado como autônomo. Reforçando a reiteração prática dos crimes contra o patrimônio, denota-se ainda dos autos que o sentenciado ostenta outras 3 condenações também por crimes da mesma natureza (ações penais 0019819-74.2021.8.16.0030, 0011900- 34.2021.8.16.0030 e 0003586-94.2024.8.16.0030).A doutrina e jurisprudência predominantes firmaram-se no sentido de que não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, já que o instituto é voltado ao criminoso eventual.Sobre o assunto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal.(...). Deste modo, a unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade criminosa somente se admite quando as infrações provêm de um só impulso delituoso, o que se afigura contrário à reiteração ilícita.Na hipótese dos autos, em que pese os crimes de roubo terem sido praticados em lapso temporal relativamente curto, verifica-se que as demais circunstâncias que envolveram os crimes são totalmente distintas (lugares, modos e vítimas diferentes) impossibilitando a aplicação do instituto da continuidade.Examina-se, portanto, que, apesar da similitude entre algumas circunstâncias dos crimes, não há continuidade delitiva, mas sim mera reiteração criminosa.Dessa forma, não há como proceder-se a unificação de penas reconhecendo em favor do reeducando a continuidade delitiva entre os crimes de furto, porquanto este instituto não se aplica aos crimes permanentes”. Em que pese as alegações da Defesa, não assiste razão. Vejamos.Pretende a Defesa o reconhecimento da continuidade delitiva em relação às condenações oriundas das ações penais nº 0011900-34.2021.8.16.0030 e nº 0008752-15.2021.8.16.0030, cujas denúncias foram narradas nos seguintes termos:“1. No dia 17 de maio de 2021 (período em que decretado estado de calamidade pública no Município de Foz do Iguaçu e no Estado do Paraná), por volta das 15h30min, no interior da residência da ofendida, localizada na Av. Clóvis Roberto Fontoura nº 936, Vila A, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, a denunciada KAROLINE PRADO DOS SANTOS, em concurso com pessoa não identificada, mancomunadas entre si, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambas, uma televisão SAMSUNG 42 polegadas e um ventilador MONDIAL, avaliados em R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), de propriedade da ofendida MARISETE ESPÍNDOLA DOS SANTOS.2. Pouco após a prática do fato, uma equipe de investigadores lotados na 6ª SDP local, em trânsito pela Av. Tancredo Neves, neste Município, avistaram a denunciada e sua comparsa correndo, sendo perseguidas por populares e carregando os objetos furtados, logrando êxito em apreender a denunciada e recuperar a res furtiva”. (mov. 13.1, autos nº 0011900-34.2021.8.16.0030)“No dia 11 de abril de 2021, por volta das 19h30min, na Avenida Mario Filho, n° 2223, Bairro Morumbi, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, as denunciadas Ironilda Aparecida Gazziero Leal e Karoline Prado dos Santos, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, adentraram no ônibus pertencente ao ofendido Jackson Pereira Alves e subtraíram, para si, um rádio CD player e fios do sistema elétrico do ônibus e do ar de distribuição, no valor conjunto de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Auto de Apreensão de seq. 1.6, Auto de Avaliação de seq. 1.8 e Boletim de Ocorrência de seq. 1.3.A denunciada Ironilda Aparecida Gazziero Leal é reincidente, eis que ostenta condenação definitiva pela prática de furto (autos n° 0004274- 37.2016.8.16.0030)”. (mov. 31.1, autos nº 0008752-15.2021.8.16.0030) Acerca da continuidade delitiva dispõe o artigo 71 do Código Penal:“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. Consoante leciona Rogério Greco, a teoria que rege o crime continuado: “(...) possui natureza híbrida, exige tanto as condições objetivas como o indispensável dado subjetivo, ou seja, deverão ser consideradas não só as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, como também a unidade de desígnio ou relação de contexto entre as ações criminosas.(...) a teoria objetivo-subjetiva é a mais coerente com o nosso sistema penal, que não quer que as penas sejam excessivamente altas, quando desnecessárias, mas também não tolera a reiteração criminosa” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 22ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2020. p. 766). Portanto, para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre um evento e outro.Ainda, é entendimento consolidado na Suprema Corte que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NAQUELE TRIBUNAL . CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). 5. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, para o reconhecimento da continuidade delitiva, ‘não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro’, sendo certo, ainda, que ‘o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado’ (RHC 93 .144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 9/5/2008). 6 . Para a verificação dos requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifos nossos)(STF - HC: 00000000000000263999 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 26/11/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025). Pois bem.As circunstâncias descritas corroboram na prática de delitos autônomos, e não a ficção jurídica do crime continuado, que foi concebida para beneficiar o agente que, em circunstâncias específicas, pratica uma sequência de infrações vinculadas por um único desígnio. A extensão dessa benesse ao delinquente contumaz, que reitera na prática de crimes violentos, implicaria desvirtuar a finalidade do instituto, em afronta aos seus pressupostos legais e ao princípio da individualização da pena.Os autos não revelam qualquer indicativo de prévio plano unificador. Os delitos foram praticados com mais de um mês de diferença, com a única semelhança de se tratar de furtos qualificados pelo concurso de agentes, sendo que no primeiro deles foram subtraídos itens de um automóvel, enquanto no segundo foram furtados objetos de uma residência.Nessa linha, pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1/TJPR):“(...). Na situação concreta, em análise às ações penais que o agravante pretende ver unificadas pelo crime continuado, verifica-se a ausência dos requisitos legais à concessão do benefício.Quanto ao aspecto temporal, o primeiro furto (ação penal nº 0008752-15.2021.8.16.0030) consumou-se no dia 11.04.21, ao passo que o segundo delito (ação penal nº 0011900-34.2021.8.16.0030) ocorreu em 17.05.21. Entre os dois fatos, transcorreu um lapso de 36 (trinta e seis) dias, sendo que a jurisprudência pátria adota o critério objetivo temporal de até 30 (trinta) dias entre as condutas como limite máximo para presumir o elo de continuidade. Desse modo, a extrapolação desse período, por si só, enfraquece a tese defensiva e indica a ocorrência de mera reiteração criminosa, como afirmado na decisão ora agravada.Ademais, o modus operandi empregado pela agravante em cada um dos episódios é inteiramente discrepante, pois na primeira infração penal, ocorrida em 11.04.21, a sentenciada, agindo em concurso de agentes, em via pública, arrombou o sistema elétrico de um ônibus de transporte coletivo para subtrair um rádio e fios de cobre. Na segunda infração penal (17.05.21), a agravante mudou seu foco de atuação, invadindo uma residência particular, em localidade distinta, de onde subtraiu uma televisão e um ventilador.Nessa ordem de ideias, tem-se que a diferença de local, a modificação substancial da natureza do alvo (veículo de transporte coletivo e habitação residencial invadida) e a diversidade dos bens visados, demonstra de forma inequívoca que o crime subsequente não foi um desdobramento planejado ou facilitado pelo primeiro. Ou seja, a agravante não aproveitou a mesma oportunidade para cometer as infrações, tendo agido mediante desígnios autônomos, com dolo renovado em cada uma das condutas ilícitas”. Logo, das circunstâncias concretas, é possível concluir que a prática dos delitos pela agravante se deu mediante desígnios autônomos, não havendo que se falar na presença de liame subjetivo entre ambos os eventos, os quais se apresentam como reiterações independentes de práticas delituosas.Inclusive, a agravante ostenta outras três condenações pela prática de crimes patrimoniais, cujos crimes foram cometidos em 28.08.21 (furto qualificado pelo repouso noturno e pelo concurso de pessoas – autos nº 0019819-74.2021.8.16.0030), 28.02.2022 (receptação – autos nº 0011330-14.2022.8.16.0030) e 05.02.2024 (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca – autos nº 0003586-94.2024.8.16.0030), o que evidencia sua contumácia delitiva.A continuidade delitiva não se confunde com a mera reiteração criminosa, tampouco se aplica a hipóteses em que as infrações decorrem de atuações independentes e sucessivas, características próprias da habitualidade.Além disso a repetição criminosa traduz mero reflexo de seu profissionalismo, com adoção do crime como meio de vida, não podendo, então, ser a sentenciada beneficiada pela continuidade delitiva, sob pena de desvirtuamento das finalidades do instituto.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDA. 1. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. 2. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, pois, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no REsp 1.907 .574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. 5. No caso, o Tribunal a quo não constatou a existência do requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os crimes de furto, tratando-se de habitualidade delitiva, não sendo possível concluir em sentido contrário nesta estreita via do habeas corpus, dado o óbice ao revolvimento fático-probatório. 6. Agravo desprovido”. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 730671 SC 2022/0080967-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23.08.2022). Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE RECEPTAÇÃO APURADOS EM DUAS AÇÕES PENAIS DIVERSAS. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PERPETRADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO, MAS COM DIFERENTES MODOS DE EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro. 2. A teoria denominada objetivo-subjetiva ou mista é adotada pelo Código Penal, especialmente para diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, do criminoso habitual, sendo este último o caso do ora agravante, que cometera o segundo delito poucos dias após ter concedida liberdade provisória pela prática do primeiro delito, mas com diferente modo de execução delitiva, sem embargo de que há nos autos de execução penal informações concretas da prática de inúmeros outros delitos pelo reeducando pelos quais também já fora condenado, a confirmar que o acusado faz da prática delitiva o seu meio de vida.3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000157-05.2025.8.16.0131 - * Não definida, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 03.08.2025).“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. CASO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 4. Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS).5. A continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não ocorre no caso em análise, ao passo que evidenciada a reiteração criminosa, com delitos oriundos de desígnios autônomos, pois o apenado apenas repetiu a prática de crimes patrimoniais, de forma organizada e associada a outros indivíduos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000416-05.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026).“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DEFENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS FATOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. Para que haja caracterização da continuidade delitiva exige-se o preenchimento simultâneo de requisitos objetivos, o qual não foram preenchidos no caso concreto. 4. Os crimes não foram praticados em continuação, pois não há demonstração de unidade de desígnios entre eles, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 5. As condutas delituosas ocorreram em contextos distintos, contra vítimas diferentes, em datas e locais diversos, com variações no modo de execução. 6. A simples proximidade temporal e geográfica não é suficiente para caracterizar a continuidade delitiva. 7. O agravante possui um histórico criminal extenso, evidenciando habitualidade criminosa, incompatível com a aplicação do instituto do crime continuado. 8. A decisão de primeiro grau foi mantida, aplicando-se o concurso material de crimes, conforme o artigo 69 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. (...)”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000233-40.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.05.2026). Assim sendo, estando escorreita a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva, deve ser mantida em sua integralidade. III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela agravante, mantendo-se incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. IV - DECISÃO:
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