SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000141-60.2023.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EFEITOS JURÍDICOS DA REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contratos bancários, na qual a parte autora questionava a validade da renegociação da dívida, a imposição de contratação de cartão de crédito, a legalidade dos encargos aplicados e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova oral previamente deferida, bem como se houve omissão quanto à validade dos contratos firmados e aos efeitos jurídicos da revisão contratual.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento do direito de defesa da autora, pois a prova oral previamente deferida não foi produzida, o que contrariou a decisão saneadora em que prevista a designação de audiência de instrução e julgamento após a elaboração de perícia.4. A prova oral é essencial para esclarecer as controvérsias, notadamente quanto à regularidade do contrato de cartão de crédito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “Há cerceamento de defesa, quando a sentença for exarada sem a produção da prova oral previamente deferida no despacho saneador, especialmente se necessária para o esclarecimento das controvérsias.”