Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 157.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Realeza, nos autos de ação revisional NPU 0000141-60.2023.8.16.0141, que Onira Maciel Aguiar move em face de Banco Senff S/A e Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamento S/A, pela qual decidiu: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) REVISAR os contratos objeto da lide (Empréstimo Verdecard e Confissão de Dívida com Banco Senff), determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de Crédito Pessoal Não Consignado (Pessoa Física) vigente na data de cada contratação/renegociação, vedada a capitalização de juros se não expressa de forma numérica e clara, devendo ser mantida a taxa contratada apenas se for inferior à média de mercado; b) AFASTAR a mora da autora durante o período de exigência de encargos abusivos, determinando a exclusão/não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC /SERASA) especificamente em relação aos contratos aqui revisados, até a apuração do saldo devedor correto; c) CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição do indébito, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, admitida a compensação com o saldo devedor remanescente. Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido e substituído pela SELIC a partir da citação. O saldo devedor ou credor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão e no laudo pericial homologado. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC ” (mov. 157.1 – 1º grau, f. 04). A autora, Onira Maciel Aguiar, interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que “A sentença deve ser anulada, pois houve flagrante cerceamento do direito de defesa. Na decisão de saneamento do processo, o próprio Juízo fixou como pontos controvertidos, entre outros, a existência de danos e sua extensão, além das circunstâncias da contratação. Diante disso, deferiu expressamente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, estabelecendo que a audiência de instrução seria designada após a realização da perícia” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 05).Suscita que, “[...] após a juntada do laudo pericial, o magistrado simplesmente encerrou a fase de instrução e anunciou julgamento antecipado, sem designar audiência ou permitir a produção da prova oral previamente deferida. Tal conduta configura inequívoco cerceamento de defesa. A prova testemunhal pretendida possuía relevância direta para o deslinde da causa, especialmente para demonstrar: i. a forma como ocorreu a contratação; ii. a existência de venda casada; iii. o grau de vulnerabilidade da consumidora; iv. a extensão do dano experimentado. Não se trata, portanto, de prova meramente protelatória, mas de elemento essencial para a formação do convencimento judicial. O prejuízo é flagrante, vez que foi o próprio Juízo quem impediu a produção da prova destinada justamente à demonstração dano moral e depois fundamentou a negativa de indenização por danos morais sob o argumento de ausência de prova” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 06).Argui que “A controvérsia não se limita à mera discussão de taxa de juros, mas envolve a inserção da consumidora em uma cadeia negocial complexa e desvirtuada, marcada pela ausência de informação adequada, pela imposição de contratação atrelada e pela utilização de modalidade de crédito mais onerosa do que aquela efetivamente pretendida” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 07).Afirma que “[...] é pessoa idosa e semianalfabeta, circunstância que a coloca em condição de acentuada vulnerabilidade, sendo inserida em relação contratual que não compreendia integralmente. A dívida, inicialmente de pequeno valor, foi elevada de forma significativa em curto período, que passou de pouco mais de três mil reais para montante superior a dez, comprometendo sua capacidade financeira e gerando evidente angústia e insegurança” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 08).Sustenta que “A negativação de seu nome em cadastros restritivos, decorrente dessa relação viciada, também não pode ser tratada como desdobramento natural do inadimplemento, pois está diretamente vinculada a uma obrigação cujo conteúdo foi judicialmente reconhecido como abusivo. Nessas condições, a restrição de crédito deixa de ser consequência legítima do descumprimento contratual e passa a representar efeito de conduta ilícita” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 08).Alega que “[...] a ausência de prova específica quanto ao abalo moral decorre, em grande medida, da própria condução processual adotada pelo Juízo, que, após deferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal justamente para demonstrar a extensão do dano, encerrou a instrução sem a realização da audiência. Não é juridicamente coerente afastar a indenização sob fundamento de ausência de prova quando a sua produção foi obstada pelo próprio órgão julgador” (mov. 160.1 – 1º grau, ff. 08/09).Frisa que “[...] não há como enquadrar a situação vivenciada [...] como mero dissabor cotidiano. A violação aos deveres de informação, transparência e lealdade, aliada à hipervulnerabilidade da consumidora, ao reconhecimento judicial da abusividade contratual e à inscrição indevida em cadastros restritivos, configura lesão que ultrapassa o âmbito patrimonial e atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 21).Diz que “A sentença recorrida, embora tenha reconhecido a abusividade das taxas de juros e determinado sua adequação à média de mercado, deixou de enfrentar questão central ao deslinde da controvérsia, qual seja, a definição do regime jurídico aplicável às relações contratuais estabelecidas entre as partes após o reconhecimento da irregularidade” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 09).Destaca que “Não se trata, no caso, de simples revisão de encargos incidentes sobre um único contrato. A relação jurídica posta em juízo revela-se mais complexa, envolvendo uma sucessão de negócios que se interligam, iniciando com a imposição de contratação de cartão de crédito para aquisição de bem de consumo, passando pela formalização de operação de crédito na modalidade denominada ‘saque cash’ e culminando na celebração de contrato de confissão de dívida, o qual, segundo alegado na inicial, foi firmado em contexto de evidente vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e semianalfabeta, sem plena compreensão das consequências econômicas do pacto” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 10).Ressalta que “A pretensão deduzida não se limitou à revisão de juros, mas abrangeu, de forma expressa, a desconstituição ou readequação da própria estrutura contratual, com questionamentos diretos quanto à validade da confissão de dívida, à existência de vício de consentimento, à prática de venda casada e à continuidade do vínculo decorrente do cartão de crédito. Ocorre que a sentença, ao reconhecer a abusividade dos encargos, limitou-se a determinar o recálculo da dívida, sem esclarecer qual instrumento contratual subsiste após a revisão, nem mesmo indicar se a confissão de dívida permanece hígida, se houve novação da obrigação ou se a relação deve ser reconduzida ao contrato originário. Tampouco enfrentou o pedido de rescisão do vínculo atrelado ao cartão de crédito, que constitui ponto sensível da controvérsia” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 10).Expõe que “Essa ausência de definição compromete a própria utilidade do provimento jurisdicional. Ao não estabelecer qual relação jurídica permanece válida, a decisão transfere à fase de liquidação uma controvérsia que deveria ter sido resolvida no julgamento de mérito, gerando insegurança jurídica e potencializando novos conflitos entre as partes. A liquidação, que deveria se limitar à quantificação do débito, passa a exigir a reconstrução do vínculo obrigacional, o que evidencia a insuficiência da prestação jurisdicional entregue. A revisão de cláusulas contratuais, especialmente em hipóteses que envolvem alegação de vício de consentimento e práticas abusivas, não pode se restringir à mera adequação de taxas, sendo indispensável que o julgador defina, de maneira clara, se o contrato permanece válido, se deve ser parcialmente invalidado ou se deve ser desconstituído, com reequilíbrio das prestações em bases compatíveis com a boa-fé e a função social do contrato” (mov. 160.1 – 1º grau, ff. 10/11).Comenta que “[...] a omissão é particularmente relevante, pois a própria fundamentação da sentença reconhece que a operação foi desvirtuada para modalidade mais onerosa, incompatível com a real intenção da consumidora, o que, por si só, exigiria manifestação expressa acerca da validade dos instrumentos firmados e dos efeitos jurídicos decorrentes desse desvirtuamento” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 11).Com base nesses argumentos, pede o conhecimento e o provimento do recurso.Os réus, Banco Senff S/A e Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamento S/A, apresentaram contrarrazões no mov. 165.1 – 1º grau, nas quais buscam a manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da nulidade da sentença A apelante suscita que a sentença é nula, por ter sido exarada sem a produção da prova oral deferida em decisão saneadora.Ainda, afirma que houve omissão quanto à validade ou não dos contratos firmados.Assiste-lhe razão.Do exame dos autos, infere-se que Onira Maciel Aguiar ajuizou ação revisional em face de Banco Senff S/A e Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamento S/A.Em síntese, alegou-se, na petição inicial, que: a) em 28/02/2022, houve aquisição de fogão por R$ 1.679,90 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na loja Quero-Quero de Santa Izabel do Oeste/PR; b) em 18/03/2022, houve contratação de empréstimo no valor de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), junto à mesma loja, com pagamento mensal aproximado de R$ 300,00 (trezentos reais) pelas 02 (duas) obrigações; c) para viabilização do parcelamento, foi exigida a contratação de cartão de crédito da própria loja; d) em julho/2022, houve inadimplemento de 01 (uma) parcela, em razão de dificuldades financeiras; e) em 05/08/2022, a autora tentou a quitação da parcela em atraso, recusada pelos funcionários, com imposição de renegociação como única alternativa e promessa de redução das parcelas; f) naquele contexto, houve concordância da autora, pessoa idosa, humilde e semianalfabeta, com a renegociação da dívida em R$ 3.698,96 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos); g) foi formalizado contrato de confissão de dívida sob n.º 100315557482, com juros de 13,30% ao mês e 368% ao ano e parcelas mensais de R$ 571,66 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), no total de R$ 10.289,82 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos); h) ocorreu o aumento expressivo da dívida, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), em menos de 05 (cinco) meses, sem inclusão das taxas do cartão de crédito; i) chegou-se em custo superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de bem originalmente vendido por R$ 1.679,90 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos); j) houve aproveitamento da hipossuficiência e da idade da autora, com comprometimento do requisito de validade da vontade; k) houve estipulação de juros superiores aos limites admitidos pelo Banco Central nos contratos firmados; l) ocorreu inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de dívida oriunda de negócio ilegal; m) houve substituição indevida de renegociação por confissão de dívida, sem extinção ou quitação do contrato anterior, que permaneceu ativo; e, n) após apoio familiar para leitura contratual, procedeu-se à tentativa de solução junto à loja, com exigência de quitação integral como única resposta.Ao final, foram formulados os pedidos a seguir: “A. O recebimento e o processamento da presente exordial, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss do CPC/15, tendo em vista a Requerente não possuir condições suficientes para arcar com as custas processuais sem ocasionar prejuízo ao seu próprio sustento ou o de sua família;B. A concessão do PEDIDO LIMINAR, determinando a suspensão imediata da cobrança das parcelas oriundas dos contratos questionados, bem como a determinação de imediata exclusão do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária ser fixada pelo Douto Juízo.C. Seja dada a prioridade de tramitação ao presente processo nos termos da Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC;D. A citação das Requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, comparecer à audiência de conciliação e mediação a qual desde já a Requerente manifesta interesse pela realização, bem como, para apresentar defesa no prazo Legal;E. O deferimento da inversão do ônus da prova, determinando as Requeridas que apresentem extratos de toda a contratualidade do Autor, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes;F. Seja dada total procedência à ação: A. Declarando a nulidade do contrato de ‘CONFISSAÕ DE DÍVIDA’, com banco SENF S.A. e ONIRA MACIEL AGUIAR, datado em 05/08/2022, com a declaração de inexistência dos débitos imputados a Requerente; Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a incidência da abusividade contratual, determinando a sua revisão perante os índices atuais do Banco Central do Brasil; B. O reconhecimento da abusividade operada junto ao contrato de EMPRÉSTIMO ‘VERDECARD’, com LOJAS QUERO-QUERO 507 e ONIRA MACIEL AGUIAR, datado em 18/03/2022, determinando a sua revisão perante os índices atuais do Banco Central do Brasil; Subsidiariamente, requer a declaração de que o contrato está devidamente resolvido, ante a renegociação da dívida; C.A declaração de rescisão do contrato de cartão de crédito, uma vez que jamais foi de interesse da Requerente firmar sua contratação; D. A condenação das Requeridas em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e atualizados até a data do recebimento;G. Protesta, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admissíveis em direito, principalmente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e prova pericial nos cálculos realizados pela instituição financeira, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;H. A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 22/25). Em contestação (mov. 21.1 – 1º grau), os réus defendem, em suma, a legalidade das contratações e dos encargos cobrados.A autora impugnou a defesa no mov. 45.1 – 1º grau.Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50.1 – 1º grau) e a autora pediu a produção das provas oral e pericial (mov. 53.1 – 1º grau).Na decisão saneadora de mov. 55.1 – 1º grau, o MM. Juiz: a) fixou como pontos controvertidos “a) a nulidade da contratação; b) diferença entre a taxa de juros aplicada e pactuada, bem como eventual abusividade; c) possibilidade de aplicação da taxa média do mercado; d) possibilidade de capitalização dos juros; e) existência de danos e em que extensão”; b) deferiu a produção das provas oral e pericial; e, c) consignou que a audiência de instrução e julgamento seria designada após a produção da prova pericial.O laudo pericial foi anexado no mov. 140.1 – 1º grau e as partes manifestaram-se no mov. 144.1 – 1º grau (réus) e mov. 145.1 – 1º grau (autora).No despacho de mov. 149.1 – 1º grau, foi homologado o laudo pericial produzido, determinado o encerramento da instrução e anunciado o julgamento do feito.Sobreveio, então, a sentença de mov. 149.1 – 1º grau.Nesse contexto, infere-se que, de fato, houve cerceamento do direito de defesa da parte autora.É que, como visto, foi expressamente requerida e deferida a produção de prova oral, que seria colhida após a elaboração do laudo pericial.A propósito, no despacho saneador, o MM. Juiz estabeleceu que o ponto controvertido, relacionado à nulidade da contratação, deveria ser dirimido por meio dessa prova.Confira-se: “8. Considerando que a primeira tese levantada é relacionada às circunstâncias da contratação e nulidade do pactuado, notadamente acerca do cartão de crédito, defiro a produção da prova testemunhal pretendida e a colhida de depoimento pessoal da parte autora” (mov. 55.1 – 1º grau, f. 02). E, além de não ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, como consignado na decisão saneadora, não houve pronunciamento judicial sobre a alegada nulidade da operação de cartão de crédito, a despeito de pedido expresso na exordial (item “F.A”, mov. 1.1 – 1º grau, f. 23).Essas circunstâncias demonstram a necessidade da prova oral para a apuração e decisão a respeito da regularidade da referida contratação, pelo que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa da autora.Acerca do tema, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Impõe-se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, quando não tiverem sido produzidas as provas requeridas e imprescindíveis ao julgamento da lide. 2. Apelação cível conhecida e provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011736-45.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14/12/2021). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. DIREITO DAS PARTES. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio do presente recurso, o autor pretende a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, em razão de sua expulsão pela instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa ao não se produzir a prova testemunhal previamente deferida e a eventual responsabilidade da instituição de ensino pela expulsão do estudante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o cerceamento de defesa decorre do fato de a prova testemunhal não ter sido produzida, em que pese ter sido previamente deferida. 4. Após a admissão da prova, em respeito ao princípio da comunhão das provas, ela sai da esfera de disponibilidade das partes, passando a pertencer ao processo. 5. A falta de manifestação das partes sobre a desnecessidade da prova testemunhal gera um direito adquirido à sua produção. 6. A sentença deve ser considerada nula, pois o juiz ignorou o despacho saneador que autorizara a produção da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para produção da prova oral já deferida no processo [...]” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004846-71.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01/04/2025). Em conclusão, é caso de dar provimento ao recurso da autora, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da instrução probatória. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Onira Maciel Aguiar, e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença exarada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da instrução probatória. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior deve ser anulada, porque o juiz não permitiu que a autora apresentasse todas as provas a que ela tinha direito, especialmente o depoimento de testemunhas, que eram importantes para esclarecer os fatos. Por isso, o processo vai voltar para a primeira instância, para que essas provas sejam feitas.
|