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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 562.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0008674-11.2020.8.16.0174, que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC move em face de Gilberto Oliboni e Juçara Orling de Oliveira, pela qual declarou a prescrição intercorrente, sem ônus às partes.A exequente sustenta que “A r. sentença recorrida incorre em equívoco ao fixar, de forma automática e abstrata, o termo inicial da prescrição intercorrente na data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), desconsiderando por completo os pressupostos legais e jurisprudenciais que regem a matéria” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 03).Pontua que, “Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente não se inicia de maneira automática, tampouco pode ser fixada com base em marco genérico desvinculado da realidade processual. Ao contrário, sua configuração exige a conjugação de requisitos específicos, dentre os quais se destacam: (i) a suspensão formal do processo em razão da não localização de bens penhoráveis; (ii) a intimação do exequente acerca da frustração das diligências; e (iii) o transcurso do prazo legal sem a prática de atos efetivos aptos à satisfação do crédito” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 03).Aduz que “[...] o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566, firmou entendimento no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, sendo imprescindível a ciência inequívoca do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “[...] não houve decisão judicial determinando a suspensão do feito nos moldes do art. 921, tampouco se verifica a delimitação de um marco preciso de ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera. Ao revés, o processo permaneceu em constante movimentação, com sucessivas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o que afasta, por si só, a caracterização do estado de inércia necessário à deflagração da prescrição intercorrente”(mov. 570.1 – 1º grau, f. 04).Considera que “A adoção da data de vigência da Lei nº 14.195/2021 como termo inicial, portanto, revela-se juridicamente inadequada, pois ignora a necessidade de individualização do marco temporal com base na dinâmica concreta do processo, substituindo critério fático-processual por referência meramente normativa e abstrata” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 04).Argumenta que “[...] tal entendimento implica verdadeira presunção automática de inércia do exequente a partir da alteração legislativa, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A prescrição intercorrente, por sua natureza, exige análise casuística, não sendo admissível sua decretação com base em marcos genéricos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 04).Reputa que “[...] ausente a fixação válida do termo inicial — fundada em decisão de suspensão e na efetiva ciência do exequente acerca da ausência de bens — não há que se falar em fluência do prazo prescricional, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 04).Insurge-se contra a “[...] fluência do prazo prescricional, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 04).Registra que, “Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, era amplamente admitido que a prática reiterada de atos executivos, ainda que infrutíferos, demonstrava a diligência do credor e obstava o reconhecimento da prescrição intercorrente” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 05).Frisa que “[...] adotou todas as medidas disponíveis para localização de bens, atuando de forma contínua e diligente, em estrita observância ao regime vigente à época” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 05).Defende que “A aplicação retroativa da nova sistemática, portanto, implica indevida penalização do exequente, violando os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, razão pela qual deve ser afastada” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 05).Pondera que “[...] promoveu diversas diligências com o objetivo de localizar bens dos executados, utilizando-se de todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. Ademais, houve requerimentos sucessivos de novas medidas executivas, evidenciando atuação ativa e diligente” (mov. 570.1 – 1º grau, ff. 05/06).Compreende que “A circunstância de tais diligências não terem resultado, de imediato, em constrição patrimonial não pode ser interpretada como inércia, mas sim como reflexo das dificuldades inerentes à satisfação do crédito em face de devedores que, muitas vezes, ocultam seu patrimônio” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 06).Indica que “[...] a constrição patrimonial efetivada em 09/09/2025 constitui ato inequívoco de satisfação do crédito, apto a afastar a prescrição intercorrente” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 06).Expõe que, “[...] embora tenha havido intimação para manifestação, não foram devidamente esclarecidos os critérios adotados para o reconhecimento da prescrição, tampouco oportunizada a discussão aprofundada sobre os marcos temporais considerados” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 06).Conclui que, “embora tenha havido intimação para manifestação, não foram devidamente esclarecidos os critérios adotados para o reconhecimento da prescrição, tampouco oportunizada a discussão aprofundada sobre os marcos temporais considerados” (mov. 570.1 – 1º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da violação ao princípio da não surpresa Segundo a apelante, a sentença é nula, por violação ao princípio do contraditório, uma vez que não teria sido intimada a respeito da prescrição intercorrente, previamente ao seu reconhecimento na sentença.A alegação não é verdadeira.No despacho de mov. 534.1 – 1º grau, foi ordenada a intimação da apelante a respeito da prescrição intercorrente, com o detalhamento das diligências realizadas: “2.1 - Esclarecimento preliminar quanto ao regime de prescrição - Lei 14.195/2021 Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o regime de prescrição nas execuções foi substancialmente alterado. Anteriormente, o mero peticionamento do exequente bastava para interromper a prescrição. Atualmente, a prescrição somente se interrompe com a efetiva citação do devedor e, posteriormente, com a constrição efetiva de bens. Tal regime normativo é aplicável a todos os processos em curso, ainda que iniciados antes de sua entrada em vigor, por se cuidar de lei de caráter processual, aplicando-se, então, o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil. Por isso, desde a data de 26 de agosto de 2021, a prescrição passa a ser regulada da seguinte forma em observância aos seguintes dispositivos de lei: Art. 921, § 4º-A, CPC: ‘A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.’ Art. 921, § 4º, CPC: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Em suma, no regime anterior: o mero ajuizamento da execução ou peticionamento do exequente era suficiente para interromper a prescrição. Porém, no regime atual, a prescrição somente se interrompe com: a) a efetiva citação do devedor; e b) a constrição efetiva de bens penhoráveis. No regime atual, a mera pesquisa a sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud) ou consultas patrimoniais, sem resultar em constrição efetiva de bens, não acarreta a suspensão ou interrupção da prescrição. Somente a efetiva constrição patrimonial produz tais efeitos, conforme estabelecido no § 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, convém salientar que a única forma de se suspender o trâmite do prazo prescricional, entre diligências frustradas, é justamente o disposto no artigo 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Essa suspensão constitui vantagem processual ao exequente, pois impede o curso do prazo prescricional. 2.2 - No caso dos autos, observam-se os seguintes marcos: Data da citação efetiva: 12/02/2021 e 17/02/2021; Data da última constrição efetiva: 09/09/2025 (penhora do imóvel); Prazo prescricional: 3 anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referência jurisprudencial: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Diante do exposto, verifica-se que as citações dos executados ocorreram em fevereiro de 2021, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Dessa feita, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente corresponde à data de 26 de agosto de 2021, considerando que a execução foi iniciada antes dessa data e não houve constrição efetiva posterior que interrompesse o prazo. Considerando o termo inicial em 26 de agosto de 2021 e o prazo prescricional de 3 (três) anos, o termo final ocorreria em 26 de agosto de 2024. 2.3 - No que concerne aos fatos interruptivos do prazo prescricional, verifica-se que: Em relação à penhora do imóvel matriculado sob o nº 1636, realizada em 09 de setembro de 2025, verifica-se que esta ocorreu mais de um ano após o termo final do prazo prescricional (26 de agosto de 2024). Dessa feita, embora constitua constrição efetiva, a penhora veio tardiamente, quando a prescrição já estava aparentemente consumada, não podendo retroagir para interromper prazo já esgotado. Diante desse cenário, aparentemente consumou-se a prescrição intercorrente em 26 de agosto de 2024, considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos desde o termo inicial sem qualquer constrição efetiva de bens que pudesse interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Não obstante a aparência de consumação da prescrição intercorrente, impõe-se a observância do contraditório prévio, na forma dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, antes de qualquer pronunciamento definitivo sobre a matéria”. Em resposta, a ora apelante apresentou a manifestação de mov. 539.1 – 1º grau.Com isso, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. - Da prescrição intercorrente A apelante alega que não ficou caracterizada a prescrição intercorrente no caso dos autos.Sem razão.Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível.Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021.No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos.Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024). Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Feitos os apontamentos necessários, passa-se ao caso concreto.Tem-se que a presente execução foi proposta com amparo em cédula de crédito bancário, sujeita ao prazo prescricional trienal, sem que exista controvérsia nesse aspecto.Em 25/04/2021, a apelante foi intimada acerca da primeira tentativa de penhora de ativos financeiros em nome dos apelados (mov. 52 – 1º grau), que resultou infrutífera e a partir de quando, nos termos explicitados acima (segundo cenário), teve início automático a suspensão ânua.Finda a suspensão, transcorreram 03 (três) anos, prazo do direito material incidente à espécie, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora.Com isso, a prescrição intercorrente foi consumada em 25/04/2025, sem que a efetivação de penhora posterior, em 09/09/2025 (mov. 518.1 – 1º grau), interfira em seu reconhecimento.Logo, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Morian Nowitschenko Linke. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a credora não tem mais direito de cobrar seu crédito, pois já atingido o prazo fixado na lei para esse fim sem que fossem localizados bens dos devedores capazes de quitar o débito. Portanto, a sentença de extinção foi mantida.
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