SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013201-64.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, em ação revisional de cédula de crédito bancário, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados. A cédula de crédito bancário foi emitida para financiar a aquisição de uma motocicleta e previu juros remuneratórios de 2,89% ao mês e 40,76% ao ano, capitalização mensal de juros e tarifa de cadastro de R$ 650,00. No recurso, o autor/apelante pede a revisão da taxa de juros remuneratórios, o afastamento da capitalização mensal deles e a repetição do indébito do valor cobrado a título de tarifa de cadastro. Em contrarrazões, o réu requer o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, além de defender a manutenção da sentença no mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve deixar de ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, por supostamente não impugnar de forma específica os fundamentos da sentença; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, ainda que não supere o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) saber se a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para demonstrar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros; e (iv) saber se é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 650,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relator não conhecerá do recurso que deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil e do inciso XIX, do artigo 182, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O princípio da dialeticidade, porém, não exige o acerto das razões recursais. Basta que haja diálogo efetivo entre o recurso e os fundamentos da decisão, o que ocorre no caso: o autor contesta de forma específica os fundamentos da sentença quanto aos juros remuneratórios, à capitalização e à tarifa de cadastro. Afasta-se, por isso, a preliminar suscitada em contrarrazões.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que a revisão judicial dos juros remuneratórios só se admite em situações excepcionais. É preciso demonstrar cabalmente, no caso concreto, a onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é parâmetro relevante para essa análise, mas não é absoluto nem vinculante.5. Esta Câmara consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação. Esse critério dá objetividade à análise e preserva a liberdade negocial, sem afastar o controle judicial das práticas que ultrapassam a razoabilidade.6. No caso, a taxa pactuada (2,89% ao mês e 40,76% ao ano) não supera o dobro da taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoa física no período, que corresponde a 3,82% ao mês e 51,04% ao ano. Não havendo prova concreta, contemporânea à pactuação, de onerosidade excessiva, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. É o que se extrai do Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Nas cédulas de crédito bancário, há ainda autorização expressa no inciso I do § 1º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.8. A previsão na cédula de crédito bancária de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a taxa anual de 40,76% supera o duodécuplo da mensal (12 x 2,89% = 34,68%). Além disso, as condições gerais da cédula contêm cláusula em que o emitente declara ciência e anuência quanto à forma capitalizada de cálculo dos juros, e o demonstrativo de custo efetivo total discrimina as taxas mensal e anual e o custo efetivo total da operação.9. A tarifa de cadastro não se confunde com a extinta tarifa de abertura de crédito. A primeira remunera a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e continua válida após a vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007, desde que cobrada no início desse relacionamento. É o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.251.331/RS.10. No caso, a tarifa de cadastro está prevista de forma expressa e destacada no demonstrativo de custo efetivo total, como confecção de cadastro "para início de relacionamento". As condições gerais da cédula também informam ao emitente a opção de apresentar, às suas próprias custas, a documentação exigida para a análise do crédito, e a ficha cadastral registra que ele teve ciência do valor da tarifa. Não há alegação de vínculo negocial anterior entre as partes, e a alegação de onerosidade excessiva não veio acompanhada de demonstração concreta de desproporção manifesta do valor cobrado. Além disso, o valor cobrado (R$ 650,00) é inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a tarifa de confecção de cadastro de pessoas físicas nos bancos privados na data da operação (R$ 1.185,02 em 28/06/2024), o que afasta a alegada onerosidade excessiva e a pretensão subsidiária de restituição do excedente à média de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade não exige o acerto das razões recursais, bastando a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida." "2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é parâmetro relevante, mas não absoluto, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, que se configura, em regra, quando a taxa pactuada supera o dobro da média para operações da mesma natureza e período." "3. Em cédula de crédito bancário, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." "4. É válida a tarifa de cadastro expressamente prevista e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cuja abusividade depende de demonstração concreta de onerosidade excessiva."Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 51, § 1º; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, §§ 2º e 3º, 932, inc. III, e 1.025; Lei nº 10.931/2004, Art. 28, § 1º, inc. I; MP nº 2.170-36/2001, Art. 5º; RITJPR, Art. 182, inc. XIX; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, AREsp nº 2.875.024/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Súmulas nºs 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPR, Apelação Cível nº 0027506-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0024720-56.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0060468-95.2022.8.16.0014, Rel.ª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0006133-06.2023.8.16.0075, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025.