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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor LUIS AUGUSTO FERREIRA RIZZON, em face da sentença (mov. 40.1/origem), proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0013201-64.2025.8.16.0001, em que a juíza singular julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (mov. 46.1/origem), o autor/apelante alega, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser revista sob a ótica da onerosidade excessiva e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, ainda que a sentença a tenha considerado não abusiva por não ultrapassar o dobro da taxa média de mercado.Afirma que a simples comparação com a média de mercado não basta para afastar a abusividade quando feita sem análise aprofundada das peculiaridades da operação e da capacidade econômica do consumidor.Alega que a taxa anual de 40,76% (quarenta vírgula setenta e seis por cento), comparada à taxa média de mercado de 25,52% (vinte e cinco vírgula cinquenta e dois por cento) ao ano, revelaria disparidade considerável, sendo que esta diferença, embora não atinja o dobro da média, imporia ao consumidor ônus financeiro desproporcional e excessivo, sem justificativa contratual ou econômica que a legitime. Argumenta que a sentença manteve a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base na premissa de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal bastaria para comprovar a pactuação expressa.Aduz que esse raciocínio não se coaduna com a exigência legal de clareza e transparência na contratação de encargos financeiros, especialmente nas relações de consumo. Alega que a taxa anual efetiva deveria constar de forma clara e destacada na cédula, pois a taxa nominal mensal, utilizada isoladamente, poderia mascarar a verdadeira extensão da cobrança de juros compostos e induzir o consumidor a erro quanto ao montante total a ser pago. Assevera, ainda, que a tarifa de cadastro, embora admitida legalmente em abstrato, deve estar rigorosamente vinculada ao custo efetivo do serviço prestado pela instituição financeira e não pode configurar fonte de receita adicional ou desproporcional ao serviço de análise de crédito e consulta a órgãos de proteção. Afirma que o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cobrado em 2024 em operação de financiamento para aquisição de motocicleta, seria flagrantemente excessivo. Assim, pede o conhecimento e o provimento do recurso, a revisão da taxa de juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros e a repetição do indébito do valor cobrado a título de tarifa de cadastro.Em contrarrazões, o banco réu/apelado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Afirma que o autor/apelante apresentou recurso genérico, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade recursal. Aduz que o autor/apelante tomou conhecimento de todas as cláusulas no momento da celebração da pactuação e que ela cumpriu o dever de informação.Acrescenta que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual, nos termos da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, o que ocorreria no caso.Argumenta que os juros remuneratórios de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 40,76% (quarenta vírgula setenta e seis por cento) ao ano estavam expressamente previstos na cédula de crédito bancário e que a instituição financeira não se sujeita à limitação de 12% (doze por cento) ao ano.Quanto à tarifa de cadastro, afirma que a cobrança seria devida porque o autor/apelante não tinha relacionamento anterior com a instituição nem apresentou documentos próprios de pesquisa de crédito, hipóteses em que a tarifa poderia ser dispensada.Requereu o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que é cabível o presente recurso, nos termos do caput, artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que o autor/apelante foi intimado (mov. 44/origem) da sentença recorrida em 06/04/2026, de modo que seu prazo se iniciou em 07/04/2026 e findou em 29/04/2026, tendo interposto o recurso em 16/04/2026 (mov. 46/origem), portanto, dentro do prazo recursal. Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, observo que é dispensável, eis que o autor/apelante possui o benefício da gratuidade da justiça, deferido pelo juízo a quo na decisão de mov. 10.1/origem, o que se estende a este nível recursal, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[2], e artigo 9º da Lei Federal nº 1.060/1950[3] e artigos 171 e 172, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[4]. Da ocorrência da dialeticidade recursal Dispõe o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo CCivil,que “incumbe ao Relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.No mesmo sentido, o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno desta Corte assim dispõe: Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Acerca da análise da admissibilidade recursal, especificamente relacionada ao não conhecimento do recurso pelo Relator, pertinentes são as considerações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[5]: O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando "inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir. – Destaquei. Em sentido análogo, relevantes também são as elucidações feitas por José Miguel Garcia Medina[6]: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acoIhimento do recurso e dialeticidade recursal.Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais - Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.).Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). (...). – Destaquei. No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedente a pretensão inicial.Da leitura das razões recursais (mov. 46.1/origem), observa-se que o autor/apelante infirma o conteúdo da sentença atacada, discutindo acerca da existência de abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização empregada, bem como no valor da tarifa de cadastro. Há, portanto, efetivo diálogo argumentativo entre o conteúdo do decisum e as teses deduzidas no recurso, ainda que de forma sintética. Ressalte-se que o princípio da dialeticidade não exige o acerto das razões recursais, mas apenas que haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, de modo a viabilizar o contraditório e a devolução da matéria ao órgão ad quem. Tal requisito mostra-se atendido quando o recorrente demonstra, ainda que sucintamente, o desacordo com os fundamentos do julgado, o que se verifica no caso concreto.Diante disso, se vislumbra a regularidade formal do recurso interposto, estando presente o requisito da dialeticidade, afastando-se tal preliminar suscitada em contrarrazões.Assim, presentes os demais[7] requisitos de admissibilidade, admito o recurso e passo oportunamente ao seu recebimento e à análise do mérito. Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no §1º do mesmo dispositivo[8]. Mérito A sentença recorrida (mov. 40.1/origem), nesse ponto, foi assim fundamentada:
Cinge-se a controvérsia à legalidade das cláusulas contratuais e, eventualmente constatada sua ilegalidade, a condenação da parte requerida para o fim de reduzir dos valores da parcela para o valor incontroverso apontado no cálculo apresentado pela autora à seq. 1.13 de R$ 531,89 (quinhentos, trinta e um reais, oitenta e nove centavos).Destaco, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor.As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ. Outrossim, a parte requerente enquadra-se na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".No que tange à inversão do ônus da prova, entendo não se fazer necessária neste caso, em que a matéria de fato encontra prova suficiente nos autos, consistente no instrumento contratual, e as questões controvertidas referem-se apenas a matéria de direito, havendo, inclusive, julgamento antecipado da lide. Isto porque o ônus da prova (e sua inversão) é regra de julgamento, aplicável pelo Magistrado apenas na hipótese de os fatos necessários ao julgamento da lide não restarem comprovados. Vale dizer, havendo plena comprovação dos fatos, incumbe ao Juiz dizer o direito com base nas provas existentes; apenas no caso de não haver suficiente comprovação, aplicar-se-á a regra de julgamento que se extrai da distribuição do ônus da prova, seja aquela prevista no art. 373 do CPC, seja aquela do art. 6º, VIII, do CDC.(...)Há que se ressaltar, ainda, que o Poder Judiciário está autorizado a vedar a cobrança de eventuais valores e encargos que se mostrarem ilegais, consoante disposição do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.A intervenção na autonomia privada é, pois, permitida, porque a liberdade de contratar é limitada por normas cogentes e princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.A introdução da nova teoria do contrato, baseada essencialmente na sua função social e desenvolvida, primordialmente, em razão dos contratos de massa firmados com condições gerais pré-estabelecidas pelo fornecedor, fez com que o princípio da pacta sunt servanda fosse relativizado, deixando de ser absoluto, um dogma sem exceção.É possível, pois, o afastamento de cobranças desde que reputadas ilegais ou abusivas.Postas essas premissas, passo à análise dos argumentos e documentos aportados aos autos.Dos juros remuneratóriosOs contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial.Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80).O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional".Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que "a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano.No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que "a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF.Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC).Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central).(...)Portanto, é pacífico que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios passa pelo confronto da taxa contratada com a taxa média de mercado para o período. Ademais, como se depreende do voto colacionado acima, não há um patamar fixo para se aferir a abusividade, que dependerá do caso concreto. Não obstante, tem se entendido na jurisprudência que para configuração da abusividade é preciso que a taxa contratada seja no mínimo superior ao dobro da taxa média de mercado.(...)Dito isso, a parte autora afirma ter celebrado com a ré contrato de "Cédula de Crédito Bancário - FINANCIAMENTO DO BEM". Sustenta que os juros remuneratórios pactuados não vêm sendo observados e, ademais, mostram-se abusivos em comparação com a taxa média de mercado, razão pela qual requer sua redução/adequação a essa taxa média.Em análise ao contrato verifica-se que assim dispôs (seq. 18.3):Contrato: 101240988308 Data: 27.06.2024 Juros A.A.: 40,76% Juros A.M.: 2,89% Taxa de juros média de mercado BACEN: A.A.: 25,52% A.M.: 1,91% https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesRepisa-se que a taxa média de mercado funciona como referencial, isto é, admite variação, de modo que o risco da operação poderia, em tese, justificar a oscilação dos juros para cima da média de mercado.(...)Não se pode olvidar que ainda que o autor tenha aceitado os termos da contratação, o contrato firmado é de adesão e impossibilita a discussão das cláusulas pelo consumidor antes da assinatura.Quanto aos juros contratados, não é necessário se alongar, a taxa de 40,76% a.a. (como no contrato dos autos) não é, por si só, abusiva. Ainda que esteja acima da média do período no BACEN, não é o dobro dela, bem como é compatível com a própria natureza das médias, que pressupõem a existência de percentuais tanto inferiores quanto superiores.No caso, não resta constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados no contrato firmado entre as partes, impõe-se a rejeição da pretensão inicial.Da capitalização de jurosEmbora não tenha sido expressamente apontado na inicial, o cálculo apresentado na seq. 1.13 apurou valor inferior em razão da adoção do regime de juros simples, ao passo que o contrato prevê a incidência de juros compostos. Assim, atribuir a divergência ao "juro cobrado" é metodologicamente incorreto, pois a diferença decorre de critérios distintos de capitalização, e não, necessariamente, de alteração da taxa pactuada.No que tange à capitalização de juros, ilegalidade não há.O contrato que ensejou a propositura da demanda foi entabulado em 2021, ou seja, após a instituição da Medida Provisória n° 2.170-36/2001.Dispõe aludida legislação, em seu artigo 5°, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".Aqui, relembro que não há o que se falar em inconstitucionalidade da aludida normativa, porquanto o entendimento em sentido contrário já se encontra sedimentado pelo STF, veja-se:(...)O contrato prevê, de forma clara e expressa, quais as taxas de juros incidentes sobre o financiamento (seq. 18.3/18.5), de modo que não há como se alegar desconhecimento.Tendo o Requerente contratado expressamente as taxas de juros, com previsão de capitalização (seq. 18.2 - fl. 6 – item 16.9), deve prevalecer o contratado, em primazia ao princípio do pacta sun servanda.Destaco que a revisão do presente contrato poderia ser realizada se trouxesse o Requerente fatos supervenientes que demonstrassem a onerosidade excessiva da obrigação, o que não se vislumbrou nas alegações presentes à exordial.Com isso, a legislação e o entendimento jurisprudencial demonstram que a capitalização de juros na forma pactuada no contrato entabulado entre as partes é válida, não devendo prosperar a argumentação trazida pela parte Requerente.O questionamento quanto à possibilidade ou não da capitalização de juros. Assim sendo reconhecida a legalidade da capitalização, porque expressamente contratada (seq. 18.2 - fl. 6 – item 16.9), a sua utilização é instrumento precípuo para esse fim.Da Taxa de Cadastro(...)O valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cobrado em 2024, não se mostra excessivo.Veja-se que as tarifas bancárias devem guardar estrita correspondência com o efetivo custo do serviço prestado, não podendo ser utilizadas como fonte adicional de receita da instituição financeira.Portanto, entendo, no presente caso, indevida a restituição. O autor/apelante pede o conhecimento e o provimento do recurso, a revisão da taxa de juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros e a repetição do indébito do valor cobrado a título de tarifa de cadastro.A controvérsia relativa à legalidade da taxa de juros remuneratórios em negócios jurídicos bancários foi amplamente enfrentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.A saber, é a jurisprudência da supracitada Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530 /RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.5. O Tribunal a quo manteve a condenação da recorrente a devolver em dobro os valores pagos pelo consumidor, com base no art. 42 do CDC, pelo fato de que os juros cobrados pela instituição de crédito ultrapassavam e muito a média do mercado, sem justificativa plausível, afastando a possibilidade de erro justificável.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.875.024/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) – Destaquei. Assim, a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui relevante parâmetro para aferição de abusividade de juros previstos em negócios jurídicos bancários, porém não possui caráter absoluto ou vinculante, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias concretas do caso, avaliar a existência ou não de abusividade nos juros incidentes/previstos.A partir desse entendimento, afastou-se a ideia de limitação abstrata das taxas de juros, reforçando que a intervenção judicial se justifica quando demonstrada discrepância significativa entre a taxa prevista na operação e os padrões praticados pelo mercado, apta a evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio negocial. Em consonância com essa diretriz, esta Câmara consolidou orientação no sentido de que a abusividade resta configurada quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central à época da operação.Neste sentido, destacam-se os julgados análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATOS COM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Revisional c/c Repetição do Indébito ajuizada em face da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora buscava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média anual de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam abusivamente o limite da taxa média de mercado, justificando sua limitação judicial; (ii) determinar se é devida a restituição simples dos valores cobrados a maior, em razão da abusividade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas pactuadas em cinco contratos de crédito pessoal não consignado variam entre 666,69% a.a. e 987,22% a.a., superando em muito o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, o que evidencia abusividade conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.4. A CREFISA não comprovou qualquer justificativa específica no caso concreto que autorizasse a cobrança de juros tão elevados, tampouco demonstrou que a autora estivesse em condição de inadimplência ou apresentasse alto risco de crédito.5. A abusividade verificada autoriza a relativização do princípio pacta sunt servanda, impondo-se a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (série 20742). 6. Reconhecida a cobrança indevida de valores, é cabível a restituição simples do indébito, diante da limitação do pedido inicial e do tempo de celebração dos contratos.7. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027506-34.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.03.2026) – Destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária sobre veículos. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira sustentando: (i) preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, diante da quitação do contrato; (ii) legalidade dos juros pactuados; (iii) indevida a comparação com a taxa média de financiamento de veículos; (iv) inexistência de valores a serem repetidos; e (v) redimensionamento do ônus de sucumbência. 4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quitação do contrato impede a revisão judicial de cláusulas supostamente abusivas; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade, por exceder em mais do que o dobro a média de mercado, autorizando sua limitação e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar rejeitada. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, conforme Súmula 286/STJ e precedentes como o AgInt no REsp 1 .557.343/SP.7. Quanto ao mérito, os juros pactuados (3,94% a.m. e 59% a.a.) superam mais do que o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (1,54% a .m. e 20,10% a.a., segundo o BACEN), evidenciando abusividade nos termos do REsp 1 .061.530/RS (repetitivo), que admite a revisão das taxas remuneratórias em situações excepcionais.8. Rejeitada a alegação de que a taxa média do BACEN não pode ser utilizada como parâmetro, porquanto esta constitui referência objetiva, aceita inclusive pelo STJ, para aferição de abusividade contratual.9. A jurisprudência desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, entende pela limitação dos juros à taxa média de mercado quando excedida em mais de duas vezes, conforme reiterados precedentes.10. Mantida, portanto, a condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.11. Honorários recursais majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É possível a revisão judicial de contrato bancário já quitado, nos termos da Súmula 286 do STJ. A taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, passível de revisão, com adequação à média e restituição simples dos valores pagos indevidamente ” (TJ-PR 00604689520228160014 Ibiporã, Relator.: substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 09/09/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. 1.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. TAXAS COBRADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NO CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO, UTILIZADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU/EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NELA ESTABELECIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024720-56.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.03.2026) – Destaquei. Tal critério, além de conferir objetividade à análise, preserva a liberdade negocial e a dinâmica do mercado financeiro, sem afastar o necessário controle judicial de práticas que extrapolam os limites da razoabilidade. Assim, inexistindo demonstração de que a taxa de juros incidentes/prevista ultrapasse de forma relevante esse parâmetro ou que, no caso concreto, gere desvantagem exagerada ao consumidor, não há falar em revisão judicial dos juros remuneratórios, sob pena de indevida intervenção nas relações privadas legitimamente constituídas.No caso em apreço, pretende-se a reanálise das taxas de juros aplicadas na Cédula de Crédito Bancário firmada entre o autor/apelante e a instituição financeira/apelada.Para possibilitar a aferição da regularidade dos juros remuneratórios, elenco abaixo os juros mensais e anuais previstos e, por fim, a taxa média de juros adotada no respectivo período de pactuação para operações da mesma natureza pelo Banco Central do Brasil:
C CCB nº DData da pactuaçãoJJuros MensalJJuros AnualTTaxa Média Bacen Mensal TTaxa Média Bacen Anual 4 101240988308(mov. 18.3/origem) 027/06/202412,89% a.m. / 640,76% a.a. 51,91% a.m. / ≈ 25,52% a.a.
Depreende-se que as taxas de juros remuneratórios fixadas na pactuação (movs. 18.3/origem) foram estabelecidas em 2,89% ao mês e 40,76% ao ano.Quanto à taxa mensal, esta (2,89) sequer supera o dobro da taxa média mensal apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período (dobro da taxa mensal média: 3,82). Já quanto à taxa anual, a taxa estabelecida na pactuação (40,76), do mesmo modo, não supera o dobro da taxa média anual apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período (dobro da taxa anual média: 51,04).Assim, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, demonstrando a inexistência de abusividade, assim como bem concluiu o juízo singular.Portanto, ausente qualquer abusividade. Isto porque, como já delineado, esta Colenda Câmara consolidou orientação no sentido de que a abusividade resta configurada quando os encargos ultrapassam, em regra, o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, à época da pactuação.Este é o entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça, conforme acima exposto. Tal critério, além de conferir objetividade à análise, preserva a liberdade negocial e a dinâmica do mercado financeiro, sem afastar o necessário controle judicial de práticas que extrapolam os limites da razoabilidade. Assim, ausente prova concreta e contemporânea à pactuação que evidencie situação de abusividade das taxas pactuadas, impõe-se a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso interposto pelo autor/apelante.Nega-se provimento ao recurso quanto ao ponto Da capitalização dos juros O autor/apelante sustenta que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal não seria suficiente para demonstrar a pactuação expressa da capitalização, exigindo-se cláusula específica e detalhada acerca da forma de cálculo dos juros capitalizados.Embora a petição inicial não tenha impugnado de forma autônoma a capitalização (mov. 1.1/origem), a matéria foi debatida na contestação (mov. 18.1/origem) e enfrentada na sentença (mov. 40.1/origem), razão pela qual se passa ao seu exame, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos e operações realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente prevista: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012) – Destaquei. Naquela oportunidade, a Segunda Seção fixou, dentre outras, a seguinte orientação: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Também restou assentado que: Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, tratando-se especificamente de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização encontra autorização no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização: Lei nº 10.931/2004, Art. 28. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desse modo, não procede a alegação de inexistência de autorização legal específica, pois a operação discutida nos autos foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário, instrumento expressamente abrangido pelo referido dispositivo.No caso concreto, a cédula prevê taxa mensal de 2,89% e taxa anual de 40,76% (mov. 18.3/origem), sendo esta superior ao duodécuplo daquela (12 x 2,89% = 34,68%), o que, nos termos da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Não bastasse, e ao contrário do que sustenta o autor/apelante, há cláusula específica sobre o tema. As Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário, integrantes do título, dispõem na cláusula 17.8, alínea "e", que o emitente declara ter sido suficientemente informado quanto ao critério de cálculo e cobrança dos juros incidentes, manifestando expressa anuência, inclusive com a forma capitalizada de cálculo (mov. 1.10/origem). A mesma previsão consta da cláusula 16.9, alínea "e", da versão das Condições Gerais juntada com a contestação (mov. 18.2/origem).A taxa efetiva anual, que o autor/apelante afirma dever ser explicitada, foi expressamente informada no demonstrativo de custo efetivo total firmado por ocasião da pactuação, que discrimina a taxa mensal (2,89%), a taxa anual (40,76%) e o custo efetivo total mensal e anual (3,30% e 47,70%), além do valor de cada parcela e do valor total a ser pago ao final (mov. 1.10 e 18.3/origem). Registre-se, por fim, que o próprio autor/apelante, na impugnação à contestação, reconheceu estar consolidado na jurisprudência o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros expressamente prevista em contratos posteriores a 31/03/2000, "sendo que a contratação se comprova pela estipulação da taxa anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal" (mov. 29.1/origem). Essa premissa é incompatível com a tese agora deduzida em grau recursal.Assim, havendo previsão expressa e informação clara das taxas mensal e anual, não há fundamento para o afastamento da capitalização mensal dos juros, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. Da tarifa de cadastro No que se refere à tarifa de cadastro, o autor/apelante sustenta, em síntese, que a cobrança de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) seria excessiva, por remunerar procedimento rotineiro e em grande parte automatizado, desproporcional ao custo efetivo do serviço.No caso concreto, verifica-se que o demonstrativo de custo efetivo total da operação (mov. 1.10/origem) prevê expressamente, no item D.1, a cobrança de tarifa de "confecção de cadastro para início de relacionamento", no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 3,62% do valor total financiado. Tal circunstância demonstra, ao menos sob o prisma formal, que a rubrica foi destacada no instrumento negocial e integrada à composição do custo da operação, afastando alegação de cobrança oculta ou unilateral.Sobre o assunto, é oportuno mencionar o entendimento exposto pela Ministra Maria Isabel Gallotti, integrante do Superior Tribunal de Justiça[9], no sentido de que o Banco Central distingue a Tarifa de Cadastro, da antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), destacando que esta "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas".A partir dessa distinção, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que, com a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, não mais subsiste respaldo legal para a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Em contrapartida, assentou-se que permanece válida a Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, os próprios instrumentos da operação reforçam essa distinção. Além da rubrica específica de cadastro "para início de relacionamento" constante do demonstrativo de custo efetivo total, a cláusula 17.7 das Condições Gerais da cédula registra que o emitente foi informado da opção de contratar o próprio banco para a realização da pesquisa cadastral necessária à análise do crédito, mediante o pagamento da tarifa correspondente, ou de apresentar, às suas expensas, a documentação exigida para tal análise (mov. 1.10/origem). A ficha cadastral, por sua vez, consigna que o emitente teve ciência, no ato, do valor da tarifa de cadastro (mov. 1.10/origem).Não se trata, assim, de encargo genérico ou de simples repasse indistinto de custos internos da atividade bancária, mas de rubrica instrumentalmente individualizada e juridicamente reconhecida como válida, desde que vinculada ao início do relacionamento entre as partes. Nesse aspecto, o autor/apelante não alegou, em momento algum, a existência de vínculo negocial anterior com a instituição financeira que afastasse a incidência da tarifa.Da mesma forma, a alegação de onerosidade excessiva não merece acolhimento, pois vem desacompanhada de demonstração concreta capaz de evidenciar, no caso específico, desproporção manifesta do valor cobrado. A insurgência recursal, nesse ponto, permanece ao nível abstrato e não supera a moldura jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco a conclusão da sentença quanto à legitimidade da cobrança na hipótese examinada.Ademais, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil[10], o valor médio da tarifa de "confecção de cadastro para início de relacionamento" cobrada de pessoas físicas pelos bancos privados, em junho de 2024, correspondia a R$ 1.185,02 (mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos).O montante cobrado do autor/apelante, de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), é inferior a essa média. Corresponde, ademais, a 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) do valor total financiado (mov. 1.10/origem), não havendo desproporção que caracterize onerosidade excessiva.Conforme precedente desta Câmara Cível, que adotou a média divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para aferir a abusividade do valor da tarifa de cadastro: Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato bancário. abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. cobrança acima da média prevista pelo banco central. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida, com readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou abusividade nos juros contratados e na cobrança de tarifa de cadastro e seguro, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em um contrato de financiamento de veículos é abusiva e se a cobrança de tarifa de cadastro está em conformidade com a média de mercado, além de avaliar a possibilidade de devolução em dobro de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir1. A taxa de juros remuneratórios contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, razão pela qual não restou configurado abusividade e ensejando a revisão da cláusula contratual.2. A cobrança da tarifa de cadastro é abusiva, pois o valor cobrado excede a média praticada pelo mercado, resultando na obrigação de restituição da diferença.3. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, pois a adesão ocorreu mediante instrumento separado e assinado pelo cliente.4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica, pois não houve má-fé comprovada por parte do banco.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida, com readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários que não superem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não podem ser consideradas abusivas. Valor da tarifa de cadastro abusiva com restituição de valores na forma simples.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 2º, 51, § 1º; CC/2002, art. 406; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006133-06.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025) – Destaquei. Por igual, a natureza adesiva do instrumento negocial e a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não conduzem, por si sós, à nulidade das cobranças impugnadas, cuja validade foi examinada concretamente à luz do acervo probatório e da jurisprudência aplicável. Desse modo, deve ser mantida a validade da tarifa de cadastro, com o consequente desprovimento do recurso neste particular. Do ônus de sucumbência Considerando o desprovimento do recurso, mantém-se inalterada a distribuição do ônus sucumbencial, não havendo falar em sua redistribuição. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da [11]condenação. – Destaquei. No caso dos autos, a sentença condenou o autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Diante do integral desprovimento do recurso, majoro referidos honorários ao percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa.Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora fixados, o valor da causa deverá ser atualizado, sem encargos de mora, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a partir da data do ajuizamento da inicial até a data do trânsito em julgado da decisão final neste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final neste feito, o valor apurado dos honorários advocatícios deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (CPC, Art. 85, §16)[12], conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[13] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[14], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024.Destaca-se, por fim, que deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça da qual o autor/apelante é beneficiário, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil[15]. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[16] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias e dispositivos legais suscitados no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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