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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A, no concernente à sentença do mov. 237, exarada nos autos n. 0008976-38.2021.8.16.0131, de Revisional de contrato de conta corrente, aforada por HILARIO ANTONIO FANTINEL, ambos aí já qualificados, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:[...] III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: A) Determinar a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado, para os períodos em que a taxa cobrada pelo réu ultrapassou este limite, caso contrário, deve-se manter as taxas aplicadas pelo réu, salvo nos períodos em que não houve divulgação da taxa média pelo Bacen, quando deverá ser aplicada a taxa média cobrada por três instituições financeiras atuantes no país na mesma época; B) Determinar a exclusão da capitalização de juros, mantida a incidência da regra contida no artigo 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação; C) Determinar a repetição do indébito, determinando a parte ré à devolução dos valores cobrados a maior e indevidamente na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar de cada lançamento indevido, até a citação dos presentes autos, e partir de então, de modo único, pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. O cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido posteriormente em liquidação de sentença a ser apurada por perito, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios ao procurador da parte adversa em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico respectivo obtido (a serem apurados em liquidação de sentença), em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil [...].Não conformado, ITAÚ UNIBANCO S/A, réu, interpusera este apelo (mov. 243), dizendo: (a) nulidade em razão de condicionamento a evento futuro, diante de postergação da aferição da abusividade dos juros à fase de liquidação, em afronta ao disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC; (b) nulidade por caracterização de decisão citra petita e cerceamento de defesa, ante ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo e deficiência de fundamentação, nos termos do contido no art. 489, §1º, inc. IV, do CPC; (c) invalidade do laudo por adoção de metodologia inadequada, com desconsideração dos prazos de compensação e bloqueio de cheques, resultando em distorção dos índices apurados e inadequada aferição das taxas de juros; (d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base exclusiva na taxa média do BACEN, por constituir parâmetro referencial e não teto máximo, bem como ausência de comprovação cabal de abusividade e necessidade de observância da faixa de oscilação admitida na jurisprudência; (e) inexistência de abusividade nas taxas praticadas, ante não superação significativa da média de mercado; (f) legalidade da capitalização de juros, com distinção entre capitalização e anatocismo, inexistência de prova de cobrança indevida e regular funcionamento do crédito rotativo em conta corrente; (g) impossibilidade de repetição do indébito diante da inexistência de cobrança indevida; (h) necessidade de redimensionamento do ônus sucumbencial, com condenação exclusiva da parte adversa em caso de provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 247.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Sentença condicional?Preliminarmente, alegara, a parte apelante, que a Magistrada singular condicionara a constituição do direito da parte apelada à eventual aferição da abusividade dos juros remuneratórios, na fase de liquidação de sentença, e, assim, dever-se-ia anular a sentença, porque seria condicional, e, de resto, dever-se-ia ser ordenado o retorno digital dos autos, à Origem, para outro julgamento, pela Magistrada, acerca do tema.Mas, apesar da alegação de que a sentença seria condicional, e de que tal a sujeitaria à invalidação, prevalece a realidade segundo a qual, de fato, não há previsão contratual sobre a taxa dos juros remuneratórios. Ademais, na sentença aqui questionada, julgara-se a causa enfatizando que o quantum debeatur será obtido em liquidação de sentença, nos termos do contido no art. 509, inc. I, do CPC, vale dizer, o que se observa é que fora proferida sentença ilíquida, não sentença condicional, porque o direito da parte ativa fora constituído.E fixadas as diretrizes do decisum em exame, não prospera o reclamo segundo o qual nela teria havido violação ao comando inserto no art. 492, do CPC. De corolário, ora se nega provimento a este recurso, neste ponto!II.2.2. Nulidade do decisum?O Banco réu apregoara que haveria essa mácula, porque no decisum se teria cerceado seu direito, na medida em que não se enfrentara as impugnações ao laudo, além de deficiência de fundamentação, nos termos do contido no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC.Mas analisando-se o decisum impugnado, infere-se que aí se abordara, e de forma satisfatória, o cerne da questão discutida nestes autos, e com fundamentação segundo o entendimento prevalente tanto nesta Corte quanto do Colendo STJ. Em outras palavras, não há que se falar em descumprimento do dever de motivar. Nesse sentido, dispusera-se no CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – O relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...]. Comentando tais ditames, leciona MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 814): [...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...]. Destaques desta transcrição! No mesmo rumo, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362: [...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...]. Itálicos da fonte! É claro, não se poderia ignorar o postulado constitucional insculpido no art. 93, no qual se preceituara que todas as decisões do Poder Judiciário têm de ser fundamentadas, sob a pena de nulidade. Confira: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...]. Nesse norte, estes julgados, do STJ: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21). Destaques desta transcrição! Também, julgados desta Corte, em casos análogos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE ALEGANDO DA POSSIBILIDADE DE HAVER PREJUÍZO COM A REFERIDA DECISÃO, AO NÃO SOBRESTAR A EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEIXANDO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE FOI CLARA QUANTO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, POIS APESAR DE SUCINTA, POSSUIRIA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NA MEDIDA EM QUE DECIDIU OS PONTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DEBATIDA, INCLUSIVE SEM APONTAR O RECORRENTE QUAIS SERIAM AS ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS E QUE INFLUENCIARIA NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ACERCA DESSA TESE LEVANTADA - PRECEDENTES – INDEFERIMENTO DO EFEITO RECURSAL QUE SE PAUTOU TAMBÉM EM OUTRAS ARGUMENTAÇÕES ORA NÃO IMPUGNADAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE EFICÁCIA DE DECISÃO RECORRIDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0037249-66.2020.8.16.0000, AI, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21). Destaques não da fonte! [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação, isso porque embora sucinta, foi devidamente motivada, com rejeição das alegações formuladas, motivo pelo qual não há a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir e se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente quando não há indícios da alegada falha na prestação de serviços ou do prejuízo sofrido. 3. Diante da ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelo banco, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, n. 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21). Logo, não se infere nulidade alguma na decisão quanto à qual, neste recurso se insinuara carecer de fundamentação, defendendo, com base em tal suposição, que nela se teria violado o contido no art. 489, do CPC. Mas porque falaciosa tal premissa, a conclusão dela, de que haveria vício nesse decisum, se impõe, porque também imprópria esta, já que, ao contrário do aventado, tal pronunciamento nada tem de imotivado, porque, diversamente, nele se declinaram, e exaustivamente, os porquês de se ter repelido a impugnação da parte ora apelante, quanto ao laudo.Além disso, como se inferira do pronunciamento do mov. 227, a Doutora Juíza determinara que a Expert respondera adequadamente os quesitos formulados pelas partes, inclusive por esclarecimentos complementares, ressaltando, ademais, o Juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do disposto no art. 479, do CPC, “podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos”.Assim, nenhum reparo há a ser feito na sentença em exame, neste particular.II.2.3. Juros remuneratóriosA parte apelante defendera que os encargos pactuados devem prevalecer, porque não teria havido comprovação de abusividade. Invocara o entendimento consolidado no STJ, in RESP n. 1.061.530 / RS, segundo o qual os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sendo a taxa média de mercado mero referencial, não teto obrigatório. Defendera que a só diferença entre taxa contratada e média de mercado não configura, por si, abusividade, sendo necessária, a tanto, a demonstração concreta de desvantagem exagerada imposta à parte consumidora.Ora, a cobrança dos juros, por Instituições financeiras, possui disciplina própria, como se depreende do contido no art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer limitações contidas no Código Civil e no Decreto n. 22.626/33, salvo nos casos de expressa contratação, ou nos empréstimos rurais (estes nada têm a ver com o caso).Nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, na súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim se enunciara: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixara-se esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Veja o disposto na súmula n. 530, do STJ:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (destaques desta transcrição).Dessa maneira, em não havendo comprovação sobre pactuação expressa da taxa dos juros, em Juízo, não se consumará mera abusividade, e, sim, verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do CC, e do CDC, permitindo, assim, adotar a média do mercado. Confira:Art. 121. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.Art. 51 [...] X. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, mas sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato entronizado enuncia expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denota manifesto abuso, devido à disparidade entre àquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, como parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições financeiras as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Esse parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO [...] CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Mandaguaçu, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques não da fonte!Nos autos, não restara demonstrada a existência de pactuação expressa de taxa de juros remuneratórios, porque não fora exibido o contrato de abertura de conta corrente ou termo de adesão firmado entre as partes.No entanto, na prova pericial se constatara a cobrança de juros superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em vários meses, conforme anexo 01, ao laudo do mov. 201.Portanto, escorreita a sentença, neste ponto, já que constatado que a taxa de juros aplicada pela Instituição bancária excedera ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos períodos anotados no laudo, caracterizando, portanto, juros abusivos, devendo ser mantida a restituição simples do indébito, conforme se definira em sentença.II.2.4. Capitalização de jurosDefendera a parte apelante a legalidade da capitalização de juros, com distinção entre capitalização e anatocismo, inexistência de prova de cobrança indevida e regular funcionamento do crédito rotativo em conta corrente.Cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, segundo jurisprudência consolidada, é admissível, e desde que pactuada pelos contratantes. Veja, a propósito, a súmula n. 539, do STJ, assim posta:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista os preceitos da súmula n. 541, do Egrégio STJ. Veja:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Mas no caso, como se extrai da inicial, a contratação relativa às operações de abertura de crédito em conta corrente fora celebrada em 1989, antes da edição da MP n. 2.170-36/01, que passara a permitir a capitalização mensal de juros desde que, expressamente, pactuada. Assim, aplicara-se o contido na súmula n. 121, do Colendo STF, em que se veda a capitalização de juros mesmo que convencionada, quando não há respaldo legal à época da contratação, pelo que a aferição sobre a existência, ou não, de pactuação sobre capitalização dos juros, não pôde ser feita.Por conseguinte, sem que possa ter por prevista, expressamente, a referida prática, inadmissível é (e era) a capitalização dos juros. Noutros termos, se inexistiu ajuste sobre essa prática, forçoso é a vedação dessa cobrança (e estorno do que a esse título se cobrara). Sobre isso, há precedentes desta Corte como os que seguem (exemplificativamente):APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO E CORRELACIONADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – [...] 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA, DIANTE DA FALTA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NOS AUTOS – ART. 400 DO CPC – COBRANÇA ILEGAL MANTIDA – 4.) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, APENAS, REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 80% AO AUTOR E 20% À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008896-09.2013.8.16.0017, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] DENOMINADA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP 2170-36/2001. EXCLUSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002239-18.2017.8.16.0112, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20). Fonte sem destaques!APELAÇÃO [...] (2). NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO E DOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.013, § 3º, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO APELO (1) PREJUDICADA. MÉRITO DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. [...] CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO VALOR POSTULADO NA INICIAL, DESCONTADOS OS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.APELO (2) CONHECIDO E PROVIDO. APELO (1) PREJUDICADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0034353-81.2015.8.16.0014, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, votação unânime, julgado aos 1.7.19). Destaques desta transcrição!Destarte, a tese da parte apelante ora é afastada, com o que se mantivera hígida a sentença, na parcela em que se afastara a capitalização dos juros, porque não houvera prova de sua pactuação.II.2.5. Restituição de indébitoQuanto a isso, aduzira a Instituição bancária não ter havido pagamento indevido, que justificasse devolução de valores.Mas devido ao reconhecimento da cobrança abusiva, demonstrada está a necessidade de devolução do indébito, justamente, a se evitar que a parte recorrente enriqueça sem causa, porque houvera cobrança de valor a si não devido.Diga-se, houvera, sim, pressuposto à ordem de restituição do indébito, posto que reconhecidas tanto a conduta abusiva quanto à cobrança indevida, pela Instituição bancária (em certa medida).O recebimento de coisa indevida (dinheiro), deve ser restituído conforme no art. 876, do CC, enuncia-se, nestes termos: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.Consequentemente, ora se mantém a condenação do Banco à restituição na forma simples (ou não dobrada) dos valores cobrados indevidamente.II.2.4. Honorários advocatícios Como o recurso da parte ré restara não provido, de modo a confirmar-se a escorreita sentença aqui em reexame, dado é observar-se a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho havido em grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do proveito econômico obtido (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte autora, 12% (doze por cento) desse mesmo referencial.II.3. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, com a imposição de honorários advocatícios recursais, à luz da fundamentação posta. É como se vota!
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