SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008976-38.2021.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente a Revisional de conta corrente, na qual se declarara abusividade na capitalização mensal dos juros, com limitação dos juros remuneratórios à taxa médica de mercado, além de ordenar a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros. Inconformada, a parte ré apelara, defendendo a existência de nulidades no decisum, a regularidade da taxa de juros remuneratórios cobrada, possibilidade da capitalização dos juros e inexistência de valores a serem restituídos à parte ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a sentença seria, ou não, nula já que, como alegado, seria condicional, falta ou deficiente de motivação, configuradora por suposto cerceamento. E mais, se o afastamento da capitalização dos juros deveria ser mantido, ou não, e se limitação dos juros à taxa média de mercado, e a restituição de indébito, seria correta, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexistente nulidade na sentença. Ela não é condicional, tal qual alegado. Embora ilíquida, tal qual o pedido, nesse decisum bem se definiram os fatos da causa, os direitos e deveres de cada parte e se definira, corretamente, necessidade de vindoura fase à liquidação do julgado, nos termos dispostos no art. 509, inc. I, do CPC. III.2. Não houvera cerceamento nem deficiência de fundamentação, porque na decisão se enfrentaram as questões essenciais da controvérsia, pondo-se adequada, suficiente, a motivação decisória, à luz do contido no art. 489, do CPC. III.3. Banco que não exibira prova da pactuação expressa da taxa dos juros, pelo que substituída pela média de mercado. III.4. Capitalização mensal e anual de juros, não pactuada, pelo que vedada sua cobrança. III.5. Devida restituição simples, do indébito, ante a cobrança de valores abusivos, nos termos enunciados no art. 876, do CC, para se evitar enriquecimento sem causa. III.6. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do proveito econômico obtido, totalizando, a verba honorária sucumbencial, 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, contudo, não provido, mantendo-se integralmente a sentença aqui em reexame. Tese de julgamento: em contratos bancários de conta corrente, a ausência de comprovação da pactuação da taxa de juros autoriza a aplicação da taxa média de mercado, sendo abusiva a cobrança que supera significativamente esse parâmetro. Também indevida a capitalização dos juros sem pactuação expressa e, em contratos anteriores à MP 2.170-36/01, vedada independentemente de ajuste e, inferida cobrança indevida, impõe-se restituição simples do indébito.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 876, 121, do CC, 51, do CDC, 487, inc. I, 489, §1º, inc. IV, 492, 479, 509, inc. I, do CPC, 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: RESP n. 1.388.972 / SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, publicado no DJE de 13.3.17; TJPR, 16ª CC, AI n. 0061327-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 1.2.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20; TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC n. 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do apelo do Banco. Aqui, entendera-se vedada a capitalização dos juros, e possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, porque ausente previsão contratual a tanto. No mais, entendera-se não haver máculas na decisão em exame, a ensejar nulidade, além de se confirmar a necessidade de restituição do que fora cobrado indevidamente da parte ativa, de forma simples. Enfim, se mantivera a sentença, majorando-se os honorários advocatícios a favor do Patrono da parte ativa.