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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO ALVES BRANTES FERREIRA, beneficiado com a liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos autos do inquérito policial nº 0020473-21.2026.8.16.0019.Por meio do presente writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que, reconhecida a inexistência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória não pode permanecer condicionada ao pagamento da fiança.Assevera que a fiança fixada em R$ 60.000,00 é desproporcional e incompatível, não podendo exigir do paciente preso prova documental exaustiva de hipossuficiência econômica como condição para a soltura, especialmente diante da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Defende que consulta realizada perante órgãos de proteção ao crédito indica que o paciente possui score de crédito extremamente reduzido, embora tal elemento não constitua prova absoluta da renda ou do patrimônio, trata-se de indicador objetivo amplamente utilizado para a avaliação da capacidade de pagamento.Postulou, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança.A liminar foi deferida (mov. 4.1).No mérito, pleiteou a concessão definitiva da ordem, para dispensar o recolhimento da fiança e, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado a patamar compatível com a realidade econômica do paciente.A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão da ordem (mov. 25.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO habeas corpus, enquanto verdadeira ação constitucional autônoma de impugnação, destina-se especificamente a coibir ilegalidade ou abuso de poder que importe restrição à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve limitar-se à análise das condições da ação, quais sejam, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, razão pela qual se impõe o conhecimento da presente ação.Da análise dos autos do inquérito policial nº 0020473-21.2026.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 03/06/2026, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, estelionato, exercício ilegal de profissão ou atividade e publicidade enganosa ou abusiva (movs. 1.1, 1.2 e 1.24).Na mesma data, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o recolhimento de fiança (mov. 13.1).A defesa postulou pela dispensa ou redução da fiança e, após parecer contrário do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau negou o pleito conforme fundamentação acostada ao termo de audiência de custódia (mov. 21.1 e 28.1, autos nº 0020473-21.2026.8.16.0019): “A defesa postula a dispensa ou, subsidiariamente, a redução da fiança arbitrada, sustentando, em síntese, que o valor fixado seria incompatível com a realidade econômica dos autuados e que as demais medidas cautelares impostas seriam suficientes para assegurar a regularidade da persecução penal.
O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que a pretensão defensiva se encontra amparada em alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento concreto apto a demonstrar a alegada impossibilidade financeira dos autuados. Embora se sustente a incompatibilidade do valor arbitrado com a capacidade econômica dos requerentes, não foram juntados comprovantes de renda, extratos bancários, declarações patrimoniais, documentos fiscais, comprovantes de despesas essenciais ou qualquer outro elemento minimamente idôneo que permita aferir a efetiva condição financeira dos custodiados. A mera afirmação de insuficiência econômica, desacompanhada de prova, não autoriza a dispensa ou redução da fiança regularmente arbitrada. A própria jurisprudência invocada pela defesa não conduz à conclusão pretendida, partindo-se de uma presunção equivocada de que a inadimplência da fiança, havendo outras medidas cautelares diversas da prisão, não seria óbice à liberdade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça não estabelece a automática dispensa da fiança sempre que houver alegação de incapacidade financeira. Ao contrário, exige-se demonstração concreta ou, ao menos, plausível da hipossuficiência econômica do acusado. Pode-se citar como exemplo o AgRg no HC n.º 728.240/PR, onde se reconhece que a incapacidade financeira deve ser devidamente demonstrada, não bastando alegações abstratas e desacompanhadas de substrato probatório. No caso concreto, inexiste qualquer elemento apto a corroborar a alegada hipossuficiência. Além disso, o valor arbitrado não decorreu de mera apreciação abstrata da gravidade dos delitos imputados, mas das circunstâncias concretas apuradas até o momento (...)”. A fiança, como medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inc. VIII, do Código de Processo Penal, submete-se aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade do art. 282 e aos parâmetros individualizadores dos arts. 325, § 1º, e 326, notadamente à efetiva capacidade econômica do afiançado.Apesar de reconhecer a inexistência de dados detalhados sobre a situação econômica do investigado, o Juízo de primeiro grau arbitrou fiança em valor expressivo, considerando a gravidade das condutas e o proveito econômico decorrente da atividade criminosa.A ausência de prova exauriente da hipossuficiência, entretanto, não autoriza presumir a disponibilidade dos recursos necessários ao imediato adimplemento, nem legitima a subsistência da custódia, especialmente porque foram afastados os pressupostos da prisão preventiva e reputadas suficientes cautelares menos gravosas.Mostra-se incompatível reconhecer a desnecessidade da segregação preventiva e, simultaneamente, manter o encarceramento apenas pelo não pagamento da fiança, sobretudo porque o art. 350 do Código de Processo Penal admite a dispensa do encargo em razão da situação econômica do preso, mediante sua sujeição a outras medidas cautelares, as quais, no caso, foram impostas e consistem em comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com as vítimas e de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, suspensão das atividades comerciais e monitoração eletrônica.Ausente fundamento jurídico idôneo para a manutenção da prisão e impostas medidas cautelares diversas, o inadimplemento da obrigação patrimonial não pode converter-se, por via oblíqua, em título autônomo de restrição da liberdade, sob pena de desnaturação do sistema cautelar dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal e de violação ao art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal, caracterizando inequívoco constrangimento ilegal.Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se mostra irrazoável manter o acusado cautelarmente preso apenas em razão do não pagamento da fiança, sobretudo quando reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC n. 692.427/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)A propósito:A manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento da fiança, configura constrangimento ilegal, sendo cabível a aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal. Assim, não é razoável condicionar a liberdade do paciente ao pagamento de valor incompatível com sua capacidade econômica, especialmente quando já reconhecida a suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e concedida (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0056045-95.2026.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 02.08.2026)Mostra-se de rigor, portanto, a manutenção dos efeitos da liminar anteriormente deferida, por meio da qual se determinou a imediata expedição e o cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada - providência efetivada em 06/06/2026-, com a consequente concessão definitiva da ordem impetrada para determinar a dispensa do pagamento da fiança (movs. 48.1 e 50.1 dos autos de origem).ConclusãoNestes termos, VOTO no sentido de CONHECER do habeas corpus impetrado em favor do paciente e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a dispensa do pagamento da fiança, permanecendo inalteradas todas as demais medidas cautelares fixadas na origem.