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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE DE LARA MENDONÇA, beneficiado com a liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos autos do inquérito policial nº 0020473-21.2026.8.16.0019.Por meio do presente writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que, não obstante tenha promovido o pagamento integral do valor arbitrado a título de fiança, conforme comprovante acostado aos autos, a efetivação da soltura foi postergada sob necessidade de aguardar a compensação bancária da quantia recolhida.Assevera que após a comprovação do recolhimento da fiança, revela-se abusivo condicionar a restituição da liberdade do paciente ao tempo de processamento do sistema bancário, sobretudo porque inexiste prisão preventiva decretada, descumprimento de medida cautelar ou qualquer fundamento jurídico a justificar a continuidade da segregação.Postulou, em caráter liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, independentemente da conclusão do procedimento de compensação bancária, mediante a simples comprovação do recolhimento da fiança nos autos, e, no mérito, a confirmação da ordem provisoriamente concedida.A liminar foi deferida (mov. 16.1).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão da ordem (mov. 36.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO habeas corpus, enquanto verdadeira ação constitucional autônoma de impugnação, destina-se especificamente a coibir ilegalidade ou abuso de poder que importe restrição à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve limitar-se à análise das condições da ação, quais sejam, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, razão pela qual se impõe o conhecimento da presente ação.Da análise dos autos do inquérito policial nº 0020473-21.2026.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 03/06/2026, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, estelionato, exercício ilegal de profissão ou atividade e publicidade enganosa ou abusiva (movs. 1.1, 1.2 e 1.24).Na mesma data, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o recolhimento de fiança (mov. 13.1).Em 04/06/2026, a Defesa comunicou, o pagamento da fiança arbitrada, contudo, em razão da ausência de imediata compensação bancária da quantia recolhida, o Juízo de primeiro grau obstou a soltura do paciente, confira-se (movs. 27.1, 31.1 e 36.1, autos nº 0020473-21.2026.8.16.0019):“Em suma, após a juntada de uma declaração de residência falsa (ao que indicam as declarações prestadas pelos custodiados em audiência), toda cautela se mostra necessária nestes autos de prisão em flagrante quanto à verificação da autenticidade dos documentos apresentados pela defesa, especialmente do comprovante de pagamento da fiança, quando este não encontra confirmação nas informações sistêmicas à disposição do Juízo. Recomendei à Secretaria para que entrasse em contato direto com a gerência da Caixa Econômica Federal vinculada ao Fórum, para que verificasse o ocorrido e, inclusive para que verificasse se houve o crédito e se a ausência de confirmação seria apenas uma falha sistêmica. A resposta obtida pela Secretaria junto à CEF é de que inexiste falha sistêmica, mas inexistência, até o momento, de repasse do valor à CEF (mov. 34.1). Logo, não se pode considerar efetivamente prestada a fiança, nos termos do art. 333 do CPP, enquanto não confirmado o depósito em conta judicial, ainda mais depois do precedente criado pela própria defesa quanto à juntada de documento suspeito (declaração de residência). Pelo exposto, indefiro a expedição de alvará de soltura ao custodiado GUSTAVO enquanto não confirmado o crédito do valor da fiança em conta judicial” Nos termos dos arts. 330 e 331 do Código de Processo Penal, a fiança em dinheiro se aperfeiçoa mediante o depósito da quantia arbitrada e a juntada aos autos do respectivo comprovante.O causídico do paciente apresentou comprovante bancário demonstrando o recolhimento integral da fiança no valor de R$ 60.000,00 e, por conseguinte, o cumprimento da condição estabelecida para a restituição da liberdade, sem que subsistisse qualquer providência adicional sob sua responsabilidade, de modo que a pendência de compensação bancária, decorrente exclusivamente dos mecanismos operacionais da instituição financeira, não poderia ser-lhe imputada nem justificar o prolongamento da custódia (mov. 31.1).Condicionar a efetivação da liberdade provisória à conclusão de procedimento interno bancário implicaria transferir ao paciente as consequências de demora administrativa para a qual não concorreu e sobre a qual não detém qualquer ingerência, convertendo circunstância meramente administrativa em fundamento autônomo de restrição à liberdade.Tal situação não encontra amparo no ordenamento jurídico, sobretudo porque a prisão em flagrante havia sido superada pela decisão que concedeu a liberdade provisória, sem que subsistisse outro título cautelar idôneo a sustentar a continuidade da segregação, razão pela qual a recusa à expedição do alvará de soltura, fundada exclusivamente na pendência de compensação bancária, configurava manifesto constrangimento ilegal.A propósito:Habeas corpus – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas, dentre elas, o pagamento de fiança – Recolhimento integral do valor - condicionamento da expedição do alvará de soltura a compensação bancária – inadmissibilidade – Constrangimento ilegal configurado – Ordem concedida, confirmando-se a liminar outrora deferida (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043387-44.2023.8.16.0000 -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.08.2023)Mostra-se de rigor, portanto, a manutenção dos efeitos da liminar deferida, que determinou a imediata expedição e o cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente - providência efetivada em 06/06/2026 - com a consequente concessão definitiva da ordem impetrada (movs. 54.1 e 56.1 dos autos de origem).ConclusãoNestes termos, VOTO no sentido de CONHECER do habeas corpus impetrado em favor do paciente e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar deferida, a fim de assegurar-lhe a manutenção da liberdade provisória, mediante o cumprimento das demais medidas cautelares impostas.