SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073772-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença decorrente de ação revisional bancária. Homologação de laudo pericial. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira executada e homologou o laudo pericial elaborado em liquidação de sentença decorrente de ação revisional de contratos bancários.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se o laudo pericial observou os limites do título executivo judicial quanto: (i) à taxa média de juros aplicável às operações de cheque especial pessoa jurídica anteriores a março de 2011; (ii) à atualização dos saldos devedores reclassificados; (iii) ao tratamento das operações denominadas “caixa reserva”; (iv) à metodologia de apuração do saldo médio devedor; e (v) à incidência da taxa SELIC.III. Razões de decidir1. Embora o relator possua entendimento pessoal favorável à utilização da série BACEN n.º 3943 (“conta garantida”) para operações de cheque especial pessoa jurídica anteriores a março de 2011, deve ser observada, por força do princípio da colegialidade, a orientação da 16ª Câmara Cível, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n.º 2.638.690/PR, no sentido de que, inexistindo divulgação oficial da taxa média da modalidade contratual, deve ser apurada, em liquidação, a média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras para operações da mesma espécie.2. Não procede a alegação de que os saldos devedores reclassificados para cobrança judicial deixaram de ser atualizados antes da compensação. A perícia esclareceu que tais lançamentos foram previamente atualizados e posteriormente abatidos do crédito apurado em favor da parte autora, inexistindo erro metodológico ou enriquecimento sem causa.3. Não há prova suficiente de que as operações identificadas pelos números 22843-1 e 00508-6 constituíam contratos autônomos e independentes da abertura de crédito vinculada à conta corrente objeto da revisão. A perícia concluiu que os instrumentos apontados pela instituição financeira se relacionam à disponibilização de crédito para cobertura de saldo devedor da própria conta corrente, inexistindo demonstração idônea de autonomia jurídica apta a justificar recálculo segregado, além de não se verificar violação à coisa julgada.4. Quanto à apuração do saldo médio devedor, a perita reconheceu e observou a incidência do critério de dias úteis nos períodos em que havia previsão contratual expressa. Não demonstrou o Agravante, entretanto, a existência de suporte contratual apto a estender a mesma metodologia aos demais períodos abrangidos pela liquidação.5. A alegação de incidência cumulativa de IPCA-E e SELIC não foi comprovada. A perita esclareceu que, iniciado o período de incidência da SELIC, cessou a aplicação de qualquer outro índice de atualização monetária, inexistindo demonstração concreta de erro matemático ou de bis in idem.IV. Dispositivo Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.