Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Samantha Barzotto Dalmina ao mov. 325.1, dos autos n. 0018027-06.2007.8.16.0021, de liquidação de sentença movida pela Agravada contra o Agravante por meio da qual rejeitou a impugnação por este apresentada e homologou o valor apurado no laudo pericial.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré em face do laudo pericial contábil produzido nos autos, ao argumento, em síntese, de inadequação da taxa média de mercado adotada, incorreto enquadramento das operações financeiras analisadas, bem como supostos equívocos metodológicos na elaboração dos cálculos. 2. No que se refere à taxa média de mercado, verifica-se que o laudo pericial está correto. A média de mercado a ser adotada a da conta garantida, considerando que no período recalculado da movimentação financeira não havia divulgação da média de mercado para contrato de cheque especial – pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência adota o entendimento de que, em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é o estipulado na modalidade conta garantida: (...)Trata-se, portanto, de critério admitido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, não há falar em equívoco técnico ou violação ao título judicial. Quanto à alegação de indevida inclusão ou tratamento das operações denominadas “caixa reserva”, igualmente não assiste razão à parte executada. A perita, de forma fundamentada, esclareceu que tais valores se inserem na dinâmica de movimentação da conta corrente, inexistindo comprovação de autonomia contratual apta a justificar tratamento apartado. A impugnação, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reconhecido no laudo.No tocante às críticas relativas à metodologia de cálculo, cumpre salientar que o laudo pericial confeccionado nos presentes autos goza de presunção de imparcialidade, objetividade e fidedignidade, porquanto elaborado por profissional habilitada, regularmente nomeada pelo Juízo e de confiança do Poder Judiciário. Trata-se de expert detentora de notório conhecimento técnico, cuja atuação se pautou pelas diretrizes legais e pelos princípios da ética profissional, não havendo qualquer elemento que infirme sua credibilidade. O laudo pericial apresenta fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos constantes dos autos, não se evidenciando erro material ou inconsistência apta a comprometer sua validade. Por fim, quanto à pretensão de aplicação de encargos contratuais diversos, cumpre destacar que o perito observou os limites fixados no título executivo, inexistindo espaço, nesta fase, para rediscussão de critérios já definidos, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e, por conseguinte, homologo o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inconformado, alega o Agravante: a) a decisão agravada homologou laudo pericial elaborado em desconformidade com os limites estabelecidos pelo título executivo judicial, ao admitir a utilização da série BACEN n. 3943, referente à modalidade “conta garantida”, para limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre operação de cheque especial pessoa jurídica; b) o acórdão transitado em julgado determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado praticada em operações da mesma espécie daquela efetivamente contratada, não sendo admissível a substituição da modalidade revisada por operação financeira diversa; c) a ausência de divulgação, pelo Banco Central do Brasil, de taxa média específica para cheque especial pessoa jurídica em período anterior a março de 2011 não autoriza a utilização de índices relativos à conta garantida, devendo a taxa correspondente ser apurada em liquidação mediante observância de parâmetros atinentes à mesma modalidade contratual; d) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, inexistindo divulgação da taxa média para determinada operação, a apuração deve ocorrer com base em operações da mesma espécie, sendo vedada a utilização de índices relativos a produtos bancários distintos; e) “A r. decisão agravada, homologou a prova pericial, afastando de forma tácita o pedido de retificação dos cálculos periciais, notadamente quanto a necessidade de atualização dos saldos devedores da conta corrente, reclassificados para crédito em liquidação, antes de se efetuar a compensação dos débitos. Todavia, a r. Decisão Agravada não merece prosperar, pois, a prova pericial homologada, promove evidente enriquecimento sem causa ao agravado, em plena ofensa ao disposto no art. 884 do Código Civil”; f) as operações identificadas como “caixa reserva” possuem natureza autônoma e não poderiam ser tratadas como simples movimentações da conta corrente objeto da revisão, havendo equívoco metodológico na elaboração do laudo pericial; g) “impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada para determinar a retificação dos cálculos periciais, com a exclusão dos lançamentos identificados como “JUROS 3810/22843-1” e “JUROS 3810/00508-6”, preservando-se exclusivamente a revisão dos encargos incidentes sobre a operação de cheque especial vinculada à conta corrente nº 3810/20192-5, em estrita observância aos limites da coisa julgada”; h) a decisão indeferiu o pedido de retificação do laudo, no tocante à apuração do saldo médio devedor em dias corridos e não úteis; todavia, o referido procedimento é equivocado, pois, para a apuração correta do saldo médio devedor da conta corrente, devem ser considerados apenas os dias úteis do mês; i) a Taxa Selic foi aplicada de forma capitalizada e não simples, em plena violação ao entendimento pacífico do STJ que veda a incidência da Taxa Selic de forma cumulada e/ou capitalizada e ainda em ofensa a decisão de seq. 152 e 212; j) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de consolidação de prejuízo patrimonial decorrente da homologação do laudo, já que “a perícia homologada deixou de observar critérios definidos pela coisa julgada, dentre eles: (i) indevida aplicação das taxas médias de conta garantida para limitação dos juros de cheque especial; (ii) Ausência de atualização do saldo devedor reclassificado para crédito em liquidação; (iii) indevida restituição dos juros relativos à operação de caixa reserva (conta garantida nº 3810/22843-1 e nº 3810/00508-6) como se fossem encargos da conta corrente (nº 3810/20192-5); (iv) Ausência de recálculo das operações de Caixa Reserva; (v) Indevida apuração do saldo médio devedor em dias corridos; (vi) aplicação da Taxa Selic capitalizada e não simples.”Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, “ante a não demonstração, pelo Agravante, de que o prosseguimento do feito seja apto a lhe causar dano de grave e de difícil reparação” (mov. 11.1).Contrarrazões apresentadas ao movimento 16.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi acompanhado do devido preparo (mov. 1.2).O propósito recursal é definir se deve ser reformada a decisão que homologou o laudo pericial, diante da alegada adoção de critérios de cálculo incompatíveis com o título executivo.Em primeiro lugar, quanto a utilização da série histórica nº 3943 (“conta garantida”), começo expondo meu entendimento pessoal.Não há dúvida de que as instituições financeiras fazem uso de taxas de juros diferenciadas pela concessão de crédito rotativo, definindo-as com base numa gama de fatores, entre eles o grau de fidelidade demonstrado pelo cliente, demonstrado, por exemplo, pela concentração numa delas do recebimento de seu salário, do volume dos investimentos que junto a ela mantém e dos produtos aos quais adere. É sabido, ademais, que os juros cobrados em relação à operação de “cheque especial” costumam ser maiores do que os praticados em relação à “conta garantida”, pois nesta, em tese, o risco assumido pela instituição em função da concessão do crédito é menor, justamente em razão de poder usar a garantia que lhe foi oferecida para recuperá-lo.Por fim, não se pode desprezar o fato de que a decisão que determina a revisão do saldo de uma relação mercantil, impondo a substituição das taxas de juros praticadas pela instituição financeira pela taxa média de mercado, não tem o propósito de enriquecer o correntista, mas, tão somente, reparar o prejuízo por ele sofrido em razão do abuso do qual foi vítima, configurado pela sujeição ao pagamento de juros exorbitantes. E, como proclama o artigo 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”, de modo que, na reconstrução do saldo da conta corrente, as taxas de juros praticadas pelo banco, proclamadas abusivas pela sentença transitada em julgado, devem ser trocadas por outras que espelhem com a máxima fidelidade possível a média das taxas praticadas pelas demais instituições financeiras para operações análogas na mesma época.Até março de 2011, o Banco Central não adotava série histórica específica para a catalogação das taxas praticadas nas operações de “cheque especial” de pessoas jurídicas; conforme esclarecido no Ofício Circular 2957/1999, a mesma taxa média servia à catalogação dos encargos cobrados em relação às contas garantidas e cheque especial. Por força disso, em diversos recursos por mim relatados, foi prestigiada a tese de que, na ausência de taxa catalogada pelo BACEN relacionada à concessão de crédito rotativo na modalidade “cheque especial” até março de 2011, deveria ser utilizada em seu lugar a série temporal 3943, pertinente à modalidade “conta garantida”, basicamente pelos seguintes fundamentos: (a) por ser a que mais se aproxima da modalidade revisada; (b) para evitar potenciais distorções decorrentes da utilização de um número reduzido de amostras para o cálculo da taxa média, quando apuradas com base apenas nas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do País; (c) para evitar beneficiar indevidamente a instituição ré, em sendo ela uma das três maiores instituições do País a fornecerem os referenciais para a redefinição da taxa; (d) em razão da ausência de demonstração, pela instituição ré, do prejuízo que poderia sofrer em razão do uso da série pertinente às “contas garantidas”, questão a cujo esclarecimento estaria capacitada pelo fato de já ter respondido a inúmeras de ações revisionais semelhantes; (e) para facilitar a conferência do predicado de liquidez ao crédito do autor da ação revisional, haja vista a notória dificuldade de obtenção de informações confiáveis sobre as taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras de 2011 para trás (neste sentido: AI 0032614-47.2018.8.16.0021, j. em 04/03/2026, AI 0032614-47.2018.8.16.0021, j. em 30/03/2026, AI 0113429-50.2025.8.16.0000, j. em 03/02/2026, AI 0109944-42.2025.8.16.0000, j. em 03/02/2026, todos da 16ª Câmara Cível).Noutros recursos julgados pela Câmara, esse entendimento foi adotado. Cito alguns, colhidos por amostragem, AI 0035933-42.2025.8.16.0000, rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. em 25/08/2025; AI 0085308-46.2024.8.16.0000, rel. Des. Substituto Jefferson Jhonsson, j. em 26/03/2025; AI 0090532-62.2024.8.16.0000, rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. em 17/02/2025; AI 0054902-08.2025.8.16.0000, rel. Des. Substituta Vânia Kramer, j. em 20/10/2025; AI 0085626-29.2024.8.16.0000, rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, j. em 11/11/2024.Em sentido inverso, sobretudo em julgados mais recentes, a Câmara decidiu pela prevalência da média das taxas de juros de “cheque especial” praticadas pelas três maiores instituições financeiras do país, em detrimento da série 3943 (AC n. 0007540-10.2026.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; AI n. 0009702-41.2026.8.16.0000, Rel. Desª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; 0044437-63.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026).Veja-se que a própria Corte Superior já manteve a utilização da série referente à operação conta garantida em caso semelhante, negando-se a conhecer de recurso especial onde ela era reputada inadequada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PESSOA JURÍDICA. CHEQUE ESPECIAL. PERÍODO DE REVISÃO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE REFERENTE À OPERAÇÃO CONTA GARANTIDA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não cabe no recurso especial a discussão de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.2. No caso dos autos, o perito calculou as diferenças devidas com base em nota do próprio BACEN, em que informa que, anteriormente a março de 2011, a taxa média de juros para a operação "Cheque Especial - Pessoa Jurídica" era divulgada na modalidade Conta Garantida. Reexame que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.(AREsp n. 2.457.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Ressalte-se não haver consenso sobre a matéria entre as Câmaras deste Tribunal especializadas regimentalmente em “direito bancário”. Enquanto a 13ª decide sistematicamente que a substituição das taxas praticadas no caso concreto, quando declaradas abusivas, sejam substituídas pela média das taxas praticadas pelas três maiores instituições na modalidade “cheque especial” (neste sentido, por amostragem: AP 0003060-57.2023.8.16.0194, rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. em 22/05/2026; AI 0149883-29.2025.8.16.0000, rel. Desembargador José Camacho Santos, j. em 22/05/2025; - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.05.2026, AI 0041064-61.2026.8.16.0000, rel. Desembargador Naor de Macedo Neto, j. em 17/07/2026), a 14ª Câmara comunga do entendimento que sempre considerei correto (neste sentido, por amostragem: AI 0002229-38.2025.8.16.0000, rel. Des. João Antônio De Marchi, j. em 16/03/2026; - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026; AI 0109684-96.2024.8.16.0000, rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. em 24/04/2025; AI 0043437-70.2023.8.16.0000, relatora Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. em 18/03/2024). No que se refere à 15ª Câmara Cível, observa-se divergência interna. Há precedentes que acompanham a orientação da 13ª Câmara, determinando a adoção da média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras, como na Apelação Cível n.º 0009588-64.2022.8.16.0058. Em sentido diverso, subsistem julgados que mantêm a aplicação da série nº 3943 (conta garantida), a exemplo da Apelação Cível n.º 0005148-70.2017.8.16.0035 e do Agravo de Instrumento n.º 0017418-27.2023.8.16.0000, evidenciando a ausência de uniformização da matéria.O único precedente do Superior Tribunal de Justiça localizado que efetivamente enfrentou a controvérsia é o AgInt no AREsp n. 2.638.690/PR, relatado pelo Ministro Humberto Martins (Terceira Turma, j. 13.10.2025), no qual foi reformado acórdão do TJPR que havia adotado a série 3943 (AI 0062347-82.2022.8.16.0000 da 14ª Câmara Cível). O STJ consignou que, inexistindo divulgação pelo BACEN da taxa média da operação, a taxa média da própria modalidade contratual deve ser apurada em liquidação.É perceptível, enfim, que a matéria é altamente controversa, o que tem impedido que o Tribunal, de um modo geral, cumpra com a determinação dada pelo artigo 926 do CPC, no sentido de manter sua jurisprudência estável, integra e coerente. Por esse motivo, os atuais integrantes desta Câmara, no julgamento deste recurso, debateram o tema e definiram, por maioria de quatro votos contra dois, que o critério a ser observado em situações paragonáveis é o da substituição da taxa de juros praticada pelo banco, reprovada pela decisão liquidanda, pela média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do País no período anterior a março de 2011, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.638.690/PR. Votaram nesse sentido os eminentes Desembargadores José Laurindo de Souza Netto, Marco Antonio Massaneiro, Victor Martin Batschke e a Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, resignando-se os vencidos – eu e o Desembargador Francisco Carlos Jorge – a adotar tal entendimento doravante, em respeito ao princípio da Colegialidade.Assim, há de ser reformada neste ponto a decisão recorrida, determinando que o cálculo da nova taxa de juros, destinada à substituição das adotadas em concreto pelo Agravante, seja feito pela média das taxas praticadas pelas três maiores instituições do País na modalidade “cheque especial” antes de 2011, cabendo ao Perito apurá-las e aplica-las aos cálculos. Ainda que isso traga grandes dificuldades e comprometa o direito das partes ao recebimento da tutela jurisdicional em prazo razoável, assim terá de ser, pois assim determina a jurisprudência consolidada da Câmara, à qual me curvo. Em segundo lugar, não assiste razão ao Exequente quando alega que os saldos devedores reclassificados para crédito deveriam ter sido previamente atualizados antes da compensação dos débitos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte Exequente. Isso porque a própria perita judicial consignou expressamente que os lançamentos de reclassificação do saldo devedor correspondem a meros ajustes contábeis decorrentes da transferência do débito para conta de cobrança judicial, não representando efetivo crédito em conta corrente. Justamente por essa razão, esclareceu que “como esses lançamentos não representam efetivo crédito na conta corrente, devem ser atualizados de acordo com os mesmos encargos incidentes sobre o crédito principal, de modo a abater o saldo credor” (mov. 239.1).Com efeito, o laudo pericial apurou inicialmente o valor de R$ 160.021,08 a título de juros cobrados a maior e, na sequência, promoveu a atualização dos lançamentos relativos à reclassificação do saldo devedor, que perfizeram R$ 49.368,42 na data-base dos cálculos, abatendo-os somente após a respectiva atualização, resultando no montante líquido de R$ 110.652,67.Não se verifica, portanto, a falha metodológica apontada pelo Agravante. Ao contrário, os cálculos demonstram que as reclassificações foram objeto de atualização própria antes de sua compensação com o crédito reconhecido em favor da parte autora, o que afasta a alegada ocorrência de enriquecimento sem causa. A insurgência, nesse ponto, revela mero inconformismo com a metodologia adotada pela expert, sem indicação concreta de erro matemático ou contábil apto a desconstituir as conclusões periciais homologadas pelo Juízo de origem.Em terceiro lugar, também não merece acolhimento a insurgência referente às operações denominadas “caixa reserva”.Sustenta o Agravante que a Autora, além da utilização do limite de crédito vinculado à conta corrente n.º 20192-5, teria contratado operações autônomas de crédito rotativo identificadas pelos números 22843-1 e 00508-6, razão pela qual os encargos a elas relacionados não poderiam ter sido considerados pela perícia como integrantes da dinâmica da conta corrente objeto da revisão, impondo-se a exclusão dos lançamentos respectivos ou, ao menos, a realização de recálculo apartado. Tal tese foi desenvolvida na manifestação apresentada ao laudo pericial (mov. 242.1) e reiterada em seus pareceres técnicos. Não se olvida que a 16ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0060297-54.2020.8.16.0000, reconheceu a necessidade de recálculo apartado de operação denominada “caixa reserva”, “conta garantida” ou “hot money”, por entender demonstrado, naquele caso específico, que a perícia havia aglutinado encargos incidentes sobre contratos distintos, eliminando por completo a remuneração inerente à operação paralela. Naquela hipótese, contudo, o acórdão destacou a coexistência comprovada de contratos independentes, a identificação dos respectivos lançamentos e a demonstração matemática de que a metodologia pericial adotada afastava integralmente os juros decorrentes da utilização da conta garantida. O caso dos autos, porém, apresenta contornos substancialmente distintos.Com efeito, embora a instituição financeira tenha identificado as operações n.º 22843-1 e n.º 00508-6 e apresentado demonstrativos financeiros individualizados a seu respeito, não demonstrou de forma satisfatória que a Autora efetivamente tenha aderido a relações negociais autônomas e independentes da abertura de crédito em conta corrente objeto da presente revisão. Isso porque não foram produzidos elementos capazes de demonstrar a existência de contratação segregada, com disciplina negocial própria e desvinculada da abertura de crédito em conta corrente examinada na fase de conhecimento. A existência de registros contábeis apartados ou de controles internos individualizados não se confunde, por si só, com a comprovação de autonomia jurídica das operações. Ao enfrentar especificamente a questão, a perita judicial consignou, no laudo complementar de mov. 307.1, que a tese defensiva parte da premissa da existência de uma operação paralela denominada “caixa reserva”, sem, contudo, demonstrar adequadamente sua evolução financeira autônoma por meio de extratos próprios, contas gráficas ou outros elementos aptos a individualizá-la. Registrou, ainda, que a instituição financeira não indicou objetivamente quais créditos lançados na conta corrente decorreriam especificamente da alegada operação paralela. Mais relevante, porém, é que a expert examinou os próprios instrumentos invocados pela instituição financeira e concluiu que eles se referem à abertura de crédito em conta corrente destinada à cobertura de valores utilizados além do saldo disponível. Consta expressamente do laudo complementar que os contratos mencionados pelo banco preveem a concessão de crédito para que os valores utilizados a descoberto não sejam considerados adiantamento a depositante, levando a perita à conclusão de que o denominado “caixa reserva” não se apresentava, nos documentos analisados, como relação negocial autônoma, mas como mecanismo de disponibilização de crédito vinculado à própria conta corrente. (mov. 307.1). Na mesma linha, o laudo originário consignou não terem sido localizadas referências às alegadas contas “caixa reserva” na petição inicial, na contestação, no acórdão exequendo, nos extratos bancários e nos documentos inicialmente utilizados para a liquidação, circunstância que, inclusive, prejudicou a resposta a diversos quesitos formulados pela instituição financeira acerca dessas operações. (mov. 239.1). Desse modo, ainda que se admita a existência das contas identificadas pelos números 22843-1 e 00508-6, não há comprovação suficiente de que se tratasse de contratos efetivamente autônomos, regularmente aderidos pela parte autora, dotados de disciplina negocial própria e desvinculados da relação bancária submetida à revisão judicial. O conjunto probatório revela, quando muito, a existência de mecanismos de disponibilização de crédito vinculados à movimentação da conta corrente, conclusão que encontra respaldo na análise técnica realizada pela perita judicial. Também não há falar em violação à coisa julgada. Isso porque o título executivo não estabeleceu qualquer determinação no sentido de que as operações posteriormente qualificadas pelo banco como “caixa reserva” devessem receber tratamento apartado na fase de liquidação, tampouco reconheceu a existência de contratos autônomos cuja revisão deveria ocorrer de forma segregada. Ao contrário, a tese recursal pressupõe justamente o reconhecimento de premissa fática não estabelecida no título executivo, qual seja, a existência de relações negociais independentes da conta corrente revisada. Nessas condições, a rejeição da pretensão deduzida pelo Agravante não implica ampliação ou restrição do comando exequendo, mas simples observância dos limites efetivamente definidos pela decisão transitada em julgado. Assim, ausente demonstração suficiente da alegada autonomia contratual das operações n.º 22843-1 e n.º 00508-6, não se verifica extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada nem erro metodológico apto a justificar a exclusão dos lançamentos impugnados ou a realização de recálculo apartado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida também nesse particular.A pretensão recursal, em verdade, pressupõe o reconhecimento de fato não estabelecido pelo título executivo, qual seja, a existência de operações autônomas e independentes da conta corrente revisada.Em quarto lugar, não merece acolhimento a insurgência referente à metodologia utilizada para a apuração do saldo médio devedor.Sustenta o Agravante que, para toda a relação contratual, o saldo médio deveria ser calculado exclusivamente com base nos dias úteis do mês, e não em dias corridos.A questão já foi parcialmente acolhida na própria perícia, não subsistindo equívoco remanescente apto a justificar nova retificação dos cálculos.Com efeito, a própria perita judicial reconheceu, no laudo complementar de mov. 307.1, a existência de contratos bancários juntados ao mov. 1.18 contendo previsão específica de apuração do saldo devedor mediante consideração dos dias úteis, razão pela qual promoveu a correspondente adequação dos cálculos para os períodos abrangidos por tais instrumentos. Todavia, a controvérsia recursal não se limita aos períodos efetivamente cobertos pelos contratos identificados pela expert. Pretende o Agravante a extensão do mesmo critério metodológico para toda a evolução contratual.Ocorre que não demonstrou a existência de suporte contratual apto a justificar tal ampliação.A propósito, a própria perita consignou que a adoção do critério para além dos períodos expressamente alcançados pelos instrumentos localizados dependeria da comprovação da manutenção das mesmas condições negociais ao longo da relação contratual, circunstância que não restou evidenciada nos autos. (mov. 307.1). Também não há determinação nesse sentido no título executivo, o qual não definiu metodologia específica para a apuração do saldo médio devedor. Nessa linha, este Colegiado tem entendido que a utilização dos dias úteis pressupõe demonstração da correspondente previsão contratual, inexistindo fundamento para a modificação dos cálculos quando ausente comprovação de que tal critério permaneceu vigente durante todo o período objeto da liquidação.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO DÉBITO. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSSONÂNCIA COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo do débito em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário, na qual foram fixados critérios para apuração dos encargos e rejeitadas impugnações relativas à metodologia adotada pelo perito judicial para cálculo do saldo devedor médio e incidência dos encargos sobre o limite de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o cálculo do débito na fase de cumprimento de sentença, elaborado pelo perito judicial com base nos critérios fixados no título executivo, desconsiderou as impugnações técnicas apresentadas pelo agravante e se a metodologia utilizada para apuração do saldo devedor médio e encargos está em conformidade com o contrato e a coisa julgada.III. Razões de decidir3. As impugnações técnicas apresentadas foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo juízo de primeiro grau, que fixou os critérios para elaboração do cálculo, decisão não impugnada oportunamente.4. O perito judicial adotou metodologia baseada em dias corridos para apuração do saldo médio devedor, por ausência de documento contratual assinado que estabelecesse critério diverso.5. A instituição financeira não apresentou documentos assinados que comprovassem periodicidade distinta para cálculo dos encargos, inviabilizando alteração da metodologia adotada.6. A decisão agravada respeitou os limites e parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, não sendo possível rediscutir ou modificar tais elementos na fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada.7. O recurso busca rediscutir matéria já decidida e consolidada, o que não é permitido na fase de liquidação e cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, vedada a rediscussão de questões já decididas e a alteração dos critérios fixados para a liquidação do débito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 509, § 4º, e 1.024; CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.547.176/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047511-65.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.07.2026) (sem destaques no original) Direito processual civil. Agravo de instrumento em liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve conversão de ofício da liquidação em cumprimento de sentença; (ii) a decisão é nula por ausência de fundamentação; (iii) é necessária a realização de nova perícia; (iv) é correto o termo inicial da correção monetária; (v) houve devolução de valores não debitados do correntista; (vi) é devida a inclusão das rubricas “juros uso rec indispon” e “juros prov. uso rec. ind.”; (vii) a apuração do saldo médio devedor deve observar metodologia diversa.III. Razões de decidir3. Inexistência de conversão de ofício. Após a fixação do quantum debeatur, houve requerimento de prosseguimento e a decisão limitou-se a dar regular andamento ao feito, com intimação para pagamento nos termos do art. 523 do CPC. 4. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A decisão enfrentou o essencial para homologar o laudo e rejeitar a impugnação, sendo desnecessário rebater individualmente todas as teses quando já houver motivação bastante.5. Desnecessidade de nova perícia. Ausentes as hipóteses do art. 480 do CPC, pois a matéria está suficientemente esclarecida e não se evidenciou omissão ou inexatidão técnica capaz de justificar repetição da prova.6. Correção monetária. Adequada a incidência a partir de cada desembolso/lançamento efetivamente debitado, por se tratar de recomposição do valor real da moeda.7. Não há devolução de valores “não pagos”. A atualização foi aplicada sobre débitos efetivamente lançados em conta, conforme esclarecimentos e anexos do perito, inexistindo demonstração concreta de excesso.8. Rubricas “JUROS USO REC INDISPON” e “JUROS PROV USO REC IND”: tratam de juros pelo uso de recursos disponibilizados na ausência de saldo próprio, possuindo natureza remuneratória e integrando o recálculo.9. Saldo médio devedor. Inexistindo previsão contratual ou determinação no título executivo quanto à adoção de metodologia específica, revela-se adequada a apuração do saldo médio devedor com base em dias corridos, conforme critério adotado pelo perito e em consonância com os elementos constantes dos autos.IV. Dispositivo10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 480 e 523.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010; TJPR, AI 0038535-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19/09/2022; TJPR, AI 0054049-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24/03/2023; TJPR, AI 0115435-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15/03/2024; TJPR, ED 0112607-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, AI 0097724-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJPR, AI 0118500-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17/03/2025; TJPR, AI 0092228-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26/02/2024; TJPR, AI 0036366-46.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 26/07/2025; TJPR, AI 0027655-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 31/05/2025.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011677-98.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.04.2026) (sem destaques no original) Assim, tendo a perícia observado a cláusula contratual nos períodos em que sua incidência foi demonstrada e inexistindo prova de que a mesma metodologia deveria ser aplicada aos demais intervalos temporais, não se verifica erro remanescente apto a justificar nova retificação dos cálculos.Em quinto lugar, não prospera a alegação de que a perícia teria promovido incidência cumulativa de IPCA‑E e taxa SELIC.Ao prestar esclarecimentos complementares, a perita judicial consignou expressamente que, uma vez iniciado o período de incidência da SELIC, cessou a aplicação de qualquer outro índice de atualização monetária, observando a sistemática definida nas decisões proferidas nos autos. (mov. 307.1). Ademais, embora o Agravante sustente a ocorrência de bis in idem, não aponta objetivamente qual lançamento ou período teria sido submetido simultaneamente à incidência de IPCA‑E e SELIC, limitando-se a formular impugnação genérica à metodologia adotada (mov. 242.1).Também não há prova de que a utilização da SELIC tenha dado causa à capitalização dos juros por ela englobados, sendo genérica a alegação do Agravante nesse sentido.Assim, ausente demonstração concreta de erro material ou matemático nos cálculos e existindo esclarecimento técnico expresso da perita no sentido de que a SELIC substituiu os demais índices de atualização monetária para o período correspondente, não há fundamento para acolhimento da insurgência.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar a retificação dos cálculos periciais quanto ao critério de limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre as operações de cheque especial pessoa jurídica anteriores a março de 2011, devendo ser observada a média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do País para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação, mantida, no mais, a decisão agravada.
|