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Processo:

RELATÓRIOVISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 073833-25.2026.8.16.0000 da Vara Criminal de Umuarama/PR, em que figura como impetrante Advogada Dra. Aline de Souza Fernandes, como paciente WILFRIDO GALEANO ACOSTA.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Aline de Souza Fernandes, em favor de WILFRIDO GALEANO ACOSTA, preso em flagrante delito no dia 05/06/2026, acusado da prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal de Umuarama, que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva.A impetrante aduz que a prisão preventiva do ora paciente não encontra amparo legal, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para sua manutenção.Alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de fundamentação genérica, ao argumento de que a decisão impugnada se limita a utilizar expressões abstratas (estrutura organizada, divisão de tarefas e gravidade do delito), sem indicar elementos concretos que demonstrem a efetiva necessidade da segregação cautelar. A postulante sustenta a ausência de demonstração do periculum libertatis, afirmando que não há nos autos dados concretos capazes de evidenciar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficiente a mera gravidade abstrata dos delitos imputados para justificar a medida extrema.Defende a fragilidade dos elementos que sustentam a imputação de associação para o tráfico, ao argumento de que não há prova de vínculo estável e permanente entre os investigados, inexistindo interceptações, monitoramento prolongado, registros de contabilidade ou movimentação financeira incompatível, sendo descabida a conclusão acerca de organização criminosa estruturada.Informa, outrossim, a irrelevância da pequena quantidade de entorpecente apreendida, consistente em três pedras de substância análoga ao crack e quantia de R$ 100,00 (cem reais), circunstâncias que, embora não afastem a tipicidade, revelam desproporcionalidade da custódia cautelar e incompatibilidade com a alegada estrutura de tráfico organizada.No que diz respeito à garantia da aplicação da lei penal, afirma a ausência de elementos concretos a justificar risco de fuga, destacando que o paciente foi localizado no local dos fatos, não tentou se evadir, não resistiu à abordagem policial e possui vínculos familiares no distrito da culpa, inclusive com filhos menores. Sustenta, por fim, a existência de condições pessoais favoráveis, consistentes na primariedade, ausência de antecedentes e residência fixa, elementos que, somados ao conjunto probatório, demonstrariam a desnecessidade da prisão preventiva.Na esteira desses argumentos, requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou substituição por medidas cautelares diversas e, ao final, a confirmação da medida.O writ foi instruído com documentos.A liminar foi deferida parcialmente, sendo a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (mov. 10.1).Foram prestadas informações pelo MM. Juiz impetrado (mov. 13.1).Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não concessão da ordem, a fim de que seja a liminar cassada e mantida a prisão preventiva do paciente (mov. 19.1).Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO
DO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITOA prisão preventiva é medida excepcional, motivo pelo qual exige que seja demonstrada sua real e proporcional necessidade, devendo ser avaliada com cautela em cada caso concreto. Ou seja, a prisão cautelar é regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum libertatis, porquanto restringe o estado de liberdade de alguém que ainda não foi julgado, possuindo em seu favor, portanto, a presunção constitucional de inocência.Do mesmo modo, necessário se faz a averiguação do caso concreto quanto ao seu enquadramento nas hipóteses de cabimento da prisão preventiva e sua real necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Certo é que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX.Consigno que o paciente foi preso em flagrante acusado da prática do crime de tráfico de drogas, teve sua prisão preventiva posteriormente decretada.De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2026/750155, o flagrante se deu nos seguintes moldes (autos nº 000595-88.2026.8.16.0091 - mov. 1.28):“APÓS INFORMACOES REPASSADAS PELO SERVICO RESERVADO DO 25 BPM, DANDO CONTA DE QUE UMA MULHER DE ESTATURA MEDIANA, COMPLEICAO FISICA MAGRA, TRAJANDO CALCA JEANS E CAMISETA CLARA, TERIA ADENTRADO UMA RESIDENCIA LOCALIZADA NA AVENIDA SANTA LUZIA, N 471, E, APOS RECEBER ALGO DAS MAOS DE UMA PESSOA NO INTERIOR DO IMOVEL, SAIDO DO LOCAL DE FORMA FURTIVA E EM ATITUDE SUSPEITA, ESTA EQUIPE POLICIAL INTENSIFICOU O PATRULHAMENTO NAS IMEDIACOES. NA AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS, N 546, FOI LOGRADA A ABORDAGEM DA SRA. ELIANE BORGES DE SOUZA, A QUAL APRESENTAVA AS CARACTERISTICAS ANTERIORMENTE INFORMADAS. EM OBSERVANCIA A SUA CONDICAO DE GENERO FEMININO, FOI-LHE SOLICITADO QUE ESVAZIASSE VOLUNTARIAMENTE OS BOLSOS DE SUAS VESTES, OCASIAO EM QUE FOI LOCALIZADO 01 (UM) INVOLUCRO CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A DROGA CONHECIDA COMO CRACK. QUESTIONADA ACERCA DA ORIGEM DO ENTORPECENTE, A ABORDADA DECLAROU SER USUARIA DE DROGAS E INFORMOU TER ADQUIRIDO A SUBSTANCIA NA RESIDENCIA DO CASAL GALEANO ACOSTA WILFRIDO E JESSICA NATALIA DOS SANTOS ROSA, MEDIANTE PAGAMENTO DA QUANTIA DE R 30,00 (TRINTA REAIS). INDAGADA SOBRE A FORMA DA AQUISICAO, RELATOU QUE, NA PRESENTE DATA, REALIZOU A COMPRA DIRETAMENTE COM JESSICA, ACRESCENTANDO QUE, APROXIMADAMENTE QUATRO DIAS ANTES, HAVIA ADQUIRIDO ENTORPECENTE DIRETAMENTE DE GALEANO. DIANTE DAS INFORMACOES OBTIDAS, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATE A RESIDENCIA SUPRACITADA, ONDE MANTEVE CONTATO COM A SRA. JESSICA NATALIA DOS SANTOS ROSA. ESTA CONFIRMOU QUE ELIANE HAVIA ESTADO NO LOCAL POUCOS MINUTOS ANTES E ADQUIRIDO UMA PEDRA DE CRACK. DECLAROU, AINDA, NAO PARTICIPAR DIRETAMENTE DA ATIVIDADE ILICITA, ATRIBUINDO A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS AO SEU COMPANHEIRO, GALEANO ACOSTA WILFRIDO, O QUAL NAO SE ENCONTRAVA NA RESIDENCIA NAQUELE MOMENTO. A SRA. JESSICA AUTORIZOU VOLUNTARIAMENTE O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NO IMOVEL E, DE FORMA ESPONTANEA, INDICOU O LOCAL ONDE OS ENTORPECENTES DESTINADOS A COMERCIALIZACAO ERAM ARMAZENADOS. NO QUARTO DO CASAL, NO INTERIOR DE UM GUARDA-ROUPAS, DENTRO DE UM RECIPIENTE PLASTICO DE COR AZUL, FORAM LOCALIZADAS 03 (TRES) PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK, BEM COMO A QUANTIA DE R 100,00 (CEM REAIS), DISTRIBUIDA EM 01 (UMA) CEDULA DE R 50,00, 04 (QUATRO) CEDULAS DE R 10,00 E 05 (CINCO) CEDULAS DE R 2,00. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO A SRA. JESSICA NATALIA DOS SANTOS ROSA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. NA SEQUENCIA, COM BASE NAS INFORMACOES PRESTADAS POR JESSICA, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATE OUTRA RESIDENCIA LOCALIZADA NA AVENIDA HERMES VISSOTO, ESQUINA COM A AVENIDA FLOR DA MACA, SEM NUMERACAO, ONDE FICA UMA SERRARIA, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR E ABORDAR GALEANO ACOSTA WILFRIDO, APONTADO COMO RESPONSAVEL PELA ATIVIDADE DE TRAFICO. NO LOCAL, GALEANO FOI ENCONTRADO E, AO SER QUESTIONADO, CONFIRMOU A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS, EMBORA TENHA SE RECUSADO A INFORMAR A ORIGEM DOS ENTORPECENTES, ALEGANDO TE-LOS ENCONTRADO NA VIA PUBLICA E POSTERIORMENTE INICIADO SUA COMERCIALIZACAO. INDAGADO ACERCA DA EXISTENCIA DE DROGAS NA RESIDENCIA, AFIRMOU QUE NAO SERIAM LOCALIZADOS ENTORPECENTES, POIS JA HAVIA COMERCIALIZADO TODA A SUBSTÂNCIA QUE POSSUIA. QUESTIONADO SOBRE A POSSE DE ARMAS DE FOGO, RELATOU POSSUIR ALGUMAS ARMAS DE FABRICACAO ARTESANAL, AFIRMANDO, CONTUDO, QUE JA HAVIA SE DESFEITO DELAS. APÓS AUTORIZACAO EXPRESSA DO MORADOR, IDENTIFICADO COMO FLORES CANETE DESIDERO RAMON, DE NACIONALIDADE PARAGUAIA, FOI REALIZADA BUSCA DOMICILIAR NO IMOVEL. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, FORAM LOCALIZADOS E APREENDIDOS 01 (UMA) BALANCA DE PRECISAO, 02 (DUAS) ESPINGARDAS DE FABRICACAO ARTESANAL. DIANTE DOS ELEMENTOS ENCONTRADOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO A FLORES CANETE DESIDERO RAMON, BEM COMO A GALEANO ACOSTA WILFRIDO. OS CONDUZIDOS GALEANO ACOSTA WILFRIDO, JESSICA NATALIA DOS SANTOS ROSA, ELIANE BORGES DE SOUZA E FLORES CANETE DESIDERO RAMON RECEBERAM VOZ DE PRISAO E FORAM ENCAMINHADOS A 7 SUBDIVISAO POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS. RESSALTA-SE QUE GALEANO E FLORES FORAM. ALGEMADOS EM RAZAO DA NECESSIDADE DE PRESERVACAO DA INTEGRIDADE FISICA DOS CONDUZIDOS E DA EQUIPE
POLICIAL, EM CONFORMIDADE COM A SUMULA VINCULANTE N 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, O NUMERARIO, A BALANCA DE PRECISAO, AS ARMAS DE FABRICACAO ARTESANAL E OS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS FORAM DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS E APRESENTADOS A AUTORIDADE POLICIAL, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CADEIA DE CUSTÓDIA. OBSERVACAO: TAMBEM FORAM APREENDIDOS 01 ROLO DE PAPEL ALUMINIO, 03 (TRES) APARELHOS CELULARES, SENDO 01 (UM) APARELHO REDMI A5 PERTENCENTE A GALEANO ACOSTA WILFRIDO, 01 (UM) APARELHO POCO C85, DE COR AZUL-CLARA, PERTENCENTE A JESSICA NATALIA DOS SANTOS ROSA, E 01 (UM) APARELHO INFINIX, DE COR AZUL, PERTENCENTE A ELIANE BORGES DE SOUZA.”
Da análise dos autos de origem evidencia-se que o d. juízo singular fundamentou sua decisão da seguinte forma (mov. 28.1 – autos n. 073837-62.2026.8.16.0000):“[...] Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade, cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei n°. 12.403/11 (necessidade e adequação).[...]Nos termos do inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, dentre outras opções, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.[...]Ainda, outra novidade trazida pela referida lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6° do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
Bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias acima, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva dos representados é necessária.[...]No caso, a soma das penas máximas dos delitos imputados a cada um dos flagranteados extrapola o limite de 04 anos, de modo a permitir, de logo, o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, quanto ao tráfico de drogas (e da sua associação para tanto), é imprescindível a análise das circunstâncias da prisão e dos objetos apreendidos, inclusive para aquilatar se os fatos se enquadram, em tese e de modo perfunctório, na figura do artigo 33, ou se seria o caso de, em abstrato – e diante de particularidades do caso concreto – analisar a questão sob o pálio do artigo 28, ambos da Lei n°. 11.343/2006.Nesse sentido, observa-se que a abordagem policial teve início a partir de prévio monitoramento realizado pelo serviço de inteligência, sendo constatada a aquisição de droga por usuária em residência vinculada aos autuados Jéssica e Wilfrido, seguida da apreensão de substância entorpecente fracionada, dinheiro em notas trocadas e instrumentos típicos da traficância. Ademais, houve confissão extrajudicial destes dois conduzidos quanto ao exercício do tráfico, bem como a localização, em outro endereçovinculado ao grupo (residência de Flores), de balança de precisão e armas de fogo, elementos que extrapolam a mera posse para consumo pessoal e evidenciam estrutura minimamente organizada para a prática delituosa.Tais circunstâncias concretas afastam, desde logo, eventual desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, pois revelam não apenas a finalidade mercantil da substância apreendida, mas também indícios de habitualidade e organização criminosa, com relação aos três autuados , os
quais são aptos a caracterizar, em juízo de cognição sumária, os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n°. 11.343/06.Assim, como bem salientado pelo Ministério Público, verifica-se que os conduzidos, a princípio, estavam associados para a prática do delito de tráfico de drogas, havendo divisão de tarefas, com indicação de gerência da atividade ilícita por um dos autuados, utilização de mais de um local para apoio logístico e armazenamento de instrumentos, circunstâncias indicativas de vínculo estável e permanente voltado à traficância.Diante disso, a priori, há provas da materialidade dos delitos, consubstanciadas no auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação da droga e demais elementos colhidos na fase inquisitorial, bem como fortes indícios de autoria, inclusive corroborados por declarações policiais e elementos objetivos da diligência, configurando o fumus comissi delicti.No tocante às alegações defensivas, não merecem prosperar. A primariedade, residência fixa e eventuais vínculos familiares dos autuados, embora favoráveis, não possuem o condão de, por si sós, afastar a custódia cautelar, quando presentes elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida extrema, conforme entendimento consolidado.De igual modo, a tese de reduzida quantidade de entorpecente não afasta a gravidade concreta da conduta, porquanto deve ser analisada em conjunto com outros fatores, tais como as circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento da droga, a existência de apetrechos da traficância e o contexto de associação criminosa, todos presentes no caso em exame.Quanto à alegação de ausência de periculum libertatis, observa-se o contrário. O conjunto probatório evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, atuação coordenada entre os autuados, com estrutura voltada à comercialização de entorpecentes, inclusive com utilização de armas de fogo, circunstâncias que
revelam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Dito isso, havendo indícios de autoria dos crimes noticiados, é de todo possível a determinação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, eis que, em liberdade, os representados continuarão encontrando os mesmos estímulos à prática delituosa. Ressalte-se, ainda, que a atuação em grupo, com divisão de tarefas e utilização de instrumentos próprios do tráfico, revela maior reprovabilidade da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar, como forma de interromper a atividade criminosa em curso e resguardar a sociedade.Ademais, no tocante à aplicação da lei penal, verifica-se risco concreto de evasão, sobretudo diante da gravidade dos crimes imputados e da possibilidade de aplicação de reprimenda significativa, circunstâncias que podem estimular eventual fuga do distrito da culpa.Por fim, no que se refere à suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se sua inadequação no caso concreto. A gravidade concreta dos fatos, a natureza da droga (crack), a possível existência de associação criminosa e a apreensão de instrumentos típicos do tráfico e armas de fogo demonstram que medidas menos gravosas não se mostram suficientes para conter a atividade delitiva e resguardar a ordem pública.Dessa forma, imprescindível é a segregação cautelar dos flagranteados, visando resguardar a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva, não se mostrando adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II; 312; 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial de mov. 25.1 e converto a prisão em flagrante de Flores Canete Desidero Roman, Jessica Natalia dos Santos Rosa e Wilfrido Galeano Acosta em preventiva.[...]”
Da análise das peças processuais e circunstâncias do caso concreto, tem-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, embora formalmente estruturada, não apresenta fundamentação concreta e individualizada em relação ao autuado WILFRIDO GALEANO ACOSTA, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos aplicáveis indistintamente a todos os três corréus, especialmente no que tange às armas de fogo encontradas na residência do autuado FLORES RAMON.Com efeito, os elementos utilizados para justificar a presença do fumus commissi delicti foram expostos de forma global, referindo-se à atuação conjunta dos autuados, com menção genérica à apreensão de entorpecentes, instrumentos da traficância, inclusive armas de fogo, e à suposta existência de associação criminosa, sem delimitação da conduta específica atribuída ao paciente nem demonstração de sua efetiva contribuição para a dinâmica delitiva.Veja-se que as armas de fogo e a balança de precisão foram apreendidas em uma segunda abordagem, na residência do autuado FLORES RAMON. Conforme se infere do Boletim de Ocorrência: “APÓS AUTORIZACAO EXPRESSA DO MORADOR, IDENTIFICADO COMO FLORES CANETE DESIDERO RAMON, DE NACIONALIDADE PARAGUAIA, FOI REALIZADA BUSCA DOMICILIAR NO IMOVEL. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, FORAM LOCALIZADOS E APREENDIDOS 01 (UMA) BALANCA DE PRECISAO, 02 (DUAS) ESPINGARDAS DE FABRICACAO ARTESANAL.”Por outro lado, na residência do ora paciente WILFRIDO GALEANO ACOSTA, foram apreendidas apenas três “pedras de crack”, totalizando menos de dois gramas. A busca no interior da residência do autuado se deu após abordagem de uma suposta usuária que foi flagrada saindo da mencionada residência após ter supostamente adquirido uma unidade de “pedra de crack”, o qual foi apreendida pelos policiais.Desse modo, a análise do periculum libertatis igualmente foi construída com base em premissas abstratas e coletivas, notadamente a alegada gravidade do delito, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública, sem indicação de circunstâncias concretas extraídas da situação pessoal do paciente capazes de evidenciar, de forma individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar.Ou seja, da análise dos autos de origem, verifica-se que o d. juízo singular fundamentou sua decisão especialmente no fato que “a atuação em grupo, com divisão de tarefas e utilização de instrumentos próprios do tráfico, revela maior reprovabilidade da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar, como forma de interromper a atividade criminosa em curso e resguardar a sociedade.” E ainda, “no tocante à aplicação da lei penal, verifica-se risco concreto de evasão, sobretudo diante da gravidade dos crimes imputados e da possibilidade de aplicação de reprimenda significativa, circunstâncias que podem estimular eventual fuga do distrito da culpa.”O decreto prisional igualmente deixou de especificar o papel desempenhado por WILFRIDO GALEANO ACOSTA na suposta organização criminosa, apesar de mencionar, de forma ampla, a existência de divisão de tarefas e atuação coordenada entre os agentes, circunstância que, desacompanhada de individualização, revela-se insuficiente para legitimar a medida extrema.Não há dúvidas que, de acordo com boletim de ocorrência, o casal WILFRIDO e JÉSSICA foram apontados por denunciantes anônimos como vendedores de drogas na residência em que as três “pedras de crack” foram apreendidas, inclusive mediante abordagem de suposta usuária depois de sair do local com uma “pedra de crack” em sua posse. Contudo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores exige que o decreto de prisão preventiva esteja amparado em elementos concretos e individualizados, não sendo admitida a utilização de fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou em considerações aplicáveis indistintamente aos corréus.Nesse contexto, a ausência de motivação idônea, concreta e individualizada em relação ao paciente compromete a validade do decreto prisional, por violação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.De tal modo, se mostra plenamente aplicável ao caso a revogação do decreto mencionado, uma vez que, além da breve ponderação promovida pela autoridade apontada como coatora na decisão proferida, após análise detalhada dos elementos constantes nos autos, verifica-se que não há elementos concretos a embasar as presunções apresentadas no decreto, no que se refere à periculosidade do agente.Demais disso, da análise da certidão Oráculo (mov. 22.1), se evidencia que o ora paciente é primário, pois não possui contra si nenhum tipo de condenação criminal, muito embora possua um apontamento criminal indicando a prática de lesão corporal, não houve oferecimento de denúncia e o processo foi extinto em 13/04/2023.Impõe-se, portanto, a revogação da prisão preventiva do ora paciente WILFRIDO GALEANO ACOSTA, por ausência de demonstração concreta da necessidade da medida extrema.A quantidade de substância entorpecente apreendida é ínfima (menos de dois gramas de “crack”) e de uma análise preliminar das circunstâncias em que ocorreu a prisão, não indica uma atuação relevante do autuado junto ao crime organizado.O paciente também teria confessado aos policiais no momento da abordagem que a droga lhe pertencia se destinava à venda. Desse modo, tendo em vista seu histórico criminal negativo, tem-se que possivelmente se trata de pessoa que veio a praticar ação inerente ao tráfico de drogas, lançando-se em uma experiência malsucedida.É possível que estivesse dando início à traficância e as medidas cautelares diversas da prisão podem ser suficientes para impedir que novamente se aventure nesse mundo do crime. Isso porque, o descumprimento das cautelares ou o cometimento de novo crime, ensejará a imediata revogação das medidas e nova decretação da prisão.A situação apresentada não é irrelevante, contudo, da análise da decisão que decretou a prisão da paciente, tenho que a autoridade coatora não logrou demonstrar de que forma a liberdade do paciente, comprometeria a ordem pública, a indicar a imprescindibilidade da medida extrema.Não se pode ignorar o caráter excepcionalíssimo que recai sobre a possibilidade de segregação cautelar como ultima ratio, mesmo porque, tal medida implica insofismável restrição do direito fundamental de ir e vir apenas com base em juízo de cognição não exauriente.Nesse sentido são os precedentes desta C. Câmara:HABEAS CORPUS
CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA – APREENSÃO DE DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0068215-70.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 24.08.2024)HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE – PROCEDÊNCIA – NÃO INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA INDICAR OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUANTO À NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0068907-11.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 07.12.2020)
Não se pode deixar de considerar a gravidade do crime atribuído e supostamente praticado pelo paciente. Contudo, restou comprovado que possui família constituída no distrito da culpa, filhos menores, além de ser primário e portadora de bons antecedentes.Tais circunstâncias não demonstram a periculosidade concreta do paciente ou que se trate de pessoa perigosa ou que em liberdade possa dar continuidade às atividades criminosas. Do mesmo modo, não se verificam indícios patentes de que possa se furtar à aplicação da lei penal.Assim, evidencia-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes do artigo 319, do Código de Processo Penal se mostram adequadas, de maneira excepcional, diante de todas as conjunturas aventadas.As medidas cautelares alternativas da prisão possibilitam o distanciamento da paciente das atividades ilícitas, que permitirá às autoridades o devido controle das medidas e comprovação de eventual desobediência, o que importará em reestabelecimento da prisão.Consoante disposição do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.Com isso, diante da suposta conduta do paciente e das circunstâncias em que se deu a prisão, tem-se por bem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas na decisão liminar, inclusive monitoração eletrônica, consoante disposição dos artigos 282 e 319 do mesmo código.Outrossim, conforme dispõe o artigo 282, §1º do CPP, que prevê a possibilidade de aplicação cumulativa das medidas cautelares, tal medida é necessária para tornar efetiva a fiscalização e controle do benefício concedido, bem como para garantir a ordem processual.Pelo exposto, voto pelo deferimento da ordem de habeas corpus em caráter definitivo, confirmando a ordem liminar para o fim de conceder ao paciente WILFRIDO GALEANO ACOSTA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão, já aplicadas na decisão liminar (artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP).