SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001218-35.2026.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À DILIGÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. REFERÊNCIAS AO IMÓVEL COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COAÇÃO POLICIAL NÃO COMPROVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO À REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Paranavaí que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de 2,658 kg de maconha e 12 g de cocaína em sua residência, além de outros objetos relacionados à comercialização, e fixou pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa. O apelante questiona a validade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial, a valoração das provas, a ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado e a menção equivocada à reincidência na sentença. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso dos policiais na residência, sem mandado judicial, foi precedido de fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (ii) saber se as referências ao imóvel como “cofre” de drogas devem ser excluídas por falta de prova ou por violação ao princípio da congruência; (iii) saber se a alegação de coação policial invalida as provas utilizadas na condenação; (iv) saber se as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas e afastam a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (v) saber se a referência à reincidência constitui erro material e se a prisão preventiva está compatibilizada com o regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas. Após informações anteriores e monitoramento do imóvel, os policiais visualizaram um motociclista sair da residência com um pacote. Durante o acompanhamento, o condutor dispensou o volume e fugiu. Antes do ingresso no imóvel, os agentes constataram que o material descartado correspondia a aproximadamente 58 g de maconha. Esses elementos estabeleceram vínculo concreto entre a residência e a prática de tráfico, em conformidade com o Tema 280 da repercussão geral. 4. A licitude da diligência não está fundada em eventual consentimento do morador nem exclusivamente na natureza permanente do tráfico. Ela decorre das circunstâncias objetivas verificadas antes da entrada. A permanência das condutas de guardar e ter drogas em depósito apenas demonstra que a situação de flagrância continuava em curso no momento do ingresso. 5. As informações sobre a possível utilização do imóvel como “cofre” integraram a descrição da denúncia e foram submetidas ao contraditório por meio dos depoimentos judiciais dos policiais. Os relatos mostraram-se convergentes e compatíveis com a apreensão de drogas e instrumentos relacionados à traficância. A expressão foi empregada para explicar a origem das diligências e a dinâmica da guarda dos entorpecentes. 6. Não houve imputação ou condenação pelo crime de associação para o tráfico, nem atribuição formal de integração a organização criminosa. A condenação permaneceu limitada às condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. As referências a “cofre”, “grupo criminoso” ou “facção” não constituem fundamento autônomo para reconhecer vínculo associativo ou responsabilidade por delito diverso. Inexiste violação ao princípio da congruência. 7. A alegação de coação policial envolvendo a companheira gestante do acusado não encontra confirmação em prova externa. Não foram apresentados registros de lesões, atendimento médico, testemunhos independentes ou outros elementos objetivos. Além disso, a condenação não se baseou em conteúdo extraído dos aparelhos celulares ou em declarações informais obtidas durante a abordagem, mas nas drogas e nos instrumentos apreendidos, no laudo toxicológico, nos depoimentos judiciais e na confissão prestada em juízo. 8. A quantidade e a natureza dos entorpecentes não foram consideradas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado. Foram apreendidos 2,658 kg de maconha, divididos em quatro tabletes e doze porções, e 12 g de cocaína, fracionados em seis porções. Somam-se a esses dados a apreensão de duas balanças de precisão e de múltiplas embalagens destinadas ao fracionamento e acondicionamento das drogas. 9. O acusado confessou que adquiriu as substâncias a crédito, pelo valor de R$ 3.000,00, com o propósito de revendê-las, e que já havia comercializado parte dos entorpecentes. A conjugação entre o estoque adquirido para revenda, a quantidade e a variedade das drogas, o fracionamento, as balanças e os materiais de acondicionamento demonstram atuação estruturada no comércio ilícito, incompatível com a figura do traficante ocasional. 10. A sentença reconheceu a primariedade e a ausência de maus antecedentes, mas mencionou a reincidência ao examinar a detração e o regime inicial. A referência constitui erro material e deve ser excluída do título judicial. A correção não altera a pena nem o regime semiaberto, adequado à condenação de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 11. A fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido na sentença. A expedição da guia provisória, a instauração da execução e a determinação de harmonização do regime impedem que a segregação cautelar resulte em cumprimento material mais gravoso do que o definido no título condenatório. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e parcialmente provida, para excluir da fundamentação da sentença a referência equivocada à reincidência do apelante, mantendo-se a sentença condenatória nos demais pontos. Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões objetivas e contemporâneas que indiquem situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas, sendo dispensável o consentimento formal do morador e não configurando nulidade as provas obtidas nessa circunstância. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, “b”; CPP, arts. 157, 387, § 2º, e 593, I; Lei nº 7.210/1984, art. 66; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STF, ARE 1.538.881 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.05.2025, DJe 19.05.2025; STJ, AgRg no REsp 1.704.746/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018, DJe 21.03.2018; STJ, AgRg no RHC 233.397/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJe 27.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.816.254/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025, DJe 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.707.100/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.880.904/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJe 12.05.2026; STJ, AgRg no HC 966.697/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe 11.02.2025; STJ, AgRg no HC 895.916/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; STJ, AgRg no HC 822.911/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 1.089.269/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJe 02.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000180-79.2025.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, Terceira Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000038-37.2023.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001057-52.2024.8.16.0176, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001477-94.2024.8.16.0196, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 13.06.2026; Súmula nº 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que alegou que a polícia entrou na sua casa sem autorização e que houve ameaça à sua esposa grávida. O Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos fortes para entrar na casa, porque viu conduta típica de tráfico de drogas acontecendo e encontrou muita droga e material para vender dentro do imóvel. Também não acreditou que a esposa tenha sido ameaçada, pois não havia provas disso. O Tribunal manteve a condenação, com pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto, mas corrigiu um erro na sentença que dizia que o homem era reincidente, quando na verdade ele não tinha antecedentes criminais. Assim, a decisão confirma a condenação, mas ajusta essa parte para evitar problemas futuros.