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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição criminal, suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, nos autos de inquérito policial nº 0004483-12.2024.8.16.0196, em face do Juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central, ambos da mesma Comarca (mov. 88.1/IP).
Conforme se extrai dos autos, o inquérito policial foi instaurado para apuração, em princípio, do delito de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal, tendo como investigados Dennis Leandro de Oliveira da Cruz e Haislan Henrique Machado, presos em flagrante delito, em 20/09/2024, no Município de Almirante Tamandaré, na posse do veículo Jeep/Compass, pertencente à locadora Localiza.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, os autos foram encaminhados à apreciação do Juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, diante da imputação inicial do crime de receptação qualificada e considerando que a prisão ocorreu no Município de Almirante Tamandaré, reconheceu sua incompetência e determinou o declínio da competência para o Juízo suscitante (mov.27.1/IP).

Ocorre que, no curso das investigações, especialmente após a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares dos investigados, surgiram novos elementos indicativos de que Dennis Leandro de Oliveira da Cruz e Haislan Henrique Machado não atuariam apenas como receptadores, mas como integrantes de suposto esquema estruturado de fraudes envolvendo veículos de locadoras.
Diante das diligências realizadas, a autoridade policial promoveu o indiciamento formal dos investigados pela suposta prática dos crimes de estelionato, em sua forma consumada, estelionato tentado, apropriação indébita e falsa comunicação de crime (mov. 83.1/IP).
Ao suscitar o presente conflito, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré consignou que os crimes de maior gravidade investigados nos autos correspondem aos estelionatos consumados, cujas vantagens ilícitas teriam sido obtidas, em sua maioria, no Município de Curitiba, razão pela qual a competência deveria ser fixada perante o Juízo suscitado (mov. 88.1/IP).

Foram prestadas informações pelo Juízo suscitado, que se reportou à decisão anteriormente proferida (mov. 13.1/CJ), e pelo Juízo suscitante, que declarou inexistirem outras informações além daquelas já consignadas na decisão que suscitou o conflito (mov. 14.1/CJ).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 18.1/CJ).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o presente conflito negativo de jurisdição.
A controvérsia dos autos restringe-se à definição do Juízo competente para processar o inquérito policial nº 0004483-12.2024.8.16.0196, no qual se apuram fatos inicialmente capitulados como receptação qualificada, mas que, após o aprofundamento das investigações, resultaram no indiciamento de Dennis Leandro de Oliveira da Cruz e Haislan Henrique Machado pela suposta prática dos crimes de estelionato consumado, estelionato tentado, apropriação indébita e falsa comunicação de crime.

Conforme se extrai dos autos, a prisão em flagrante dos investigados ocorreu no Município de Almirante Tamandaré, na posse de veículo pertencente à locadora Localiza, fato inicialmente capitulado como receptação qualificada (mov. 1.1/IP). Em razão disso, o Juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central de Curitiba declinou da competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré.

Todavia, no decorrer da investigação, especialmente após a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares dos investigados, foram identificados elementos indicativos de que os fatos não se restringiriam à receptação do veículo apreendido, mas integrariam suposto esquema profissional de fraudes estruturadas, envolvendo o desvio de frotas de locadoras para posterior revenda ilegal.

Nesse sentido, o Ministério Público consignou que os relatórios de análise dos celulares revelaram que os investigados “não eram meros receptadores”, mas que a investigação teria migrado para a identificação de “um esquema profissional de fraudes estruturadas”, no qual os próprios investigados gerenciavam o desvio de veículos de locadoras para revenda ilegal (mov. 84.1/IP).

Ainda segundo a manifestação ministerial, o relatório final da autoridade policial promoveu o indiciamento formal dos investigados pela prática, em tese, de estelionato consumado, em ao menos 9 episódios anteriores identificados nas mensagens, de estelionato tentado, quanto ao Jeep/Compass apreendido no flagrante, de apropriação indébita e falsa comunicação de crime.

Assim, embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em Almirante Tamandaré, os elementos informativos reunidos até o momento indicam que os delitos de maior gravidade seriam os estelionatos consumados, cujas vantagens ilícitas teriam sido obtidas, em sua maioria, no Município de Curitiba, local em que, em tese, eram realizadas as tratativas e operacionalizado o esquema delituoso.

Nos termos do art. 70, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Entretanto, a regra territorial não possui caráter absoluto, cedendo diante das hipóteses legais de modificação da competência, entre elas a conexão probatória ou instrumental prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal.

Dispõem os arts. 76, III, e 78, II, “a”, do Código de Processo Penal:
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
(...)
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
(...)
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
No caso, a partir dos elementos informativos mencionados pelo Juízo suscitante e pelo agente ministerial, verifica-se que há conexão probatória e instrumental entre as infrações investigadas, uma vez que a apuração dos estelionatos consumados, do estelionato tentado, da apropriação indébita e da falsa comunicação de crime está relacionada ao mesmo contexto investigativo, consistente em suposto esquema estruturado de fraudes envolvendo veículos de locadoras.

A propósito, a d. Procuradoria de Justiça:
“(...) Conforme adiantado, tanto o Juízo suscitante como o Parquet de primeiro grau, representado pela 1ª Promotoria de Almirante Tamandaré, detalharam que os crimes de maior pena ocorreram em Curitiba, sendo, em tese, os 09 (nove) estelionatos consumados. Enquanto em Almirante Tamandaré teria sido realizado apenas um estelionato na sua forma tentada.

Logo, a partir dos elementos informativos reunidos nos presentes autos, é possível concluir a ocorrência de conexão probatória e instrumental, haja vista a influência probatória entre as infrações investigadas; delitos esses de mesma categoria jurisdicional. Desta forma, atraída a competência para o Juízo de Curitiba, em razão de ser o lugar da infração com a cominação de pena mais grave, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal (...)”.

O parecer ministerial encontra amparo nos elementos constantes dos autos.

Com efeito, embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em Almirante Tamandaré, os elementos informativos até então produzidos indicam que os delitos mais gravosos investigados correspondem aos estelionatos consumados, cujas vantagens ilícitas teriam sido obtidas predominantemente em Curitiba.
Desse modo, reconhecida a conexão entre os delitos e tratando-se de concurso de jurisdições da mesma categoria, deve incidir a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal, segundo a qual prepondera a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APURAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO FAKE LINK”. INVESTIGAÇÃO DE MAIOR AMPLITUDE VOLTADA À APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO ELETRÔNICO, FALSIDADE DOCUMENTAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL (ART. 70, CPP). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESDOBRAMENTO DIRETO DE INVESTIGAÇÃO COMPLEXA EM CURSO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. PREVALÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELOS CRIMES MAIS GRAVES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência territorial prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal não possui caráter absoluto, cedendo diante das hipóteses legais de conexão e prevenção. 2. Configura-se a conexão probatória quando a prova de uma infração influencia diretamente a apuração de outra, impondo a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 3. Não há encontro fortuito de provas quando a diligência policial decorre do cumprimento de mandado judicial expedido no âmbito de investigação previamente instaurada. 4. Nos termos do artigo 78, inciso II, alínea “a”, do CPP, havendo conexão entre infrações, prevalece a competência do juízo responsável pelo crime mais grave. 5. A prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP, fixa a competência do juízo que primeiro praticou ato decisório relevante no contexto investigativo. 6. A cisão da investigação compromete a unidade da persecução penal e pode ensejar decisões contraditórias, devendo ser evitada. 7. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003095-10.2026.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.06.2026)

Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição, declarando competente o Juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos de inquérito policial nº 0004483-12.2024.8.16.0196, nos termos da fundamentação.