Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 135.1, mantida pela r. decisão de mov. 143.1, ambas prolatadas nos autos de “Ação Monitória” NU 0005136- 58.2025.8.16.0170, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu em parte o pedido da parte exequente, determinando a requisição das informações postuladas, pelo sistema SNIPER.
Em suas razões, após narrar os fatos, a parte exequente/agravante sustentou, em síntese, que o sistema SERP-JUD não se confunde com o SNIPER e “embora ambos possam auxiliar na localização de informações patrimoniais, tratam-se de ferramentas distintas, com bases, finalidades e formas de pesquisas próprias”. Também argumentou que “o indeferimento da diligência, além de contrariar o espírito da norma e as orientações da Corregedoria, compromete a efetividade da execução e impõe ônus desproporcional à parte credora”. Por fim, requereu o provimento deste recurso.
Diante da ausência de pedido de concessão de efeito recursal suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se, tão-somente, o processamento do presente Agravo de Instrumento (mov. 8.1/AI).
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a possibilidade de realização de consulta, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, para obtenção de informações acerca da existência de registros públicos vinculados ao executado, não obstante já tenha sido determinada pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.
Trata-se, na origem, de “Ação Monitória”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Fipal Administradora de Consórcios Ltda. em face de Flavio Bremm.
Diante da ausência de pagamento do débito, foram realizadas diligências destinadas à localização de bens do executado. A pesquisa efetuada pelo sistema RENAJUD apresentou resultado positivo, porém o veículo localizado estava gravado com alienação fiduciária, razão pela qual não foi determinada sua constrição (mov. 120.1). Na sequência, também foi realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD (mov. 124.1 e seguintes).
A exequente, então, requereu a consulta ao banco de dados do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, sustentando que a ferramenta possibilitaria o acesso centralizado aos registros públicos brasileiros, inclusive para a localização de eventuais bens e direitos do devedor (mov. 129.1).
O d. juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER, sob o entendimento de que essa ferramenta teria substituído, para a finalidade pretendida, o sistema SERP:
“1. Defiro em parte o pedido do mov. 129.1. Requisite-se por meio do sistema SNIPER, que substituiu para esse fim o sistema SERP, informações acerca de eventuais bens imóveis da propriedade da parte executada, conforme pleiteado.” (mov. 135.1).
A exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que o SERP-JUD e o SNIPER constituem ferramentas distintas e que a pesquisa pelo segundo sistema não supriria integralmente a diligência requerida (mov. 141.1).
Os aclaratórios foram rejeitados. Na ocasião, o d. juízo a quo esclareceu que não dispunha de acesso ao SERP-JUD e reiterou que a utilização do SNIPER alcançaria resultado prático equivalente:
“A decisão embargada apreciou o pedido formulado pela parte exequente, consignando que a busca de bens através do sistema SNIPER supre a finalidade da pesquisa pretendida via SERP-JUD, inexistindo omissão.Cumpre esclarecer ainda, que este Juízo não dispõe acesso ao sistema SERP-JUD, razão pela qual a utilização do sistema SNIPER mostra-se medida adequada, atingindo resultado prático equivalente.” (mov. 143.1).
Dessas decisões advém o presente recurso.
Pois bem.
Conforme estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (destaquei).
A atividade jurisdicional deve ser orientada pelos princípios e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (art. 1º, CPC) e deve atender “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º, CPC).
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022[1] com a finalidade de modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.
Nos termos do artigo 3º da referida Lei, o sistema deve viabilizar, entre outras funcionalidades, a interconexão das serventias dos registros públicos, o atendimento remoto aos usuários, a recepção e o envio de documentos e títulos em formato eletrônico, a visualização eletrônica dos atos registrados ou averbados e a prestação de informações em formato eletrônico. Vejamos:
“Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar:I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;II - a interconexão das serventias dos registros públicos;III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos [...]”
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA . I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve decisão interlocutória da 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC, a qual indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) em execução de título extrajudicial. 2 . O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento na ausência de previsão legal para a utilização do SERP-JUD na busca de bens penhoráveis, considerando que o sistema é de uso restrito ao Poder Judiciário para o cumprimento de sua função institucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o sistema SERP-JUD para localizar bens penhoráveis em processo de execução, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema . III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC) .5. O juiz possui poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, incisos II e IV do CPC).6 . O SERP-JUD, conforme a Lei nº 14.382/2022, foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos.7. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais .8. A decisão judicial que defere ou indefere o uso do SERP-JUD deve ser fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando a legalidade da utilização da plataforma no âmbito cível.9. No caso concreto, o indeferimento do pedido foi baseado em conjecturas sobre a inviabilidade de utilização do sistema SERP-JUD para a satisfação dos interesses do credor, sem análise aprofundada do caso . IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento, considerando a legalidade da utilização do SERP-JUD no âmbito cível.Tese de julgamento:1 . É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada. 2. A decisão judicial sobre a utilização do SERP-JUD deve considerar as circunstâncias do caso concreto e a legalidade da plataforma no âmbito cível. 3 . A utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legal e dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais.[...]” (STJ - REsp: 00000000000002226101 SC 2025/0287439-0, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 07/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026) (destaquei).
Tem-se, assim, que o SERP-JUD constitui módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, reunindo, em uma única plataforma, serviços relacionados ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ao Registro de Imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Embora tanto o SNIPER quanto o SERP-JUD possam auxiliar na investigação patrimonial, as ferramentas não se confundem. O SNIPER[2] destina-se ao cruzamento de informações provenientes de diferentes bases de dados e à visualização de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, enquanto o SERP-JUD[3] permite o acesso centralizado aos serviços e às informações dos registros públicos brasileiros.
No presente caso, a própria pesquisa realizada pelo SNIPER demonstra que a ferramenta apresentou, separadamente, informações provenientes de diferentes bases. Quanto ao módulo identificado como “SERP/ONR (imóveis)”, o resultado juntado no mov. 149.1 limitou-se a informar que nenhum dado havia sido encontrado.
Por sua vez, a consulta requerida pela exequente por meio do SERP-JUD não se restringe à pesquisa de propriedade imobiliária, pois tem por objeto a obtenção centralizada de informações existentes nos registros públicos vinculadas ao executado, abrangendo os diferentes serviços disponibilizados pela plataforma.
Desse modo, não se mostra possível concluir que a realização da pesquisa pelo SNIPER tenha substituído integralmente a consulta específica solicitada pela exequente por meio do SERP-JUD.
Além disso, o fundamento de que o d. juízo de origem não dispõe de acesso ao sistema não é suficiente para afastar a pertinência da diligência. O SERP-JUD constitui ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário, destinada à consulta das bases de dados dos serviços notariais e registrais.
A propósito:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SERPJUD. MÓDULO REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE GARANTE ACESSO CENTRALIZADO ÀS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC). DECISÃO REFORMADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR – 8ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0020817-93.2025.8.16.0000 – Chopinzinho – Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein – j. 27.06.2025).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA NA PLATAFORMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER VIÁVEL A PESQUISA NO SERP-JUD. DE FATO, SISTEMA QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CONSULTA CONCENTRADA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS REGISTROS PÚBLICOS. CONSULTA APTA PARA TRAZER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE TEM ENTENDIDO PELA VIABILIDADE DA CONSULTA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR A BUSCA NA PLATAFORMA SERP-JUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR – 9ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0022000-02.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani).
A execução deve desenvolver-se no interesse do exequente, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da observância do princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal, o qual também alcança a atuação do órgão jurisdicional.
Ressalta-se, ainda, que o deferimento da consulta não implica, por si só, a constrição ou a indisponibilidade de bens, tratando-se, neste momento, de medida destinada à obtenção de informações eventualmente úteis à satisfação do crédito.
Registre-se que, embora o deferimento da consulta ao SERP-JUD não esteja condicionado ao prévio esgotamento das diligências extrajudiciais, no caso concreto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem a localização de patrimônio livre e suficiente à satisfação da execução.
Portanto, considerando que o SERP-JUD e o SNIPER possuem funcionalidades próprias, que a pesquisa anteriormente realizada não corresponde integralmente à consulta requerida e que a medida pode fornecer informações úteis à satisfação do crédito, mostra-se cabível o deferimento da diligência postulada.
Impõe-se, assim, a reforma das r. decisões proferidas nos movs. 135.1 e 143.1, a fim de autorizar a realização de consulta, em nome do executado, por meio do SERP-JUD.