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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0073924-18.2026.8.16.0000, da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é Agravante Evaldo Valtuir de Lima Lopes e Agravados FKP Gestão de Participações Societárias Eireli e Espólio de Luiz Gonzaga de Campos Melo.
I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EVALDO VALTUIR DE LIMA LOPES em face da r. decisão de seq. 132.1/origem, complementada pela decisão de seq. 141.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Suzie Caproni Ferreira Fortes, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0015066-45.2026.8.16.0017, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução aos sócios.Sustenta o ora agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que:a) a decisão agravada parte de premissa fática equivocada ao aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, visto que, como se extrai dos autos de nº 0018742-89.2009.8.16.0017, origem do presente incidente, o crédito excutado tem origem em sentença que desfez o negócio jurídico realizado no contexto de relação de consumo;b) não obstante, em regra se aplique a teoria maior à desconsideração da personalidade jurídica, às relações de consumo há proteção excepcional prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a necessidade de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial como requisitos para a desconsideração; c) ao adotar a premissa fática equivocada, no sentido de que a relação travada nos autos tem natureza comum e não consumerista, o Juízo a quo acabou por aplicar equivocadamente a teoria maior, em detrimento da menor, esta sim incidente ao caso dos autos;d) o cumprimento de sentença foi instaurado em 04/11/2013, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora online, bem como outras medidas de constrição patrimonial, destacando que, o histórico processual comprova que a personalidade jurídica da ré está configurando obstáculo ao recebimento do crédito, o que fica tanto mais evidente ao se constatar que o presente feito já tramita há 17 anos, dos quais 13 anos dedicados exclusivamente ao cumprimento de sentença e a tentativa de satisfação do crédito fixado judicialmente;Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo. No mérito, por fim, postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão ora impugnada, para que seja acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão dos agravados no polo passivo do cumprimento de sentença.Foi indeferido o pedido liminar, especialmente pela ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (mov. 15.1 – TJ).A parte Agravada apresentou as contrarrazões recursais, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a flagrante irregularidade formal por ausência de juntada das peças obrigatórias e pela revogação do benefício da justiça gratuita, eis que ausente prova atual de hipossuficiência. No mérito, pede o desprovimento do recurso interposto (mov. 21.1 – TJ).Converti o julgamento em diligência e determinei a intimação do recorrente para que se manifestasse sobre as preliminares sustentadas em sede de contrarrazões (mov. 23.1 – TJ), tendo a parte Agravante pugnado pela manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que a renovação da benesse se deu recentemente no mov. 25.1/origem, após a apresentação de documentos (mov. 29.1/TJ).No essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidadeInicialmente, afasto a preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita arguida pelos Agravados, tendo em vista que o benefício foi devidamente concedido na instância originária com base nos elementos de convicção jungidos (art. 98, CPC) (mov. 25.1/origem). Não trazida aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção relativa de hipossuficiência econômica do Agravante, impõe-se a manutenção da benesse legal em sede recursal.Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico, motivo pelo qual, afasta-se a preliminar aventada em sede de contrarrazões recursais de não conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.Do mérito recursalTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Evaldo Valtuir de Lima Lopes em face de Espólio de Luiz Gonzaga de Campo Melo, no qual foi proferida a decisão agravada indeferindo o incidente, por ausência de prova de abuso de personalidade.Pretende o Agravante a reforma da decisão para aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a demanda originária versa sobre relação de consumo e que a ausência de patrimônio da devedora obstaculiza a satisfação do crédito. Cinge-se a controvérsia em definir se a teoria menor desconsideração da personalidade jurídica deve incidir na espécie e se estão preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução aos sócios/administradores. Pois bem.Diferentemente do que concluiu o Juízo de origem, a relação jurídica subjacente possui inequívoca natureza consumerista. Isso porque, como se extrai da sentença transitada em julgado juntada ao seq. 1.28 dos autos principais nº 0018742-89.2009.8.16.0017, restou expressamente reconhecida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Portanto, tratando-se de execução de título judicial derivado de relação de consumo, o regime jurídico aplicável ao incidente de desconsideração não é o do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), mas sim o do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor. Referido dispositivo legal prevê o seguinte:"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."Extrai-se do referido dispositivo que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser deferida independentemente da comprovação daqueles requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), bastando que se verifique a presença de prejuízo ao consumidor, decorrente de eventual abuso de direito ou ato ilícito, sendo autorizada a desconsideração também em casos de falência ou insolvência provocados por má administração ou quando se verificar que a personalidade é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, para a incidência da Teoria Menor, basta a prova da insolvência da pessoa jurídica ou a ausência de bens passíveis de garantia da execução, sendo prescindível a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que, "considerando que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à consumidora exequente, restam demonstrados os requisitos necessários à desconsideração". Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.784.878/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.)AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5, DO CDC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da execução, com base na relação de consumo entre as partes e na dificuldade da consumidora em satisfazer seu crédito, que tramita desde 2007 sem integral adimplemento. O Agravante alega equívoco na decisão, sustentando a ausência de prova de insolvência e a falta de esgotamento dos meios de busca de bens da empresa executada.II. Questão em discussão.2. A questão discute se pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, considerando a dificuldade da consumidora em satisfazer seu crédito e a ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir.3. A desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na dificuldade da consumidora em satisfazer seu crédito, evidenciando que a personalidade jurídica da empresa executada representa um obstáculo ao ressarcimento.4. O sócio Max Lobato Salles detinha poderes exclusivos de administração da empresa, legitimando sua inclusão no polo passivo da execução.5. A jurisprudência reconhece que a desconsideração pode ocorrer independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a presença de prejuízo ao consumidor.IV. Dispositivo e tese.6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em relações de consumo quando a manutenção da personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009182-81.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.05.2026).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E DE INDICAÇÃO DE QUALQUER BEM PASSÍVEL DE PENHORA. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO RECAI SOBRE O ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE QUE NÃO AFASTADA O REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO RETIRANTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA EXECUTADA ANTERIOR A SAÍDA DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ART. 1002 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER O INCIDENTE E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, COM EXCEÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em cumprimento de sentença oriundo de relação de consumo, diante da insolvência da empresa executada e da ausência de bens penhoráveis. 2. Pedido de inclusão dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico no polo passivo da execução, com exclusão do administrador não-sócio.II. Questão em discussão3. A controvérsia reside em determinar se, diante da insolvência da empresa executada e do reconhecimento da relação de consumo, é possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, inclusive ao sócio retirante, e exclusão do administrador não-sócio.III. Razões de decidir4. Reconhecimento da natureza consumerista da relação, acobertada pela coisa julgada, autorizando a aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.5. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a comprovação de abuso, fraude ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento do consumidor.6. Comprovada a insolvência da empresa executada e a ineficácia das diligências para localização de bens, restou caracterizado o óbice à satisfação do crédito, autorizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.7. A responsabilidade do sócio retirante é extraordinária, não se aplicando o prazo de ultratividade previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil.8. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado diretamente, por ausência de requisitos legais e contratuais, conforme entendimento consolidado do STJ e TJPR.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido.10. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente, com inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, excluindo-se o administrador não-sócio.Tese de julgamento: “1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, autoriza o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, quando comprovada a insolvência e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor, independentemente de prova de abuso, fraude ou confusão patrimonial.2. O administrador não-sócio não responde diretamente, salvo demonstração de conduta ilícita ou desvio de finalidade.3. A retirada do sócio após o fato gerador da dívida não impede sua responsabilização extraordinária, sendo inaplicável o prazo de ultratividade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0122555-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.02.2026).Assim, a própria insuficiência de patrimônio da sociedade para adimplir suas obrigações com o consumidor já é considerada um "obstáculo ao ressarcimento". No caso concreto, o histórico processual revela que o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2013 (há mais de 13 anos), período no qual foram realizadas diversas e exaustivas tentativas de bloqueio de valores via penhora online (Bacenjud/Renajud/SisbaJud), além de outras medidas de constrição patrimonial, todas infrutíferas. Destaque-se que o fato de a sociedade empresária constar formalmente como "ativa" na Receita Federal não impede a desconsideração sob a ótica da Teoria Menor. O dado formal de atividade cadastral é irrelevante frente à realidade fática de esvaziamento patrimonial e de absoluta incapacidade de a devedora responder pelas obrigações que judicialmente lhe foram impostas. A personalidade jurídica da ré funciona, sim, como nítido bloqueio à eficácia do provimento jurisdicional em favor do consumidor lesado. Desse modo, constatado que a empresa não dispõe de patrimônio para solver a dívida decorrente da relação de consumo, restam preenchidos os requisitos autorizadores do art. 28, § 5º, do CDC, impondo-se a reforma da decisão agravada para acolher o incidente e determinar a inclusão dos agravados no polo passivo da execução. Por fim, cumpre registrar que o julgamento do presente recurso acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade da personalidade jurídica, constitui fato superveniente que retira o suporte fático-jurídico da pretensão recursal discutida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0057851-68.2026.8.16.0000, conexo ao presente feito, gerando, como consequência, o seu desprovimento, ante a inexistência de sucumbência favorável que justifique a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória recorrida e acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos Agravados no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0018742-89.2009.8.16.0017, com o regular prosseguimento dos atos de constrição em face de seus bens particulares.