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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JURACY MARQUES DE OLIVEIRA contra o acórdão que, nos autos de apelação cível nº 0001698-29.2025.8.16.0136, negou provimento ao recurso mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de impenhorabilidade do imóvel rural inscrito na matrícula sob o n.º 35.870 do CRI de Pitanga-PR, nos seguintes termos da ementa (mov. 15.1): Apelação cível. Ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Imprescindibilidade da presença dos requisitos constantes no art. 5º, inc. XXVI da CF e art. 833, inc. VIII do CPC. Enquadramento do bem na descrição de pequena propriedade rural e de que é trabalhada/explorada pela entidade familiar. Ônus da prova do devedor. Tese fixada no irdr 40 do TJPR e tema 1234 do STJ. Ausência de comprovação de que o imóvel é explorado em regime de economia familiar. Incabível a presunção de que pequena propriedade rural serve ao sustento da família. Decisão mantida. Majoração dos honorários em grau recursal.Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão presentes e comprovados os requisitos necessários para reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir 3.1. O ônus de comprovar que o imóvel se trata de pequena propriedade rural e é explorado pela família pertence ao devedor, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, consoante Tema 1234 do STJ e IRDR 40 desta Corte (autos nº 0053588-32.2022.8.16.0000).3.2. No caso, apesar de comprovado que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais, o requisito cumulativo da propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda e subsistência não resultou comprovado pelo autor, apesar de oportunizado.3.3. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba advocatícia sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível não provida com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado. Sustenta a embargante JURACY MARQUES DE OLIVEIRA que o acordão incorreu em duas omissões, quais sejam: (i) o acórdão embargado deixou de apreciar, de forma expressa e fundamentada, o argumento de violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que o mesmo juízo de origem, nos autos nº 0001685-30.2025.8.16.0136, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel contíguo do irmão do embargante — bem oriundo da mesma herança, com idêntica metragem, mesma localização e mesmo regime de exploração familiar. (ii) o acórdão não enfrentou a contradição entre a decisão monocrática do Relator que determinou a suspensão da execução e o posterior voto pelo não provimento do recurso, sem qualquer explicação sobre essa aparente inversão. Argumenta que o acórdão embargado, limitou-se a consignar, em poucas linhas, que "o fato de ter sido em outros autos nº 0001685-30.2025.8.16.0136 reconhecida a impenhorabilidade de imóvel do irmão do apelante, ainda que propriedade rural contígua, oriunda da mesma herança, com idêntica metragem, não implica no automático reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sub judice, sobretudo porque incumbe ao devedor o ônus da prova.Contudo, o acórdão não se desincumbiu de enfrentar especificamente a questão da isonomia constitucional e da divergência jurisprudencial interna: ou seja, como é possível que, diante de situações absolutamente idênticas — mesmo imóvel de origem, mesma família, mesmo município, mesmo tamanho, mesmo regime de exploração, mesma realidade socioeconômica -, o Poder Judiciário aplique tratamentos diametralmente opostos, conferindo proteção constitucional a uma propriedade e negando-a à outra? Aduz que a mera remissão ao ônus da prova não constitui fundamentação suficiente para afastar o argumento de violação à isonomia. O acórdão deveria ter explicado, concretamente, qual elemento diferenciador justificaria o tratamento jurídico distinto entre as duas situações idênticas. A ausência dessa fundamentação específica configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, sobre ponto que foi expressamente suscitado e que poderia, se acolhido, alterar o resultado do julgado — daí o pretendido efeito infringente.Em face do exposto, requer sejam sanadas as omissões apontadas com expressa manifestação e efeito infringente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, matrícula nº 35.870 do CRI de Pitanga-PR.Ainda, prequestiona os dispositivos legais: (a) art. 5º, incisos XXVI e XXXV, da Constituição Federal; (b) art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (c) art. 373, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; (d) art. 489, incisos II e III, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.É o relatório.
II. Os embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. Aponta a embargante que no acórdão objurgado há omissão. Todavia, in casu, nada revela esteja presente no acórdão tal vício. Com efeito, da leitura do acórdão, vê-se que foram apreciadas as questões suscitadas de forma clara, coerente e completa, sendo a prestação jurisdicional entregue com apresentação de solução ao feito, e de forma fundamentada, cumprindo assim, o disposto no art. 489, § 1º, IV do CPC e o art. 93 inc. IX da CF. As matérias e os fatos suscitados no recurso foram analisadas de acordo com o caso concreto, a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência, concluindo-se pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo-se, assim, a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 35.870 do CRI de Pitanga.Veja-se que a decisão enfrentou a questão da alegação de que o bem sub judice seria impenhorável, avaliando as provas constantes nos autos, explicitamente consignando que, apesar do imóvel contar com menos de 4 módulos fiscais, não ficou comprovado que a propriedade é explorada/trabalhada para obtenção de renda destinada à subsistência da apelante.Vejamos:Em relação ao segundo requisito (propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda e subsistência), não há comprovação satisfatória de que a propriedade é explorada/trabalhada para obtenção de renda destinada à subsistência do apelante, não se desincumbindo o recorrente de seu ônus probatório.O apelante juntou aos autos três notas fiscais de produtor rural do ano de 2016 no valor de R$ 9,02; R$ 9,72 e R$ 71,35 e uma do ano de 2024 no valor de R$ 38,43 (mov. 1.9). além disso anexou 06 notas fiscais de compra de insumos (milho, soja e adubo) dos anos de 2022, 2023 e 2024 (mov. 1.10/origem) e duas declarações de terceiros assinadas em 23/09/2024, porém sem firma reconhecida, de que o apelante reside no imóvel e dele retira seu sustento (movs. 1.7 e 1.8).Ocorre que de tais documentos apresentados, não se verifica haver efetivamente atividade rural exercida na terra e desempenhada pela entidade familiar para a subsistência e renda do apelante, ônus este que lhe cabia e que não foi exercido.Ressalte-se que foi oportunizado mais de uma vez à parte autora indicar as provas que pretendia produzir, contudo deixou de requerer a produção de provas e não recorreu da decisão que declarou encerrada a instrução.Com efeito, apenas as poucas, esporádicas, de pequeno valor e desatualizadas notas de produtor juntadas aos autos, não comprovam que a propriedade é trabalhada de forma regular e atual para obtenção de renda destinada à subsistência do apelante.Nesse cenário, dos documentos apresentados não se verificam elementos comprobatórios suficientes acerca do requisito imprescindível para a decretação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural - propriedade trabalhada pela família para obtenção de renda destinada à subsistência.A propósito (...) Ainda, ao contrário do alegado, foi abordada de forma suficiente a questão referente à alegação de que deveria ser a situação da embargante tratada de forma idêntica ao de seu irmão, como se vê:“Anote-se, ainda, que o fato de ter sido em outros autos nº 0001685-30.2025.8.16.0136 reconhecida a impenhorabilidade de imóvel do irmão do apelante, ainda que propriedade rural contígua, oriunda da mesma herança, com idêntica metragem, não implica no automático reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sub judice, sobretudo porque incumbe ao devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável, consoante já destacado.” Assim, não se verifica a alegada omissão. E, com relação à segunda omissão arguida, qual seja, ausência de apreciação de que há contradição entre a decisão monocrática do relator que suspendeu a execução e o posterior voto pelo não provimento do recurso, apresenta-se descabida, uma vez que sequer houve decisão monocrática anterior nestes autos.Denota-se, portanto, que o inconformismo da embargante, na verdade, volta-se contra os fundamentos que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita. A propósito, o entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020). "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020). Destarte, como houve o enfrentamento fundamentado, suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste órgão julgador, sem qualquer omissão na correspondente decisão, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão.Por fim, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” [2].Com efeito, basta o debate das questões jurídicas no acórdão, consoante previsto no art. 1.025 do CPC[3]. Assim, inexistindo os vícios do art. 1022 do CPC no acórdão embargado, bem ainda, inferindo-se que neste foram explicitados de forma escorreita e precisa as razões que o motivaram e a legislação pertinente, estão, pois, preenchidos os requisitos do prequestionamento.Desse modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham, expressa ou implícita, pertinência com as questões debatidas no recurso.III. Voto por REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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