SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002270-48.2026.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Sentença de improcedência. Manutenção. Devedora que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Alegação de omissão no acordão. Vício não evidenciado. Rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissão.III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos, legislação e julgados sobre o tema, apesar de contrário aos interesses da embargante.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa do entendimento do colegiado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil."----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp 917.715/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020