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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de
correição parcial nº 0073979-66.2026.8.16.0000, em que é
corrigente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, corrigido o
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
e interessado
CARLOS ALEXANDRE COSTA MUSILESKI.
I- Relatório
1)
Trata-se de recurso de Correição Parcial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão do juízo da 1ª
Vara
Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 95.1- autos nº
0013471-98.2025.8.16.0030), que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, com base no artigo 353 e seguintes do Regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
2)
O recorrente alegou, em síntese, que:
(i) o réu
Carlos Alexandre Costa
Musileski
foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, tendo sido posteriormente citado por edital e permanecido revel, circunstância que ensejou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal;

(ii) a decisão recorrida acertadamente determinou a suspensão do processo, mas incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de produção antecipada da prova testemunhal;

(iii) o indeferimento da produção antecipada da prova configura erro procedimental apto a justificar a atuação correicional, diante do risco de comprometimento da regular marcha processual;
(iv) o art. 366 do Código de Processo Penal autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes, mesmo durante a suspensão do processo;
(v) embora a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça exija fundamentação concreta para a antecipação da prova testemunhal, a jurisprudência admite a flexibilização desse entendimento quando as testemunhas são agentes públicos que lidam diariamente com inúmeras ocorrências semelhantes;
(vi) as testemunhas do caso são policiais, os quais, em razão da natureza de suas atividades profissionais, estão sujeitos ao esquecimento gradual de detalhes relevantes dos fatos investigados, em decorrência tanto do decurso do tempo quanto da repetição cotidiana de ocorrências semelhantes;
(vii)
a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a antecipação da prova testemunhal em situações semelhantes, especialmente quando as testemunhas exercem funções ligadas à apuração cotidiana de fatos criminosos;
(viii)
a realização da prova antecipada não acarreta prejuízo à defesa, pois o ato pode ser acompanhado por defensor nomeado e, caso o acusado venha a comparecer futuramente aos autos, poderá requerer novas provas ou até mesmo a renovação da prova produzida;
Ao final, requereu:
(i) o conhecimento do recurso de Correição Parcial;

(ii) o provimento do recurso para cassar a decisão que indeferiu a produção antecipada da prova testemunhal;

(iii) a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a produção antecipada da prova oral, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal;

(iv) a realização da oitiva antecipada das testemunhas policiais arroladas pela acusação, em especial considerando a condição funcional de uma das testemunhas como policial federal e o risco de perecimento da prova decorrente do decurso do tempo.
O Magistrado prestou as informações requisitadas
(mov. 11.1).
A Procuradora de Justiça, Elisabete
Klosoviski, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 16.1).
É o relatório.


II- Voto e fundamentação

Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o pedido merece ser conhecido.
Analisando as questões trazidas pelo
corrigente, vislumbro que a pretensão deduzida no recurso de correição parcial merece acolhimento.
No caso concreto, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS ALEXANDRE COSTA MUSILESKI, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal (mov. 47.1). Recebida a denúncia (mov. 53.1), o réu foi citado por edital (mov. 78.1), permanecendo inerte e deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação (mov. 81.1).
Diante da ausência de comparecimento do réu e da inexistência de defensor constituído, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a produção antecipada da prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (mov. 84.1). O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo de origem.
A decisão combatida possui o seguinte teor (mov. 95.1- autos nº 0013471-98.2025.8.16.0030):
1. Tendo em vista que o réu não foi localizado para ser citado pessoalmente; e, citado por edital também não compareceu ao processo, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, CPP.

2. Não houve requerimento de decretação de prisão preventiva.
3. Por outro lado, o Ministério Público requereu a produção antecipada de provas aduzindo que as testemunhas, que são agentes de segurança pública, em razão da multiplicidade de ocorrências, podem ter suas memórias podem ser afetadas.
Decido.

Os argumentos trazidos pelo Ministério Público não são suficientes para determinar a produção antecipada de provas. Nos termos da súmula 455 do STJ, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Não se identifica urgência no caso que justifique a medida. Ainda, não há corréu(s), logo, não haverá instrução criminal em razão de outras circunstâncias. Inexiste, assim, elementos objetivos e concretos que determinem a produção antecipada de provas, a qual é excepcional, senão o decurso do tempo. Nesse sentido, vale o registro:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 455 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que denegou habeas corpus, mantendo a decisão de produção antecipada de provas em processo suspenso, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O recorrente foi denunciado por furto, com citação por edital, resultando na suspensão do processo e do prazo prescricional. O Juízo de primeiro grau determinou a produção antecipada de provas, especificamente a oitiva de testemunhas, sem demonstrar urgência concreta. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade por ausência de fundamentação idônea, alegando ausência de efetivo prejuízo à defesa, uma vez que o processo está suspenso e a defesa poderá requerer a renovação dos atos de instrução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, sem demonstração concreta de urgência, é válida. III. Razões de decidir. 5.
A decisão que determina a produção antecipada de provas deve ser concretamente fundamentada, não se justificando apenas pelo decurso do tempo, conforme a Súmula n. 455 do STJ. 6. No caso em análise, não foram apontadas circunstâncias excepcionais que justificassem a urgência, como idade avançada, enfermidade grave ou iminência de ausência das testemunhas.
IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido nos termos do dispositivo. Tese de julgamento: "1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada. 2. A urgência para a produção antecipada de provas deve ser demonstrada de forma concreta, com circunstâncias específicas que evidenciem o risco efetivo de perecimento da prova".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 225; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 455. (STJ, 6ª T., RHC n. 189.263/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 11.6.2025, DJEN de 23.6.2025)”.
Indefiro, assim, a produção antecipada de provas.

4. Decorrido o prazo de seis meses da suspensão do processo, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto ao paradeiro do réu.

5. Comunicações e diligências de praxe.
(sic)Pois bem.
Dispõe o art. 3661
do Código de Processo Penal que, se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Trata-se de medida excepcional, cuja finalidade é evitar o perecimento de elementos probatórios relevantes para a adequada reconstrução dos fatos e para a efetiva prestação jurisdicional.
É certo que a produção antecipada de provas não pode ser deferida de forma automática. Nesse sentido, a Súmula n.º 455 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. A exigência sumular, todavia, não impede o deferimento da medida quando demonstradas circunstâncias concretas aptas a evidenciar o risco de comprometimento da prova, vedando apenas fundamentações genéricas baseadas exclusivamente na passagem do tempo.
No caso em exame, estão presentes elementos concretos que evidenciam a urgência da produção probatória. As testemunhas cuja oitiva se pretende antecipar são policiais militares, sendo um federal, que atuaram diretamente na ocorrência investigada. Trata-se de agentes públicos que exercem atividade funcional marcada pelo contato diário e contínuo com inúmeras ocorrências criminais de natureza semelhante, circunstância que naturalmente dificulta a preservação precisa das recordações relativas a fatos específicos ao longo dos anos.
A peculiaridade da função desempenhada por tais testemunhas constitui fundamento idôneo para o reconhecimento do risco de perecimento da prova oral. Isso porque a sucessiva participação em ocorrências análogas, somada ao transcurso do tempo decorrente da suspensão processual, potencializa o enfraquecimento da memória acerca dos detalhes relevantes do evento investigado, comprometendo a fidelidade dos relatos futuros e, consequentemente, a própria busca da verdade real.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a condição de policiais responsáveis pela prisão, abordagem ou investigação pode justificar a antecipação da prova oral quando demonstrado, de forma concreta, o risco de comprometimento da memória em razão da natureza da atividade desempenhada. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA GENÉRICA DE URGÊNCIA. TESTEMUNHAS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBMETIDAS A ROTINA OPERACIONAL INTENSA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA MEMÓRIA. RÉU ESTRANGEIRO NÃO LOCALIZADO. POSSÍVEL PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
(...)
4. O artigo 366 do Código de Processo Penal autoriza, além da suspensão do processo e do prazo prescricional, a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que haja fundamentação concreta do risco de perecimento do meio probatório. 5. A urgência não se confunde com situação de excepcionalidade extrema, exigindo demonstração de risco real de perda da prova, conforme orientação da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, que apenas veda fundamentação genérica baseada exclusivamente no decurso do tempo. 6. O risco concreto de perecimento da prova se evidencia quando as testemunhas integram corpo de segurança pública responsável por patrulhamento ostensivo em cidade de grande porte, com elevado volume de atendimentos diários.
(...)
8. A utilidade futura da prova oral depende diretamente da celeridade de sua colheita, sob pena de dissolução da memória dos fatos na sucessão de ocorrências semelhantes atendidas cotidianamente.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051485-13.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
15.06.2026)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF,
DJe
de 9/12/2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível.
3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente"
(RHC 64.086/DF, relator Ministro
Nefi
Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016,
DJe
9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no
AREsp
n. 1.995.527/SE, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022,
DJe
de 21/12/2022.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II -
Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido.
III - A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a
revaloração
jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão objurgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no
AREsp
n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11 /2022,
DJe
de 5/12/2022.)

Não se trata, portanto, de presunção abstrata decorrente da simples passagem do tempo, mas de circunstância objetiva relacionada às peculiaridades das testemunhas e às características da prova a ser produzida.
Além disso, não há falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A colheita antecipada da prova ocorre sob o crivo do contraditório diferido, mediante a indispensável participação de defensor nomeado, assegurando-se a observância da defesa técnica durante o ato processual. Posteriormente, uma vez localizado o acusado, permanece íntegra a possibilidade de exercício pleno da autodefesa, inclusive mediante interrogatório e questionamento da prova produzida.
De outro lado, a manutenção da decisão recorrida pode ocasionar prejuízo irreparável à instrução criminal, uma vez que a perda gradativa das lembranças das testemunhas compromete a qualidade da prova oral e dificulta a reconstrução dos acontecimentos. A negativa da produção antecipada, diante das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, acaba por fragilizar a atividade jurisdicional e a própria efetividade da persecução penal.
Dessa forma, considerando a presença de fundamentação concreta apta a demonstrar a urgência da medida, bem como o risco real de perecimento da prova oral em razão das peculiaridades das testemunhas arroladas, impõe-se a reforma da decisão impugnada para autorizar a produção antecipada da prova testemunhal, mediante a oitiva dos policiais militares indicados na denúncia, e nomeação de defensor para atuar nos interesses do réu.
Conclusão
Voto pelo provimento do recurso de correição parcial, para reformar a decisão recorrida e determinar a produção antecipada da prova oral, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, com nomeação de defensor para atuar nos interesses do réu.
III – Dispositivo
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade
de votos, em dar provimento ao recurso de correição parcial, nos termos da fundamentação acima.