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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRA RURAL PARTICULAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO E DE NOVA PERÍCIA. LAUDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E COMPLEMENTADO EM DUAS OPORTUNIDADES. QUESTÕES RELATIVAS À ÁREA, ÀS TIPOLOGIAS DE USO DO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS E AO ACESSO EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO, OMISSÃO RELEVANTE OU PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO. IGUALDADE QUANTITATIVA DOS QUINHÕES. GLEBA DOS AUTORES COM MAIOR ÁREA POTENCIALMENTE AGRICULTÁVEL. POSSIBILIDADE TÉCNICA DE ABERTURA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECIALIZADA CONTRÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS AUTORES OU DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA DA SEGUNDA FASE. AUTORES VENCIDOS NOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE CONTROVERTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida na segunda fase de Ação de Demarcação e Divisão de Terra Rural Particular cumulada com Cobrança de Arrendamento, que homologou a divisão do imóvel conforme o laudo pericial, julgou improcedente o pedido indenizatório e distribuiu igualmente os ônus sucumbenciais.2. Os Autores alegam cerceamento de defesa, insuficiência da prova pericial, desigualdade material entre os quinhões, falta de acesso e uso exclusivo do imóvel pelos Réus. Os Réus recorrem exclusivamente da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) o Apelo 01 observa o princípio da dialeticidade; ii) houve preclusão das matérias relacionadas à prova; iii) o indeferimento da oitiva do perito e de nova perícia configurou cerceamento de defesa; iv) a divisão homologada assegura equivalência material entre os quinhões; v) está demonstrado o uso exclusivo da fração ideal dos Autores pelos Réus; e vi) deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais da segunda fase.III. Razões de decidir:4. As razões do Apelo 01 identificam os capítulos impugnados e apresentam fundamentos destinados a infirmar a sentença, o que satisfaz o princípio da dialeticidade.5. As decisões interlocutórias sobre produção de prova que não comportam Agravo de Instrumento podem ser impugnadas em preliminar de Apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.6. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial foi submetida ao contraditório, complementada em duas oportunidades e contém elementos suficientes para o exame das características físicas, produtivas e de acesso aos quinhões.7. A apresentação de quesitos destinados à oitiva oral do perito não torna obrigatória a realização da audiência quando os pontos relevantes já foram examinados por escrito e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento.8. A divisão assegura igualdade quantitativa entre as glebas e considera as diferentes tipologias de uso do solo, atribuindo aos Autores maior área potencialmente agricultável, sem prova técnica capaz de demonstrar desequilíbrio econômico ou impossibilidade de acesso.9. Não foi comprovado que os Réus utilizaram exclusivamente a totalidade do imóvel, ocuparam a fração ideal dos Autores ou impediram o exercício da copropriedade, circunstância que inviabiliza a indenização pretendida.10. Como os Autores foram vencidos nos pontos litigiosos da segunda fase, relativos à forma concreta da divisão e ao pedido indenizatório, devem suportar integralmente os respectivos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese:11. Apelo 01 conhecido e desprovido. Apelo 02 conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial submetido ao contraditório e complementado por escrito esclarece suficientemente os aspectos técnicos relevantes, sem demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento da oitiva oral do perito. 2. É válida a divisão judicial que assegura igualdade quantitativa e considera a aptidão produtiva, a disponibilidade hídrica e a possibilidade de acesso aos quinhões, sem prova técnica capaz de demonstrar desequilíbrio material. 3. A cobrança de indenização entre coproprietários exige demonstração do uso exclusivo da coisa comum ou do impedimento concreto à fruição pelo outro condômino.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, 86, 89, 370, 477, §§ 2º e 3º, 479, 480, 597, 598, 1.009, § 1º, e 1.010; Código Civil, artigos 1.319 e 1.320.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0014516-59.2024.8.16.0035, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 04.06.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0013020-06.2016.8.16.0025, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julgada em 09.06.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000002-09.1982.8.16.0089, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, julgada em 25.06.2024; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.059.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000564-84.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: CLAUDIO FRANCO FELIX - J. 21.10.2026)