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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO artigo 1.021, §4º DO Código de Processo Civil.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas que alegam paralisação das atividades empresariais e restrições patrimoniais decorrentes de ordens judiciais, sustentando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Os réus requerem a reforma da decisão sob o argumento de hipossuficiência econômica, enquanto a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o fundamento da ausência de comprovação suficiente dessa condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus demonstraram a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante do indeferimento do pedido baseado na insuficiência de provas que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. Os réus não demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada não comprovou que as dívidas superem o patrimônio disponível nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais.5. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação concreta e inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando alegações genéricas ou provas insuficientes.6. As empresas rés não trouxeram aos autos os documentos completos e atualizados exigidos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, como balanço contábil e patrimonial, extratos bancários completos e comprovantes de dívidas.7. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência.8. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentação completa que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficientes alegações genéricas de bloqueio de bens ou paralisação de atividades empresariais. Quanto ao pedido de concessão da benesse formulado por pessoa física, diante da existência de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência e considerando que o interessado não trouxe aos autos a documentação solicitada, a benesse deve ser indeferida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.021 e seus §§; art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo Interno 0021963-72.2025.8.16.0194, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Agravo Interno 0000639-60.2026.8.16.0139, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido dos réus para que fossem dispensados de pagar as despesas do processo, alegando que suas empresas e eles mesmos não têm dinheiro por causa de bloqueios judiciais e paralisação das atividades. O tribunal entendeu que eles não mostraram provas suficientes para comprovar que realmente não têm condições de pagar essas despesas, pois não apresentaram documentos completos que provassem essa dificuldade financeira. Por isso, o pedido de gratuidade da justiça foi negado, e eles terão que pagar as custas do processo normalmente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010202-10.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por EDUARDO SBARAINI, MAYBAU S.A.; SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SABARAINI CAPITAL LTDA; SBARAINI & FAMÍLIA S/A; SBARAINI SECURITIZADORA S.A. contra decisão proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos Agravantes no bojo da Apelação Cível nº 0019212-49.2024.8.16.0194 (mov. 24.1 – Ap).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Ag), pugna a parte agravante a reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) indeferimento da assistência judiciária gratuita sem adequada apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos; b) existência de situação excepcional caracterizada pela paralisação compulsória das atividades empresariais em decorrência de ordem judicial cautelar e pela constrição patrimonial; c) demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais em razão da ausência de faturamento e liquidez; d) desconsideração de elementos concretos que comprovam a hipossuficiência, com adoção de critério meramente formal para aferição da capacidade econômica; e) inexistência de bens liquidáveis e de recursos disponíveis, evidenciada por certidões negativas, restrições fiscais e ausência de movimentação financeira; f) reconhecimento jurisprudencial de que a DCTF zerada constitui documento apto à demonstração de inatividade e ausência de faturamento; g) impossibilidade material de apresentação de documentos financeiros atualizados em razão do bloqueio de contas e da inexistência de atividade empresarial; h) submissão do agravante pessoa física a severas restrições patrimoniais decorrentes da mesma ordem judicial, comprometendo sua capacidade de custeio do processo; i) inexistência de bens livres e desembaraçados, comprovada por pesquisas em sistemas judiciais.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1 - Ag), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo interno. Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, cumpre consignar que o recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo e interposto em conformidade com o artigo 1.021 e parágrafos do Código de Processo Civil.No mérito, no entanto, este deve ser desprovido.Em que pese o alegado nas razões recursais, não lograram os Agravantes, com a devida vênia, demonstrar o desacerto da decisão agravada.Como antes referido, o presente agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade em ação na qual a parte autora aduziu, segundo o relatório extraído da sentença, que “seduzidos pela promessa de alta rentabilidade em criptoativos” realizaram investimentos, “contudo, o esquema nitidamente piramidal ruiu, deixando atras de si uma miríade de investidores insatisfeitos”.Os ora Agravantes sustentam que, em razão do bloqueio judicial realizado no âmbito criminal e outras constrições em outras ações, estão com as suas atividades paralisadas, não havendo movimentação financeira, situação que se estenderia ao Agravante pessoa física.Não obstante, é certo que, no caso, oportunizou-se a juntada de novos elementos aptos a evidenciar a efetiva necessidade de concessão da gratuidade (mov. 19.1 - Ap), o que não foi integralmente atendido (mov. 22 - Ap).Nesse viés, veja-se o que foi determinado na apelação: “3. Dessa forma, em conformidade com o que consta no §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, intimem-se as apelantes SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A., SBARAINI & FAMÍLIA S/A e MAYBAU S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem esclarecimentos quanto à sua efetiva hipossuficiência econômica, bem como juntem documentos atualizados acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovantes de eventuais dívidas, extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil, patrimonial e demais documentos que demonstrem a dificuldade financeira da empresa, vez que para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação concreta de que esta faz jus à benesse, a fim de reforçar as provas de que não possui condições de suportar com as custas processuais.Ainda, quanto ao apelante EDUARDO SBARAINI, deverá apresentar declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses e comprovantes de recebimento de verbas salariais e demais documentos que entenda necessários.”. Em cumprimento ao despacho de mov. 19.1 (Ap), os Apelantes restringiram-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos nas razões recursais, deixando de juntar novos documentos.Analisando-se, porém, a documentação acostada aos autos, nota-se que os Apelantes apresentaram certidões de consulta aos sistemas Sisbajud e Detran (movs. 121.2, 121.4, 121.6, 121.7, 121.9 a 121.12), relatórios fiscais (movs. 121.3, 121.5 e 121.8), declaração de hipossuficiência e CTPS do Apelante Eduardo (movs. 121.13 e 121.14), decisão de bloqueio de cotas (mov. 121.21), extratos bancários do Apelante Eduardo, referentes às contas mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (mov. 121.15), consultas aos sistemas Renajud e Sisbajud (movs. 121.16 e 121.20), relatório fiscal (mov. 121.17) e certidão de situação cadastral do CPF (mov. 121.18). E, ao analisar a documentação acostada, foram juntados extratos bancários parciais, certidões fiscais, petição detalhando bloqueios e inatividade, mas não se apresentou balanço contábil e patrimonial atualizado de cada uma das empresas, demonstrativos contábeis completos, extratos bancários atualizados de todos os bancos, comprovantes individualizados de todas as dívidas (além das fiscais), embora se afirme que as atividades estariam paralisadas em face de determinação judicial.Embora a documentação referenciada indique bloqueio de valores e pendências, não houve a efetiva demonstração de que eventuais dívidas superem o patrimônio que detém, tampouco que houve vedação judicial, inclusive, de acesso a recursos que possam fazer frente a custas e despesas processuais. Note-se que na oportunidade restou bem esclarecido que a recorrente deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar eventual alteração de sua condição financeira que indique a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não sendo crível que a Pessoa Jurídica não tenha condições de suportar o valor do preparo recursal.Neste momento cumpre ressaltar que, em relação às pessoas jurídicas, destaca-se o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, conquanto se insista que existam atividades paralisadas desde 2023, nota-se que a gratuidade foi postulada apenas no recurso, o que torna pouco crível o argumento de que não há capacidade, sequer, de efetuar o preparo recursal. Eventuais decisões que tenham concedido a gratuidade em supostos casos semelhantes não possuem efeito vinculante e, portanto, não impendem que, em análise ao caso concreto, seja indeferida a gratuidade, como, inclusive, já ocorreu em casos igualmente semelhantes, conforme se verifica dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se os agravantes demonstraram efetivamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive sem necessidade de complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento. 4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente. 5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras, não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível. 6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com propriedade de bens de alto valor e participação em empresas com patrimônio expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência. 7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para formação do convencimento judicial. 8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes.9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas sócias depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de elementos que não demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que haja alegação de bloqueio de bens ou dificuldades financeiras. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021963-72.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Eduardo Sbaraini e outro, em razão da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão desconsiderou provas que demonstram a paralisação das atividades empresariais e a constrição de bens, inviabilizando o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. O indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000639-60.2026.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026). Não demonstrado o desacerto do decisum, impõe-se a sua integral manutenção. Cabe ressaltar, por fim, que não se configura a aplicação da multa estipulada no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, especialmente porque sua aplicação se restringe aos casos em que o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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