Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES, PESSOAS JURÍDICAS, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PROVA OBJETIVA. SÚMULA 481 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoas jurídicas ao interpor recurso de apelação, sob a alegação de paralisação das atividades empresariais e constrição patrimonial decorrentes de medidas cautelares em processo criminal, requerendo a concessão do benefício ou sua concessão temporária enquanto perdurassem as restrições, diante da determinação de recolhimento do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, diante da alegada paralisação das atividades empresariais e constrição patrimonial decorrente de medidas cautelares, mediante a apresentação da documentação juntada aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige demonstração objetiva e efetiva da hipossuficiência econômica, conforme o artigo 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ.4. A documentação apresentada pelas agravantes foi insuficiente para comprovar a impossibilidade financeira, pois não incluiu prova concreta da extensão e dos efeitos das medidas cautelares sobre o patrimônio e a liquidez das empresas.5. A mera alegação de paralisação das atividades e constrição patrimonial, sem documentos que demonstrem o impacto real e atual sobre a capacidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para concessão do benefício.6. Não foi comprovada a impossibilidade absoluta de produção de provas alternativas que pudessem demonstrar a situação financeira alegada.7. Diante da ausência de comprovação robusta da hipossuficiência econômica, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 98; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0053444-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.06.2026; TJPR, Agravo Interno 0000639-60.2026.8.16.0139, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022133-07.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. e SBARAINI CAPITAL LTDA., com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de mov. 14.1, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelas recorrentes por ocasião da interposição do recurso de apelação.Em síntese, sustentam as agravantes que a decisão recorrida deixou de apreciar adequadamente o conjunto probatório constante dos autos e desconsiderou circunstâncias excepcionais que teriam comprometido integralmente sua capacidade econômico-financeira, impossibilitando o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal.Inicialmente, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, a fim de afastar a exigência imediata de recolhimento do preparo até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. Alegam existir risco concreto de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a exigência imediata do pagamento inviabilizaria o exercício do direito de recorrer. Invocam, para tanto, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, interposto agravo interno contra decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça, não seria exigível o recolhimento imediato do preparo até deliberação definitiva acerca do benefício.No mérito, afirmam que a decisão agravada teria adotado análise excessivamente formal da documentação apresentada, deixando de considerar o contexto fático excepcional vivenciado pelas empresas.Narram que, desde novembro de 2023, suas atividades empresariais teriam sido integralmente afetadas em razão da denominada Operação Ouranós, circunstância que teria ocasionado paralisação compulsória das atividades econômicas e constrição praticamente integral de seu patrimônio, abrangendo ativos financeiros e virtuais, bens móveis e imóveis.Segundo alegam, as medidas cautelares determinadas no âmbito de ação penal em trâmite perante a Justiça Federal teriam interrompido completamente o fluxo operacional das empresas, comprometendo receitas, liquidez e relações comerciais, inviabilizando o exercício regular da atividade empresarial e impedindo o acesso a recursos financeiros.As agravantes esclarecem que deixaram de juntar aos autos cópia da decisão criminal que determinou as constrições patrimoniais em razão do sigilo judicial incidente sobre aquele processo, indicando, contudo, o número dos autos para eventual consulta pelo Tribunal.Afirmam que, em substituição, instruíram o pedido de gratuidade com documentos destinados a demonstrar sua atual situação financeira, dentre os quais certidões fiscais, pesquisas negativas via SISBAJUD e certidões emitidas pelo DETRAN/PR, documentos que, segundo sustentam, evidenciariam ausência de ativos disponíveis e inexistência de liquidez.Acrescentam que também teriam apresentado novas consultas ao sistema SISBAJUD e documentação fiscal apta a demonstrar pendências tributárias e ausência de movimentação econômica, destacando que a existência de declarações fiscais sem faturamento constituiria elemento indicativo da paralisação empresarial.Sustentam, ainda, que a ausência de demonstrações financeiras atualizadas, extratos bancários e documentos contábeis mais detalhados não decorreria de desídia processual, mas da impossibilidade material de obtenção dessas informações, diante da interrupção das atividades e da indisponibilidade de acesso às contas e à estrutura administrativa.Defendem que a situação retratada possui caráter excepcional e temporário, não representando utilização abusiva do instituto da gratuidade da justiça, mas verdadeira impossibilidade momentânea de suportar os encargos processuais sem inviabilizar o exercício do direito de acesso ao Judiciário.Alegam, ademais, que já obtiveram, em outros processos, decisões favoráveis reconhecendo a excepcionalidade do contexto decorrente das medidas cautelares impostas e concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita com fundamento em documentação semelhante.Ao final, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, para suspender a exigibilidade do preparo até julgamento definitivo do recurso; (ii) o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e conceder às agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita; e, subsidiariamente, (iii) que o benefício seja concedido ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares impostas no processo criminal mencionado.Em mov. 10.1 foram apresentadas contrarrazões ao recurso.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado quando da interposição do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo legal.Sustentam as agravantes, em síntese, que a decisão recorrida deixou de apreciar adequadamente o conjunto documental apresentado e desconsiderou situação excepcional decorrente da paralisação de suas atividades empresariais e da alegada constrição patrimonial decorrente de medidas cautelares impostas em processo criminal, circunstâncias que, segundo afirmam, inviabilizariam o recolhimento das despesas processuais.Requerem, por isso, a reforma da decisão para concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, a concessão temporária do benefício enquanto perdurarem as medidas restritivas.Não assiste razão às agravantes.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita poderá ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.Em relação às pessoas jurídicas, contudo, a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual a concessão do benefício exige demonstração efetiva da incapacidade econômica, inexistindo presunção decorrente de simples declaração unilateral.Nesse sentido dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” No caso concreto, observa-se que a decisão agravada não exigiu prova impossível ou documento específico para reconhecimento do direito invocado. O indeferimento decorreu da conclusão de que os elementos apresentados não foram suficientes para demonstrar objetivamente a impossibilidade financeira alegada.Com efeito, examinadas as razões recursais e os documentos mencionados pelas agravantes, verifica-se que tal conclusão deve ser mantida.As agravantes afirmam que suas atividades empresariais estariam integralmente paralisadas desde novembro de 2023 e que praticamente todo seu patrimônio teria sido submetido à constrição judicial.Todavia, embora essa alegação possa, em tese, revelar situação excepcional apta a justificar limitação temporária de liquidez, ela não veio acompanhada de documentação suficiente para demonstrar sua extensão concreta e seus reflexos efetivos sobre a capacidade atual de suportar as despesas processuais.Não foi juntada aos autos a decisão judicial que teria determinado as medidas restritivas, tampouco certidão apta a indicar o alcance das constrições, os ativos atingidos, a existência de eventual indisponibilidade integral ou a impossibilidade de acesso a recursos financeiros.A mera referência à existência de investigação criminal ou de medidas cautelares patrimoniais não substitui a demonstração objetiva da alegada incapacidade econômica.Também não se mostra suficiente, por si só, a apresentação de certidões fiscais, consultas negativas ao SISBAJUD e certidões relativas à inexistência de determinados bens.Esses documentos podem constituir elementos auxiliares de convicção, mas não permitem concluir, isoladamente, pela impossibilidade de suportar as despesas processuais, sobretudo porque não oferecem visão global da situação patrimonial e financeira das pessoas jurídicas.Nesse contexto, mostram-se relevantes as observações lançadas na decisão agravada quanto à ausência de balanços patrimoniais atualizados, demonstrações contábeis, documentos fiscais aptos à aferição da movimentação econômica ou outros elementos equivalentes que permitissem análise objetiva da situação financeira afirmada.Também não convence a justificativa de impossibilidade absoluta de produção probatória.Ainda que se admita eventual dificuldade operacional decorrente das medidas judiciais mencionadas, seria possível, em tese, a apresentação de documentos alternativos, tais como certidões expedidas no processo em que determinadas as restrições, informações contábeis mínimas, declarações fiscais específicas ou outros elementos aptos a demonstrar a alegada indisponibilidade integral de recursos.Do mesmo modo, o argumento de que o inadimplemento de obrigações acessórias demonstraria ausência de faturamento não possui, isoladamente, aptidão probatória suficiente para demonstrar incapacidade financeira.Cumpre registrar que o exame do presente pedido não envolve qualquer juízo acerca da origem do patrimônio das agravantes, da existência de responsabilidade civil ou da pertinência das investigações mencionadas nos autos.A controvérsia restringe-se exclusivamente à verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita.E, sob essa perspectiva, permanece ausente demonstração robusta da impossibilidade econômica exigida pelo artigo 98 do CPC e pela Súmula 481 do STJ.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA Nº 481/STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência feita por pessoa jurídica, sendo necessária comprovação documental. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053444-19.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.06.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Eduardo Sbaraini e outro, em razão da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão desconsiderou provas que demonstram a paralisação das atividades empresariais e a constrição de bens, inviabilizando o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. A agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. O indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000639-60.2026.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
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