SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022133-07.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES, PESSOAS JURÍDICAS, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PROVA OBJETIVA. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoas jurídicas ao interpor recurso de apelação, sob a alegação de paralisação das atividades empresariais e constrição patrimonial decorrentes de medidas cautelares em processo criminal, requerendo a concessão do benefício ou sua concessão temporária enquanto perdurassem as restrições, diante da determinação de recolhimento do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, diante da alegada paralisação das atividades empresariais e constrição patrimonial decorrente de medidas cautelares, mediante a apresentação da documentação juntada aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige demonstração objetiva e efetiva da hipossuficiência econômica, conforme o artigo 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ.4. A documentação apresentada pelas agravantes foi insuficiente para comprovar a impossibilidade financeira, pois não incluiu prova concreta da extensão e dos efeitos das medidas cautelares sobre o patrimônio e a liquidez das empresas.5. A mera alegação de paralisação das atividades e constrição patrimonial, sem documentos que demonstrem o impacto real e atual sobre a capacidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para concessão do benefício.6. Não foi comprovada a impossibilidade absoluta de produção de provas alternativas que pudessem demonstrar a situação financeira alegada.7. Diante da ausência de comprovação robusta da hipossuficiência econômica, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0053444-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.06.2026; TJPR, Agravo Interno 0000639-60.2026.8.16.0139, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.