Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face do acórdão (mov. 333.1/AI) que negou provimento ao agravo de instrumento, nos quais sustenta a existência de omissões e contradições aptas a justificar a integração do julgado.
O embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto ao princípio do paralelismo das formas, ao argumento de que as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel decorrem diretamente de lei municipal, razão pela qual somente outro ato legislativo de igual hierarquia poderia suprimi-las, não podendo o Poder Judiciário afastá-las sem deliberação legislativa específica; contradição no acórdão por ter relacionado o cumprimento do encargo da doação com a possibilidade de afastamento das cláusulas restritivas, defendendo que o encargo modal e as restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade constituem institutos jurídicos autônomos, de modo que a satisfação da obrigação de construir a praça esportiva não implicaria a extinção das limitações impostas pela lei de doação; omissão quanto à impossibilidade de o objetivo de preservação da empresa e da recuperação judicial se sobrepor à vontade do Poder Legislativo municipal, sustentando que a alienação do imóvel frustra a finalidade coletiva que motivou a doação; omissão quanto à natureza qualificada de decisões da Justiça do Trabalho, especialmente do agravo de petição nº 0001214-93.2012.5.09.0013 e da ação rescisória nº 0001099-67.2019.5.09.0000, ambas transitadas em julgado, que teriam reconhecido a incidência das cláusulas restritivas sobre imóveis doados ao Paraná Clube; aponta contradição entre a fundamentação adotada pelo acórdão e o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, defendendo que restrições legais possuem eficácia erga omnes independentemente de averbação registral, por decorrerem da própria publicação da lei, além de requerer o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais indicados para fins de prequestionamento. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o acórdão seja integrado e/ou corrigido, mediante o enfrentamento expresso da tese do paralelismo das formas, o saneamento da alegada contradição entre o cumprimento do encargo e a subsistência das cláusulas restritivas, a análise da possibilidade de o soerguimento empresarial justificar o afastamento de restrições legais, o exame da natureza das decisões trabalhistas invocadas, o esclarecimento acerca da aplicação do artigo 3º da LINDB às restrições de origem legal e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte embargante.
Nas contrarrazões (mov. 10.1), o Paraná Clube
- em recuperação judicial sustenta, preliminarmente, que os embargos de declaração não se prestam à modificação dos fundamentos da decisão nem ao reexame de matéria já decidida, afirmando que o acórdão enfrentou todos os fundamentos necessários à solução da controvérsia e que a mera divergência da parte embargante quanto à conclusão adotada não configura omissão ou contradição; não houve omissão quanto ao alegado paralelismo das formas, pois o acórdão não afastou a lei municipal, mas apenas reconheceu a impossibilidade de oponibilidade das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade perante terceiros em razão da ausência de averbação na matrícula do imóvel, bem como da inexistência de interesse público na manutenção indefinida das restrições após o cumprimento da finalidade da doação por mais de sessenta anos; inexiste contradição entre o cumprimento do encargo e a subsistência dos gravames, porquanto o acórdão apenas reconheceu que a finalidade da doação foi integralmente atendida e que não subsistem razões para a perpetuação das restrições; não houve omissão quanto à recuperação judicial, destacando que a alienação do imóvel constitui medida essencial à execução do plano recuperacional, à satisfação dos credores e à preservação da função social da empresa e da atividade desportiva, invocando os artigos 47 da Lei n.º 11.101/2005, 6º, § 7º-A, da mesma lei e 1.911, parágrafo único, do Código Civil. Aduz também que o acórdão examinou expressamente as decisões da Justiça do Trabalho e corretamente concluiu pela ausência de efeito vinculante para a presente controvérsia, bem como que inexiste contradição entre o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 172 da Lei n.º 6.015/1973, por tratarem de matérias distintas, respectivamente a obrigatoriedade da lei e a oponibilidade de gravames perante terceiros; afirma ser desnecessário o prequestionamento expresso diante da incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, menciona a concordância do Ministério Público com a tese acolhida no acórdão e requer o desprovimento dos embargos de declaração, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
A administradora judicial Companhia Brasileira de Administração Judicial – CBAJ, nomeada nos autos da recuperação judicial do Paraná Clube, manifestou-se (mov. 67.1) no sentido da rejeição dos embargos de declaração; o acórdão examinou adequadamente todas as questões suscitadas pelo Município de Curitiba, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de violação ao paralelismo das formas e à separação dos poderes não procede, pois o Poder Judiciário não promoveu a revogação das leis municipais que instituíram as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, mas apenas interpretou sua incidência no caso concreto, ponderando os interesses públicos e privados envolvidos à luz dos objetivos da recuperação judicial e da finalidade pública da doação, já satisfatoriamente cumprida ao longo de mais de sessenta anos; a manutenção da atividade empresarial, a satisfação dos credores e a preservação da função social da empresa justificam a solução adotada no acórdão, sem qualquer afronta à repartição constitucional de competências; a alienação do imóvel foi aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial e que a competência para deliberação acerca da destinação dos ativos submetidos ao regime recuperacional decorre da natureza indivisível do juízo universal da recuperação judicial. Ao final, asseverou que o acórdão enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo embargante e que os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, opinando pelo indeferimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu não conhecimento.
Em resposta (mov. 68.1), os credores concursais do Paraná Clube requerem o não conhecimento dos embargos de declaração e, subsidiariamente, o seu desprovimento, sustentando que o recurso é utilizado de forma indevida como meio de rediscussão do mérito; o acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas pelo Município de Curitiba, inexistindo omissão ou contradição; não houve afastamento ou revogação das leis municipais que instituíram as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, mas apenas o reconhecimento de que tais gravames, não averbados na matrícula do imóvel, não produzem automaticamente efeitos perante terceiros no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.015/1973; o acórdão adotou fundamentos autônomos e cumulativos para manter a decisão agravada, consistentes na consolidação da propriedade pelo cumprimento do encargo, na inexistência de cláusula de reversão, na ausência de averbação dos gravames e no exaurimento da finalidade pública da doação após mais de sessenta anos de utilização esportiva, inexistindo a alegada contradição entre o cumprimento do encargo e a subsistência das restrições; o acórdão também examinou a compatibilização entre a preservação da empresa e a finalidade constitucional da atividade desportiva, concluindo que a manutenção perpétua das restrições frustraria o próprio interesse público buscado pela doação; as decisões da Justiça do Trabalho invocadas pelo embargante não possuem efeito vinculante e já foram expressamente analisadas pelo acórdão, bem como que inexiste contradição entre o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, por tratarem de matérias distintas, relativas, respectivamente, à obrigatoriedade da lei e à publicidade registral dos gravames imobiliários. Por fim, sustentam que o acórdão apreciou adequadamente todas as teses deduzidas pelo Município e requerem o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento dos embargos de declaração.
Em parecer (mov. 284.1), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração; não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar a intervenção integrativa prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destacando que o recurso evidencia mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado; o acórdão enfrentou adequadamente as alegações relativas ao paralelismo das formas e ao artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao consignar que, embora os gravames tenham origem legal, a ausência de averbação na matrícula imobiliária afasta sua eficácia perante terceiros, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.015/1973; não há contradição entre o cumprimento do encargo modal e as cláusulas restritivas, uma vez que o julgamento se fundamentou na consolidação da propriedade, na ausência de registro dos gravames e na exauribilidade de sua função após mais de sessenta anos de destinação esportiva; o acórdão examinou a compatibilização entre a finalidade da recuperação judicial e a vontade do legislador municipal, concluindo que a perpetuação das restrições comprometeria a viabilidade da recuperação e a continuidade da atividade desportiva, bem como registrou expressamente que as decisões da Justiça do Trabalho invocadas pelo Município não possuem efeito vinculante sobre o juízo recuperacional. Por fim, consignou que o pedido de prequestionamento encontra-se atendido pela incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, concluindo pela rejeição dos embargos declaratórios.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.
Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a integrar ou aclarar pronunciamento judicial efetivamente marcado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição apta a justificar o manejo do recurso é interna ao julgado e pressupõe incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas, entre a fundamentação e a conclusão ou entre outras partes do próprio pronunciamento. A omissão, por sua vez, configura-se quando deixa de ser examinada questão relevante, oportunamente submetida à apreciação judicial e potencialmente capaz de influenciar o resultado do julgamento. Nenhuma dessas hipóteses se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação conferida aos fatos, às provas ou às normas jurídicas aplicáveis ao caso.
Na hipótese, o Município de Curitiba procura apresentar como vícios de integração aquilo que, em realidade, constitui oposição à própria linha decisória adotada pelo colegiado. O acórdão embargado não deixou de reconhecer a origem legal das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, tampouco ignorou o cumprimento do encargo, a ausência de averbação registral, a finalidade pública da doação, a relevância do imóvel para o plano recuperacional ou os pronunciamentos oriundos da Justiça do Trabalho. Esses elementos foram examinados de maneira articulada para se concluir que as restrições não impediam a alienação do imóvel no contexto concreto da recuperação judicial. A pretensão recursal, portanto, não é propriamente obter a integração do julgamento, mas provocar nova apreciação das mesmas premissas para que delas seja extraída conclusão distinta.

Sob essa perspectiva, a invocação do princípio do paralelismo das formas parte de premissa que não corresponde ao conteúdo do acórdão. Não se declarou a revogação da Lei Municipal n.º 1.550/1958, não se afirmou sua invalidade nem se retirou sua vigência. O que se decidiu foi que a existência formal da norma instituidora das restrições não esgotava a controvérsia, pois era necessário definir o alcance concreto dos gravames diante da consolidação da propriedade em favor da donatária, da ausência de cláusula de reversão, da falta de averbação na matrícula imobiliária e da submissão do bem ao processo recuperacional. Interpretar os efeitos de determinada norma sobre uma relação jurídica concreta constitui exercício próprio da atividade jurisdicional e não importa substituição da vontade legislativa. A tese do embargante foi, assim, rejeitada pelo próprio fundamento adotado no julgamento: não se suprimiu a lei por decisão judicial, mas se delimitou sua eficácia na situação submetida à apreciação do colegiado.
Também não há contradição entre o reconhecimento do cumprimento do encargo e a conclusão pela possibilidade de alienação do imóvel. O acórdão não estabeleceu a premissa de que a construção da praça esportiva teria extinguido, automática e isoladamente, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. O atendimento do encargo foi considerado para demonstrar que a doação se havia aperfeiçoado e que a propriedade se consolidara em favor da donatária, sem previsão de reversão do bem ao patrimônio municipal. A esse dado somaram-se a situação registral das restrições, o prolongado atendimento da finalidade esportiva e a inserção do imóvel no plano de recuperação judicial. Trata-se de fundamentos complementares, extraídos de diferentes aspectos da controvérsia e convergentes para a mesma conclusão, sem incompatibilidade lógica entre eles. Ao isolar um desses fundamentos e atribuir-lhe consequência que o acórdão não lhe conferiu, o embargante constrói a contradição que pretende ver reconhecida, em vez de demonstrar incongruência interna efetivamente existente no julgamento.

A alegação de que o soerguimento empresarial teria sido indevidamente colocado acima da vontade legislativa tampouco evidencia omissão. A preservação da recuperanda não foi empregada como fundamento abstrato ou suficiente, por si só, para afastar qualquer limitação incidente sobre seu patrimônio. O acórdão examinou concretamente a finalidade que motivou a doação, observou que o imóvel permaneceu destinado à prática esportiva por mais de seis décadas e considerou que não havia cláusula de reversão em favor do Município. Somente a partir desse contexto avaliou a relevância da alienação para a execução da medida prevista no plano recuperacional e para a continuidade da própria entidade desportiva. Não houve, portanto, simples prevalência do interesse privado sobre o interesse público, mas ponderação entre a finalidade originalmente perseguida pela doação e as consequências concretas da manutenção indefinida das restrições. A conclusão pode não coincidir com a solução defendida pelo Município, mas decorre de questão expressamente examinada no julgamento, e não de silêncio a seu respeito.

A mesma tentativa de revaloração se verifica em relação aos pronunciamentos da Justiça do Trabalho. O acórdão não os ignorou, pois consignou expressamente que as decisões invocadas não possuíam efeito vinculante sobre o presente julgamento nem se sobrepunham ao regime jurídico próprio da recuperação judicial. O fato de o agravo de petição n.º 0001214-93.2012.5.09.0013 envolver o imóvel discutido nestes autos e de a ação rescisória n.º 0001099-67.2019.5.09.0000 ter transitado em julgado não estende os efeitos desses pronunciamentos para além das relações processuais em que foram proferidos, nem impõe a reprodução de suas conclusões nesta controvérsia. O trânsito em julgado assegura a estabilidade da decisão dentro dos limites objetivos e subjetivos da respectiva demanda, mas não lhe atribui, por essa circunstância, eficácia vinculante sobre processo distinto. A ausência de referência nominal e individualizada a cada julgado trabalhista não representa falta de prestação jurisdicional, uma vez que o argumento comum extraído de ambos, relativo à subsistência e à eficácia das restrições, foi considerado e afastado pelo colegiado.
Não se configura, por fim, a alegada contradição com o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O acórdão não condicionou a vigência da lei municipal à sua inscrição no registro imobiliário, nem admitiu que terceiros pudessem deixar de observá-la sob a justificativa de desconhecimento. A distinção estabelecida no julgamento foi entre a vigência e a obrigatoriedade geral da norma, de um lado, e a publicidade registral dos gravames incidentes sobre imóvel determinado, de outro. Com base nessa diferenciação, o Colegiado interpretou o artigo 172 da Lei n.º 6.015/1973 e concluiu que a ausência de averbação impedia que as restrições produzissem, no contexto examinado, a oponibilidade pretendida pelo Município. Independentemente da discordância do embargante quanto ao acerto dessa interpretação, não há incoerência entre as premissas adotadas no acórdão. O que se questiona é a própria solução jurídica conferida à relação entre as normas, matéria que corresponde a eventual erro de julgamento, e não a contradição interna passível de correção por embargos de declaração.
Desse modo, as razões recursais não identificam questão relevante que tenha permanecido sem apreciação, nem evidenciam incompatibilidade lógica no desenvolvimento da fundamentação. Busca-se reabrir a discussão sobre a eficácia das cláusulas restritivas, atribuir consequência jurídica diversa ao cumprimento do encargo, conferir caráter determinante aos julgados trabalhistas e refazer a ponderação entre a finalidade da doação e os objetivos do processo recuperacional. Os embargos de declaração, contudo, não autorizam a renovação do julgamento apenas porque a parte reputa inadequada a solução adotada, sobretudo quando o acórdão expôs com clareza as premissas consideradas e as razões determinantes de sua conclusão.
A propósito:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n.1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 24.04.2026)
A situação dos autos ajusta-se integralmente ao entendimento acima reproduzido. Embora o embargante atribua às suas insurgências a roupagem de omissões e contradições, verifica-se que todas as questões reputadas relevantes foram examinadas no acórdão embargado, sendo a irresignação dirigida, em verdade, às conclusões jurídicas extraídas pelo Colegiado. A pretensão recursal, portanto, volta-se à obtenção de novo julgamento da controvérsia, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
O pedido de prequestionamento não conduz a resultado diverso. A finalidade de viabilizar o acesso às instâncias superiores não amplia as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem impõe ao órgão julgador a análise isolada de todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica correspondente já foi suficientemente examinada. Ausentes os vícios próprios da via integrativa, incide o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, caso o tribunal superior reconheça a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do mesmo diploma legal.
Assim, como o acórdão apreciou de forma coerente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, enquanto as razões recursais traduzem pretensão de rediscussão do mérito, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, porquanto inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.