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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOAparecido Pereira e outros interpuseram Agravo Interno em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0014364-48.2026.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), que, no que diz respeito à competência para julgamento, negou seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inc. I, 'b', do CPC e do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-o quanto à questão remanescente.Requereram, inicialmente, o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.039 do STJ, que determina a suspensão nacional das ações indenizatórias no âmbito do Seguro Habitacional, envolvendo vícios construtivos, prescrição e contratos quitados. Defenderam a necessidade de manutenção da suspensão dos autos diante da pendência de julgamento dos Temas 50 e 51 do STJ e da definição dos parâmetros infraconstitucionais relacionados à competência. Argumentaram que a matéria relativa à competência já se encontra acobertada pela coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão, sob pena de violação à segurança jurídica. Ao final, pugnaram pela reforma da decisão agravada. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida (seq. 12.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito às alegações de preclusão e de ocorrência de coisa julgada em relação à discussão da competência jurisdicional. Tais alegações não foram formuladas no Recurso Especial de cuja negativa de seguimento as partes agravam, o que impede o seu conhecimento por esta via recursal. Note-se que, no Recurso Especial, alegou-se a competência da Justiça Estadual em virtude de suposta inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no presente feito, sem qualquer menção à ofensa aos arts. 502, 505 e 507, CPC, como agora fazem os agravantes.Como é cediço, o juízo de admissibilidade que este Tribunal exerce se restringe ao que é alegado no apelo nobre, sendo inviável ampliar o seu objeto por meio de Agravo Interno, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido:“(...) é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa” (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2016). “(...) a alegação de tese que não constou das razões do recurso especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no bojo de agravo interno” (AgInt no AREsp 1680403/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).Cumpre destacar que a referência à coisa julgada nas razões do Recurso Especial foi feita no tópico relativo ao questionamento da aplicação da Medida Provisória nº 513 /2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.409/2011, matéria que não foi objeto de impugnação no presente Agravo Interno.Desse modo, a alegação ora formulada consiste em inovação recursal, circunstância que impede o seu conhecimento. Nos demais pontos, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido em parte.Como exposto, a parte agravante busca a revogação da decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento dos Temas Repetitivos 50, 51 e 1.039 do STJ.Os Temas 50 e 51 (REsp 1.091.363/SC e 1.091.393/SC) tratam da “discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)”.Após a definição do Tema 1.011 de Repercussão Geral, que trata de matéria afim, foi julgada Questão de Ordem pela Segunda Seção, para, “em juízo de retratação, tornar sem efeito o acórdão proferido [nos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC], e, em sequência, afetar o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, com fundamento nos arts. 16, IV; e 34, IV e XII, do RISTJ”[1], para observância das teses fixadas pelo STF no Tema 1.011, conforme determinado no Recurso Extraordinário interposto em face de um dos Recursos Especiais paradigmáticos (RE 1.210.115/SC, do REsp 1.091.363/SC).Considerando que a decisão agravada já observou as diretrizes do Tema 1.011/STF, às quais se curvarão os paradigmas do STJ, não se mostra pertinente aguardar o seu julgamento, especialmente porque ausente nova determinação nesse sentido.Tampouco se cogita de sobrestamento pelo Tema Repetitivo 1.039 do STJ (REsp 1.803.225/PR e REsp 1.799.288/PR).A questão submetida a julgamento no referido paradigma é a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.[2]O Recurso Especial dos agravantes se limitou à discussão da competência para o julgamento, sem trazer qualquer debate a respeito do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória.De modo que, inexistindo discussão acerca do objeto do Tema Repetitivo 1.039 no Recurso Especial interposto, é impertinente o sobrestamento pleiteado.Nesse contexto, uma vez que as alegações relativas à preclusão e à coisa julgada não foram conhecidas por constituírem inovação recursal, e que, nos pontos conhecidos, o recurso se limitou ao pedido de sobrestamento, sem questionar a adequação do acórdão recorrido à tese fixada no Tema 1.011 de Repercussão Geral, é de rigor a manutenção da decisão agravada.Do exposto, voto por conhecer em parte do Agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
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