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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a liminar de busca e apreensão de colheitadeira agrícola dada em garantia fiduciária.2. O Embargante sustenta a existência de omissões e contradições relacionadas à natureza rural da operação, ao alegado direito ao alongamento da dívida, à descaracterização da mora, à essencialidade do bem, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, aos encargos contratuais e à decisão superveniente proferida em ação diversa, postulando ainda o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao apreciar as teses suscitadas pelo Embargante; b) os embargos de declaração constituem instrumento adequado para reexame das conclusões adotadas no julgamento do agravo de instrumento; c) há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é apenas aquela interna ao próprio julgado, não abrangendo eventual inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.6. O acórdão enfrentou expressamente a regularidade da constituição em mora, reconhecendo a suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.7. As questões relativas à natureza rural da operação, ao alongamento da dívida, à aplicação do Manual de Crédito Rural, à Súmula 298 do STJ, à essencialidade do bem, à frustração de safra, ao Código de Defesa do Consumidor e aos encargos contratuais foram expressamente reputadas matérias dependentes de prévia apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual não poderiam ser conhecidas diretamente em sede recursal.8. A decisão superveniente proferida em ação diversa foi examinada pelo acórdão, que reconheceu sua aptidão para interferir na eficácia prática da liminar, sem comprometer a análise da legalidade da decisão agravada.9. Verifica-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para justificar a integração pretendida.10. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.12. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, inexistentes quando o acórdão enfrenta expressamente as matérias suscitadas ou as considera incognoscíveis em razão dos limites objetivos do recurso.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei n. 911/1969.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag n. 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003; STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023.___________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração porque concluiu que o acórdão anterior analisou adequadamente todas as questões necessárias ao julgamento. Entendeu-se que a parte tentou utilizar os embargos para modificar o resultado da decisão, o que não é permitido nessa modalidade de recurso. Também foi reafirmado que diversos temas levantados pelo embargante devem ser inicialmente examinados pelo juiz de primeiro grau, não podendo ser apreciados diretamente pelo Tribunal.

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074103-49.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.09.2026)