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Processo:

I.
EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 25.1 que, diante
do pedido de extinção do feito, extinguiu a execução com fundamento no art.
775,
do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais.

Em suas razões (mov.
266.1),
o apelante sustenta, em síntese que: a)
o art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008 é claro em atribuir o ônus sucumbencial à parte executada;
b)
o pedido de extinção proveio da aplicação do artigo 1º, XI, sendo imperativa a aplicação do seu artigo 4º, por se tratar de disposição específica; e
c)
deve ser aplicado o princípio da causalidade para a condenação em custas, devendo o exequente arcar com o ônus financeiro por dar causa ao ajuizamento.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que seja invertido o ônus sucumbencial,
excluindo
a
condenação do
Estado do Paraná
em custas.

Ao serem intimados, os apelados deixaram de apresentar contrarrazões.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento, verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito.  


Da leitura dos autos, afere-se que a execução fiscal foi extinta a pedido do exequente, pela aplicação do art.
1º, inciso XI da Lei nº 16.035/08 alterada pela Lei nº 18.444/15 (mov.
19.1).

Entretanto, determinou o Magistrado de origem o pagamento de custas pelo exequente, ora apelante.

Cinge-se a controvérsia acerca de qual parte deve arcar com o ônus sucumbencial quando da desistência
da
ação pela parte exequente
em razão
cobrança administrativa dos créditos tributários.

No caso em análise,
entende-se que assiste razão ao apelante.

Explica-se.
Ao requerer a desistência da ação de execução fiscal (mov. 19.1), o apelante fundamentou seu pedido com amparo no artigo 1º, XI, da Lei nº 16.035/08,
o qual tem como redação:

Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses:
(...)
XI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. (Inciso acrescentado pela Lei N° 21.860 DE 15/12/2023).

Assim, entende-se válido o pedido formulado pelo apelante, uma vez que evidenciada a impossibilidade recuperação do crédito em execução.

Ainda, dispõe o artigo
4º
da referida lei
“As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às
escrivanias
promover a cobrança às suas próprias expensas”, de modo com que atribui o ônus do pagamento das custas processuais ao executado.

Nesse viés,
por tratar-se de requerimento de desistência apresentado com base em lei específica, não há falar-se em aplicação da regra geral contida no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, a qual dita que
quando proferida
sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido tem se manifestado esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO SEMELHANTE (ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 16.017/2008) JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005720-87.2024.8.16.0097 - Ivaiporã
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON
-
J.
02.06.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 16.035/2008. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA MESMA LEI. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão de desistência do credor, e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 16.035/2008. O Estado do Paraná argumenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas deve ser do executado, conforme a mesma
lei.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento das custas processuais em razão da desistência da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná desistiu da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/2008, que permite a extinção da ação sem renúncia do crédito.4. As custas processuais devem ser atribuídas ao executado, conforme o artigo 4º da mesma lei, que estabelece que as custas ficam a cargo do executado.5. A jurisprudência reconhece a constitucionalidade da disposição que atribui as custas ao executado, em razão do princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para afastar a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento das custas processuais, atribuindo ao executado tal
responsabilidade.Tese
de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por desistência do credor é atribuída ao executado, em razão do princípio da causalidade, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008._________Dispositivos relevantes citados:

CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 16.035/2008,
arts. 4º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 26; CR/1988, art. 22,
I.Jurisprudência
relevante citada:

TJPR,
AgRg
no
AREsp
353.388/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.09.2013; TJPR,
EREsp
889.558/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 11.11.2009; TJPR, AC 1490781-6, Rel. Fábio
Andre
Santos Muniz, 1ª C. Cível, j. 01.03.2016; TJPR, AC 0001199-07.2014.8.16.0047, Rel. Desembargador Fernando Wolff
Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, AC 0000313-15.2001.8.16.0095, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, AC 0012429-67.2009.8.16.0129, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.

(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000237-56.1998.8.16.0075 - Cornélio Procópio
-
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA
-
J.
14.07.2025)

Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual 16.035/2008. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 4º da referida Lei. Custas judiciais que permanecem a cargo do executado. Sentença
reformada.Apelação
Cível provida.

(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001421-66.2011.8.16.0180 - Santa Fé
-
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
12.05.2025)

Desse modo, tendo em vista que a desistência da ação foi requerida com fundamento em lei específica,
faz-se
necessário que esta seja integralmente observada, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse aspecto.

Desse modo, merece prosperar o recurso para inverter o ônus sucumbencial, condenando
a parte
executada
a eventuais custas remanescentes.