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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por LEANDRO MORAIS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 09 de março de 2017, por volta das 21h00, na Rua Principal, bairro Vila Nova, nesta Cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, especificadamente no estabelecimento comercial denominado de Bar do Bambu, os denunciados LEANDRO MORAES DE OLIVEIRA e CLÁUDIO NILSON FERREIRA DA SILVA, de forma voluntária e conscientes, dolosamente, com vontade de matar, previamente acordados e com unidade de desígnios, iniciaram os atos de execução destinados a matar a vítima Marcos Paulo Dearzão (já falecida), mediante golpes de faca – desferidos pelo denunciado LEANDRO, enquanto o denunciado CLÁUDIO auxiliava nas agressões – os quais acertaram o rosto e as costas da vítima, causando-lhe ferimentos profundos e graves na região dorsal (dois à direita e um à esquerda), conforme prontuário médico (fl. 47). O crime somente não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que a vítima evitou que os denunciados LEANDRO e CLÁUDIO realizassem outros golpes, ao armar-se com um taco de sinuca para se defender, empreender fuga do local, e, ainda, buscar socorro e ajuda na casa Jacir Sampaio, pessoa que o levou até o Hospital Municipal desta cidade, para atendimento médico competente.Depreende-se, ainda, que os denunciados LEANDRO e CLÁUDIO corriam atrás da vítima enquanto ela fugia do local e bradavam que matariam ele, acabariam o serviço e beberiam o sangue da vítima. ”
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 8.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática do crime previsto no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 09/11/2022 (mov. 11.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença de pronúncia foi proferida em 14/03/2025 (mov. 161.1 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado pessoalmente por Oficial de Justiça(mov. 175.1), manifestando seu desejo em recorrer.A defesa do réu LEANDRO MORAIS DE OLIVEIRA, interpôs recurso em sentido estrito (mov. 184.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais, requerendo, em síntese, a) a reforma da decisão de pronúncia, ao argumento de precariedade de provas de sua autoria delitiva, b) a desclassificação delitiva ante ausência de animus necandi. No mais, requer o conhecimento e provimento do recurso. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões (mov. 198.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sede de juízo de retratação (mov. 201.1 – 1º Grau de Jurisd.), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Promotor de Justiça Designado MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso em Sentido Estrito deve ser parcialmente conhecido. Explico:A defesa do recorrente, em suas razões, pugna pela desclassificação da imputação para infração penal de competência do juízo singular, ao fundamento de ausência de animus necandi.Ocorre que, tal pleito não foi apresentado ao Juízo de origem e, por consequência, verifica-se a impossibilidade de apreciação de tal pleito nesta instância.As alegações apresentadas no recurso importam em inovação recursal, e tal prática é vedada em nosso ordenamento jurídico, pois contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição previstos no artigo 5º, LIV e LV, da CR/88.Como é sabido, a Constituição Federal assegura o contraditório e ampla defesa. Para tanto, é indispensável que os litigantes, seja na petição inicial em se tratando de Autor, ou na defesa, em se tratando de Réu, tragam desde o ingresso na lide todos os argumentos e fatos necessários para corroborar com a alegação de existência ou não de um direito.Isto porque, o juiz julgará a causa a partir do material fático apresentado pelas partes, na medida em que o juízo não poderá considerar fatos alheios aos existentes no processo.Por inovação recursal, podemos entender que se trata de um evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância. Tal situação de fato, ofende, principalmente, os princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição. A constatação da inovação recursal consubstancia supressão de grau de jurisdição, o que caracteriza afronta aos Princípios acima apontados.Conforme preceitua o ilustre Professor José Carlos Barbosa Moreira: “O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau.” (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil, 2017, n. 248, pp. 452/454)Este é o entendimento, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça/STJ. É orientação jurisprudencial daquele Tribunal de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa[1]. Em ambas as decisões, o Relator é objetivo e enfático – caso a matéria não tenha sido arguida em instância originária, salvo se a parte comprovar que não podia fazê-lo por motivo de força maior, caracterizada estará a preclusão; a inovação recursal é vedada.A inovação recursal importa no não conhecimento do recurso.Neste sentido, observo o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INC. II E IV, DO CP). RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM (ELOQUÊNCIA ARGUMENTATIVA). DEMAIS PEDIDOS PARA IMPRONÚNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PRELIMINAR EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. TESES PARA AFASTAMENTO NÃO FORMULADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO PROVIMENTO. ARGUMENTOS COMEDIDOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HIPÓTESE NA QUAL ESTÃO PRESENTES A MATERIALIDADE DOS FATOS E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelos acusados R. R e A. da S. contra decisão de pronúncia pela suposta prática do crime homicídio doloso qualificado. Os pedidos recursais estão voltados para anulação da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, para impronuncia por ausência dos indícios suficientes de autoria/participação delitiva e, subsidiariamente, para decote das qualificadoras do crime.2. Preliminar em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para o não conhecimento dos recursos no que tange ao pedido de afastamento das qualificadoras, considerando a inovação recursal e a supressão de instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os recursos devem ser conhecidos quanto aos pedidos de afastamento das qualificadoras do crime; (ii) a decisão de pronúncia é nula diante do excesso de linguagem; (iii) estão presentes os requisitos para pronúncia dos acusados, especialmente os suficientes indícios de autoria/participação delitiva; e (iv) caso não acolhida a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça, se as qualificadoras (motivo fútil e emboscada) devem ser decotadas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os pedidos de decote das qualificadoras não foram previamente formulados, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, de modo que deve ser acolhida a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça.5. A preliminar invocada pelos acusados não deve prosperar. Isso porque não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a indicar os elementos necessários para submissão do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri.6. A decisão de pronúncia foi fundamentada na materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme provas documentais e depoimentos.7. A pronúncia é válida mesmo com a ausência de testemunhos diretos, considerando o possível contexto de organização criminosa.8. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado, corroborados por provas extrajudiciais e testemunhos indiretos, admitidos excepcionalmente diante do possível contexto de atuação de organização criminosa e possível temor de represálias, aplicando-se distinguishing quanto ao entendimento predominante de que aqueles elementos não podem sustentar a pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV; CPP, arts. 413, § 1º, e 414.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, RSE nº 0035862-95.2025.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, RSE nº 0038501-08.2024.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, RSE nº 0011075-78.2025.8.16.0021, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.10.2025; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002437-37.2025.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.03.2026) (grifei)
Desta forma, deixo de conhecer do pleito de desclassificação, formulado pela defesa do recorrente, sob pena de incorrer em supressão de instância.

b) MÉRITO:
- DA DESPRONÚNCIA
A defesa sustenta, em síntese, que o recorrente não praticou os fatos narrados na denúncia, alegando que a decisão recorrida se baseou em provas frágeis e inaptas a submeter o acusado ao Tribunal do Júri, devendo ser despronunciado.Sem razão.O rito do Tribunal do Júri estabelece a adoção de um procedimento bifásico, de modo que na primeira fase ocorre o juízo da formação de culpa (judicium accusatione) e, na segunda, o julgamento da causa pelo Conselho de Sentença (judicium causae). Em relação à primeira fase, imperioso destacar que ela tem início com o recebimento da denúncia e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Tal etapa traduz atividade processual voltada para formação de juízo de admissibilidade da acusação. Nas palavras de Gustavo Badaró[2]:
“O procedimento no juízo de acusação, modificado pela reforma do CPP, está definido nos arts. 406 a 419: inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime”.
Sendo assim, a decisão do sumário da culpa demanda, primordialmente, a análise dos indícios da autoria do crime e da prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413, do Código de Processo Penal, para que o acusado seja submetido a júri popular. Ausentes estes elementos mínimos, impronuncia-se o acusado (art. 414 do CPP). De outro lado, absolve-se sumariamente o acusado se comprovada: a incidência de causa excludente do crime, a sua inexistência, não ter o réu praticado ou concorrido para o fato, ou, ainda, ante a inimputabilidade mental (sendo esta a única tese defensiva - art. 415, CPP). Por fim, demonstrada a ausência de animus necandi, procede-se à desclassificação do crime (art. 419 do CPP). Em referência, Eugênio Pacelli de Oliveira[3] leciona que:
“Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”.
Sabe-se que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, logo, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, apenas a presença de indícios, porquanto o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023) - destaquei
Dessa forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, faz-se uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo.No caso, a materialidade do crime está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.3), prontuário médico (mov. 8.13) laudo de lesões corporais indireto (mov. 146.1).Da mesma forma, os indícios de autoria recaem de maneira consistente sobre o recorrente, especialmente diante da prova oral produzida nos autos:
Inicialmente a vítima MARCOS PAULO DEARZÃO não foi ouvida em juízo, tendo em vista seu falecimento conforme Boletim de ocorrência (mov. 8.19), porém, em sede policial (mov. 8.6), declarou que, “na data do dia 09 de março de 2017 (quinta-feira), por volta das 21h:30 min, foi atingido por vários golpes de faca desferidos pela pessoa de LEANDRO. Disse que naquela mesma data, por volta das 20:00 horas, o declarante estava na casa de uma prima, local onde também chegaram numa motocicleta as pessoas de LEANDRO e FUMINHO e que LEANDRO era o condutor da motocicleta. Que ambos chegaram e cumprimentaram o declarante. Afirma o declarante que conhecia os suspeitos apenas de vista. Que durante conversa com LEANDRO, este teria colocado a mão na cintura dizendo para o declarante: hoje vai ter pra uns aqui da Vila, dando entender que estavam querendo arrumar confusão. Que por perceber a atitude de LEANDRO e FUMINHO, o declarante resolveu sair daquele local e foi para frente de um bar, conhecido naquela localidade como Bar do Bambu, cujo nome do proprietário o declarante disse desconhecer. Que quando o declarante foi para o local referido, estava na companhia de seu primo BRUNO, de 16 anos e posteriormente a pessoa conhecida como Gaúcho também chegou no local e ficaram os três conversando, na rua, na frente do bar. Que aproximadamente dez minutos depois, as pessoas de LEANDRO e FUMINHO, chegaram com a motocicleta no local onde o declarante estava, momento em que LEANDRO começou a dizer aqui tem uns caras folgados que eu não fui com a cara” e dizia isso em tom de provocação contra o declarante. Que quando o declarante tentou sair do local em que estavam, LEANDRO foi na direção do declarante e continuou provocando e passou a empurrar o declarante. Que LEANDRO deu dois empurrões contra o declarante, razão pela qual o declarante passou a se defender das agressões de LEANDRO. Que durante a briga, o declarante conseguiu dar dois murros em LEANDRO, que caiu no chão, entretanto, o declarante acabou escorregando e quando tentava se levantar, sentiu o primeiro golpe de faca no rosto desferido por LEANDRO. Que em seguida, o declarante foi atingido por mais três golpes de faca no rosto desferido por LEANDRO. Que em seguida, o declarante foi atingido por mais três golpes de faca nas costas, vindo a sangrar muito. Que após levar os golpes de faca, o declarante conseguiu correr para dentro do Bar do Bambu, local onde pegou um taco de sinuca para se defender dos agressores. Confirma o declarante, que durante todas as agressões que sofreu, a pessoa de FUMINHO estava na companhia de LEANDRO, ajudando-o nas agressões contra o declarante. Que quando o declarante pegou o taco de sinuca e pediu socorro para o dono do bar do bambu, este mandou que o declarante saísse de dentro do bar, mesmo sabendo que LEANDRO estava armado de faca do lado de fora, esperando para matar o declarante e fez o declarante sair do bar, e quando o declarante saiu correndo do bar, foi até a casa do vereador Jaci da Vila para pedir socorro. Que enquanto o declarante corria até a casa de Jacir, as pessoas de LEANDRO e FUMINHO gritava “pega LEANDRO”, vamos matar ele, vamos acabar o serviço, vamos beber o sangue dele hoje. Que o declarante mesmo ferido e perdendo muito sangue, conseguiu correr e se esconder próximo a da casa de Jacir, e este procurou socorro para o declarante com seu próprio veículo, quando trouxe o declarante até o hospital municipal desta cidade de São Jerônimo da Serra. Que posteriormente o declarante foi transferido para a Santa Casa de Cornélio Procópio, local onde permaneceu internado até a data de ontem (12/03/2017). Reafirma o declarante que conhecia as pessoas de LEANDRO e FUMINHO apenas de vista, e, que não havia qualquer motivo para que tivessem feito o que fizeram contra o declarante. Negou o declarante que estivesse devendo dinheiro para LEANDRO ou FUMINHO, pois, sequer tinha contato com eles ou os conhecia. Que nesta Delegacia de Polícia foram apresentadas fotografias do suspeito da autoria dos fatos para o declarante, momento em que o declarante reconheceu sem sombra de dúvidas como sendo a pessoa de LEANDRO que o atingiu com golpes de faca na data dos fatos. Disse o declarante que LEANDRO e FUMINHO estavam visivelmente bêbados e que o declarante supõe que os dois foram até Vila Nova atrás de alguém e como não encontraram a pessoa que estava procurando, resolveram provocar o declarante, porque o declarante está morando a pouco tempo na Vila Nova, pois residia anteriormente em Curitiba/PR. Afirma veemente o declarante que a todo momento LEANDRO esteve acompanhado de FUMINHO e também demonstrou interesse em atingir e matar o declarante. Nada mais. ”
A testemunha DIEGO GALHARDO NOGUEIRA (mov. 144.1) Policial militar, relatou em juízo que, “a equipe policial foi solicitada para comparecer ao Distrito de Terra Nova, onde teria ocorrido um esfaqueamento; que diante das informações, solicitou o apoio da equipe ROTAM da 3º companhia, devido a distância entre a cidade e o Distrito; que chegando ao local, foram informados por populares que a vítima identificada como Marcos Paulo, já havia sido socorrido por um vereador; que essas mesmas pessoas relataram a equipe que os possíveis autores seriam LEANDRO e a pessoa conhecida por Fuminho; que a equipe foi até a residência de LEANDRO, mas ele não se encontrava; que perante as denúncias anônimas, foram informados sobre a possível localizações dos dois suspeitos; que LEANDRO estaria na casa de um primo, na comarca de Assai; que foram até o local onde Fuminho estava, o qual relatou que estava presente no momento do crime, mas não teria participado dos atos; que a equipe policial deslocou até a possível residência onde LEANDRO estaria, porém não foi localizado; que entraram em contato com o Hospital, foram informados que a vítima havia sido encaminhada a Santa Casa de Cornélio Procópio; que Fuminho foi devidamente encaminhado e apresentado a autoridade policial para deliberações.”
A testemunha GEDSON DA COSTA VIANA (mov. 144.2), , relatou em juízo que, “a vítima entrou em seu estabelecimento já esfaqueado; que após a vítima entrar em seu bar, a pessoa quem o esfaqueou entrou logo em seguida, onde teve que intervir a briga pois suas filhas estavam presentes; que não lembra se a pessoa que esfaqueou Marcos estaria portando uma faca quando entrou no seu bar; que a vítima ficou rodeando a mesa de sinuca, então ele entrou na frente dele e pediu para que parasse em respeito às suas filhas; que após o ocorrido, a vítima correu até uma residência de uma pessoa conhecida como Jaci para pedir ajuda; que apenas viu o sangue, mas não viu qual parte do corpo; que não sabe o motivo do esfaqueamento; que na delegacia foram mostradas algumas fotografias, mas não se lembra de ter reconhecido alguém naquela época; que não se lembra de ter informado na delegacia se foram duas pessoas que entraram em seu estabelecimento, apenas de uma; que conhecia a vítima apenas de vista; que nunca viu a vítima se envolvendo em brigas; que a mesa de sinuca ficava dentro do bar, e havia algumas cadeiras próximas no interior do bar; que a vítima foi esfaqueada fora do seu estabelecimento, mas era cliente do bar; que naquela época suas filhas tinham entre três e seis anos e presenciaram os fatos; que não conhecia os acusados.” Diante do lapso temporal, a testemunha não se recorda de muitas coisas.”
A testemunha BRUNO JORGE DE MORAES (mov. 144.3), relatou em juízo que, “no dia em questão, LEANDRO golpeou a perna da vítima e, por isso, Marcos desferiu socos em LEANDRO; que LEANDRO e Fuminho chegaram no local de moto armados, dizendo: hoje tem turma da Vila; que a briga começou do nada, pois não havia desentendimentos com eles anteriormente; que estava com a vítima em frente a uma padaria, conhecida como bar do bambu; que não se lembra da motivação que levou a facada, apenas que LEANDRO deu um chute e Marcos desferiu socos contra ele; que após isso, LEANDRO começou a desferir as facadas; que foi LEANDRO quem começou a agredir a vítima, onde MARCOS começou a se defender; quando Marcos derrubou o LEANDRO, o acusado se levantou com uma faca na mão; que viu apenas a primeira facada nas costas da vítima; que não sabe informar se as outras duas facadas foram desferidas por LEANDRO também; que Marcos conseguiu escapar e correu até a padaria; que apenas LEANDRO correu atrás da vítima, mas não se lembra se CLÁUDIO também correu atrás da vítima; que após a vítima sair do estabelecimento, CLÁUDIO disse: vamos LEANDRO, terminar o serviço e beber o sangue dele; que devido ao lapso temporal, não se lembra se CLÁUDIO correu atrás da vítima juntamente com LEANDRO; que Marcos pegou um taco de sinuca para se defender, onde o dono do estabelecimento não deixou ele sair com o taco para fora, momento em que a vítima fugiu do bar, correndo até a residência de um terceiro conhecido como Jacir; que não sabe dizer por qual motivo os réus pararam com as tentativas; que não sabe dizer a razão do início da discussão, se foi pelo fato de Marcos ter jogado um copo de bebida no chão ou se eles possuíam alguma desavença; que é primo distante da vítima já falecido; que a morte da vítima não se deu por esses fatos, apenas tem conhecimento que o mataram; que não se recorda da pessoa de nome Vilson de Souza Santos, o qual teria supostamente presenciado os fatos; que não sabe o motivo da morte da vítima nem a cidade que faleceu; que, no dia dos fatos, estavam bebendo na casa de uma amiga e depois foram até esse bar; que ficaram do outro lado da rua conversando na calçada com a vítima; que ingeriram poucas bebida alcoólicas; que os acusados chegaram depois de moto; que morava próximo da vítima em uma região conhecida como uma Vila Nova da Floresta; que não existia rixa entre as regiões onde a vítima morava e os réus; que no momento em que os acusados chegaram, primeiro conversaram, e depois disso, Marcos jogou o copo com a bebida dentro, mas não em direção aos réus e sim do outro lado da rua; que a partir daquele instante começou a briga, momento em que LEANDRO desferiu o chute na perna de Marcos, onde deu início à confusão; que inicialmente permaneceu sentado pois acreditou que seria apenas uma discussão e não imaginou que seria algo grave, no momento das facadas, saiu do local; que estavam bebendo na frente do bar, mas as facadas aconteceram fora do estabelecimento; que teve conhecimento que a vítima estava sendo socorrida, então foi até o local.”.

Nesse mesmo ínterim, passa-se a análise do interrogatório, como assim se dispõe:
O réu LEANDRO MORAIS DE OLIVEIRA (mov. 144.1), exercendo seu direito constitucional, permaneceu em silêncio.
Pois bem.Dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Acerca da pronúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira[4] leciona que:
“Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”.
É sabido que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, sendo necessária apenas a presença de indícios, porquanto o júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Nesse raciocínio, a existência material do crime doloso contra a vida restou comprovada conforme demonstrado no tópico “materialidade”.No que tange aos indícios suficientes de autoria, podem ser extraídos das oitivas colhidas em Juízo, corroboradas pelos elementos informativos colhidos no decorrer da investigação policial.[5]Acerca dos fatos narrados na denúncia, verifica-se que a vítima MARCOS ressaltou em seu depoimento, em Juízo, que foi atingido por vários golpes de faca desferidos pela pessoa de LEANDRO. Ressaltou ainda que naquela mesma data, por volta das 20:00 horas, o declarante estava na casa de uma prima, local onde também chegaram numa motocicleta as pessoas de LEANDRO e FUMINHO e que LEANDRO era o condutor da motocicleta. Que ambos chegaram e cumprimentaram o declarante. Afirma o declarante que conhecia os suspeitos apenas de vista. Que durante conversa com LEANDRO, este teria colocado a mão na cintura dizendo para o declarante: hoje vai ter para uns aqui da Vila.Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a palavra da vítima é revestida de especial relevância.É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTAQUE AO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM SEDE EXTRAJUDICIAL - OFENDIDO QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO DEVIDO AO FALECIMENTO - PROVA IRREPETÍVEL - PALAVRA DO OFENDIDO, DE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS, CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, LAUDO PERICIAL E IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010349-46.2017.8 .16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28 .11.2022)
(TJ-PR - APL: 00103494620178160131 Pato Branco 0010349-46.2017.8 .16.0131 (Acórdão), Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2022)(grifei)
Do exame de todos os elementos constantes dos autos, acima apreciados pormenorizadamente, verifica-se que a declaração prestada pela vítima em relação ao crime de tentativa de homicídio contra ela praticado apresentaram coerência e harmonia e foram devidamente corroboradas por outras provas, tal como Prontuário Médico (mov. 8.13).Com isso, os ferimentos são compatíveis com as agressões relatadas pela vítima, não havendo elementos que coloquem em dúvida sua versão.Como é visto no depoimento do Policial Militar DIEGO GALHARDO NOGUEIRA, este relata que a equipe policial foi solicitada para comparecer ao Distrito de Terra Nova, onde teria ocorrido um esfaqueamento; que diante das informações, relatou ainda que foram informados por populares que a vítima identificada como Marcos Paulo, já havia sido socorrido por um vereador; que essas mesmas pessoas relataram a equipe que os possíveis autores seriam LEANDRO e a pessoa conhecida por Fuminho.No depoimento da testemunha BRUNO, afirmou que no dia em questão, LEANDRO golpeou a perna da vítima e, por isso, Marcos desferiu socos em LEANDRO; que LEANDRO e Fuminho chegaram no local de moto armados, dizendo: hoje tem turma da Vila; que a briga começou do nada, pois não havia desentendimentos com eles anteriormente, afirmou ainda que não se lembra da motivação que levou a facada, apenas que LEANDRO deu um chute e Marcos desferiu socos contra ele; que após isso, LEANDRO começou a desferir as facadas; que foi LEANDRO quem começou a agredir a vítima, onde MARCOS começou a se defender.
Ressalte-se que o depoimento do Policial Militar é revestido de fé pública, o que corrobora a narrativa inicial da vítima.Acerca da validade da palavra testemunhal, a jurisprudência admite a sua valoração como meio de prova, desde que corroborada com os demais elementos colacionados aos autos.Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DAS DEFESAS – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS – PALAVRA DOS POLICIAIS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE PERIGO COMUM – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – POSSIBILIDADE – RECURSOS – BRUNO GUSTAVO FELISBINO – NEGA PROVIMENTO – WALFER DA COSTA FERRO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000557-55.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.09.2022). (grifei).
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. I) DESPRONÚNCIA AMPARADA NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COM RAZOABILIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PARTICIPOU ATIVAMENTE DO CRIME. TESTEMUNHA, INCLUSIVE, CONFIRMANDO QUE FOI ELE QUEM EMPRESTOU O VEÍCULO UTILIZADO PELOS EXECUTORES DA VÍTIMA. TESE DO RECORRENTE DE QUE TERIA SIDO OBRIGADO PELOS TRAFICANTES A PARTICIPAR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. II) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006842-06.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) (grifei)
Assim, estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, deve o Juízo pronunciar o réu.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091 .647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2783768 MT 2024/0411915-1, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 26/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025) (grifei)
Imperioso salientar que para o acusado ser pronunciado não é necessário um juízo de certeza, uma vez que a simples suspeita ou probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do Júri.Desta forma, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida que se impõe.
- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Devem ser fixados honorários advocatícios ao patrono dativo do embargante, tendo em vista sua atuação em sede recursal.Observa-se que a Defensora Dativa foi nomeada pelo Magistrado de origem (mov. 82.1 – 1º Grau de Jurisd.), para o acompanhamento processual do réu.Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração dos advogados seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:
Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Deste modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, bem como a Resolução em epígrafe, arbitra-se os honorários advocatícios em favor da defensora dativa Dra. MARIEL MARCHIORI ROEHRIG – OAB/PR 93471, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação da defensora decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por LEANDRO MORAIS DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.Ainda, voto pelo arbitramento de honorários advocatícios.