Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. indeferimento de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo) em agravo de instrumento. pretensão de suspensão da execução e da venda judicial. alegação de compensação e de nulidade da execução. crédito do exequente reconhecido em sentença e liquidação transitadas em julgado. ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. decisão mantida. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência para suspender execução e venda judicial de imóvel penhorado, sob alegação de nulidade da execução por ausência de dívida líquida e certa, pedido de compensação de créditos e irregularidades na arrematação, sendo que a decisão recorrida manteve o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender o prosseguimento da execução e a venda judicial do bem penhorado até o julgamento definitivo do recurso.III. Razões de decidir3. O crédito do agravado foi reconhecido em sentença transitada em julgado, tornando imutável a obrigação exequenda e vedando a rediscussão do débito na fase de cumprimento de sentença.4. A compensação não é cabível diante da controvérsia sobre a existência e liquidez do crédito alegado pela agravante, pois exige créditos certos, líquidos, vencidos e recíprocos.5. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir matéria que exige dilação probatória ou desconstituir coisa julgada.6. Não há elementos suficientes para reconhecer irregularidade na arrematação, que já foi objeto de embargos próprios, não cabendo sua análise na presente cognição liminar.7. Ausentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A compensação entre créditos e débitos exige que ambos sejam certos, líquidos e exigíveis, não sendo possível sua aplicação quando houver controvérsia sobre a existência ou o montante do crédito, especialmente após o trânsito em julgado que reconheceu e liquidou o débito exequendo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 369, 502, 505.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no Ag 0026297-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; STJ, REsp 1.677.189/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.10.2018.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0074171-96.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS e examinados, estes autos de agravo interno nº 0074171-96.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – 4ª Vara Cível, em que é Agravante – SENA CONSTRUÇÕES LTDA. e Agravado – EDSON ANTONIO MARTINS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Sena Construções Ltda., em desfavor da decisão monocrática proferida por esta Relatora (mov. 12.1; 0054869-81.2026.8.16.0000 - árvore processual), que indeferiu a concessão da medida liminar de tutela de urgência, por não vislumbrar as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 300, do Código de Processo Civil.Inconformado, Sena Construções Ltda. interpôs o presente recurso de agravo interno Ag (mov. 1.1), em síntese: A) que a decisão agravada merece reforma, pois a execução que possibilitou a arrematação do imóvel é nula, arguindo que o débito executado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que inexiste dívida da agravante, que, ao contrário, é credora do agravado; B) que o lote penhorado e arrematado m hasta pública pode ser transferido ao arrematante indevidamente, caso prossiga a execução, em prejuízo da agravante; C) inexiste comprovação nos autos de depósitos realizados pelo arrematante referentes ao pagamento do imóvel arrematado, demonstrando a irregularidade da arrematação; D) que foi apresentada exceção de pré-executividade para requerer a compensação entre crédito e débito existentes, bem como a suspensão da venda judicial, a qual foi indeferida, caracterizando cerceamento de defesa e necessidade de revisão da decisão; E) ao final, sustentou o provimento do Agravo Interno, com a suspensão da execução e da venda judicial até o julgamento final do recurso. O agravado, Edson Antônio Martins, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, concluindo ausente interesse público qualificado a justificar a intervenção (mov. 13.1). É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade e extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), importando no conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada pela agravante, consistente na atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para sustar o prosseguimento da execução e a venda judicial do bem penhorado, até o julgamento definitivo do recurso. Como consignado na decisão liminar, a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos de demonstração cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito se desacompanhada do perigo na demora. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior que, para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, incumbe ao litigante demonstrar a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), reclamando a probabilidade do direito, na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a “probabilidade lógica”, que emerge da confrontação das alegações com os elementos disponíveis nos autos. Fixadas as premissas, passo ao enfrentamento das teses recursais.Extrai-se dos autos que o crédito do agravado foi reconhecido em sentença de parcial procedência, sendo o respectivo valor apurado em regular liquidação por perícia, com decisão homologatória dos cálculos igualmente transitada em julgado, sem que a agravante, à época oportuna, tenha deduzido qualquer insurgência quanto à existência, à correção ou à composição do débito, tampouco alegado o suposto crédito que ora pretende compensar. A superveniência do trânsito em julgado das decisões que reconheceram e liquidaram o crédito do agravado torna imutável a obrigação exequenda (art. 502 do CPC) e opera a preclusão das matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas (art. 505 do CPC), não sendo lícito à parte, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir o quantum debeatur já definitivamente acobertado pela coisa julgada. No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DE DECISÃO SANEADORA ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA TORNAR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO (CPC, ARTS. 505 E 507) OPERADAS. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026297-86.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.07.2024).” A pretensão compensatória, tal como deduzida, apoia-se em suposto crédito relativo a parcelas alegadamente vencidas no período de 25/07/2008 a 25/01/2009, no importe de R$ 46.448,85, cuja existência é expressa e veementemente impugnada pelo agravado, que sustenta nada dever à agravante. A compensação, na dicção do artigo 369 do Código Civil, opera exclusivamente entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, pressupondo créditos certos, exigíveis e recíprocos. Pairando controvérsia sobre a própria existência e sobre o montante do alegado crédito, não se lhe pode atribuir liquidez, requisito indispensável ao instituto. Nessa exata linha, o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO.1. Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Apesar do crédito do BB estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto a sua liquidez e certeza.Entendimento proferido pelo Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, (compensação), improvido. (REsp n. 1.677.189/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.).” Registre-se, ademais, que a exceção de pré-executividade, meio pelo qual a agravante veiculou a pretensão de compensação e de suspensão da venda judicial, rejeitada na origem, não constitui instrumento hábil à desconstituição da coisa julgada, tampouco se presta ao exame de matéria que reclame dilação probatória, sendo tal via reservada às questões de ordem pública ou aos vícios do título comprováveis de plano. A apuração de eventual crédito compensável, sobretudo relativo a prestações supostamente vencidas há mais de quinze anos, demandaria instrução aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria do juízo liminar, e extrapola aos estreitos limites da exceção de pré-executividade.No que tange às assertivas de inexistência de comprovação dos depósitos do arrematante e de irregularidade da arrematação, tem-se que constituem matérias estranhas ao objeto da presente cognição, que se limita à aferição dos pressupostos da tutela de urgência, além de já deduzidas pela própria agravante em sede de embargos à arrematação opostos na origem, via processual adequada ao seu exame. Desse modo, inexistentes elementos suficientes nos autos para afirmar a existência de vício apto a comprometer a higidez do ato expropriatório.O prosseguimento de execução regularmente instaurada, lastreada em título judicial transitado em julgado, e a expropriação de bem ofertado à penhora pela própria devedora, constituem consequências inerentes ao procedimento executivo, não configurando, por si sós, dano grave e de difícil reparação. Portanto, ausentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a concessão da tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno.
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