SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074171-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. indeferimento de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo) em agravo de instrumento. pretensão de suspensão da execução e da venda judicial. alegação de compensação e de nulidade da execução. crédito do exequente reconhecido em sentença e liquidação transitadas em julgado. ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. decisão mantida. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência para suspender execução e venda judicial de imóvel penhorado, sob alegação de nulidade da execução por ausência de dívida líquida e certa, pedido de compensação de créditos e irregularidades na arrematação, sendo que a decisão recorrida manteve o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender o prosseguimento da execução e a venda judicial do bem penhorado até o julgamento definitivo do recurso.III. Razões de decidir3. O crédito do agravado foi reconhecido em sentença transitada em julgado, tornando imutável a obrigação exequenda e vedando a rediscussão do débito na fase de cumprimento de sentença.4. A compensação não é cabível diante da controvérsia sobre a existência e liquidez do crédito alegado pela agravante, pois exige créditos certos, líquidos, vencidos e recíprocos.5. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir matéria que exige dilação probatória ou desconstituir coisa julgada.6. Não há elementos suficientes para reconhecer irregularidade na arrematação, que já foi objeto de embargos próprios, não cabendo sua análise na presente cognição liminar.7. Ausentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A compensação entre créditos e débitos exige que ambos sejam certos, líquidos e exigíveis, não sendo possível sua aplicação quando houver controvérsia sobre a existência ou o montante do crédito, especialmente após o trânsito em julgado que reconheceu e liquidou o débito exequendo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 369, 502, 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no Ag 0026297-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; STJ, REsp 1.677.189/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.10.2018.