SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003942-02.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1294/STJ. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADA EM OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS. PERDA DA FINALIDADE DO ATO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e o respectivo processo administrativo, em razão da paralisação administrativa superior a sete anos, configurando prescrição intercorrente e violação ao princípio da razoável duração do processo; o embargante requereu o reconhecimento de omissão quanto à não aplicação do Tema 1294/STJ, que afasta a utilização do Decreto nº 20.910/1932 para prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1294 do STJ sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores estaduais e se tal omissão justifica a reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a nulidade do auto de infração ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão já fundamentada.4. O Tema 1294/STJ não foi suscitado na apelação e não afasta os fundamentos autônomos do acórdão, que se baseou na inércia administrativa prolongada e na violação do princípio da razoável duração do processo.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando-se não apenas na aplicação do Decreto nº 20.910/1932, mas principalmente na constatação de paralisação injustificada do processo administrativo por período superior a sete anos, que viola os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.6. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios estaduais é válida, mesmo sem norma específica, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.7. O prequestionamento da matéria está atendido, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput; CPC/2015, arts. 487, I, 921, § 4º, 924, V, 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei Estadual nº 22.158/2024; Lei nº 6.149/1970, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC; TJPR, IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000; STJ, Tema 1294; TJPR, Apelação Cível nº 0013637-55.2024.8.16.0131; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0100959-84.2025.8.16.0000.