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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (mov. 1.1 – ED) contra acórdão proferido nos autos dos Apelação Cível nº 0007155-21.2023.8.16.0004 Ap (mov. 33.1 – ED), que conheceu e negou provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão de primeiro grau que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seu respectivo processo administrativo. Por oportuno, cito o teor da ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO AMBIENTAL LAVRADA EM 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR LAPSO SUPERIOR A SETE ANOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RETOMADA APENAS EM 2022. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA 467 DO STJ. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de auto de infração e declaratória de prescrição, visando a nulidade do Auto de Infração Ambiental n. 2.403 e do respectivo processo administrativo n. 07.884.923-1, em razão da alegação de prescrição intercorrente devido à inércia administrativa que se prolongou por mais de sete anos.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se é possível aplicar o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos sancionatórios instaurados por entes da Administração Pública estadual, diante de expressa paralisação administrativa superior a cinco anos.III. Razões de decidir3. A nulidade do Auto de Infração Ambiental foi reconhecida considerando o Decreto n. 20.910/32 e a Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça, além da violação do princípio da duração razoável do processo, com inércia administrativa superior a cinco anos.4. A prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos sancionatórios estaduais, mesmo na ausência de norma específica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.5. A Administração Pública não pode justificar a demora na tramitação do processo com a complexidade da matéria, pois isso compromete a eficiência e a celeridade processual.6. O prazo prescricional de cinco anos foi integralmente consumado antes da retomada do procedimento administrativo em 2022, tornando a sanção inválida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é aplicável aos processos administrativos sancionatórios estaduais, ainda que ausente previsão normativa específica, por força dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 487, I, 921, § 4º, e 924, V; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025168-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão, 2ª Seção Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001387-22.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; Súmula nº 467/STJ; REsp 1.034.191/RJ. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado. Aduz, em síntese, que: a) o acórdão reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador estadual mediante aplicação analógica do Decreto n.º 20.910/1932; b) deixou de enfrentar o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1294/STJ (REsp n.º 2.002.589/PR), segundo o qual o Decreto n.º 20.910/1932 não disciplina a prescrição intercorrente e não pode ser utilizado como fundamento para seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia; c) ao desconsiderar referido precedente repetitivo, o acórdão afrontou o disposto no art. 927, III, do CPC, que impõe a observância dos precedentes vinculantes; d) o Tema 1294/STJ já havia sido julgado e publicado antes da prolação do acórdão recorrido, inexistindo justificativa para sua não aplicação; e) a inobservância do precedente compromete a segurança jurídica e a isonomia; f) diante da tese firmada pelo STJ, não seria possível reconhecer a prescrição intercorrente com base na aplicação analógica do Decreto n.º 20.910/1932. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, aplicar o Tema 1294/STJ, afastar a prescrição intercorrente reconhecida e reformar o acórdão, determinando o prosseguimento da ação; subsidiariamente, pede o saneamento da omissão com manifestação expressa sobre o Tema 1294/STJ e o prequestionamento do art. 927, III, do CPC.Contrarrazões apresentadas em mov. 9.1 - Ed.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) -negritei- Pois bem. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão em razão da ausência de manifestação acerca da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1294, segundo a qual o Decreto n.º 20.910/1932 não pode ser utilizado como referência normativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais. Feitas tais considerações, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, não lhe assiste razão.De início, cumpre observar que o Tema 1294 do STJ não foi suscitado nas razões de apelação interposta pela embargante, oportunidade em que se limitou a defender a inexistência de inércia administrativa, a inaplicabilidade do Decreto n.º 6.514/2008 aos processos estaduais, a incidência da Súmula n.º 467 do STJ e a regularidade do procedimento sancionador. Inclusive, destaca-se que, como o próprio embargante menciona, o acórdão proferido no referido Tema foi publicado apenas em 19.12.2025, ao passo que a apelação cível interposta nos presentes autos data de 03.05.2025. Ainda assim, não se verifica circunstância apta a modificar a conclusão adotada pelo Colegiado. Isso porque o acórdão embargado não se limitou ao exame da incidência do prazo quinquenal extraído do Decreto n.º 20.910/1932. A fundamentação assentou-se, sobretudo, na constatação de que o processo administrativo permaneceu sem impulso efetivo por período superior a sete anos após a apresentação das alegações finais pela administrada, circunstância incompatível com os princípios constitucionais da eficiência, da segurança jurídica e da razoável duração do processo previstos nos artigos 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Com efeito, ficou expressamente consignado que, após as alegações finais apresentadas em 2014, a Administração somente voltou a praticar ato relevante em 2022, sobrevindo decisão administrativa mais de onze anos após a autuação ambiental. Tal quadro evidencia prolongada paralisação do procedimento sancionador e revela manifesta afronta ao dever de atuação diligente da Administração Pública. Nessa perspectiva, ainda que se considere a tese firmada no Tema 1294 do Superior Tribunal de Justiça, ela não afasta os fundamentos autônomos que embasaram a manutenção da sentença, notadamente a inércia administrativa prolongada, a perda da finalidade do procedimento sancionador, a ofensa à eficiência administrativa e a violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. Além disso, o entendimento adotado encontra consonância com a orientação desta 5ª Câmara Cível e também com a tese firmada no IRDR n.º 29 do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual a paralisação injustificada de processos administrativos sancionadores por lapso superior a cinco anos compromete a finalidade da atuação administrativa e viola o princípio constitucional da duração razoável do processo. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 14 ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PERDA DA FINALIDADE PUNITIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS À AUTARQUIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAções anulatórias de sanção ambiental em que se discute a validade do Auto de Infração Ambiental nº 94.664, lavrado em 2009, cuja tramitação administrativa permaneceu paralisada por mais de quatorze anos. A sentença declarou a nulidade do auto, reconheceu a inexigibilidade da multa, determinou a restituição dos valores pagos e afastou o Estado do polo passivo. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussãoAs questões centrais são:(i) se a paralisação injustificada do processo administrativo ambiental por mais de quatorze anos acarreta a nulidade do auto e a inexigibilidade da multa;(ii) se é aplicável ao caso o Tema 1.294/STJ, relativo à impossibilidade de prescrição intercorrente com base no Decreto nº 20.910/1932;(iii) se a autarquia estadual é isenta do pagamento de custas processuais;(iv) se o Estado do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo;(v) se há necessidade de adequação dos critérios de atualização e juros sobre o valor restituído.III. Razões de decidirA sentença não aplicou o Decreto nº 20.910/1932 nem tratou de prescrição intercorrente em sentido técnico, mas reconheceu a violação direta ao direito fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), dada a paralisação administrativa por mais de quatorze anos. O Tema 1.294/STJ não incide sobre a hipótese, pois o fundamento decisório não é prescricional, mas constitucional: controle da inércia administrativa abusiva e perda da finalidade do ato sancionatório. O precedente vinculante do IRDR nº 29 – TJPR estabelece que a paralisação superior a cinco anos em processos sancionadores conduz à perda da finalidade punitiva; tal ratio aplica-se ao caso concreto, ainda que se trate de infração ambiental.A inércia prolongada esvazia a função preventiva e repressiva da sanção, violando os princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica.O Estado do Paraná é parte ilegítima, pois o auto de infração e a constituição do crédito são de titularidade do órgão autárquico, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.As autarquias estaduais são isentas de custas processuais, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 22.158/2024, que alterou o art. 21 da Lei nº 6.149/1970.Mantém-se a restituição dos valores pagos, corrigidos pelo índice adequado e acrescidos de juros, observados os critérios fixados na sentença.O recurso do IAT merece parcial provimento apenas para reconhecer sua isenção de custas; o apelo do autor é desprovido quanto à legitimidade do Estado.IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do órgão autárquico para afastar a condenação ao pagamento de custas. Recurso do autor desprovido.Tese de julgamento: “1. A paralisação injustificada do processo administrativo sancionador por período superior a cinco anos, e especialmente por mais de uma década, viola o direito fundamental à duração razoável do processo e conduz à perda da finalidade do ato punitivo.2. O Tema 1.294/STJ não se aplica quando o fundamento do controle é constitucional e não prescricional. 3. As autarquias estaduais são isentas de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 22.158/2024. 4. O Estado do Paraná é parte ilegítima para responder por multa ambiental de titularidade do órgão autárquico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Estadual nº 22.158/2024; Lei nº 6.149/1970; CPC, arts. 1.009, 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0018574‑55.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.Cív., j. 06.06.2022; TJPR, ApCiv nº 0008880‑83.2024.8.16.0174, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.Cív., j. 16.06.2025; TJPR, ApCiv nº 0004791‑56.2024.8.16.0064, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.Cív., j. 24.04.2025; TJPR, ApCiv nº 0006737‑74.2022.8.16.0083, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C.Cív., j. 17.06.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o órgão ambiental aplicou uma multa em 2009, mas deixou o processo parado por mais de quatorze anos antes de concluir a análise e cobrar a dívida. O Tribunal entendeu que tamanha demora viola o direito de qualquer pessoa a ter seus processos concluídos em prazo razoável. Com isso, considerou que a multa perdeu sua finalidade e não pode mais ser cobrada, determinando a devolução dos valores pagos. Também decidiu que o Estado não deve fazer parte do processo, porque quem responde pela multa é apenas a autarquia ambiental, e confirmou que esta é isenta do pagamento de custas processuais. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013637-55.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 02.06.2026) - Destaquei. Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal de multa ambiental. Afastada a tese de prescrição da pretensão executória. Constatada, porém, ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do Processo Administrativo, que acarreta perda da finalidade e impõe a extinção da Execução. edição do tema nº 1.294 do stj que não implica superação automática do irdr nº 29 deste tribunal. resguardo ao princípio constitucional que não pode ser obstado por questão meramente processual (inaplicabilidade da prescrição intercorrente) Recurso provido, em parte. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que acolheu, em parte, o pedido em Embargos à Execução Fiscal convertidos em Exceção de pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em Execução Fiscal de multa ambiental, mas rejeitando as demais alegações do Devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória e/ou ofensa ao princípio da razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal.III. Razões de decidir3. Não houve prescrição, porquanto o prazo prescricional de 5 anos foi iniciado em 14/12/2018, quando o crédito se tornou exigível, e a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 29/11/2021.4. Porém, o Processo Administrativo, instaurado em 2003, ficou absolutamente paralisado por mais de 5 anos de março/2008 a setembro/2010, de novembro/2010 a dezembro/2014 e de outubro/2015 a julho/2017, violando o princípio da razoável duração do Processo.5. Não há se falar em superação automática do IRDR nº 29 deste Tribunal em razão da edição do Tema nº 1.294 do STJ, em 19/12/2025.6. Em atenção à segurança jurídica, até que sobrevenha juízo de retratação ou conformidade no IRDR, mantém-se a aplicação da tese vinculante deste Tribunal.7. O Acórdão paradigma do IRDR nº 29 aplicou o instituto da perda da finalidade com fulcro, sobretudo, no princípio constitucional da razoável duração do processo, e não apenas na aplicação analógica do Decreto Federal nº 20.910/1932 (afastada pelo Tema nº 1.294 do STJ).8. O resguardo ao princípio constitucional (de eficácia plena) não pode ser obstado por questões processuais, como a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a Processos Administrativos estaduais e municipais com base no Decreto Federal nº 20.910/1932.9. A adoção irrestrita de uma solução processual à controvérsia, baseada somente em prescrição intercorrente, permitirá ao Poder Público a perpetuação do trâmite de Processos Administrativos, ofendendo o princípio da eficiência e “frustrando legítimas expectativas dos jurisdicionados que buscam, num prazo razoável, ver a conclusão do processo administrativo” (f. 04 do Acórdão paradigma do IRDR).IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, em parte, reconhecendo ofensa ao princípio da razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal e extinguindo a Ação originária. Tese de julgamento: A inércia da Administração em dar andamento a processos administrativos sancionadores por prazo superior a 5 anos resulta na ofensa ao princípio da razoável duração do processo, implicando na extinção da ação de execução fiscal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.053/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0017671-18.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, IRDR nº 29; STJ, Tema nº 1.294.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou a tese de prescrição, mas acolheu o pedido de ofensa à razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal, considerando que houve paralisação absoluta desse Processo por mais de 5 anos, ainda que interpolados. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0100959-84.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.05.2026) - Destaquei. Desse modo, a pretensão deduzida nos embargos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, em realidade, rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, não se verifica a demonstração de qualquer vício, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria legal supracitada, “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).No mesmo diapasão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA [...] 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016293-92.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021. – destaquei. Logo, considera-se prequestionada a matéria. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se o v. acórdão.
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