Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais.2. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da condenação por danos materiais, alegando ausência de validação técnica do orçamento unilateral apresentado pela parte autora, inexistência de correspondência entre os valores fixados e a prova pericial, necessidade de apuração do quantum em liquidação de sentença, apreciação da impugnação específica ao orçamento e consideração de orçamento alternativo juntado em sede recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a utilização do orçamento unilateral apresentado pela parte autora como parâmetro para fixação dos danos materiais; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório; (iii) saber se a ausência de análise do orçamento alternativo apresentado em sede recursal caracteriza vício integrativo; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova e modificar a conclusão adotada pelo órgão julgador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.5. A decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia relativa à condenação por danos materiais, afastando a alegação de nulidade decorrente da ausência de prova técnica específica sobre o valor dos reparos, ao consignar que houve realização de perícia judicial, com apresentação de laudo técnico, esclarecimentos e oportunidade de manifestação das partes.6. A condenação indenizatória não decorreu da adoção automática ou exclusiva do orçamento particular apresentado pela parte autora, mas da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos, especialmente da prova pericial que confirmou a existência, a extensão e a necessidade dos reparos, somada à ausência de prova técnica capaz de afastar os valores indicados.7. Não há omissão quanto à ausência de elaboração de orçamento pela perícia judicial, pois o acórdão expressamente reconheceu tal circunstância, concluindo que ela não impedia a fixação da indenização diante dos demais elementos de prova constantes dos autos.8. A insurgência relativa à suposta impugnação específica do orçamento também foi apreciada pelo colegiado, que consignou a inexistência de prova produzida pela requerida capaz de infirmar tecnicamente os valores apresentados, configurando a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão da interpretação conferida ao conjunto probatório.9. Igualmente não houve omissão quanto ao pedido de liquidação de sentença, uma vez que o acórdão enfrentou a incidência dos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil e concluiu pela existência de elementos suficientes para a fixação do quantum indenizatório na fase de conhecimento.10. A juntada de orçamento alternativo em sede recursal foi analisada pelo acórdão, que reconheceu tratar-se de inovação probatória incompatível com o sistema processual, diante da ausência de impedimento para sua apresentação durante a fase instrutória.11. A prova pericial judicial confirmou a existência de recalque diferencial da fundação na linha divisória entre os imóveis, atribuindo o fenômeno à movimentação do solo decorrente da obra realizada no terreno vizinho, circunstância considerada suficiente para demonstrar a existência do dano e a necessidade de reparação.12. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do entendimento firmado pelo órgão julgador ou para reexame da valoração das provas, devendo ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.13. O prequestionamento pretendido pela parte embargante é desnecessário quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada pelo julgador, pois o requisito para acesso às instâncias extraordinárias refere-se à questão jurídica debatida, e não à indicação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, com esclarecimento de que a condenação por danos materiais foi fundamentada no conjunto probatório formado nos autos, especialmente na prova pericial judicial e na ausência de elementos técnicos capazes de afastar os valores fixados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração das provas, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A fixação de indenização por danos materiais pode decorrer da análise conjunta das provas produzidas, inclusive orçamento particular corroborado por prova pericial quanto à existência e extensão dos danos, quando ausente demonstração técnica capaz de afastar os valores indicados.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, 509 e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009991-28.2025.8.16.0058, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0085272-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0003052-76.2025.8.16.0108, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0003322-02.2026.8.16.0194, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.04.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007806-35.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 31.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA. em face do acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0016625-92.2025.8.16.0170 (mov. 33.1/AP), para manter integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.154,26 e danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais.Em suas razões de embargar, alega a recorrente, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da condenação por danos materiais, especialmente no que se refere à utilização do orçamento unilateral apresentado pela parte autora como parâmetro para fixação do quantum indenizatório, à ausência de validação técnica dos valores pela perícia judicial, à necessidade de apuração do montante em liquidação de sentença e à correspondência entre os serviços constantes do orçamento e os danos efetivamente reconhecidos pela prova pericial.Sustenta que o acórdão teria deixado de enfrentar a alegação de que a impugnação apresentada pela defesa ao orçamento não foi genérica, mas específica, bem como não teria indicado qual elemento da prova técnica confirmaria o valor de R$ 27.154,26 fixado a título de reparação material.Afirma, ainda, que a juntada de orçamento alternativo em sede recursal deveria ter sido considerada diante da circunstância de que a sentença teria convertido a obrigação de fazer em perdas e danos e fixado condenação líquida sem prévia apuração técnica do custo dos reparos.Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação líquida por danos materiais ou, subsidiariamente, determinar a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados (mov. 1.1/ED).A embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1/ED).É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Do mérito Recursal Conforme exposto no relatório, F Klas Obras e Saneamento Ltda. embarga do acórdão de minha relatoria, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0016625-92.2025.8.16.0170, levantando, em suas razões, a existência de omissões no julgado, ao fundamento de que a decisão não teria analisado adequadamente a impugnação ao orçamento unilateral apresentado pela parte autora, a ausência de comprovação técnica do quantum indenizatório e a necessidade de apuração do valor dos reparos em liquidação de sentença.Pois bem.Acerca do recurso integrativo, assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro m aterial.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Na casuística, entretanto, não vejo qualquer vício na decisão invectivada, restando claro tão somente o inconformismo da Embargante, cabendo ressaltar que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, senão vejamos.Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à condenação material, afastando a alegação de nulidade fundada na ausência de prova técnica específica sobre o valor dos reparos.Na oportunidade, consignou-se: “De início, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta a apelante a inexistência de prova técnica apta à quantificação dos danos materiais, ao argumento de que o Juízo de origem teria se valido, indevidamente, de orçamento unilateral apresentado pelo autor, sem submissão ao contraditório, o que, em seu entender, inviabilizaria a fixação do quantum indenizatório e imporia a anulação do decisum ou, subsidiariamente, a remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença.”E, após examinar a questão, concluiu: “Como já destacado, a primeira sentença proferida nos autos foi anulada por esta Corte justamente para viabilizar a produção de prova técnica, a qual se revelou imprescindível à adequada elucidação da controvérsia (mov. 108.1). Em cumprimento à determinação, foi realizada perícia judicial por profissional habilitado, com elaboração de laudo técnico e posterior apresentação de esclarecimentos e complementações, oportunizando-se às partes a formulação de quesitos e impugnações (movs. 190.1, 212.1, 255.1 e 268.1). Não há, portanto, falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência recursal, nesse ponto, confunde-se, em verdade, com o inconformismo quanto ao resultado da prova produzida.”Como se observa, a questão foi devidamente apreciada, tendo o órgão julgador entendido que a instrução processual foi suficiente para formação do convencimento judicial.Também não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à ausência de elaboração de orçamento pela perícia judicial.Isso porque o próprio julgado reconheceu expressamente tal circunstância, mas concluiu que ela não impedia a fixação da indenização, diante das demais provas constantes dos autos.Nesse sentido, constou do voto: “Ademais, a perícia judicial, embora não tenha apresentado orçamento detalhado, confirmou a existência dos danos e a necessidade de reparação, o que confere verossimilhança ao valor apresentado pelo autor, especialmente na ausência de prova em sentido contrário.”Portanto, esclarece-se, para afastar qualquer dúvida, que a condenação por danos materiais não decorreu da adoção automática ou exclusiva do orçamento particular apresentado pelo autor, mas da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos, notadamente da prova pericial judicial, que confirmou a existência, a extensão e a necessidade dos reparos, somada à ausência de demonstração técnica capaz de infirmar os valores indicados.O acórdão igualmente enfrentou a alegação referente à suposta ausência de impugnação específica do orçamento, ao consignar o seguinte: “Verifica-se dos autos que o referido documento foi juntado desde a petição inicial (mov. 1.13-1.15) e, embora tenha sido genericamente impugnado na contestação (mov. 32.1), não foi objeto de impugnação específica quanto aos itens que o compõem, tampouco foi produzida qualquer prova pela ré capaz de infirmar os valores ali indicados.”A embargante busca, nesse ponto, apenas atribuir interpretação diversa à manifestação apresentada em contestação e à prova produzida, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.Da mesma forma, não há omissão quanto ao pedido de liquidação de sentença.O aresto expressamente enfrentou a matéria: “Igualmente não merece acolhimento o pleito subsidiário, pois a remessa da definição do quantum indenizatório à fase de liquidação somente se justifica quando ausentes elementos suficientes para sua fixação, o que não ocorre na hipótese. As provas constantes dos autos, inclusive o orçamento apresentado e não infirmado por prova técnica idônea, mostra-se suficiente para embasar a quantificação dos danos, sendo indevida a reabertura da discussão em fase posterior, sob pena de violação à preclusão.”Assim, houve manifestação expressa acerca da incidência ou não dos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil, não havendo vício a ser integrado.No tocante à juntada de orçamento alternativo em sede recursal, igualmente não se verifica omissão.O julgado analisou a questão e ressaltou que: “a juntada de orçamento alternativo apenas em sede recursal revela inovação probatória incompatível com o sistema processual civil, notadamente quando inexistente qualquer impedimento à sua produção na fase instrutória, a qual foi regularmente reaberta justamente para a realização de prova técnica, em observância ao contraditório e à ampla defesa.”A pretensão da embargante, portanto, volta-se contra a conclusão adotada pelo colegiado, buscando nova apreciação da oportunidade e da força probatória do documento apresentado em grau recursal, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios.Também não há omissão quanto à correspondência entre os itens do orçamento e os danos constatados pela perícia.O acórdão examinou a extensão dos danos e destacou que a prova técnica confirmou a necessidade de reparação, inclusive mencionando que “O expert judicial, ao responder aos quesitos formulados, concluiu, de forma reiterada, pela existência de recalque diferencial da fundação na linha divisória entre os imóveis, atribuindo tal fenômeno à movimentação do solo decorrente da obra realizada no terreno vizinho.”E ainda: “Tal assertiva decorre da análise técnica empreendida pelo profissional, especialmente no exame dos elementos estruturais e das patologias observadas in loco.”Desse modo, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente acerca da existência do dano e da necessidade de reparação, não estando o julgador obrigado a reproduzir ou analisar individualmente cada item constante do orçamento particular quando já indicada a razão pela qual o documento foi considerado compatível com o conjunto probatório.Importante destacar que os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão da matéria decidida ou ao reexame da valoração das provas, destinando-se apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.No caso, a decisão foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.O que pretende a embargante é, em verdade, a modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, providência que extrapola os limites dos aclaratórios.Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento da 8ª Câmara: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração voltado contra acórdão que negou provimento ao apelo do Autor, mantendo a sentença que reconheceu a validade da notificação prévia por e-mail encaminhada ao devedor, acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova reputada essencial ao deslinde da controvérsia; (ii) saber se houve contradição ou erro de premissa na valoração da prova de notificação apresentada pela parte contrária.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, assentando que o indeferimento de prova pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado e que o conjunto probatório já se mostrava suficiente ao julgamento do feito, afastando a alegação de nulidade.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária manifestação específica sobre dispositivos legais prequestionados, à luz do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.(...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009991-28.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 15.12.2025) - grifei
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0085272-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.12.2025) - grifei
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO – CONTRADIÇÃO QUE ABRANGE TÓPICOS DO MESMO TEXTO E NÃO ENTENDIMENTO DA PARTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003052-76.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.12.2025) Por fim, cumpre destacar, ainda, que é desnecessário a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada.Como sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.A esse respeito: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003322-02.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.04.2026) Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
|