SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007806-35.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais.2. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da condenação por danos materiais, alegando ausência de validação técnica do orçamento unilateral apresentado pela parte autora, inexistência de correspondência entre os valores fixados e a prova pericial, necessidade de apuração do quantum em liquidação de sentença, apreciação da impugnação específica ao orçamento e consideração de orçamento alternativo juntado em sede recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a utilização do orçamento unilateral apresentado pela parte autora como parâmetro para fixação dos danos materiais; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório; (iii) saber se a ausência de análise do orçamento alternativo apresentado em sede recursal caracteriza vício integrativo; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova e modificar a conclusão adotada pelo órgão julgador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.5. A decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia relativa à condenação por danos materiais, afastando a alegação de nulidade decorrente da ausência de prova técnica específica sobre o valor dos reparos, ao consignar que houve realização de perícia judicial, com apresentação de laudo técnico, esclarecimentos e oportunidade de manifestação das partes.6. A condenação indenizatória não decorreu da adoção automática ou exclusiva do orçamento particular apresentado pela parte autora, mas da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos, especialmente da prova pericial que confirmou a existência, a extensão e a necessidade dos reparos, somada à ausência de prova técnica capaz de afastar os valores indicados.7. Não há omissão quanto à ausência de elaboração de orçamento pela perícia judicial, pois o acórdão expressamente reconheceu tal circunstância, concluindo que ela não impedia a fixação da indenização diante dos demais elementos de prova constantes dos autos.8. A insurgência relativa à suposta impugnação específica do orçamento também foi apreciada pelo colegiado, que consignou a inexistência de prova produzida pela requerida capaz de infirmar tecnicamente os valores apresentados, configurando a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão da interpretação conferida ao conjunto probatório.9. Igualmente não houve omissão quanto ao pedido de liquidação de sentença, uma vez que o acórdão enfrentou a incidência dos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil e concluiu pela existência de elementos suficientes para a fixação do quantum indenizatório na fase de conhecimento.10. A juntada de orçamento alternativo em sede recursal foi analisada pelo acórdão, que reconheceu tratar-se de inovação probatória incompatível com o sistema processual, diante da ausência de impedimento para sua apresentação durante a fase instrutória.11. A prova pericial judicial confirmou a existência de recalque diferencial da fundação na linha divisória entre os imóveis, atribuindo o fenômeno à movimentação do solo decorrente da obra realizada no terreno vizinho, circunstância considerada suficiente para demonstrar a existência do dano e a necessidade de reparação.12. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do entendimento firmado pelo órgão julgador ou para reexame da valoração das provas, devendo ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.13. O prequestionamento pretendido pela parte embargante é desnecessário quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada pelo julgador, pois o requisito para acesso às instâncias extraordinárias refere-se à questão jurídica debatida, e não à indicação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, com esclarecimento de que a condenação por danos materiais foi fundamentada no conjunto probatório formado nos autos, especialmente na prova pericial judicial e na ausência de elementos técnicos capazes de afastar os valores fixados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração das provas, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A fixação de indenização por danos materiais pode decorrer da análise conjunta das provas produzidas, inclusive orçamento particular corroborado por prova pericial quanto à existência e extensão dos danos, quando ausente demonstração técnica capaz de afastar os valores indicados.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, 509 e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009991-28.2025.8.16.0058, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0085272-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0003052-76.2025.8.16.0108, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED nº 0003322-02.2026.8.16.0194, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.04.2026.