SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002328-21.2026.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO ACOLHIDO, SANANDO OMISSÃO, PARA MANTER A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 APLICADA NA SENTENÇA CASO OS EMBARGADOS NÃO ATENDAM ÀS COMPLEMENTAÇÕES AO PRAD OU PRATIQUEM NOVAS SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO NA ÁREA.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo Órgão Ambiental, em Ação Civil Pública que determinou a reparação de danos ambientais causados pelos Requeridos, incluindo o replantio da área e a abstenção de novas degradações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, diante da alegação de que os Embargados não cumprem as complementações ao Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e praticam novas supressões de vegetação, justificando a manutenção da multa diária prevista na Sentença.III. Razões de decidir3. Os Embargados descumpriram a obrigação de apresentar a complementação do PRAD, imprescindível para análise conclusiva pelo IAT, e praticaram novas supressões de vegetação, configurando descumprimento da ordem judicial.4. A multa diária de R$ 1.000,00 prevista na Sentença deve ser mantida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coagir ao cumprimento da decisão, conforme artigos 536 e 537 do CPC.5. A suspensão da multa até a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental não afasta a possibilidade de aplicação da multa diante do descumprimento e novas degradações constatadas.6. O valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso se torne insuficiente, excessivo, haja cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada na Sentença, caso os Embargados não atendam as complementações ao PRAD ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.Tese de julgamento: É possível manter a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ambiental quando os responsáveis não apresentam complementações indispensáveis ao Plano de Recuperação da Área Degradada e praticam novas supressões de vegetação, mesmo que a exigibilidade da multa tenha sido suspensa até a aprovação do referido plano pelo órgão ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §§ 1º a 5º, e 537, §§ 1º e 4º; CR/1988, art. 225.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração para esclarecer que ainda é válida a multa diária de R$ 1.000,00 aplicada para quem não cumprir a obrigação de recuperar a área degradada. Isso porque os responsáveis não entregaram as complementações necessárias do plano de recuperação e ainda fizeram novas queimadas na área, mesmo depois da ordem judicial. Por isso, a multa serve para garantir que eles cumpram a Decisão e protejam o meio ambiente. Se eles corrigirem a situação ou tiverem uma boa justificativa, o valor da multa pode ser revisto depois.