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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 7333-57.2026.8.16.0038, de FAZENDA RIO GRANDE, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é agravante: JEAN ALEXANDRE IVAINSKI e agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Jean Alexandre Ivainski interpõe agravo interno da decisão[1] deste Relator, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra deliberação[2] que não conheceu do seu apelo, por intempestivo.Alega, em síntese, que a sentença condenatória foi juntada aos autos apenas no dia seguinte ao da Sessão Plenária e que tinha o direito de ser intimado para início da contagem do prazo recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Pede a admissão da “apelação” (mov. 1.1).A Procuradoria de Justiça, em resposta subscrita pelo Procurador Fábio André Guaragni, propugnou pelo não conhecimento do agravo (mov. 10.1).

2. Eis o teor da decisão agravada:“3. No caso, o decisum expõe – com inteireza – as razões pelas quais se concluiu pela extemporaneidade do recurso de apelação.Destacou-se – com base nos dispositivos legais aplicáveis à espécie e em harmonia com o entendimento do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – que o Réu e seu Defensor foram pessoalmente intimados da sentença, lida ao final da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, oportunidade em que se iniciou o prazo recursal, transcorrido in albis. Daí, ter se ressaltado a manifesta inadmissibilidade da insurgência, apresentada a destempo.4. Se a compreensão alcançada foi, ao ver do Embargante, injurídica e deve ser modificada, inadequada se mostra a impugnação pela via eleita, imprestável ao reexame da causa, à discussão de teses jurídicas ou, ainda, ao prequestionamento de dispositivos legais.5. No tocante ao pedido de revogação da prisão, melhor sorte não socorre o Embargante.[...] 6. Ausentes, pois, os pressupostos legais (CPP, art. 620) de embargabilidade, mostra-se de rigor a rejeição dos aclaratórios”.3. Como se vê, a rejeição dos embargos de declaração fundou-se na ausência de ponto omisso a ser sanado quanto à intempestividade do recurso de apelação, a obstar a pretendida rediscussão de matéria já decidida.As razões do presente agravo, no entanto, apenas reproduziram os argumentos veiculados nos declaratórios, sem a devida exposição de fundamentos capazes de evidenciar error in judicando ou in procedendo no decisum recorrido.Violado resulta, desse modo, o princípio da dialeticidade, uma vez que, nos termos do art. 360-§2º do Regimento Interno deste Tribunal, deve o “recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada”.Não foi outra a conclusão alcançada pela douta Procuradoria de Justiça:“Com o devido respeito, a agravante deixou de impugnar integral, concreta e especificadamente os termos da decisão recorrida, sobretudo os pontos acima destacados.De fato, quanto à discussão referente à intempestividade do recurso de apelação, nota-se que o agravo apenas reafirma os argumentos já deduzidos nos embargos declaratórios. Inegável, pois, a mera intenção de rediscussão de questão já apreciada pelo d. Relator.Diante deste cenário, forçoso reconhecer frontal violação à ideia de dialeticidade comandante da sistemática de impugnação das decisões judiciais mediante recurso. Segundo ela, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, a admissã­o da pretensã­o recursal subordina-se ao necessário e integral reproche aos termos da decisão recorrida. Do contrário, a ausência de impugnação em tais termos obsta o seguimento do recurso”.De rigor, pois, o não conhecimento do recurso.