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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE E DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO. SUCESSIVOS JUÍZOS DE RETRATAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUBMETIDA AO RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE REPERCUTIR NO TÍTULO. REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC QUE NÃO AFASTA A SUSPENSÃO ESPECÍFICA DO ART. 1.037, II, DO CPC. ENTENDIMENTOS DESTE TRIBUNAL EM SEMELHANTES. BAIXA E ARQUIVAMENTO INADEQUADOS, POIS O IMPEDIMENTO É TEMPORÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO E DA SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela exequente de decisões que, em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação securitária vinculada ao SFH, consideraram inexistente acórdão de mérito vigente e determinaram a baixa e o arquivamento do incidente. A agravante sustenta que os acórdãos posteriores versaram apenas sobre competência, permanecendo eficaz o julgamento de mérito, e que o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.039 do STJ não impede o cumprimento provisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) se a alteração da competência afastou os efeitos do primeiro acórdão de mérito; (ii) se o cumprimento provisório pode prosseguir enquanto o recurso especial, que envolve prescrição abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, permanece suspenso; e (iii) se o incidente deve ser arquivado ou suspenso.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de incompetência não implica, por si só, nulidade dos atos decisórios, cujos efeitos são preservados pelo art. 64, § 4º, do CPC, salvo decisão em contrário. No caso, o acórdão de retratação de 2016 limitou a nova apreciação à competência e ressalvou expressamente os demais capítulos anteriormente decididos.Isso, contudo, não autoriza o prosseguimento da execução. A prescrição integra o recurso especial sobrestado e está abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, constituindo questão prejudicial capaz de repercutir diretamente na subsistência do título. A suspensão determinada com fundamento no art. 1.037, II, do CPC prevalece, nessa hipótese, sobre a regra geral de ausência de efeito suspensivo do recurso especial e sobre o art. 520 do CPC.Como o impedimento ao prosseguimento é temporário e não houve extinção da pretensão executiva, mostra-se adequada a suspensão do cumprimento provisório, em substituição à baixa e ao arquivamento, até a definição da controvérsia prejudicial e da eficácia do título.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a baixa e o arquivamento e determinar a suspensão do cumprimento provisório, vedados atos executivos enquanto subsistirem as questões prejudiciais.Tese de julgamento: 1. A alteração da competência não elimina automaticamente os efeitos dos atos decisórios, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 2. A suspensão determinada no Tema 1.039 do STJ alcança o cumprimento provisório quando a controvérsia sobre prescrição pode repercutir na subsistência do título. 3. Nessa hipótese, o incidente deve permanecer suspenso, e não arquivado, até a definição da questão prejudicial.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074217-85.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA BREVE DUARTE das decisões de movs. 8.1 e 14.1, proferidas nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0024671-19.2026.8.16.0014, que indeferiram a instauração do incidente, determinou sua baixa e seu arquivamento e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente.Pelo cumprimento provisório de sentença, a exequente, ora agravante, afirmou ser credora do montante que atribuiu à execução o valor de R$ 176.240,71, em razão da sentença proferida nos autos nº 0018791-47.2006.8.16.0014, ajuizada em virtude de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apresentou memória de cálculo e requereu a intimação da Caixa Seguradora S/A para pagamento.A demanda de conhecimento havia sido proposta originalmente por dez autores. Após a limitação do litisconsórcio e a extinção do feito quanto a Marli Aparecida Reis e Valquíria Antônio de Oliveira no saneamento, remanesceu apenas Marta Breve Duarte. A sentença julgou procedente o pedido desta autora. No primeiro julgamento da apelação, o recurso da seguradora foi desprovido e o adesivo da segurada parcialmente provido para ajustar a multa decendial e a verba honorária.Interpostos recursos às Cortes Superiores, sobreveio acórdão em juízo de retratação, proferido à luz dos Recursos Especiais nº 1.091.363/SC e nº 1.091.393/SC, que examinou a competência, tratou também de pessoas já excluídas do processo e declinou para a Justiça Federal quanto a Marta Breve Duarte. Esse julgamento registrou, entretanto, que a retratação dizia respeito somente à competência e que, quanto aos demais tópicos, prevaleceria o que já havia sido decidido. Após novos recursos e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a 9ª Câmara Cível exerceu novo juízo de retratação em acórdão juntado em 12 de novembro de 2025, reconhecendo a competência da Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.Na decisão de mov. 8.1, o Juízo de origem considerou não ser possível o restabelecimento do primeiro acórdão. Entendeu que o pronunciamento que declinara da competência teria eliminado o julgamento anterior e que o acórdão mais recente não ratificara expressamente o mérito nem solucionara a prescrição. Observou, ainda, que a matéria prescricional permanece abrangida pela suspensão nacional do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, comunicou a situação ao relator da apelação principal e ao 1º Vice-Presidente deste Tribunal, indeferiu o cumprimento provisório e determinou a baixa e o arquivamento.A agravante opôs embargos de declaração. Alegou que os julgamentos posteriores versaram apenas sobre competência, sem retirar a eficácia do acórdão de mérito, e que a suspensão do recurso especial não obsta a execução provisória. Os aclaratórios foram rejeitados no mov. 14.1. O Juízo consignou que a ordem nacional do Tema 1.039 do STJ alcança os processos pendentes.Neste recurso, Marta Breve Duarte sustenta que o segundo acórdão de retratação se restringiu à competência e que o primeiro julgamento de mérito permanece íntegro. Afirma que o recurso especial da seguradora não possui efeito suspensivo e que o Tema 1.039 do STJ versa apenas sobre prescrição, questão já apreciada no conhecimento e estranha à apuração do crédito. Invoca precedentes do STJ e de Tribunais estaduais segundo os quais a afetação de repetitivo não suspende processo em que a matéria já esteja superada, além de julgados favoráveis ao cumprimento provisório. Destaca sua idade avançada e o longo tempo de tramitação. Requer tutela recursal para o imediato prosseguimento do incidente e, ao final, o provimento do agravo.A tutela recursal foi indeferida no mov. 9.1, porque, em cognição sumária, a sucessão de acórdãos e a pendência do Tema 1.039 do STJ recomendavam a manutenção da paralisação. Determinou-se, contudo, que o feito originário não fosse arquivado até o julgamento deste recurso.Em contrarrazões (mov. 14.1), a Caixa Seguradora S/A requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. Sustenta inexistir título certo, líquido e exigível, pois o acórdão que declinou da competência teria esvaziado o primeiro julgamento, ao passo que o pronunciamento posterior se limitou a restabelecer a competência estadual. Defende que a prescrição permanece pendente no recurso especial e que a ordem de suspensão do Tema 1.039 do STJ alcança o cumprimento provisório. Junta cópia do Agravo de Instrumento nº 0059269-75.2025.8.16.0000, julgado pela 8ª Câmara Cível em caso análogo.É o relatório.
2. A decisão foi proferida em cumprimento de sentença, de modo que o agravo de instrumento é cabível por força do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir se há título apto ao prosseguimento do cumprimento provisório ou se o feito deve permanecer suspenso em razão do Tema 1.039 do STJ.Cumpre mencionar que o crédito de R$ 176.240,71 objeto do cumprimento provisório deriva da condenação da seguradora ao custeio dos reparos dos vícios construtivos constatados no imóvel da agravante, tomando-se por base o valor apurado no laudo pericial, acrescido de correção monetária, juros, multa decendial, honorários sucumbenciais e despesas com o assistente técnico. Trata-se, portanto, de verba diretamente vinculada à pretensão securitária cuja prescrição é discutida no recurso especial.Não se mostra correta a alegação de que o reconhecimento da incompetência absoluta necessariamente anulou, de forma automática e tácita, o acórdão anterior. O art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe em sentido diverso: ‘Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.’ A regra prestigia a continuidade da tutela jurisdicional e afasta a nulidade automática. No caso, a ressalva é ainda mais significativa porque o acórdão proferido no primeiro juízo de retratação consignou expressamente que a reapreciação se restringia à competência para o julgamento dos feitos de seguro habitacional e que, quanto aos demais tópicos, prevaleceria o anteriormente decidido. Além disso, em relação a Marta Breve Duarte, o dispositivo então adotado declinou da competência, sem proclamar a anulação do capítulo de mérito que lhe era favorável.O acórdão posterior, proferido em retratação à luz do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o processo, já sentenciado em 26 de novembro de 2010, deveria permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. A própria tese de repercussão geral mencionada nesse julgamento remete à preservação dos atos conforme o art. 64, § 4º, do CPC. Nesse contexto, não é seguro afirmar que inexiste qualquer acórdão de mérito apenas porque houve, em momento intermediário, deslocamento de competência.Essa conclusão, porém, não equivale a reconhecer a exigibilidade imediata do crédito nem dispensa a definição que ainda deve ocorrer no processo principal. A apelação da seguradora suscitou a prescrição como prejudicial de mérito e a controvérsia foi levada ao recurso especial, cujo processamento permanece vinculado ao Tema Repetitivo nº 1.039 do Superior Tribunal de Justiça. O tema afetado corresponde à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.Ao afetar os Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR, a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.[1] Trata-se da providência prevista no art. 1.037, II, do CPC[2], destinada a evitar decisões conflitantes e a assegurar aplicação uniforme da futura tese.Não se olvida que o recurso especial, ordinariamente, não tem efeito suspensivo e de que o art. 520 do CPC[3] admite o cumprimento provisório da decisão impugnada por recurso desprovido desse efeito. A regra geral, contudo, não resolve a hipótese concreta. Isso pois, há um comando específico de suspensão nacional, e a matéria afetada não é estranha à pretensão executiva: a prescrição foi arguida no conhecimento e pode, conforme o resultado do repetitivo e sua aplicação ao recurso principal, comprometer o próprio título que se pretende executar.Os precedentes invocados pela agravante, nos quais se afastou o sobrestamento porque a prescrição já estava definitivamente superada ou atingida pela preclusão, não se ajustam ao caso sub judice. A distinção está precisamente na permanência da questão prescricional no recurso especial vinculado ao processo de conhecimento. Não cabe ao cumprimento provisório antecipar a solução dessa prejudicial sob o argumento de que nele se discutiriam apenas cálculos, pois a validade da base condenatória precede qualquer quantificação.Em casos semelhantes, este Tribunal reconheceu que a ordem nacional do Tema 1.039 alcança a execução provisória quando a prescrição foi arguida como prejudicial na fase de conhecimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPETITIVO TEMA 1039/STJ. POSSIBILIDADE. [...] Conquanto o Recurso Especial, por sua natureza, não seja dotado de efeito suspensivo, não impedindo, ao menos em tese, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, no caso, justifica-se o sobrestamento, uma vez que a controvérsia submetida ao regime dos repetitivos constitui questão prejudicial à demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0059269-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.10.2025). Outrossim, é o entendimento da 10ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0140782-65.2025.8.16.0000, em que se manteve a suspensão do cumprimento provisório porque a prescrição havia sido suscitada nos recursos especiais das partes e configurava prejudicial anterior ao mérito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.039 PELO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES.PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM RECURSOS ESPECIAIS AVIADOS POR AMBAS AS PARTES, NOS QUAIS HOUVE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.039 PELA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PENDÊNCIA DE PREJUDICIAL QUE PRECEDE A DISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0140782-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.04.2026) Esses julgados não atribuem efeito suspensivo automático ao recurso especial; apenas reconhecem que, quando há ordem nacional de suspensão e identidade entre a questão afetada e a prejudicial do título, o cumprimento dependente não pode avançar.Por conseguinte, devem permanecer vedados a intimação para pagamento, a constrição, o levantamento e os demais atos executivos até que cesse a suspensão do Tema 1.039 do STJ e o órgão competente, nos autos principais, defina a incidência da tese e a subsistência e extensão do título referente a Marta Breve Duarte. A idade da exequente assegura prioridade de tramitação, mas não autoriza afastar a ordem de suspensão nem antecipar o resultado de prejudicial ainda pendente.Há, todavia, um ponto em que a decisão merece reforma. A pendência descrita não extingue a pretensão executiva nem demonstra, de modo definitivo, inexistência do título; impede apenas, no estado atual, a prática de atos de cumprimento. O próprio Juízo de origem concluiu que o processo principal deveria permanecer suspenso para futura análise da prescrição e eventual confirmação do primeiro acórdão. A providência coerente com essa natureza temporária é suspender o incidente dependente, preservando-o para retomada, se cabível, após a solução superior, e não o indeferir com baixa e arquivamento.A medida adotada no mov. 9.1, ao determinar que o feito não fosse arquivado durante a tramitação deste agravo, deve ser convertida em solução definitiva nesse limite. O cumprimento provisório continuará sem atos executivos, mas permanecerá suspenso e vinculado ao desfecho do Tema 1.039 do STJ e do recurso principal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para afastar a baixa e o arquivamento determinados nos movs. 8.1 e 14.1 e ordenar a suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0024671-19.2026.8.16.0014, mantida a vedação à prática de atos executivos até que cesse a ordem de suspensão vinculada ao Tema 1.039 do STJ e seja definida, nos autos principais, a subsistência e a extensão do título.
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