SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074217-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE E DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO. SUCESSIVOS JUÍZOS DE RETRATAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUBMETIDA AO RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE REPERCUTIR NO TÍTULO. REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC QUE NÃO AFASTA A SUSPENSÃO ESPECÍFICA DO ART. 1.037, II, DO CPC. ENTENDIMENTOS DESTE TRIBUNAL EM SEMELHANTES. BAIXA E ARQUIVAMENTO INADEQUADOS, POIS O IMPEDIMENTO É TEMPORÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO E DA SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela exequente de decisões que, em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação securitária vinculada ao SFH, consideraram inexistente acórdão de mérito vigente e determinaram a baixa e o arquivamento do incidente. A agravante sustenta que os acórdãos posteriores versaram apenas sobre competência, permanecendo eficaz o julgamento de mérito, e que o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.039 do STJ não impede o cumprimento provisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) se a alteração da competência afastou os efeitos do primeiro acórdão de mérito; (ii) se o cumprimento provisório pode prosseguir enquanto o recurso especial, que envolve prescrição abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, permanece suspenso; e (iii) se o incidente deve ser arquivado ou suspenso.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de incompetência não implica, por si só, nulidade dos atos decisórios, cujos efeitos são preservados pelo art. 64, § 4º, do CPC, salvo decisão em contrário. No caso, o acórdão de retratação de 2016 limitou a nova apreciação à competência e ressalvou expressamente os demais capítulos anteriormente decididos.Isso, contudo, não autoriza o prosseguimento da execução. A prescrição integra o recurso especial sobrestado e está abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, constituindo questão prejudicial capaz de repercutir diretamente na subsistência do título. A suspensão determinada com fundamento no art. 1.037, II, do CPC prevalece, nessa hipótese, sobre a regra geral de ausência de efeito suspensivo do recurso especial e sobre o art. 520 do CPC.Como o impedimento ao prosseguimento é temporário e não houve extinção da pretensão executiva, mostra-se adequada a suspensão do cumprimento provisório, em substituição à baixa e ao arquivamento, até a definição da controvérsia prejudicial e da eficácia do título.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a baixa e o arquivamento e determinar a suspensão do cumprimento provisório, vedados atos executivos enquanto subsistirem as questões prejudiciais.Tese de julgamento: 1. A alteração da competência não elimina automaticamente os efeitos dos atos decisórios, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 2. A suspensão determinada no Tema 1.039 do STJ alcança o cumprimento provisório quando a controvérsia sobre prescrição pode repercutir na subsistência do título. 3. Nessa hipótese, o incidente deve permanecer suspenso, e não arquivado, até a definição da questão prejudicial.