Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Gratuidade da justiça. Reavaliação da situação financeira. Preclusão. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação, após indeferimento anterior do benefício em decisão saneadora não impugnada tempestivamente, em que a parte apelante alegou alteração em sua situação financeira para justificar nova concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação, quando já houve indeferimento anterior não impugnado tempestivamente, diante da alegação de alteração da situação financeira da parte.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi indeferida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão quanto à reanálise da situação financeira naquele contexto.4. Para novo pedido de gratuidade, é necessária demonstração concreta e documental de alteração da situação econômica da parte desde o indeferimento anterior, o que não ocorreu.5. O extrato bancário apresentado não comprova, por si só, a piora da condição financeira da parte nem contrapõe os documentos anteriores.6. Admitir reanálise sem comprovação violaria a segurança jurídica e os deveres processuais, justificando a manutenção da decisão que exigiu o recolhimento das custas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça, uma vez indeferida e não impugnada tempestivamente, está sujeita à preclusão, não sendo possível sua rediscussão no mesmo contexto fático, salvo se comprovada alteração concreta da situação econômico-financeira da parte desde o indeferimento anterior, o que não foi demonstrado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 101 e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 3.091.871/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.202; STJ, Tema nº 1.306.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu a gratuidade da justiça não conseguiu provar que sua situação financeira mudou desde a última vez que o pedido foi negado. Por isso, o benefício de não pagar as custas do processo não foi concedido.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006753-42.2026.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção (mov. 8.1, autos nº 0001387-56.2025.8.16.0033 Ap). Nas razões de agravo interno, a ré sustenta que à gratuidade da justiça não se aplica o instituto da preclusão, visto que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo pelo interessado, à luz de suas circunstâncias financeiras quando do requerimento. Aduz que não é possível se aplicar a preclusão, pois a pretensão é ter sua situação financeira atual analisada pelo Tribunal, para fins de concessão da gratuidade em sede de apelação. Afirma que o pedido deduzido na apelação deve ser compreendido como requerimento autônomo de análise da sua condição financeira atual, baseado em elementos probatórios que não se confundem com a mera insurgência contra a decisão anteriormente proferida. Argumenta que demonstrou alteração na sua situação econômica desde o indeferimento anterior da gratuidade, o que autoriza a concessão do benefício pelo Tribunal. Junta novos documentos para demonstrar que não possui patrimônio relevante a obstar a concessão da gratuidade. Requer o acolhimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno (mov. 10.1, Ag).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade de justiça. A decisão agravada indeferiu a gratuidade da justiça à apelante, sob o fundamento de que o benefício já havia sido indeferido em decisão anterior à sentença, contra a qual a parte não interpôs agravo de instrumento. Nos termos dos art. 101 e 1.015, V, do CPC, contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça à parte, é cabível o recurso de agravo de instrumento, salvo quando o indeferimento se der na sentença, caso no qual o recurso cabível é a apelação. A ré, ora apelante, requereu a concessão da gratuidade em sede de contestação (mov. 41.1, primeiro grau), mas o pleito foi inferido pela decisão saneadora (mov. 52.1, primeiro grau). Contra a decisão que indeferiu a gratuidade, a ré não apresentou recurso de agravo de instrumento. Após a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, a requerida apresentou recurso de apelação (mov. 96, primeiro grau) e requereu a gratuidade alegando genericamente a impossibilidade de arcar com as custas. A gratuidade da justiça, ao contrário do que sustenta a agravante, não é passível de rediscussão e está sujeita à preclusão, de forma que, quando sua rejeição não é impugnada de forma tempestiva, não é possível posterior pedido de reconsideração. Indeferida a gratuidade e não impugnada a decisão que a indeferiu, a situação econômico-financeira específica da parte que existia quando do pedido resta apreciada em definitivo, não sendo passível de reanálise sob os mesmos fundamentos. A preclusão consumativa apontada na decisão agravada se dá justamente nesse sentido, isto é, quanto à discussão sobre o direito à gratuidade naquele contexto fático específico avaliado e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Embora se reconheça que os requisitos da gratuidade da justiça devem ser avaliados quando do requerimento pela parte, também é cediço na jurisprudência que, uma vez indeferido o benefício, novo pedido de assistência judiciária gratuita deve se fundar em demonstração concreta da alteração da situação financeira da parte desde o indeferimento anterior. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, alcançando apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento, não havendo retroação. Ausente omissão, mas decisão expressa que indeferiu o benefício em momento anterior.2. A condição econômica da parte admite reavaliação ao longo do tempo, podendo ensejar modificação quanto à concessão do benefício.3. A apreciação do valor dos alimentos, à luz do binômio necessidade/possibilidade, é incabível, conforme dicção da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 3.091.871/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)Assim, conforme pontuou a decisão agravada, a reanálise da gratuidade exigiria que a apelante demonstrasse alteração de seu contexto financeiro desde o indeferimento anterior do benefício, o que não ocorreu. Com a apelação, a ré se limitou a juntar extrato bancário (mov. 96.3) que, por si só, não serve à ilustração de seu quadro financeiro como um todo. Além disso, o extrato apresentado também não se presta à contraposição dos documentos trazidos com a contestação para requerer a gratuidade (mov. 41.3 a 41.5), não sendo possível, da análise da documentação, avaliar se, efetivamente, a situação financeira da requerida piorou desde o indeferimento anterior da gratuidade. Como a gratuidade já havia sido indeferida anteriormente, quando da reiteração do pedido de justiça gratuita na apelação incumbia à ré comprovar documentalmente a alteração de sua capacidade econômico-financeira, não havendo que se cogitar eventual dilação probatória nesse sentido em sede de apelação. Dessa forma, porque não demonstrada a alteração da situação econômica da parte desde o indeferimento anterior, a gratuidade não é devida em sede de apelação. Não tendo a agravante apresentado novos argumentos a serem apreciados pelo colegiado, a hipótese é de se ratificar a decisão agravada. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 1.306 do STJ: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.Conclusão.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno. Dispositivo.
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