SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006753-42.2026.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Gratuidade da justiça. Reavaliação da situação financeira. Preclusão. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação, após indeferimento anterior do benefício em decisão saneadora não impugnada tempestivamente, em que a parte apelante alegou alteração em sua situação financeira para justificar nova concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação, quando já houve indeferimento anterior não impugnado tempestivamente, diante da alegação de alteração da situação financeira da parte.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi indeferida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão quanto à reanálise da situação financeira naquele contexto.4. Para novo pedido de gratuidade, é necessária demonstração concreta e documental de alteração da situação econômica da parte desde o indeferimento anterior, o que não ocorreu.5. O extrato bancário apresentado não comprova, por si só, a piora da condição financeira da parte nem contrapõe os documentos anteriores.6. Admitir reanálise sem comprovação violaria a segurança jurídica e os deveres processuais, justificando a manutenção da decisão que exigiu o recolhimento das custas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça, uma vez indeferida e não impugnada tempestivamente, está sujeita à preclusão, não sendo possível sua rediscussão no mesmo contexto fático, salvo se comprovada alteração concreta da situação econômico-financeira da parte desde o indeferimento anterior, o que não foi demonstrado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101 e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 3.091.871/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.202; STJ, Tema nº 1.306.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu a gratuidade da justiça não conseguiu provar que sua situação financeira mudou desde a última vez que o pedido foi negado. Por isso, o benefício de não pagar as custas do processo não foi concedido.