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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável interposta pela d. Defesa de Cleverson Luiz Lopes da Cruz em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 1.4 dos autos do processo originário) que deixou de receber o recurso em sentido estrito apresentado ao mov. 366.1 dos autos da ação penal nº 0004659-93.2021.8.16.0196.Alega o Recorrente, em resumo, que: a) a decisão impugnada (mov. 362.1 – 1º Grau), embora formalmente intitulada como despacho de mero expediente, possui inequívoco conteúdo decisório, porquanto inviabiliza a concessão de benefício legal despenalizador, sendo recorrível toda decisão que cause gravame à parte; b) a suspensão condicional do processo, quando preenchidos os requisitos legais, configura verdadeiro direito subjetivo do acusado, não se tratando de mera liberalidade do órgão acusador; c) a recusa inicial da proposta de suspensão condicional do processo não impede sua aceitação posterior, desde que antes da sentença e inexistente prejuízo ao regular andamento do feito, inexistindo preclusão consumativa no processo penal; d) desse modo, por meio da carta testemunhável, deve ser admitido o recurso em sentido estrito interposto, uma vez que, “embora o rol do art. 581 do Código de Processo Penal seja considerado taxativo, a jurisprudência admite interpretação extensiva quando a decisão judicial possui conteúdo decisório capaz de gerar gravame à parte” (mov. 1.5 dos autos do processo originário). Contrarrazões pelo Ministério Público ao mov. 14.1 dos autos da carta testemunhável em primeira instância, requerendo o não conhecimento, ante a intempestividade, e, no mérito, o desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a. Da AdmissibilidadePreliminarmente, observados os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente carta testemunhável.De início, cumpre registrar que, no que se refere à tempestividade, embora questionada pelo Ministério Público em primeiro grau, verifica-se que a carta testemunhável foi interposta dentro do prazo legal de 48 horas, previsto no art. 640 do Código de Processo Penal. Com efeito, a intimação do advogado do Recorrente acerca da decisão denegatória ocorreu em 6 de março de 2026, sexta-feira (mov. 370 – 1º Grau), ao passo que a insurgência foi apresentada em 10 de março de 2026, terça-feira (mov. 372 – 1º G). Nesse contexto, à luz da regra prevista no art. 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal, exclui-se o dia do começo e prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final recair em domingo ou feriado. Assim, considerando que a intimação se deu ao final da sexta-feira, o prazo teve início na segunda-feira, 9 de março de 2026, encerrando-se apenas na terça-feira, 10 de março de 2026, dia em que a carta testemunhável foi efetivamente protocolada, de modo que é tempestiva.Superada a admissibilidade recursal, faz-se necessária uma breve explanação acerca dos fatos. II.b. Do méritoDa análise da ação penal de nº 0004659-93.2021.8.16.0196, verifica-se que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado Cleverson Luiz Lopes da Cruz (mov. 140.1 – 1º Grau), reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, proposta que foi expressamente recusada em audiência, sendo que, na oportunidade, o Réu estava assistido por sua então defesa técnica, ocasião em que o processo seguiu com seu trâmite normal.Posteriormente, após substabelecimento sem reservas de poderes (mov. 354.1 – 1º Grau), a nova defesa técnica requereu que o Ministério Público se manifestasse sobre a manutenção da proposta de suspensão condicional do processo, ao que o agente ministerial respondeu negativamente, ao argumento da ocorrência de preclusão consumativa em razão da recusa expressa anteriormente manifestada (mov. 359.1 – 1º G)Em sequência, o d. Magistrado de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da parte para ciência da manifestação ministerial e o prosseguimento do feito (mov. 362.1 – 1º Grau), nos seguintes termos:1. Diante das razões apresentadas pelo Ministério Público ao mov. 359.1, atendido o questionamento formulado pelo acusado Cleverson Luiz Lopes da Cruz através de sua Defesa (mov. 355.1), intime-se a parte para ciência. 2.Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 346.1. 3.Diligências necessárias.Decisão contra a qual foi manejado o Recurso em Sentido Estrito (mov. 366.1 – 1º Grau), o qual não foi conhecido pelo d. Juízo singular (mov. 368.1 – 1º Grau), pelos seguintes fundamentos: [...] Consoante se infere da insurgência apresentada, data venia, entendo que o Recurso em Sentido Estrito é incabível para a hipótese em exame, na qual se pretende discutir decisão judicial que determinou o prosseguimento do processo ante a recusa de renovação da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.De acordo com Pacelli, "como o próprio nome indica, o mencionado recurso foi elaborado para aplicação restrita, ou seja, estritamente nos casos assinalados em lei" (Curso de Processo Penal, 16ed. - São Paulo: Atlas, 2012).Ainda que se possa cogitar a interpretação extensiva das hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal, a decisão combatida não trata de hipótese que se assemelha àquela prevista no inciso I do referido artigo, ressalvando-se, ainda, que tal interpretação fundamentou a admissibilidade recursal em hipóteses diversas.[...] No caso em análise, não há nos autos qualquer decisão que não receba a denúncia, mas apenas o prosseguimento do feito em razão da preclusão consumativa em relação à proposta de suspensão condicional do processo, não havendo como se admitir o cabimento do recurso interposto.Observa-se que a decisão impugnada pelo recurso em sentido estrito – consistente em despacho que acolheu a manifestação ministerial pela ocorrência de preclusão consumativa e determinou o prosseguimento do feito – não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 581 do CPP.Assim, em que pesem as razões recursais lançadas pela nobre Defesa, a decisão ora impugnada deve ser mantida tal como proferida. No caso em tela, como bem ressaltou a d. Procuradora-Geral de Justiça, o d. Juízo a quo deixou de receber o recurso em sentido estrito, visto que ele não se enquadrava em nenhuma hipótese do art. 581 do Código de Processo Penal, não ultrapassando, desta forma, o juízo de admissibilidade pela ausência de um de seus requisitos.Com efeito, ao contrário do que argumenta a d. Defesa, não há nenhum conteúdo decisório assimilável ao inciso I do art. 581 do CPP – que trata da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa – nem a nenhum outro inciso do dispositivo legal. Trata-se, tão somente, de determinação de andamento processual, decorrente do reconhecimento da preclusão consumativa em relação à proposta de suspensão condicional do processo, e não de pronunciamento com carga decisória autônoma passível de impugnação por recurso em sentido estrito.Assim, a decisão contra a qual se insurgiu a d. Defesa – via Recurso em Sentido Estrito –, por versar sobre o prosseguimento do feito após a recusa de renovação da proposta de suspensão condicional do processo, desafiaria, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus.Nesse sentido:CARTA TESTEMUNHÁVEL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MESMO NA HIPÓTESE – IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA DECISÃO RECORRIDA NO NÃO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE – RECURSO INADEQUADO - CARTA TESTEMUNHÁVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012235-05.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.06.2021 – grifos não constam do original).CARTA TESTEMUNHÁVEL - 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MESMO NA HIPÓTESE - ROL DO ART. 581 DO CPP - TAXATIVIDADE - RECURSO INADEQUADO - CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.1. Tendo havido a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão do Juízo a quo que não acolheu o pedido preliminar de reconhecimento da inépcia da denúncia e no mérito, não acolheu o pedido de absolvição sumária, verifica-se que tal possibilidade não consta no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, de modo que não cabe referido recurso para atacar tal decisão, mesmo que se realize uma interpretação extensiva e integração analógica do artigo. Carta Testemunhável nº 1.532.897-12 (TJPR - 2ª C.Criminal - CT - 1532897-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime -
J. 04.08.2016 – grifos não constam do original).De tudo que foi delineado, não restam dúvidas de que foi escorreita a decisão que deixou de receber o recurso em sentido estrito, em virtude da ausência de pressuposto de admissibilidade. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente carta testemunhável, nos termos da fundamentação.