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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FOAPAR CONSULTORES S/S LTDA., que apontam a existência de omissões e contradição no acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 101862-22.2025.8.16.0000 AI, por ela interposto, nos termos da seguinte ementa:
“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE PATENTE E DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – PRETENSÕES DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA QUE, APESAR DE NÃO SE SUBMETEREM À DECADÊNCIA, DEVEM SER DEDUZIDAS NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PATENTE – PRAZO QUINQUENAL – ART. 225, DA LEI N. 9.279/1996 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – TERMO INICIAL – DATA EM QUE AS PATENTES CAÍRAM EM DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e decadência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão discute os prazos prescricionais e decadenciais incidentes sobre as pretensões de resolução de contrato, indenização por perda de patente e declaração de titularidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A resolução do contrato é direito potestativo (formativo) dos contratantes, contra o que a parte adversa não pode se opor, não se extinguindo com o decorrer do tempo, dada a ausência de previsão legal de prazo para o seu exercício.4. Porém, deduzido pleito indenizatório cumulado à pretensão resolutória, há de ser observado o prazo prescricional da ação de indenização correspondente.5. O pedido de indenização pela extinção de patente está sujeito ao prazo quinquenal, conforme previsão do art. 225, da Lei n. 9.279/1996.6. Pela teoria da actio nata, albergada no art. 189, do CC, o termo inicial da prescrição relativa à pretensão indenizatória coincide com a data da ofensa que, no caso, corresponde à data em que as patentes caíram em domínio público.7. Apenas a ação de natureza declaratória pura é imprescritível.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: Os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos, mas, estando associados a pretensões submetidas a prazos prescricionais, devem observar tais prazos, sob pena de esvaziamento da sua utilidade._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral em relação às patentes que caíram em domínio público antes de 05.09.2018.Dispositivos legais citados: arts. 189, do CC, e 225, da Lei n. 9.279/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.555/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 18/3/2025; REsp n. 2.008.852/SP, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. 13/10/2025 e REsp n. 1.721.184/SP, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julg. 15/3/2018”
Nas razões recursais, a Embargante sustenta que, ao interpor o Agravo de Instrumento, pretendia (i) “ver declarada a prescrição do direito de ação ao agravado” (destaque no original), com a aplicação do art. 225, da Lei n. 9.279/1996; ou (ii) “o reconhecimento da decadência da perda do exercício da ação” (destaque no original), conforme o disposto no art. 178, do CC, ou, ainda, (iii) a declaração da prescrição do direito à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, inc. V, do CC.A Embargante sustenta que, ao analisar essas questões, o acórdão considerou prescritas as pretensões de cobrança e de indenização, mas, contraditoriamente, “não se manifestou acerca da ação em si, mas tão somente, da pretensão dirigida a patentes, considerando que a prescrição do direito indenizatório estaria abarcado pelo período anterior a 05/09/2018, portanto, 5 (cinco) anos antes de protocolada a ação”.Finaliza consignando a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal “para o direito de ação”, quadrienal para “a perda do exercício de ação” e o trienal para “a pretensão indenizatória”.Nas contrarrazões, o Embargado pleiteou a condenação da Embargante ao pagamento de multa pela apresentação de embargos protelatórios (mov. 10.1); após manifestação da Embargante (mov. 15.1), vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição e, no mérito, a sua rejeição, dada a ausência dos vícios apontados.
1. - Considerações preliminares.
Em primeiro lugar, convém registrar que a prescrição consiste na perda do direito de ação (ou pretensão), enquanto a decadência implica na perda do direito em si. Os direitos que se submetem à prescrição são os “direitos a uma prestação”, porque dependem de uma determinada conduta do sujeito passivo da obrigação. Já os direitos que se submetem à decadência são conhecidos como “direitos potestativos” ou “direitos formativos”, porque independem de qualquer conduta da parte contrária.O efeito concreto dessa distinção pode ser observado na previsão do art. 882, do CC, que veda a devolução de pagamento que solveu dívida já prescrita. E isso porque, apesar de prescrita, o direito de crédito não se extinguiu: houve apenas a perda do direito de ação (cobrança judicial).De outro lado, a decadência, por implicar na perda do direito em si, não admite essa solução. É o caso, por exemplo, da anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro, que deve ser pleiteada dentro de três anos (arts. 1.556, 1.557 e 1.560, do CC). Assim, transcorrido esse prazo, não mais é possível ao interessado anular o casamento: houve a perda do próprio direito de anular o casamento.Ainda no que interessa ao julgamento destes Embargos de Declaração, também é importante assinalar que, na ausência de previsão legal, o direito de ação extingue-se (ou seja, prescreve) no prazo de dez anos (art. 205, do CC). A decadência, pelo contrário, não se configura a não ser nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, na ausência de disposição legal, diz-se que o direito é incaducável.Feitos estes esclarecimentos, passa-se à análise do mérito dos Aclaratórios.
2. – Quanto aos vícios apontados pela Embargante.
A Embargante pleiteia o suprimento de omissões e contradição no acórdão porque o colegiado teria desconsiderado os prazos trienal, quadrienal e quinquenal por ela apontados nas razões de seu Agravo de Instrumento.No entanto, após analisar a natureza de cada uma das pretensões iniciais do Embargado e observar que a resolução do contrato consiste em direito formativo, enquanto a cobrança e indenização consistem em direito a uma prestação, o colegiado concluiu que o primeiro é incaducável, enquanto os segundos estão sujeitos à prescrição. Prosseguindo na análise da questão, o voto condutor, amparado na jurisprudência do STJ, consignou que, apesar do direito à resolução ser incaducável, esta só tem efeito prático enquanto não prescritas as pretensões de cobrança e indenização relativas ao contrato. Confira-se:
“Convém assinalar, em primeiro lugar, que a resolução do contrato é faculdade dos contratantes, ao que a outra parte não pode se opor, dado que ninguém é obrigado a manter-se contratualmente vinculado a outrem contra sua vontade. Trata-se, portanto, de direito potestativo que, por sua natureza, não se extingue com o decorrer do tempo, dada a ausência de previsão legal de prazo para o seu exercício.Apesar de o direito à resolução do contrato não contar com previsão legal de prazo de decadência, o que apontaria, em um primeiro momento, para a sua perpetuidade, impõe-se reconhecer que a medida tem por pressuposto a da inexecução parte contrária, que dá ensejo a indenização ou cobrança pelo prejudicado (art. 475, do CC), pretensões que, por sua vez, aí sim, estão sujeitas à prescrição.Assim, uma vez transcorrido o prazo prescricional relativo a essas pretensões, esvazia-se o direito à resolução propriamente dita.”
E, a partir desse trecho, o colegiado reconheceu a aplicação do art. 225, da Lei n. 9.279/1996, que fixa como quinquenal o prazo para a reparação de danos ao direito de propriedade industrial, concluindo pela prescrição em relação às patentes que caíram em domínio público antes dos 5 anos que precederam ao ajuizamento da ação.Não houve, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que justifique a oposição destes Aclaratórios.Na verdade, a insistência da Embargante em revisitar questões já suficientemente esclarecidas revela, na realidade, seu inconformismo com a conclusão do julgamento, e não a tentativa de saneamento de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, que autorizam a oposição de Embargos de Declaração. Deve, portanto, submeter tal inconformismo às instâncias superiores. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no REsp n. 2.131.059/MG, 1ª Seção, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 10/9/2025, original sem destaque)
A despeito disso, não se observa a intenção da Embargante de retardar a entrega da prestação jurisdicional, mesmo porque as questões por ela suscitadas nestes aclaratórios se mostram, de fato, complexas.Portanto, não configurados os vícios apontados pela Embargante, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.