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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0074280-13.2026.8.16.0000

Recurso: 0074280-13.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento
no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 3ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) às Súmulas 43 e 54 do Superior
Tribunal de Justiça, sustentando a incorreção dos termos iniciais da correção monetário e dos
juros de mora; e b) ao art. 871, V, do Código de Processo Civil (CPC), diante da inadequação
da metodologia utilizada para a liquidação; bem como dissídio jurisprudencial. Em desfecho,
requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
De início, a alegação de contrariedade às Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de
Justiça não autoriza a abertura da via especial pela alínea “a” do permissivo constitucional,
uma vez que enunciado sumular não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal previsto
no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.
Já afirmou o Superior Tribunal de Justiça que “O recurso especial não é a via adequada
para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal
previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal” (AREsp n. 3.294.908/RS, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026).
De outra parte, na decisão recorrida constou:
“Ademais, cumpre destacar que a liquidação por arbitramento tem por
finalidade exclusiva a quantificação do valor da condenação, sendo vedada
qualquer rediscussão acerca da extensão ou da natureza da obrigação
imposta no título executivo judicial, nos termos do art. 509, §4º, do Código
de Processo Civil.
No caso concreto, o título formado nos autos originários limitou-se à
condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos danos materiais
correspondentes ao valor econômico dos bens apreendidos, inexistindo
condenação relativa a lucros cessantes, indenização pelo tempo de
privação ou qualquer outra verba de natureza distinta, circunstância que,
por si só, impede a ampliação do objeto da liquidação para além dos
estritos limites fixados na fase de conhecimento, conforme corretamente
consignado pelo magistrado de piso.”
Denota-se, pois, que o Recorrente não combateu alguns dos fundamentos do Acórdão
recorrido, suficientes à manutenção da decisão, conforme destacado acima, fazendo com que
o conhecimento do Recurso Especial esbarre na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente
contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-
se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do
recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).
De igual modo, o acórdão recorrido apontou que:
“No que se refere à metodologia de valoração, verifica-se que o Juízo de
origem, após reiteradas e infrutíferas tentativas de realização de perícia
técnica, adotou critério expressamente autorizado pelo art. 871, IV, do
CPC, procedendo à apuração do valor dos bens com base em pesquisas
de preços médios de mercado obtidos em plataformas de comércio
eletrônico, utilizando-se de itens similares disponíveis à época da
liquidação
Tal providência mostrou-se adequada e proporcional diante das
peculiaridades do caso concreto, notadamente a impossibilidade técnica
de avaliação retrospectiva e o longo lapso temporal decorrido entre o
evento danoso e a fase de liquidação, não se podendo exigir do
magistrado, na qualidade de condutor do ritmo processual, resultado
diverso sem comprometer os princípios da razoável duração do processo e
da efetividade da tutela jurisdicional.”
Tem-se que alteração dessas conclusões, nos termos pretendidos na peça recursal,
demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em sede de
recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “A irresignação da parte
recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o
ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal
posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ” (AREsp n. 3.097.783
/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3
/2026).
Por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada,
pois não houve cotejo analítico suficiente, nem comprovação da similitude fática entre o
acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “Não basta para o
atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados
que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição
dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o
acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência.”
(AgInt nos EAREsp n. 3.094.115/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado
em 28/10/2026, DJEN de 6/11/2026).
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 283 do STF e
na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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