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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo Advogado
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS CRUZ
em favor do Paciente
CHRYSTYAN YUZO KISHIDA, contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da
CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0007399-48.2026.8.16.0196, homologou a
Prisão em Flagrante e a converteu em
Prisão Preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública
(seq. 32.1).

O Impetrante sustenta a necessidade de revogação da
Decisão que decretou a
Prisão Preventiva
do Paciente, preso em flagrante no dia 05.06.2026 pela prática, em tese, do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Argumenta que a Decisão constritiva está amparada em fundamentação genérica, na gravidade abstrata do delito e em juízo presuntivo de periculosidade social, sem demonstração concreta e individualizada do
periculum
libertatis. Alega que os elementos apontados pela Autoridade Coatora apenas descrevem circunstâncias da própria imputação, sem revelar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma que inexistem elementos indicativos de reiteração delitiva, ameaça posterior à vítima, tentativa de
fuga, descumprimento de ordem judicial, interferência na investigação, ocultação de provas ou intimidação de testemunhas. Aduz que a menção à periculosidade social do Paciente não está apoiada em dados concretos, destacando que ele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, vínculos familiares relevantes, especialmente com sua genitora idosa, e trajetória profissional conhecida na área de moda, consultoria, direção de moda e fotografia. Destaca que a utilização de simulacro de arma de fogo, embora relevante para a configuração típica do roubo, não possui a mesma potencialidade lesiva de arma de fogo verdadeira, razão pela qual tal circunstância não poderia ser utilizada, por si só, como fundamento bastante para a segregação cautelar. Sustenta, quanto à suposta divisão de tarefas, que a conclusão de que o Paciente teria atuado como motorista decorre de inferência extraída das imagens, e não de fato incontroverso, bem como que a presença de televisão e caixa de som no interior do veículo não autoriza a presunção de envolvimento em outros crimes, por inexistir
Boletim de
Ocorrência, vítima identificada ou investigação específica correlata. Argumenta, ainda, que a Decisão impugnada não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a afirmar, de forma conclusiva, que seriam
inócuas, embora, no entender defensivo, tais providências fossem adequadas e proporcionais ao caso concreto. Por fim, relata que o Paciente apresenta quadro de saúde sensível, com histórico de depressão, síndrome do pânico, infartos, uso de medicação contínua e medicamentos controlados, ressaltando a existência de vaga disponível para avaliação e internação do Paciente no Hospital Heidelberg Psiquiatria, cuja disponibilidade não poderia ser garantida por período prolongado, concluindo que a manutenção da custódia impediria a providência terapêutica imediata e mais adequada à realidade pessoal do Paciente.

Com base nesses argumentos,
requereu
a concessão da medida liminar para revogar a Decisão que decretou a
Prisão Preventiva
do Paciente, com expedição
de
Alvará de
Soltura, autorizando-se a condução imediata do Paciente por familiar ou Advogado ao Hospital Heidelberg Psiquiatria, para avaliação
ou
internação, com comprovação nos autos de origem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Subsidiariamente, requereu
a substituição da
Prisão Preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requereu a concessão definitiva da ordem (seq. 1.1).

Acostou documentos (seqs. 1.2
a 1.9).

O pedido liminar foi
parcialmente deferido
por este Relator,
para substituir a
Prisão Preventiva
imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal,
conforme Decisão de
seq.
13.1/TJ.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo
conhecimento do
Habeas Corpus
e denegação da ordem
(seq.
21.1/TJ).



Posteriormente, a Defesa apresentou manifestação, noticiando fatos supervenientes relacionados ao cumprimento das medidas cautelares fixadas na Decisão Liminar. Informou que, após aproximadamente 40 (quarenta) dias de internação no Hospital Heidelberg Psiquiatria, o Paciente recebeu alta médica em 27.07.2026, com indicação de continuidade do tratamento psiquiátrico em regime de Hospital Dia. Relatou, ainda, que o Juízo singular promoveu a readequação da monitoração eletrônica para compatibilizá-la com o acompanhamento médico realizado no Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, bem como que foi instaurado Incidente de Insanidade Mental, com a consequente suspensão da Ação Penal, juntando documentos destinados à atualização do quadro clínico e processual do Paciente (seq.
39/TJ).

É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do
Habeas Corpus
Crime é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos autorizadores para tanto.

Verifica-se que o Paciente
Chrystyan
Yuzo
Kishida
foi preso
em flagrante
pela prática, em tese, do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, tendo sido posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto no
artigo 157, § 2º, incisos
II
e IX, do Código Penal).
Em seguida, a Prisão em Flagrante foi homologada e convertida em
Prisão
Preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (seq. 32.1).

Para melhor elucidação dos fatos e análise mais aprofundada do caso, é pertinente mencionar trecho da
Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva (seq. 32.1, dos autos nº
0007399-48.2026.8.16.0196):

“(...)
A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos
(art. 313, I, do Código de Processo Penal).


Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.4);
ii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.10);
iii) no auto de avaliação (movs. 1.12 e 1.13);
iv) imagens de câmeras de segurança
(movs. 1.17 a 1.19); v) fotografias (movs. 1.20 a 1.25).


Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão;
ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.7);
iii) depoimento de testemunha (mov. 1.9);
iv) depoimento da vítima (mov. 1.27); v) interrogatório do autuado (mov. 1.29).


Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal.


No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a
garantia da ordem pública.


A subtração ocorreu em via pública, no início da manhã (por volta das 06:50 horas), em área residencial, quando a vítima seguia para o trabalho. O autuado, na condução de veículo, em companhia de terceiro portando um simulacro de arma de fogo, auxiliou na abordagem da vítima e tomou-lhe a bolsa e demais pertences, dizendo-lhe que iria matá-la caso reagisse. Aparentemente, os 2 (dois) circulavam pelo bairro e, quando avistaram a ofendida, pararam o carro, enquanto o terceiro a perseguiu e a roubou, recebendo fuga por parte do atuado, que o aguardou na esquina.


Esses contornos, em tese, conferem
gravidade concreta à conduta, a sugerir a
periculosidade social do autuado, particularidade que
recomenda o decreto preventivo.


(...)

A equipe policial apreendeu outros objetos em posse do autuado, sem origem definida e acerca dos quais há suspeita de que tenham sido subtraídos (televisão e caixa de som).


Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal),
não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão
(arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário,
inócuas
e incapazes de garantir a ordem pública.

3.
Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.”
(seq. 32.1 – do IP).
(Destaquei)

Fixadas essas premissas,
a análise dos elementos constantes nos autos, especialmente dos documentos e das alegações expendidas, revela a presença da verossimilhança apta a justificar, em caráter definitivo, a substituição da
Prisão Preventiva
por medidas cautelares diversas.

De início, cumpre ressaltar que
a norma contida no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal prevê a possibilidade de concessão de
Habeas Corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido,
dispõe
o artigo 647 do Código de Processo Penal.

Além disso,
convém destacar que o ordenamento jurídico vigente
estabelece
a liberdade do indivíduo como regra, de modo que a
Prisão Preventiva, medida de natureza
excepcional
e a ser adotada como
ultima
ratio, somente se mostra cabível quando concretamente demonstrada a presença do
periculum
libertatis, não sendo suficiente, para tanto, a mera gravidade abstrata do delito imputado.

Nessa linha de raciocínio, a
Prisão Preventiva
constitui medida cautelar de natureza excepcional que restringe a liberdade do investigado, cuja decretação está condicionada ao preenchimento dos requisitos e pressupostos legalmente previstos nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.

Em suma, além da necessidade de
representação formulada pela Autoridade Policial ou de requerimento do Representante do Ministério Público, do querelante ou do Assistente do Ministério Público, entre outros legitimados, exige-se:


(i) o preenchimento do requisito da prova da existência do crime
e
de indícios suficientes de autoria (fumus
commissi
delicti);


(ii) a existência de ao menos um dos fundamentos legais para seu cabimento, quais sejam, a garantia da
ordem
pública, a garantia da
ordem
econômica, por conveniência da
instrução
criminal, para assegurar a aplicação da
lei
penal, bem como em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (periculum
libertatis);


(iii)
a caracterização de pelo menos uma das condições de
admissibilidade previstas em
lei, isto é,
crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos,
reincidência
em crime doloso, suposta prática de delito que
envolva
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la;

(iv)
a existência de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; e,

(v) a medida não pode ser aplicada
com a finalidade de antecipar
o
cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de Denúncia.

Nesse sentido, expõe-se o entendimento doutrinário sobre o tema:

“Há, pelo menos, três requisitos para a sua existência legal: (a)
prova da existência do crime
(materialidade)
+
(b)
prova de indícios suficientes de autoria
+ (c)
alternativamente,
garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução ou garantia da aplicação da lei penal. Dois requisitos são fixos (a + b) e o terceiro é alternativo (c). A
segregação de alguém, provisoriamente, somente encontra respaldo nos elementos do
art. 312, seja na fase investigatória, processual instrutória ou processual
recursal.”.
(NUCCI, Guilherme de Souza.
Código de Processo Penal
Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Livro Eletrônico, p. 1146) (Destaquei)

“O
fumus
commissi
delicti
exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto. [...]
Para a decretação de uma
Prisão Preventiva
(ou qualquer outra prisão cautelar), diante do altíssimo custo que significa,
é necessário um juízo de probabilidade, um predomínio das razões positivas. Se a possibilidade basta para a imputação, não pode bastar para a
Prisão Preventiva, pois o peso do processo agrava-se notavelmente sobre as costas do imputado.
A probabilidade significa a existência de uma fumaça densa, a verossimilhança (semelhante ao vero, verdadeiro) de todos os requisitos positivos e, por consequência, da inexistência de verossimilhança dos requisitos negativos do delito. [...]
Assim, pode-se considerar que
o
periculum
libertatis
é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso,
esse perigo de ser atual, contemporâneo e não passado distante ou futuro. [...]
Além da existência do
fumus
commissi
delicti
e do
periculum
libertatis,
a
Prisão Preventiva
somente poderá ser decretada nos crimes dolosos.
Não existe possibilidade de
Prisão Preventiva
em crime culposo, ainda que se argumente em torno da existência de quaisquer dos requisitos do
art. 312. Isso porque, para além do princípio da proporcionalidade, o
art. 313 inicia por uma limitação estabelecida no inciso I: crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
[...]
Além do
fumus
commissi
delicti
e do
periculum
libertatis, deverá o juiz observar os limites de incidência da
Prisão Preventiva, que estão enumerados no
art. 313 do CPP.”.
(LOPES JR.,
Aury.
Direito Processual Penal. 19 ed. São Paulo:
SaraivaJur, 2022. Livro Eletrônico,
ps. 803, 804, 806 e 811) (Destaquei)

No caso em exame,
a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada ao crime doloso de roubo majorado pelo concurso de pessoas é superior a 4 (quatro) anos, estando, portanto, preenchido
o requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

O
fumus
commissi
delicti
(prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) está demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.5), Boletim de Ocorrência nº 2026/749376 (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10), Vídeos (seqs. 1.17 a 1.19), Fotografias (seq. 1.20 a 1.25), Autos
de Avaliação (seq. 1.12 e 1.13), bem como pelos depoimentos extrajudiciais (seqs. 1.7, 1.9, 1.27 e 1.29).

Nesse sentido,
extrai-se dos elementos informativos coligidos no Inquérito Policial, especialmente dos relatos
prestados
pela vítima e pelos Policiais Militares responsáveis pela prisão, que o Paciente teria, em tese, participado do roubo,
ao
conduzir
o veículo Honda CR-V utilizado
na prática delitiva,
quando
a vítima chegava ao trabalho.


Segundo consta até o momento,
Chrystyan
Yuzo
Kishida
teria permanecido na direção do automóvel enquanto o comparsa,
ainda
não identificado,
teria desembarcado,
ameaçado
a vítima com um simulacro de arma de fogo e
subtraído
sua bolsa, seu celular e outros pertences.


Após a subtração, o Paciente teria auxiliado o comparsa na fuga e, posteriormente, ambos teriam se deslocado até um motel, onde foram localizados o veículo, a bolsa da vítima e o simulacro. Ainda de acordo com os relatos dos Policiais Militares, o Paciente admitiu
ter conduzido
o automóvel,
presenciado
o momento em que o
comparsa
anunciou o assalto e
auxiliado
na
fuga
do local dos fatos.

Quanto ao
periculum
libertatis
(perigo de permanência do sujeito em liberdade), não obstante
os elementos informativos até então colhidos sejam suficientes para
indicar,
a priori, a participação do Paciente na dinâmica
delitiva, as peculiaridades do caso concreto recomendam a substituição da custódia extrema por medidas cautelares diversas da prisão, desde que rigorosas e devidamente fiscalizadas.

Isso porque o Paciente é primário, não possui
registros
de investigações, Inquéritos Policiais ou Ações Penais em curso, tampouco ostenta antecedentes criminais ou infracionais
(seq. 11.1, da Ação Penal). Além disso, possui residência fixa (seq. 1.4), exerce ocupação profissional lícita e demonstra inserção social e profissional, circunstâncias corroboradas por sua atuação pública como influenciador digital,
com perfil em
rede social
que reúne
mais de 20 mil seguidores.

De igual modo, não há, nos elementos constantes dos autos,
notícia
de
envolvimento pretérito
do Paciente
em infrações da mesma natureza,
tampouco
elementos concretos que indiquem propensão à reiteração
delitiva
ou vinculação
a
organização criminosa, circunstâncias que, embora não afastem a gravidade do fato, assumem relevância na aferição da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida extrema,
de modo a recomendar
a adoção de providências cautelares menos gravosas.

Além disso, sem desconsiderar a gravidade concreta dos fatos apurados, conforme visto anteriormente, os elementos informativos até então produzidos indicam que a participação atribuída ao Paciente teria se limitado
à condução do veículo utilizado na empreitada
delitiva, inexistindo, ao menos
nesta
etapa processual, demonstração de que tenha sido ele o responsável pela abordagem direta da vítima ou pela execução imediata da grave ameaça empregada na ação criminosa.

Segundo os elementos até então reunidos, a abordagem direta da vítima teria sido realizada por terceiro, indicado pelo Paciente, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, como indivíduo que teria conhecido no mesmo dia dos fatos. Consta, ainda, que referido agente evadiu-se do local logo após a prática
delitiva, antes da chegada da equipe policial,
e não foi posteriormente localizado.


Essa circunstância não afasta os indícios de participação do Paciente, uma vez que há elementos indicando sua atuação na condução do veículo utilizado na empreitada criminosa e no auxílio à fuga. Contudo, deve ser ponderada na análise da proporcionalidade da custódia cautelar, especialmente porque, à luz dos elementos até então reunidos, não se atribui ao Paciente a execução material da abordagem da vítima, da grave ameaça mediante simulacro de arma de fogo ou da subtração dos
pertences.

Soma-se a isso a existência de documentação médica indicativa de quadro psiquiátrico sensível, uso de medicação controlada (seqs. 1.6/9), e envolvimento com substâncias entorpecentes, com notícia de possível recaída recente (seq. 35 – IP),
circunstâncias que, à época da apreciação do pedido liminar, recomendavam a adoção de providência terapêutica imediata e supervisionada.

Observa-se, desse modo, que a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante do Paciente em Preventiva, quando cotejada com os elementos de convicção até então disponíveis, revela insuficiência de fundamentação concreta e individualizada para justificar a necessidade de imposição da medida extrema. Com efeito, embora as circunstâncias do caso não sejam despidas de relevância, os fundamentos invocados não demonstram, de forma específica, contemporânea e concreta, em que medida a liberdade do Paciente representaria risco efetivo à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exigem os artigos 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal.

Assim, embora demonstrado o
fumus
commissi
delicti, não se encontra suficientemente evidenciado o
periculum
libertatis
em grau apto a indicar a imprescindibilidade da decretação da medida extrema, de modo que os elementos são suficientes, nesta fase processual, para permitir que o Paciente responda ao processo mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se revelando imprescindível, neste momento, a manutenção da Prisão Preventiva como primeira e única providência apta à contenção do risco cautelar.

Conforme anteriormente consignado, a constrição cautelar constitui
medida de caráter excepcional
em relação
ao primado da liberdade, sobretudo porque as medidas acautelatórias, notadamente a Prisão Preventiva, por ostentarem
os efeitos mais gravosos, não se prestam à antecipação de eventual condenação, não podendo, portanto, revelar-se mais severas do que o provimento final.

Relembre-se, por oportuno, que o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que:
“§ 6º A Prisão Preventiva somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o
art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.



Significa dizer que a Prisão Preventiva, por ostentar natureza
excepcional
e subsidiária, somente se legitima quando demonstrada, de forma concreta, fundamentada e individualizada, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No caso, contudo, a Decisão impugnada limitou-se a afirmar, de maneira genérica, a inviabilidade de substituição da custódia extrema por medidas alternativas, sem explicitar, à luz das particularidades da hipótese, por quais razões as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes. Tal circunstância evidencia inobservância ao princípio da subsidiariedade da prisão cautelar.

Assim, constata-se que a segregação cautelar deve ser decretada somente em caráter subsidiário, como
ultima
ratio,
quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade e adequação às circunstâncias do contexto fático da prática, em tese, da infração penal e às condições pessoais do Paciente.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
MODUS OPERANDI.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE.
RÉU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Prisão Preventiva, medida de natureza excepcional, exige demonstração concreta e atual de periculum
libertatis, não se prestando a gravidade abstrata do delito, por si só, como fundamento idôneo para sua manutenção. 2. No caso, embora o crime imputado ao paciente envolva ameaça à vítima, suposta simulação de arma e perseguição pela via pública, não foram apresentados elementos fáticos concretos que indiquem risco efetivo de reiteração delitiva, ameaça à ordem pública ou possibilidade de fuga. A fundamentação do decreto prisional baseou-se predominantemente na
gravidade abstrata do delito e na dinâmica geral dos fatos, sem individualização suficiente de condutas ou demonstração objetiva de que a liberdade do agravado comprometeria a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. A condição de réu primário, a ausência de antecedentes e de indícios de reiteração delitiva afastam a conclusão de periculosidade concreta que justifique a medida extrema. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Prisão Preventiva somente se legitima quando demonstrada, com base em dados objetivos, a real indispensabilidade da custódia cautelar. 5. Diante da fundamentação inidônea, justifica-se a revogação da Prisão
Preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ,
AgRg
no HC n. 985.926/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.).
(Destaquei).

Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere em caso de roubo majorado. Ordem concedida. (...)
4. A Prisão Preventiva deve ser medida excepcional, aplicada somente quando não cabível a adoção de medidas cautelares menos gravosas, conforme princípio da necessidade e presunção de inocência.
5. O juiz fundamentou a Prisão Preventiva na simulação de porte de arma e ameaça, sem analisar a viabilidade de medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP. 6. Diante da gravidade do crime, recomendou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com previsão de monitoração eletrônica e outras restrições, para garantir a ordem pública sem a privação da liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus concedido para substituir a Prisão Preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)”
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049600-61.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.05.2026) (Destaquei).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, ART. 148, ART. 157, CAPUT, C/C §2º-A, INCISO I, ART. 211, ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013. (...) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS PARCIAL CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, devem ser valoradas na análise da Prisão Preventiva. 5. As peculiaridades do caso autorizam a substituição da Prisão Preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado”
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000320-24.2026.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.03.2026) (Destaquei).

“HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE TAIS MEDIDAS –
PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AÇÕES PENAIS EM CURSO
– CRIME, EM TESE, COMETIDO SEM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ORDEM CONCEDIDA. (...) São suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, diante da primariedade do Paciente, que não possui antecedentes criminais ou ações penais em curso, e da inexistência de informações nos autos acerca de investigações que o relacionem à reiterada prática criminosa, além de que o delito em tese praticado não foi cometido com o uso de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO Ordem concedida para substituir a Prisão Preventiva por medidas cautelares alternativas.”
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0059694-05.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2025) (Destaquei).

Por outro lado, ainda que as circunstâncias do caso autorizem a substituição da custódia extrema, cumpre observar que não se desconsidera a elevada reprovabilidade da conduta supostamente praticada pelo Paciente, uma vez que, em tese, ele participou de roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado em via pública, no início da manhã, contra vítima que se deslocava para o trabalho, mediante grave ameaça exercida por terceiro que portava simulacro de arma de fogo.

Nesse cenário, a substituição da Prisão Preventiva não se confunde com ausência de
cautelaridade, mas decorre de juízo de proporcionalidade, diante da possibilidade de imposição de medidas menos gravosas, porém idôneas, suficientes e
passíveis de rigorosa fiscalização.

Foi nesse contexto que, por ocasião da apreciação do pedido liminar, verificou-se o cabimento da substituição da Prisão Preventiva por medidas cautelares diversas, dentre elas a internação provisória do Paciente em estabelecimento especializado, reputada, naquele momento, adequada à preservação da
cautelaridade
necessária e ao acompanhamento de seu quadro clínico.

Com efeito, conforme restou consignado na decisão liminar, a medida cautelar de internação provisória, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, poderá ser determinada nas hipóteses de
“crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou
semi-imputável
(art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”.

Outrossim, conforme também lá restou consignado, não se olvida que
a incidência estrita da hipótese legal pressupõe conclusão pericial acerca da inimputabilidade ou
semi-imputabilidade
do agente.
Contudo,
diante das particularidades concretamente demonstradas
naquele momento, considerou-se possível a adoção excepcional da providência como medida substitutiva à Prisão Preventiva, à luz dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, uma vez que a custódia em estabelecimento penal se revelava excessiva e a documentação então disponível evidenciava a necessidade de acompanhamento terapêutico especializado e fiscalizado.

Partindo dessa premissa, a internação então imposta não decorreu de prévio reconhecimento de inimputabilidade ou
semi-imputabilidade, mas constituiu
providência cautelar substitutiva fundada nas peculiaridades concretas do caso. Embora a Prisão Preventiva fosse apta a restringir a liberdade de locomoção do Paciente, não se revelava, naquele momento, a medida mais adequada diante das circunstâncias pessoais indicadas nos autos. A internação supervisionada, por sua vez, preservava a fiscalização estatal, impunha limitação concreta à liberdade do Paciente e, simultaneamente, viabilizava o acompanhamento médico especializado.

A finalidade da medida então determinada, portanto, não consistiu em antecipar juízo de culpabilidade, tampouco em afirmar eventual incapacidade psíquica do Paciente sem a devida conclusão pericial, mas em estabelecer resposta cautelar proporcional, individualizada e funcionalmente adequada às particularidades verificadas naquele momento processual. Considerou-se, assim, que, diante da
cautelaridade
ainda necessária e do quadro clínico documentado, a conjugação entre fiscalização estatal e tratamento especializado apresentava-se mais adequada e menos gravosa que a manutenção da prisão em estabelecimento penal comum.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
125.370/SP, de relatoria da Excelentíssima Ministra Rosa Weber,
conforme se observa:

"EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 319,
INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. (...) 2.
A Prisão Preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção,
ao que se agrega o incidente de insanidade em curso, cujo pressuposto de instauração é a "dúvida sobre a integridade mental do acusado" (artigo 149 do Código de Processo Penal). 3. O regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese.
Impróprio, o ambiente prisional, a indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente
(razões de integridade física própria ou de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo), além de não ser, o regime de prisão, a resposta penal prevista, pelo direito positivo vigente, para casos dessa natureza. 4. Na dicção do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possível a "internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou
semi-imputável
e houver risco de reiteração". 5. Embora tratada como "medida cautelar diversa da prisão", em sinalização de alternatividade, impositiva a substituição da Prisão Preventiva, em juízo cautelar, em caso de inimputabilidade, em respeito ao postulado constitucional da individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de
segurança.
A previsão legal de internação provisória após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes seus pressupostos.
7. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a Prisão Preventiva decretada contra a paciente pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP)”
(STF, HC 125370, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) (Destaquei).

No mesmo sentido, em caso que guarda pertinência com a solução
então
adotada,
esta
Colenda 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça já admitiu a substituição da Prisão Preventiva por internação em instituição de tratamento, cumulada com monitoração eletrônica, quando demonstradas a dependência química, a disposição do Paciente ao tratamento e a existência de vaga em estabelecimento adequado. Confira-se:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS QUE AUTOS INDICAM A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PACIENTE QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO AFIRMOU SER DEPENDENTE QUÍMICO E SE MOSTROU DISPOSTO AO INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PARA
RECUPERAÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043075-73.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 31.08.2020)” (Destaquei).


Naquele momento processual, embora se tratasse, em tese, de delito praticado mediante grave ameaça, as circunstâncias particulares evidenciadas nos autos, notadamente a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, o exercício de atividade laboral lícita, a ausência de notícia acerca da prática anterior de fatos semelhantes e a forma da suposta
participação atribuída ao Paciente, recomendavam solução cautelar intermediária, sem prejuízo da necessária fiscalização judicial.

Considerou-se, ainda, a declaração apresentada pela Defesa acerca da disponibilidade de vaga para internação no Hospital Heidelberg Psiquiatria, em Curitiba/PR (seq. 1.5/TJ), circunstância que demonstrava a viabilidade concreta da medida terapêutica e possibilitava a adoção imediata de providência supervisionada e compatível com a situação pessoal então evidenciada nos autos.

Necessário ressaltar, neste ponto, que, embora o pedido específico de substituição da Prisão Preventiva por internação em clínica de tratamento psiquiátrico
ou
terapêutico tenha sido formulado diretamente nesta impetração, a providência requerida não configurava
pretensão autônoma e desvinculada do ato apontado como coator, mas medida cautelar substitutiva à prisão, cuja análise se
inseria
no âmbito do controle da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da custódia preventiva.

Com efeito, a controvérsia submetida a esta Corte diz respeito à manutenção da Prisão Preventiva imposta ao Paciente. Nesse contexto, compete ao Tribunal verificar não apenas a presença dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, mas também se a segregação cautelar se revela efetivamente indispensável ou se pode ser substituída por medidas menos gravosas, suficientes à tutela dos fins cautelares, conforme expressamente determina o artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal.

Assim, a análise, por ocasião da Decisão Liminar, da possibilidade de substituição da custódia por internação fiscalizada em estabelecimento especializado, cumulada com monitoração eletrônica e demais cautelares cabíveis, inseriu-se no âmbito natural de apreciação da necessidade e da adequação da medida extrema, não configurando julgamento originário de matéria estranha ao ato impugnado. Tratou-se, em verdade, de providência diretamente vinculada ao juízo de proporcionalidade que deve orientar a manutenção, substituição ou afastamento da Prisão Preventiva.

Além disso, a condição de saúde do Paciente não constituía, à época, fato inteiramente novo ou alheio aos autos de origem. A Defesa já havia levado ao conhecimento do Juízo singular elementos relativos ao quadro clínico do Paciente, tanto que a própria Decisão impugnada determinou a expedição de ofício ao estabelecimento penal para que fosse providenciado atendimento médico ao custodiado.

Desse modo, embora a alternativa específica de internação tenha sido
melhor
delineada nesta impetração, a providência decorreu de circunstância fática previamente submetida ao primeiro grau e diretamente relacionada à análise da
suficiência das cautelares substitutivas.

Esse, portanto, foi o contexto fático e processual considerado quando da concessão da Decisão Liminar. Ocorre que, no curso do presente
Habeas Corpus, sobreveio relevante alteração do quadro médico do Paciente, circunstância que impõe a reavaliação das medidas cautelares então estabelecidas.

Com efeito, após aproximadamente 40 (quarenta) dias de internação no Hospital Heidelberg Psiquiatria, o Paciente recebeu alta médica em 27.07.2026, tendo sido indicada a continuidade do acompanhamento psiquiátrico em regime de Hospital Dia
(seq. 119 dos autos de origem). A desinternação, portanto, decorreu da evolução do tratamento e, ademais,
não representou a cessação da necessidade de acompanhamento médico especializado.

A alta foi regularmente comunicada ao Juízo singular, em observância à determinação constante da própria Decisão Liminar, ocasião em que se procedeu à reavaliação das cautelares diante da nova realidade clínica
(seq.
39.4/TJ). Posteriormente, considerando a alta médica, o endereço residencial do Paciente e a informação de que permaneceria realizando acompanhamentos periódicos no Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, o Juízo singular ampliou a área e o horário da monitoração eletrônica para compreender os endereços da residência e do estabelecimento de tratamento, de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 22h00min (seq.
39.5/TJ).

Nesse contexto, a superveniente alteração do quadro médico afasta,
no momento atual, a necessidade de manutenção da internação integral anteriormente determinada, cuja finalidade cautelar e terapêutica se exauriu com a alta médica. A
circunstância, contudo, não conduz ao afastamento de toda e qualquer
cautelaridade, especialmente porque persiste a indicação de acompanhamento médico especializado e permanece necessária a fiscalização do Paciente durante o curso da persecução penal.

Mostra-se necessário, portanto,
adequar
as medidas estabelecidas por ocasião da Decisão Liminar à situação atualmente verificada, excluindo-se a internação provisória e preservando-se providências menos gravosas aptas à fiscalização estatal e ao acompanhamento da continuidade do tratamento, especialmente a monitoração eletrônica nos limites já estabelecidos pelo Juízo singular e a apresentação de informações médicas atualizadas acerca
da continuidade, regularidade e evolução do tratamento.

Pelo exposto, mostra-se adequada a manutenção da substituição da Prisão Preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com a readequação daquelas anteriormente impostas, diante da alteração superveniente do quadro clínico do Paciente, nos termos a seguir especificados:

a)
submissão do Paciente à monitoração eletrônica,
nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal,
observados os limites de área e horário estabelecidos pelo Juízo singular na Decisão de mov. 138.1 dos autos de origem, que ampliou a área de inclusão para compreender os endereços residencial e do Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 22h00min, sem prejuízo de ulterior readequação pelo Juízo competente, caso necessária;

b)
obrigação de comprovar, perante o Juízo de origem, a cada 30 (trinta) dias, a continuidade do acompanhamento médico e terapêutico indicado, mediante apresentação de atestado ou relatório atualizado que informe a modalidade de tratamento realizada, a regularidade do acompanhamento e a evolução do quadro clínico do Paciente;

c)
obrigação de comunicar imediatamente ao Juízo de origem eventual interrupção, alteração ou encerramento do tratamento, mudança do estabelecimento responsável pelo acompanhamento ou nova alta médica, mediante apresentação da documentação pertinente, a fim de possibilitar a reavaliação da necessidade e da adequação das medidas cautelares vigentes.

Portanto, as
medidas
cautelares ora readequadas
não esvaziam
a gravidade dos fatos, mas representam
solução proporcional ao caso concreto, porquanto preservam
a fiscalização estatal, vinculam
o Paciente ao tratamento indicado e impõem
restrição efetiva à sua liberdade, sem recorrer, neste momento, à medida extrema da Prisão Preventiva.

Da conclusão

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam
quantum satis
a ausência
de
preenchimento dos requisitos
necessários à
Prisão Preventiva, mostrando-se suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
devidamente readequadas diante da alteração superveniente do quadro clínico do Paciente,
meu voto é no sentido de
conhecer
do
presente
writ
e, no mérito,
conceder parcialmente
a ordem, para o fim de reformar a Decisão que decretou a Prisão Preventiva, substituindo a custódia cautelar pelas
medidas
cautelares
anteriormente especificadas, confirmando-se, nesse aspecto, a Decisão Liminar de seq. 13.1/TJ, com os ajustes decorrentes dos fatos supervenientes, nos termos da fundamentação.