SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074299-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO DE TOCANTINS E DO PARÁ PARA DETALHAMENTO DAS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. REFORMA. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DA SITUAÇÃO ATUAL DOS FINANCIAMENTOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PARA VIABILIZAR A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA (ART. 797 DO CPC). MEDIDA QUE VISA TÃO SOMENTE À BUSCA DE INFORMAÇÕES. RAZOABILIDADE E PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício aos DETRANS dos Estados de Tocantins e do Pará.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício aos órgãos estaduais de trânsito para detalhamento das restrições incidentes sobre veículos apontados no sistema RENAJUD, quando as informações disponíveis se mostram genéricas e insuficientes à individualização dos bens e à identificação do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC).4. As informações extraídas do sistema RENAJUD limitam-se a apontar a existência de alienação fiduciária e de restrições de transferência e circulação, sem indicar a qualificação do credor fiduciário nem a situação atualizada do contrato de financiamento, dados indispensáveis à constrição dos direitos aquisitivos do executado (art. 835, XII, do CPC).5. Tais informações não são disponibilizadas ao particular pela via administrativa, tendo restado infrutífera a tentativa extrajudicial de obtenção, o que reclama a intervenção do Poder Judiciário em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) para assegurar a efetividade da execução.6. A medida ostenta natureza meramente informativa, destinada à individualização dos bens, ficando a análise de eventual penhora reservada ao juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício aos órgãos estaduais de trânsito para o detalhamento das restrições incidentes sobre veículos localizados no sistema RENAJUD em nome do executado, notadamente para a identificação do credor fiduciário, quando as informações disponíveis se mostram genéricas e insuficientes e não podem ser obtidas pela via administrativa, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 6º, 139, IV, 789, 797, 805, 824 e 835, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 14ª Câmara Cível – 0129823-35.2025.8.16.0000 – Rel. Desª Josély Dittrich Ribas – J. 26.06.2026; TJPR – 10ª Câmara Cível – 0038264-60.2026.8.16.0000 – Rel. Des. Rogério Etzel – J. 17.07.2026; TJPR – 15ª Câmara Cível – 0145194-39.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – J. 08.04.2026.