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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n° 0036465-27.2023.8.16.0019 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.
Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em razão do falecimento de André Hardt da Rocha, ocorrido após atropelamento envolvendo veículo pertencente à concessionária Viação Campos Gerais Ltda.Sustentaram os demandantes que o coletivo trafegava em velocidade incompatível com o local do acidente e que a vítima teria sido atingida fora da pista de rolamento, requerendo indenizações por danos morais, danos materiais e pensionamento mensal, além da responsabilização solidária do Município de Ponta Grossa.

Após a apresentação das defesas e regular instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, reconhecendo o juízo que os elementos probatórios constantes dos autos demonstraram que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, circunstância apta a romper o nexo causal e afastar qualquer dever de indenizar, tudo com base na prova oral e documental produzida.
Inconformados, os autores interpõem recurso de apelação alegando, em síntese, suposto cerceamento de defesa, erro na valoração das provas, inexistência de culpa exclusiva da vítima e responsabilidade da concessionária e do Município, requerendo a análise das preliminares e, no mérito, a revisão do julgado, visto que a sentença teria ignorado a força probatória das imagens, os depoimentos de testemunhas que corroboram a versão dos autores e as limitações do laudo pericial, incorrendo em erro de julgamento e má valoração das provas. Assevera, em resumo, que a responsabilidade objetiva da Viação Campos Gerais Ltda. deveria ter sido aplicada e o nexo causal entre a conduta da empresa (velocidade excessiva, imprudência da motorista) e o dano (morte da vítima) é evidente.
Após resposta ao recurso, subiram os autos e, com vista à PGJ, foi ofertado o Parecer de mov. 21.1, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

O caso em exame trata de recurso de apelação interposto por André
Felipe Pereira da Rocha, Jessica Lara Hardt da Rocha e João Pedro Pereira da Rocha, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, a qual, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito com vítima fatal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Quanto as preliminares de ilegitimidade de parte, conexão e cerceamento de defesa, o Parecer Ministerial de lavra do Procurador de Justiça Mário Sérgio de Quadros Précoma, foi bastante elucidativo e deve ser replicado para efeito de não acolhimento das prejudiciais de mérito: “...segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada a partir das afirmações formuladas na petição inicial. Tendo os autores atribuído ao Município supostas omissões relacionadas à fiscalização do serviço concedido e à infraestrutura da via, mostra-se suficiente sua pertinência subjetiva para integrar a demanda. A existência ou não de conduta estatal e de nexo causal constitui matéria de mérito. Do mesmo modo, a alegação relativa à conexão e ao julgamento conjunto das ações encontra-se prejudicada. A conexão entre os feitos foi reconhecida no mov. 123.1 dos autos nº 0032214-63.2023.8.16.0019, com determinação de apensamento, tendo sido posteriormente determinada a suspensão daquele processo para que as demandas fossem julgadas conjuntamente (mov. 149 dos autos conexos). A providência pretendida pelos apelantes foi, portanto, integralmente adotada, tanto que a sentença recorrida apreciou, no mesmo pronunciamento judicial, os pedidos formulados nos autos nº 0032214-63.2023.8.16.0019 e nº 0036465-27.2023.8.16.0019 (mov. 168.1). Não há, assim, qualquer medida processual remanescente a ser determinada em sede recursal. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, os apelantes sustentam que requereram a produção de prova testemunhal e pericial para apurar a dinâmica do acidente, a velocidade do ônibus e as condições da via, especialmente a ausência de passeio público. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, do CPC. No caso, a sentença não foi proferida com fundamento em mera insuficiência probatória atribuída aos autores. Ao contrário, o Juízo formou sua convicção a partir de amplo conjunto documental e oral, composto pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias e imagens do local, pelos registros de rastreamento do coletivo, pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos na ação conexa nº 0032214-63.2023.8.16.0019. Desse modo, embora as partes tenham o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir sua pertinência e necessidade, podendo dispensar diligências quando o conjunto probatório já se mostrar suficiente para a resolução da controvérsia.”
No mérito, por meio das provas produzidas nos presentes autos, é possível concluir que restou configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância apta a romper o nexo causal necessário à responsabilização civil da parte requerida.
Com efeito, a informante Sirlene Aparecida Covalski, em seu depoimento (mov. 97.3 dos autos conexos nº 0032214-63.2023.8.16.0019), relatou que trafegava em velocidade compatível com o limite regulamentar de 40 km/h quando a vítima saiu repentinamente de um “campinho” e adentrou a pista, sem olhar para os lados ou exteriorizar previamente a intenção de atravessá-la.
A depoente afirmou, ainda, que acionou imediatamente os freios, mas não dispunha de tempo ou distância suficientes para evitar o impacto.
Tal narrativa encontra respaldo no depoimento da testemunha Vanessa Vaz, que se encontrava no interior do ônibus e confirmou que a vítima ingressou repentinamente na trajetória do coletivo, ocasião em que a motorista efetuou frenagem imediata. A testemunha também afirmou que o veículo seguia em linha reta e em velocidade reduzida, bem como que o local se encontrava adequadamente iluminado (mov. 97.4 dos autos conexos nº 0032214-63.2023.8.16.0019).
Os relatos testemunhais mostram-se compatíveis com o documento emitido pela empresa responsável pelo sistema de rastreamento do ônibus, acostado aos autos, segundo o qual o veículo atingiu velocidade máxima de aproximadamente 35 km/h (destaquei), portanto inferior ao limite de 40 km/h informado para a via (mov. 168.1, fl. 13 do PDF).
Em contrapartida, a alegação dos autores de que o coletivo trafegava em velocidade excessiva fundamenta-se essencialmente na interpretação das imagens do acidente, sem que tenha sido apresentado elemento técnico capaz de infirmar os dados objetivos fornecidos pelo sistema de rastreamento do veículo.
Não se mostra suficiente, para tanto, a mera impressão subjetiva acerca da velocidade desenvolvida pelo coletivo, sobretudo diante da existência de elemento documental específico indicando que o veículo trafegava abaixo do limite regulamentar da via.
Além disso, não há nos autos demonstração de que a condutora estivesse agindo de maneira imprudente, negligente ou imperita. Ao contrário, a prova oral indica que o veículo transitava em velocidade reduzida, em trajetória retilínea e em local adequadamente iluminado, tendo a motorista acionado os freios assim que percebeu o ingresso da vítima na pista.
Como frisado em sentença, ao analisar as provas:

“A informante esclareceu, ainda, que não houve qualquer possibilidade de evitar o acidente, pois a vítima não olhou para os lados nem demonstrou intenção prévia de atravessar, simplesmente adentrando a pista de forma abrupta. Destacou, inclusive, que em viagens anteriores, no mesmo dia, já havia precisado desviar da vítima, que se encontrava no meio da rua, em aparente estado de embriaguez. Acrescentou que moradores da região relataram que a vítima ingeria bebidas alcoólicas com frequência, informação que também lhe foi confirmada por familiares da vítima que chegaram ao local após o acidente. Tal narrativa foi integralmente corroborada pela testemunha arrolada pela parte ré, a qual presenciou o acidente, estando no interior do ônibus no momento dos fatos. A testemunha confirmou que a vítima atravessou repentinamente à frente do coletivo, não havendo tempo hábil para qualquer manobra eficaz, mesmo diante da frenagem imediata da condutora. Relatou, ainda, que o ônibus trafegava em linha reta, em velocidade reduzida, e que o local era adequadamente iluminado, com praça e estabelecimentos comerciais próximos, afastando a tese de deficiência de visibilidade. Além disso, a testemunha Estefany Nayara Wochileski, sobrinha da vítima, embora não tenha presenciado o exato momento do impacto, prestou declaração escrita informando que, desde o período da manhã, a vítima encontrava-se desorientada e sob efeito de bebida alcoólica, circunstância que se estendeu ao longo do dia, bem como que, no período noturno, encontrava-se em local inadequado da via, vindo a adentrar a pista de forma repentina. Importante destacar que não prospera a alegação da parte autora de que a referida testemunha possuiria problemas psicológicos, por absoluta ausência de comprovação nos autos. Do mesmo modo, o fato de não ter presenciado o atropelamento não esvazia a credibilidade de seu depoimento, pois suas declarações dizem respeito às condições pessoais e comportamentais da vítima no dia do acidente, e não à dinâmica técnica do impacto. Cumpre salientar que tais informações encontram respaldo direto no prontuário médico juntado aos autos, que registra sinais compatíveis com ingestão alcoólica, reforçando a conclusão de que a vítima não se encontrava em plena capacidade de discernimento, o que explica a conduta abrupta e imprevisível descrita pelas testemunhas presenciais.”

O conjunto probatório, portanto, não evidencia conduta culposa atribuível à condutora ou à parte requerida. O que se verifica é que a vítima, de forma súbita e imprevisível, ingressou na faixa de circulação do ônibus, sem observar as condições de tráfego e sem adotar as cautelas necessárias para a travessia da via.
Nesse contexto, ainda que se considere a natureza objetiva da responsabilidade aplicável à atividade de transporte coletivo, é certo que a responsabilidade objetiva não implica dever de indenizar em toda e qualquer hipótese de acidente.

Remanesce indispensável a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano, podendo este ser afastado quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.É precisamente o que ocorre no caso concreto.
A dinâmica do acidente, conforme extraída da prova testemunhal e documental, revela que o evento decorreu de circunstância alheia à atuação da requerida, consistente no ingresso repentino da vítima na trajetória do coletivo, em condições que não permitiram à condutora evitar a colisão, apesar da imediata utilização dos freios, ou seja, o ponto de impacto ocorreu na pista de rolamento e não na calçada, rompendo o nexo causal.
Não se pode exigir do condutor que antecipe comportamento absolutamente imprevisível de terceiro ou que consiga interromper instantaneamente a marcha de veículo que, comprovadamente, trafegava abaixo da velocidade máxima permitida, quando a vítima surge repentinamente em sua trajetória.
Ausente, portanto, demonstração de excesso de velocidade, desatenção, manobra inadequada ou qualquer outra conduta imputável à motorista que pudesse ter contribuído para o resultado, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.
A propósito, a conclusão decorre da análise conjunta dos elementos probatórios, e não de uma única prova isolada. Os depoimentos colhidos apresentam convergência quanto à dinâmica do acidente, especialmente no que diz respeito ao ingresso repentino da vítima na pista, à velocidade reduzida do coletivo e à imediata tentativa de frenagem. Tais elementos são ainda corroborados pelos registros de rastreamento do veículo.
Assim, inexistindo prova de que a conduta da parte requerida tenha contribuído para o acidente, não há fundamento jurídico para a procedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial, sobretudo porque restou violado o art. 69 e 254 do CNT, que trazem regramento específico em relação ao comportamento dos pedestres em vias públicas, para o exercício de travessia das ruas e rodovias.
Por fim, os apelantes sustentam genericamente que a Municipalidade deveria responder solidariamente em razão de suposta deficiência de infraestrutura urbana e da condição de poder concedente do serviço público.
Porém, do contexto dos autos e como foi bem argumentado pela defesa, não foi demonstrado que eventual ausência de passeio público tenha constituído causa direta e determinante do acidente, porque este não ocorreu sobre o passeio, mas sim na pista de rolamento e, por ser destacado ainda, que não foi comprovada falha específica de fiscalização e não foi demonstrada qualquer conduta administrativa apta a estabelecer nexo causal entre a atuação municipal e o resultado danoso.
Mesmo que se reconheça deficiência na estrutura das vias públicas, para efeito de condenação e obrigação de indenizar, indispensável comprovar o nexo causal entre a má estrutura e o acidente, ou seja, que a calçada defeituosa foi determinante para o evento, tudo na forma do art. 403 do Código Civil, o qual adotou a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, conforme orientação consolidada no âmbito jurisprudencial, a teoria do dano direto e imediato, em estreita aproximação com a teoria da causalidade adequada.O fundamento normativo encontra-se, repita-se, no art. 403 do Código Civil, segundo o qual as perdas e danos somente abrangem os prejuízos que sejam efeito direto e imediato da conduta imputada ao responsável, como frisado.A aplicação dessa teoria exige que entre a conduta atribuída ao agente e o resultado danoso exista relação de necessariedade, de modo que o dano seja consequência direta e imediata daquela conduta. Não basta, portanto, que determinado fato constitua mero antecedente fático do resultado; é necessário que tenha sido causa juridicamente relevante e determinante para a produção do dano.Portanto, por todos os ângulos que se analise os fatos, a sentença deve ser mantida, com desprovimento do apelo e majoração dos honorários recursais em 5%, observada a gratuidade deferida no mov. 17.1.
Voto pelo desprovimento do recurso.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANDRE FELIPE PEREIRA DA ROCHA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JESSICA LARA HARDT DA ROCHA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOÃO PEDRO PEREIRA DA ROCHA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro.