Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0045193-19.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0045193-19.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ALCIONE BORGES DE MACEDO MALI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA EM
2017. CARGO DE PROFESSORA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR).
DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PELE COMPROVADO
EM DATA POSTERIOR À INATIVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE
ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO
NA DATA DO DIAGNÓSTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto pela autora, professora
aposentada, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à isenção de
contribuição previdenciária por doença grave.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito da autora à
concessão de isenção de contribuição previdenciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A isenção de contribuição previdenciária estadual alcança
servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença seja
posterior, conforme art. 129, IV, b, da Constituição Estadual.
5. Parte autora aposentada no ano de 2017, com diagnóstico de
doença grave a partir de 16/10/2020 comprovado a partir de
laudo médico oficial emitido pela Paranaprevidência.
6. Direito devido à restituição dos valores descontados a título de
contribuição previdenciária a partir de outubro de 2020.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária
estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual se
aplica a servidores aposentados até 2019, mesmo que a doença
grave seja posterior.
____
Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do Paraná,
art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º
0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j.
25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC n.º 0072392-
50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j.
16.05.2022.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de
ambos os recursos e passo à análise do mérito da demanda.
No caso em tela, a controvérsia apresentada refere-se ao direito do autor à concessão
de contribuição previdenciária por doença grave.
Pois bem. A contribuição previdenciária encontra previsão no art. 129 da Constituição
Estadual, a qual manteve o benefício para um grupo específico de servidores mesmo após a
reforma promovida pela EC nº 45/2019:
"Art. 129. Compete ao Estado instituir:
(…)
IV. Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos,
aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de
previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com
o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
(…)
b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já
concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose,
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento
pelo Paraná Previdência". (Grifo nosso).

Com efeito, foi mantida a possibilidade de concessão da isenção previdenciária somente
aos servidores aposentados até o ano de 2019, “mesmo que a doença tenha sido
contraída depois da aposentadoria”.
No caso dos autos, a autora se aposentou de seu primeiro com o Estado do Paraná
somente em 01/02/2017, ou seja, em momento anterior ao termo limite para concessão da
isenção pretendida, que alcança todos os servidores inativos até 2019.
No mais, em relação à doença grave, verifica-se que o diagnóstico de neoplasia maligna
restou suficientemente demonstrado, conforme laudo pericial administrativo acostado ao mov.
01.6, fl. 09 dos autos de origem.
Quanto ao termo inicial para implementação da isenção do imposto de renda, por sua
vez, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o termo inicial da isenção é a
data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da
medicina. Confira-se:
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de
repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição
dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da
doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV,
alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data
em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga
verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico –
Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas
processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 –
Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual
prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência
deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento –
Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada
uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados
na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo
nosso).
"Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição
previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de
poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à
paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos
médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em
membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado.
Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013
atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos
valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula
n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de
mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível
parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392-
50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE
ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso).

Da leitura do laudo emitido pela autarquia previdenciária, verifica-se que a moléstia da
autora teve como data de diagnóstico o dia 16/10/2020 (mov. 01.6, fl. 09):
Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora a restituição dos valores descontados
a título de contribuição previdenciária desde 16/10/2020 (data do diagnóstico) até a data da
implantação do benefício em folha de pagamento.
Em tratando-se de débito de natureza tributária, os valores devem ser corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada recolhimento
indevido (Súmula 162 do STJ) até 09/12/2021, quando então passará a incidir a taxa SELIC,
unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ).
Logo, mister a reforma da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a
sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora à isenção
da contribuição previdenciária desde 16/10/2020, condenando o Estado do Paraná à restituição
dos valores devidos e não prescritos, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seus recursos, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ALCIONE BORGES DE MACEDO MALI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.
10 de outubro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora