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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em ação anulatória de assembleia condominial, autos nº 0009668-70.2026.8.16.0031, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da assembleia realizada em 09/10/2025 (mov. 32.1).Nas razões de recurso, o agravante sustenta que o conclave foi permeado por diversas violações à convenção condominial e à regularidade do procedimento deliberativo que culminou com a reeleição da síndica e dos membros do conselho. Afirma que, embora a decisão agravada tenha reconhecido expressamente a existência de plausibilidade da tese autoral, indeferiu o pedido liminar em razão da ausência do perigo de dano. Argumenta que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência.Destaca que o perigo de dano está igualmente presente, considerando a perpetuação da prática de atos de administração, financeiros e institucionais pela síndica. Pede a reforma da decisão agravada para que se determine: “i. a suspensão imediata dos efeitos da assembleia realizada em 09/10/2025; ii. o afastamento provisório da síndica e dos membros do Conselho Fiscal e Consultivo eleitos na assembleia impugnada, incluindo suplentes; iii. a determinação de preservação integral da documentação física e eletrônica relacionada à assembleia, ao sistema de votação e à gestão administrativa; iv. a proibição de exclusão, alteração, ocultação ou inutilização de documentos, logs, registros eletrônicos, relatórios de votação, controles de adimplência e demais elementos relacionados ao procedimento eleitoral impugnado; v. a convocação de nova assembleia para realização de processo eleitoral regular, transparente e em conformidade com a Convenção Condominial e a legislação aplicável.”O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1, AI).Sem contrarrazões pelo agravado (mov. 14.1, AI).O agravante noticiou a perda superveniente parcial de objeto (mov. 26.1, AI).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Prescreve o art. 932, III, do CPC, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Os pedidos formulados pelo agravante no presente agravo de instrumento foram:b) a concessão da tutela recursal nos termos acima expostos: i. a suspensão imediata dos efeitos da assembleia realizada em 09/10/2025; ii. o afastamento provisório da síndica e dos membros do Conselho Fiscal e Consultivo eleitos na assembleia impugnada, incluindo suplentes; iii. a determinação de preservação integral da documentação física e eletrônica relacionada à assembleia, ao sistema de votação e à gestão administrativa; iv. a proibição de exclusão, alteração, ocultação ou inutilização de documentos, logs, registros eletrônicos, relatórios de votação, controles de adimplência e demais elementos relacionados ao procedimento eleitoral impugnado; v. a convocação de nova assembleia para realização de processo eleitoral regular, transparente e em conformidade com a Convenção Condominial e a legislação aplicável. c) ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a presença dos requisitos da tutela de evidência e, subsidiariamente, da tutela de urgência, deferindo as medidas provisórias postuladas pelo agravante;Sem embargo disso, o agravante peticionou informando que, no dia 10/06/2026, os condôminos convocaram uma Assembleia Geral Extraordinária e destituíram a síndica e os membros do Conselho Fiscal e Consultivo eleitos na assembleia impugnada, razão pela qual teria havido a perda superveniente do interesse recursal relativa aos pedidos indicados nos itens “b.ii”, “b.iii”, “b.iv” e “b.v” (mov. 26.1, AI).O agravante apontou que subsistiria o interesse recursal quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da assembleia anterior, realizada em 09/10/2025 (“b.i”), visto que a A.G.E. do dia 10/06/2026 não convalida ou substitui os efeitos jurídicos dos atos praticados pela antiga gestão entre 09/10/2025 e 10/06/2026 (mov. 26.1, AI).Uma vez comprovada por ata (mov. 63.2) a destituição dos membros da gestão anterior, ficam prejudicados os pedidos indicados pelo agravante, restando ileso o interesse recursal apenas no que diz respeito ao requerimento de “suspensão imediata dos efeitos da assembleia realizada em 09/10/2025” (“b.i”). Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço parcialmente do recurso.Da tutela da evidência.Inaplicável o instituto da tutela da evidência, visto que não restou caracterizada nenhuma hipótese prevista nos incisos II e III do art. 311 do CPC:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:[...]II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;[...]Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.Em suas razões de agravo, o autor não pleiteia a aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como não formulou pedido reipersecutório (inciso III), razão pela qual o pedido deve ser rechaçado. Da tutela de urgência.A decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O autor ingressou com ação anulatória de assembleia condominial, na qual questiona a lisura do procedimento realizado no dia 09/10/2025 para eleger o síndico e os membros dos conselhos fiscal e consultivo do biênio 2025 a 2027 (mov. 1.7). A respeito da assembleia ordinária em condomínios edilícios, prevê o Código Civil:Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.[...]Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.[...]Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.[...]A assembleia, de modalidade eletrônica, deliberou por reeleger a síndica para a gestão do biênio 2025/2027 e elegeu os membros e suplentes do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo (mov. 1.7):[...] 2) Eleição para síndico: Dando continuidade à assembleia, foram apresentados os vídeos dos dois candidatos ao cargo de síndico, para conhecimento dos condôminos presentes. Ressalta-se que esses vídeos já estavam disponíveis desde o início da semana no aplicativo do condomínio, possibilitando a todos a visualização prévia das propostas e intenções de cada candidato. A votação foi realizada de forma eletrônica, por meio do aplicativo do condomínio, garantindo segurança e transparência no processo, liberada no dia 09/10 às 20h e concluída às 23h59 do mesmo dia. Após o encerramento do período de votação e a devida apuração, foi verificado que a candidata Susana obteve 86,96% dos votos válidos, assim fica eleita a gestão de 2025/2027 do Residencial Visa Cilla: SINDICA: [...]; sendo assim reeleita para o cargo de síndica pelo período de
mais 2 (dois) anos. A apuração completa da votação segue anexa a esta ata, constando o resultado detalhado e a participação dos condôminos no processo eleitoral. [...]Na petição inicial, o autor aponta os seguintes vícios capazes de macular o conclave:(i) A própria síndica candidata à reeleição presidiu os atos assembleares, apesar de existir vedação convencional expressa;(ii) o processo de votação ocorreu sob a modalidade de voto secreto, sem qualquer previsão dessa possibilidade na convenção do condomínio ou prévia deliberação dos condôminos;(iii) ausência de transparência na apuração dos votos, pois embora mencionado na ata que a apuração completa estaria a ela anexa, em nenhum momento esse documento foi disponibilizado aos condôminos, inexistindo demonstração objetiva do número total de participantes, das unidades votantes, dos votos atribuídos a cada candidato, dos critérios utilizados para validação ou invalidação de votos, da eventual existência de votos brancos ou nulos, da verificação da adimplência dos votantes e da correspondência entre votos e respectivas frações ideais. A respeito dessas temáticas, extrai-se da convenção do condomínio (mov. 1.9):ARTIGO 7°: As Assembleias serão presididas por um condômino especialmente eleito no início da Assembleia, o qual escolherá, entre os presentes, o secretário que lavrará a ata dos trabalhos em livro próprio. É defeso ao Síndico presidir ou secretariar os trabalhos da Assembleia.ARTIGO 8°: Os votos, tanto na eleição como em qualquer deliberação da Assembleia, serão sempre proporcionais a fração ideal do solo, pertencentes a cada condômino, computando-se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o número de presentes, a vista do Livro de Presença por todos assinado.[...]PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderão tomar parte nas Assembleias os condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições, ou multas que lhes tenham sido impostas.ARTIGO 10°: А Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, e a ela compete: A) Discutir e votar o relatório e as contas da administração, relativos ao ano findo; B) Discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando as cotas para instituição do Fundo de Reserva; C) Eleger o Síndico, quando for o caso, fixando-lhe a remuneração; D) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo; E) Votar as demais matérias constantes da Ordem do Dia. ARTIGO 11°: As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão em primeira convocação com a presença de condôminos que representem 2/3 (dois terços) das unidades autônomas que constituem o conjunto e em seguida com qualquer número.Estatui o art. 1.333, caput, do Código Civil, que “a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção”.Do que se observa da ata, a assembleia foi aparentemente presidida pela própria síndica que pleiteava a reeleição, inexistindo qualquer referência à eleição especial de um dos condôminos para essa finalidade, conforme exigido pelo art. 7º da convenção condominial (mov. 1.7, p. 3):[...] A Síndica, deu início a referida assembleia, dando as boas-vindas aos condôminos, agradecendo a participação de todos e então realizando a leitura da convocação e em seguida deu início aos assuntos da pauta. [...]Quanto à ilicitude de assembleia instaurada em condições semelhantes, assim já decidiu esta 9ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL CONDOMINIAL - REALIZAÇÃO DE DUAS ASSEMBLEIAS CONCOMITANTES - DISCUSSÃO ENTRE CONDÔMINOS - SÍNDICO E DEMAIS CONDÔMINOS QUE SE RETIRARAM DO LOCAL DA ASSEMBLEIA E INSTAURARAM OUTRA NO HALL DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO - ATO ILEGAL - NÃO PREENCHIMENTO DO QUÓRUM NECESSÁRIO E EXIGIDO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - ASSEMBLEIA PRESIDIDA PELO SÍNDICO - VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AÇÃO EM QUE O OBJETO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE INSTAURAÇÃO, REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA REALIZADA PELO SÍNDICO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA EXCESSIVA - REDUÇÃO DEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - 913590-2 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Un�nime -
J. 27.09.2012)Foi anexado à ata assemblear uma “lista de presença online”, relatório gerado em 24/10/2025, na qual há o registro dos condôminos que participaram e votaram de forma remota (mov. 1.7, p. 8-13).A ata faz breve referência ao resultado da votação, destacando que ela “foi realizada de forma eletrônica, por meio do aplicativo do condomínio, garantindo segurança e transparência no processo, liberada no dia 09/10 às 20h e concluída às 23h59 do mesmo dia”, verificando-se “que a candidata Susana obteve 86,96% dos votos válidos” (mov. 1.7, p. 3).Contudo, nem a ata nem o anexo permitem identificar qual foi o voto de cada um dos condôminos presentes, se eles eram ou não inadimplentes ou a fração ideal do solo pertencente aos votantes, o que indica possível violação ao art. 8º da convenção condominial.Logo, é verossímil a tese do agravante, no sentido da impossibilidade de assegurar a lisura do procedimento e do quórum de votação da maneira como a assembleia eletrônica foi conduzida e documentada. Contudo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se fazem presentes com a intensidade necessária para se determinar, de forma irrestrita, a suspensão de todos os efeitos da assembleia realizada em 09/10/2025.Isto porque não há elementos que permitam reconhecer que a então síndica e conselheiros tenham causado danos ao patrimônio do condomínio no período de 09/10/2025 a 10/06/2026, data de sua destituição, desviado recursos ou praticado atos de má gestão que pudessem comprometer as finanças do condomínio.Reforça essa conclusão o fato de que o condomínio está sob nova administração desde o dia 10/06/2026 (mov. 63.2), inexistindo a indicação, por parte do agravante, de qualquer ato jurídico específico praticado pela antiga gestão e que ainda esteja produzindo efeitos cuja cessação seja urgente ou inadiável. Indispensável, portanto, o regular trâmite processual, com contraditório e ampla defesa, a fim de melhor subsidiar eventual decisão anulatória, com todas as suas consequências gravosas à coletividade. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.