SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074387-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Astreintes. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, mantendo tutela de urgência que determinou a suspensão de descontos e de inscrição em cadastros restritivos relacionados a empréstimos consignados supostamente fraudulentos, bem como multa cominatória e julgou prejudicado o agravo interno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) contradição interna ao utilizar o cumprimento voluntário da obrigação como fundamento para manutenção da multa cominatória e (ii) omissão quanto à aplicação concreta dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação das astreintes.III. Razões de decidir3. Não há contradição no julgado, pois a referência ao cumprimento da obrigação pela instituição financeira não foi utilizada como fundamento autônomo de legitimação da multa, mas como elemento que evidencia a adequação da medida coercitiva para assegurar a efetividade da ordem judicial.4. A natureza coercitiva das astreintes autoriza sua fixação em patamar suficiente a compelir o cumprimento da obrigação, sendo irrelevante, para sua validade, o adimplemento posterior, sobretudo porque a multa apenas incide em caso de descumprimento da ordem judicial.5. Inexiste omissão quanto aos critérios de fixação da multa, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer a compatibilidade do valor arbitrado com a natureza da obrigação, os parâmetros adotados pelo STJ e a jurisprudência deste Tribunal, além de ressaltar a possibilidade de revisão posterior, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.