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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, ambos interpostos pelo ora embargante, nos seguintes termos:EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR FIXADO EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando a suspensão da exigibilidade de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos, a abstenção de descontos em conta bancária e de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, a autorização de depósito judicial dos valores creditados e a fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa cominatória fixada pelo juízo de origem revela-se excessiva ou desproporcional; (ii) a imposição de astreintes é adequada à natureza da obrigação imposta; e (iii) subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento do agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão concessiva da tutela de urgência não foi efetivamente impugnada no recurso, limitando-se a insurgência ao valor da multa cominatória, o que restringe a análise recursal a esse ponto.4. A multa diária possui natureza coercitiva, nos termos dos arts. 139, IV, e 537 do CPC, destinando-se a assegurar a efetividade da ordem judicial, com incidência apenas em caso de descumprimento.5. O valor fixado (R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00) mostra-se compatível com a obrigação de não fazer imposta, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal em hipóteses análogas.6. Ademais, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão posterior das astreintes, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade definitiva.7. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente do objeto, em razão da substituição da decisão monocrática pela decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.9. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300, § 3º, 537, §§ 1º e 4º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023844-50.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026)Em suas razões, alega o embargante em síntese: a) contradição interna do julgado, ao argumento de que o acórdão utilizou o cumprimento voluntário e imediato da obrigação como fundamento para legitimar a multa, quando, na sua ótica, tal circunstância deveria ensejar seu afastamento ou redução, diante da natureza coercitiva das astreintes; b) omissão quanto à aplicação concreta dos critérios fixados pelo STJ para a fixação de astreintes, notadamente a proporcionalidade em relação ao valor da causa, a capacidade econômica, o tempo de cumprimento e o dever de mitigação do prejuízo, destacando desproporção entre o teto da multa e o valor do litígio, bem como ausência de resistência da instituição.Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão, ou, subsidiariamente, o prequestionamento explícito das matérias para fins de acesso às instâncias superiores.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação por não se vislumbrar hipótese de modificação do julgado.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim:A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro[1].A respeito da contradição, continua a doutrina:A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acordão e ementa e se verificar que são desarmônicos[2].No que concerne à alegada contradição, não se verifica o vício apontado. Isso porque o acórdão embargado, ao consignar que houve cumprimento da obrigação pela instituição financeira, não utilizou tal circunstância como fundamento autônomo para legitimar a multa cominatória, mas, sim, como elemento de reforço da adequação da medida coercitiva fixada na origem, evidenciando, inclusive, a sua eficácia prática enquanto instrumento de indução ao cumprimento da ordem judicial.Com efeito, a natureza coercitiva das astreintes, expressamente reconhecida no julgado, implica sua fixação em patamar suficiente a desestimular o descumprimento da decisão judicial, sendo irrelevante, para fins de validade da medida, o eventual cumprimento espontâneo posterior, o qual, ao contrário do que sustenta o embargante, não conduz automaticamente ao afastamento ou à redução da penalidade previamente arbitrada.Ademais, consoante expressamente consignado, a multa diária somente incide na hipótese de descumprimento da ordem judicial, razão pela qual o pronto atendimento da determinação não acarreta algum prejuízo concreto à parte, nem implica enriquecimento sem causa, mas apenas evidencia a adequação do mecanismo coercitivo utilizado pelo Juízo de origem.Por conseguinte, inexiste incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados, porquanto a referência ao cumprimento da obrigação não se mostra inconciliável com a então fixação da multa.No tocante à alegada omissão quanto à aplicação dos vetores fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente não prospera a insurgência. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente, consignando que o valor da multa cominatória se mostra compatível com a natureza da obrigação imposta, bem como alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte e pela jurisprudência do STJ em hipóteses análogas, além de mencionar expressamente os critérios orientadores para a sua fixação.A circunstância de não ter havido exame pormenorizado de cada um dos elementos invocados pelo embargante, com confronto analítico específico entre o valor da multa e os valores discutidos na demanda, não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Outrossim, cumpre destacar que o próprio acórdão ressalvou a possibilidade de revisão das astreintes, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta eventual caráter definitivo da penalidade e evidencia a observância do princípio da proporcionalidade, em sua dimensão dinâmica.Ausente, portanto, qualquer vício enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a insurgência manifestada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, com nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.Consoante jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRIMORAMENTO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.894.449/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) – Sem destaque no original.Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Quanto ao prequestionamento de matéria ou dos dispositivos relacionados pela embargante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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